Apelação Cível Nº 5004032-26.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação comum, de rito ordinário, ajuizada por VICTORIA AGENCIA MARITIMA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a três anos entre a defesa apresentada pela parte e a decisão no procedimento administrativo e consequente extinção da obrigação ou a decadência pelo decurso temporal superior a 1 ano para a decisão administrativa.
Alega, em sua petição inicial que:
- no desenvolver de sua atividade profissional, na qualidade de mandatária do transportador marítimo, quando de escala de navio por ela agenciado, efetiva lançamentos em nome e por conta desse mandante perante o Sistema Mercante/Siscarga sobre o volume de carga a ser embarcado/desembarcado. Neste contexto, nos anos de 2014, 2015 e 2019 a sofreu autuações sob a alegação de prestação de informações a cargo do transportador marítimo fora do prazo assinalado pela IN SRF 800, de 27/12/2007, dentre as quais a relativa ao AI Nº 0727600/00089/15, Processo nº 12466.720234/2015-73;
- a infração deriva da “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, segundo o qual, na qualidade de representante convencional/voluntária como agente marítimo de embarcação de longo curso de armação estrangeira teria prestado informações fora do prazo previsto no art. 22 da IN RFB 800/2007, lavrando o auto nos termos da alínea “e”, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66;
- ofertada a impugnação tempestiva que foram recepcionadas e rejeitadas gerando a interposição de recurso administrativo que igualmente foram conhecidos e improvidos, o processo administrativo seguiu o seu trâmite normal, gerando a inscrição nº. 72 6 24 007771-51, a qual fora encaminhada a protesto, conforme instrumento em anexo, no valor de R$ 10.933,45 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos);
- ocorreu a prescrição intercorrente ao caso concreto; a decadência da autuação; que o agente marítimo não se confunde com o armador, não podendo ser responsabilizado por infração administrativa derivada de obrigação personalíssima deste; a inexistência de lei que imponha ao agente marítimo responder em nome próprio por infração cometida pelo transportador marítimo, de quem é mandatário; a inexistência de disposição da norma legal e administrativa que responsabilize o agente marítimo no registro perante o Siscarga, que se constitui em ato do transportador; que o agente marítimo e agente de carga não se confundem e a obrigação deste não alcança aquele; a inconstitucionalidade do art. 32, § único, II, do DL 37/66 e a inaplicabilidade do art. 107, IV, “e” do DL 37/66 à prestação de informação fora do prazo no Siscarga na exportação.
2. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 a fim de declarar a ilegitimidade da Autora para responder pela obrigação objeto dos autos e, via de consequência, julgar insubsistente a autuação com a desconstituição do auto de infração nº 0727600/00026/14. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III do CPC de 2015 (evento 57).
Para assim decidir, entendeu o Juízo monocrático que “a parte autora, na qualidade de agente marítimo, não pode ser responsabilizada pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66” e que “fixada a natureza tributária/aduaneira da obrigação acessória descumprida pela parte autora, inaplicável o disposto, in casu, pela lei 9873/991”.
3. Em suas razões recursais, a União sustenta a legalidade da autuação, defendendo que o agente marítimo é representante solidário do transportador estrangeiro no país, conforme previsto no Decreto-Lei nº 37/66 com as alterações do Decreto-Lei nº 2.472/88. Argumenta que a prestação de informações no sistema SISCOMEX Carga (Siscarga) é obrigação que alcança o representante legal no país. Afirma, ainda, que as infrações aduaneiras possuem natureza tributária acessória, o que impediria o reconhecimento de prescrição intercorrente durante a fase de contencioso administrativo (evento 64).
4. Após, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação e da remessa necessária, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, a controvérsia principal deste recurso reside em dois pontos: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo de apuração da infração e a (ii) legitimidade passiva da agência marítima para responder pela multa decorrente do atraso na prestação de informações aduaneiras.
3. A irresignação da apelante não merece prosperar, impondo-se a manutenção da procedência do pedido pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Senão vejamos:
4. Inicialmente, imperioso ressaltar que a penalidade em discussão, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, decorre do descumprimento de prazos para registro de dados no sistema SISCOMEX. Diferentemente do alegado pela União, tal multa possui natureza administrativa e não tributária, pois encerra sanção decorrente do poder de polícia aduaneiro, visando ao controle das operações de comércio exterior e não à arrecadação de tributos.
5. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.999.532/RJ (Tema 1.293), firmou entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui caráter tributário, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
(...)
III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.
IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.
V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.
VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes.
VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (grifado) (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
6. Com efeito, a natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da saída de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, VI, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
7. O entendimento acima exposto é, inclusive, o recentemente adotado pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, que no conflito de competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, julgado em sessão de 01/04/2024 a 05/04/2024, firmou entendimento de que a multa descrita no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 não possui perfil tributário:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado em decisão da Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda da 4ª Turma Especializada, contrapondo-se à decisão proferida pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro da 8ª Turma Especializada, que declinou da competência, por entender se tratar de matéria afeta à competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
2. A matéria tratada nos autos se refere à imposição de multa aduaneira, com base no Decreto-Lei nº 37/66 art. 107, IV “e” decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada na ausência de informações de embarque nos despachos de exportação perante a Receita Federal.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.999.532/RJ, adotou a compreensão de que “o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário” (art. 113, § 2º, do CTN).
4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo, ora suscitado, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência do Juízo suscitado, ou seja, o Juízo integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo, nos termos do voto Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Vera Lúcia Lima, Sergio Schwaitzer, Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Aluisio Mendes, Leticia De Santis Mello, Simone Schreiber e Carmen Silvia Lima de Arruda. Vencidos, os Desembargadores Federais Flavio Lucas, André Fontes, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (TRF2-REG-2024/00014), Marcus Abraham e Mauro Braga, que votaram no sentido de declarar a competência do Juizo Suscitante. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Marcello Granado. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.04.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”
8. Neste mesmo sentido, confira-se o entendimento já externado por esta 6ª Turma Especializada, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA "E", DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de "deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)", nos termos do art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66.
3. Em seu recurso a UNIÃO sustenta que a sanção aduaneira que se busca anular tem natureza jurídico-tributária e que, por expressa determinação legal, à sua apuração aplica-se as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal referente aos tributos federais. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, quando interposto um recurso administrativo, o crédito tributário fica suspenso, somente podendo-se falar em prescrição após o lançamento da obrigação tributária, quando, então, a Receita Federal do Brasil poderá iniciar a respectiva cobrança. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
3. A Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, VI, "e", do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
4. A natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, VI, "e"), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
5. O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
6. Em análise ao procedimento, verifica-se que do despacho que encaminhou os autos para julgamento, proferido em 12/12/2019 (Evento 1, OUT3, fls. 56), até o efetivo julgamento do auto de infração, em 11/08/2023 (Evento 1, OUT3, fls. 57/63), transcorreu período de tempo superior a três anos. Ou seja, o procedimento ficou paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, configurando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
7. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5114199-72.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 05/11/2024, DJe 06/11/2024 14:18:47)”
9. Assim, ao reconhecer a natureza administrativa da sanção, torna-se imperativa a aplicação da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o regime prescricional para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. O artigo 1º, parágrafo 1º, da referida lei institui a figura da prescrição intercorrente, determinando que a prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de norma que concretiza o princípio constitucional da eficiência administrativa e o direito à razoável duração do processo, impedindo que os administrados fiquem sujeitos indefinidamente à pretensão sancionatória estatal.
10. No caso concreto, os documentos extraídos do processo administrativo revelam que a infração ocorreu em março de 2012, com a lavratura do auto em janeiro de 2014. A defesa administrativa foi apresentada pela empresa em fevereiro de 2014. O julgamento da referida impugnação, contudo, ocorreu apenas em setembro de 2022. Verifica-se, portanto, um hiato temporal de aproximadamente oito anos em que o processo administrativo permaneceu sem qualquer ato efetivo de impulsionamento ou decisão. Esse período excede significativamente o prazo trienal fixado pela lei de regência. Assim, operou-se a prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se o direito do Estado de manter a punição pecuniária.
11. Outrossim, superada a questão da prescrição, que por si só enseja a anulação do débito, o exame da legitimidade passiva também conduz à manutenção da sentença de procedência. A responsabilidade por infrações administrativas deve respeitar o princípio da legalidade estrita e da pessoalidade da pena. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 é taxativo ao atribuir a responsabilidade pela informação à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. O agente marítimo atua como mandatário comercial (artigo 653 do Código Civil), representando o armador perante as autoridades, mas sem assumir a posição de transportador ou de proprietário da carga. Não há previsão legal que autorize a responsabilização do mandatário por infrações administrativas cometidas pelo mandante, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e da pessoalidade da pena.
12. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, desta feita pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que precede e reforça a conclusão de que o débito é indevido. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarado para declarar a extinção definitiva da obrigação, confirmando-se o resultado de procedência alcançado na origem, ainda que por fundamento diverso. Assim, resta prejudicada a análise das demais razões recursais da União, uma vez que a própria existência do direito de cobrança foi fulminada pelo decurso do tempo.
13. Passo à fixação do honorários recursais.
A teor do estatuído no art. 85, § 11, do CPC/15, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
O parágrafo acima encontra-se em sintonia com o art. 85, § 1.º, que diz que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
No caso vertente, o magistrado a quo condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no valor de 10% sobre o valor da causa.
Levando em conta, contudo, o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, passando a incidir o percentual de 11% (onze por cento).
14. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966225v5 e do código CRC 90d066df.
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