AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por O. D. A. M., no evento 169, AGR_INTERNO1, contra decisão monocrática proferida no evento 163, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e de reconhecimento da conexão e continência entre os processos correlatos da Operação Titanium.

No evento 157, PET1, a defesa de O. D. A. M. requereu a suspensão do julgamento dos embargos de declaração até a apreciação conjunta ou coordenada com a sentença superveniente proferida em 25 de maio de 2026 nos autos da Ação Penal nº 0504541-88.2016.4.02.5101 (relativa ao Hospital Nortecor). Sustentou que os feitos integram o mesmo macrocontexto investigativo da Operação Titanium, compartilhando fatos, provas e colaboradores, e apontou risco de decisões contraditórias sobre a validade das colaborações premiadas de João Maurício Gomes da Silva e Paulo Roberto Rodrigues Coelho, bem como a necessidade de examinar eventual bis in idem e continuidade delitiva.

A decisão agravada indeferiu o pleito de sobrestamento e de reunião dos feitos, mantendo a inclusão da apelação principal e das cautelares conexas na pauta de julgamentos.

Nas razões do Agravo Interno, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a superveniência da sentença no caso Nortecor alterou qualitativamente o ambiente decisório dos embargos de declaração; (ii) o pedido de sobrestamento difere da reunião física de processos; (iii) a conexão probatória entre os feitos da Operação Titanium subsiste e impõe o exame coordenado; (iv) há conflito concreto quanto à validade das colaborações premiadas; (v) é indispensável analisar os reflexos da decisão superveniente sobre o bis in idem, a continuidade delitiva e a autonomia das provas; (vi) incidem os artigos 493 e 933 do CPC quanto a fato superveniente; (vii) os precedentes do STJ citados na decisão agravada não se aplicam ao caso; e (viii) a breve suspensão pleiteada não gera risco de prescrição. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso pelo Colegiado.

No evento 171, PET1, a defesa requereu a retirada dos embargos de declaração de pauta ou, alternativamente, a pauta conjunta ou apreciação prévia do agravo interno.

Em deferimento ao requerimento alternativo formulado pela parte, esta Relatora determinou a inclusão do presente agravo interno na pauta de mesa da sessão de julgamento de 28.07.2026 (evento 173, DESPADEC1).

Vieram os autos em mesa.

É o relatório.

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Apelação Criminal Nº 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por O. D. A. M., no evento 169, AGR_INTERNO1, contra decisão monocrática proferida no evento 163, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e de reconhecimento da conexão e continência entre os processos correlatos da Operação Titanium.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, o agravo interno não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se transcrevem a seguir:

Trata-se de pedido de sobrestamento do julgamento formulado por O. D. A. M. nestes autos (evento 157, PET1) e nas apelações criminais das medidas cautelares conexas (0506511-89.2017.4.02.5101 e 0504783-47.2016.4.02.5101).

O requerente sustenta a necessidade de suspensão dos julgamentos até que sejam analisados os pedidos referentes à sentença superveniente proferida em 25 de maio de 2026 nos autos da ação penal nº 0504541-88.2016.4.02.5101, relativa ao Hospital Nortecor. Argumenta que os feitos integram o mesmo macrocontexto investigativo da Operação Titanium, compartilhando fatos, provas e colaboradores. Alega, também, a existência de conexão, continência e risco de decisões contraditórias sobre a validade das colaborações premiadas de João Maurício Gomes da Silva e Paulo Roberto Rodrigues Coelho. Por essa razão, requer o sobrestamento dos feitos até o julgamento conjunto ou coordenado de todos os processos decorrentes da referida operação policial.

Verifico que a apelação criminal principal nº 0032466-87.2014.4.02.5101 e os recursos interpostos nas medidas cautelares nº 0506511-89.2017.4.02.5101 e nº 0504783-47.2016.4.02.5101 já se encontram devidamente incluídos na pauta de julgamentos para a mesma sessão. Essa providência assegura a apreciação coordenada e simultânea desses feitos conexos por esta Turma Especializada.

A análise conjunta dos recursos pelo colegiado viabiliza o exame harmônico das alegações defensivas e das provas compartilhadas, permitindo a perfeita compreensão do macrocontexto da Operação Titanium. Dessa forma, garante-se a coerência das decisões judiciais e afasta-se o alegado risco de julgamentos isolados ou fragmentados, atendendo-se plenamente ao contraditório e à ampla defesa sem a necessidade de paralisação dos feitos.

O processo apontado pelo requerente como paradigma (ação penal nº 0504541-88.2016.4.02.5101) encontra-se desmembrado e tramita em fase distinta perante o juízo de origem, já tendo sido sentenciado em primeiro grau. A existência de processo desmembrado em outra instância não obsta o julgamento dos recursos que já estão prontos para apreciação.

Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, a separação dos processos conexos é facultativa e recomendável quando conveniente para a celeridade processual. Ademais, o artigo 82 do mesmo diploma estabelece que a unidade de julgamento não se aplica quando já houver sentença definitiva em um dos feitos conexos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a reunião de processos em razão de conexão é facultativa e deve ser afastada quando os feitos se encontram em fases processuais distintas, a fim de evitar tumulto e prolongamento injustificado da marcha processual.

O Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade de reunião de processos conexos que se encontram em fases diversas, destacando o caráter discricionário da providência:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIROS. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a reunião de ações penais que apuram crime de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, alegando conexão probatória e risco de dupla penalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a reunião de ações penais conexas em fases processuais distintas. III. Razões de decidir 3. A reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do juiz, conforme o art. 80 do Código de Processo Penal. 4. A separação dos processos foi mantida devido às fases processuais distintas e à necessidade de celeridade, considerando réus presos cautelarmente. 5. As ações penais tramitam perante o mesmo juízo, minimizando o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações penais conexas é facultativa e depende da análise do juiz sobre a conveniência processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 80; Lei 9.613/1998, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 29.658/RS, Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 08/02/2012; STJ, REsp 1.829.744/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/03/2020. (AgRg no RHC n. 197.115/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

No mesmo sentido, a referida Corte Superior confirmou que a tentativa de reunião de processos em fases distintas atenta contra a celeridade e não se coaduna com os objetivos do instituto da conexão:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. AÇÕES EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO. INVIABILIDADE. 1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235 do STJ, "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. Se as ações penais encontram-se em fases distintas, a eventual tentativa de reunião dos processos somente "ocasionaria o prolongamento dos feitos e, quiçá, um certo tumulto, o que evidentemente não se compatibiliza com o instituto da conexão." (RHC 32.393/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014). 3. No caso, a Corte regional, embora tenha reconhecido a conexão intersubjetiva concursal entre os feitos que tramitam em desfavor dos recorrentes (CPP, art. 76, I, 2ª parte), rejeitou a modificação de competência, ao observar que mais de três deles já foram julgados e os demais se acham em fases processuais diversas (alegações finais e execução), de modo que a reunião atrasaria a marcha processual, a contribuir com a prescrição da pretensão punitiva, em patente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Constatado que os fundamentos utilizados na origem para dirimir a controvérsia se harmonizam com a orientação sedimentada neste Tribunal, inexiste constrangimento ilegal a reparar na via augusta do writ. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 44.833/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 18/12/2015.)

A aplicação desses entendimentos ao caso concreto demonstra que a tramitação independente do feito desmembrado (caso Nortecor) é regular e legítima. A pretendida suspensão de apelações prontas para julgamento para aguardar o trâmite de ação penal em outra instância causaria indesejável tumulto processual e atraso injustificado, o que contraria as normas de organização e eficiência da prestação jurisdicional.

Cumpre registrar que as ações penais e medidas cautelares originárias da Operação Titanium versam sobre fatos ocorridos há bastante tempo, evidenciando-se o risco de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O sobrestamento dos recursos agravaria significativamente esse risco, em flagrante prejuízo à utilidade da prestação jurisdicional e ao interesse público na elucidação dos fatos.

O princípio constitucional da duração razoável do processo impõe ao julgador o dever de zelar pela celeridade e pela eficiência na tramitação dos feitos. A suspensão injustificada de processos em fase de julgamento colegiado para aguardar decisões de outras instâncias atenta contra a efetividade da Justiça e desatende às orientações do Conselho Nacional de Justiça, que priorizam o julgamento de feitos com risco de prescrição. Portanto, a manutenção dos processos em pauta é medida impositiva para assegurar a razoável duração do processo e evitar a extinção da punibilidade.

Ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados na decisão agravada ajustam-se com precisão à hipótese dos autos, ao ratificar a inviabilidade da reunião de feitos conexos que se encontram em fases processuais distintas.

Cumpre destacar, ainda, que a prescrição não decorre unicamente de eventual falta de celeridade da Justiça, tratando-se de fenômeno mais complexo para o qual a conduta das próprias partes pode concorrer ao interpor sucessivos recursos contra cada decisão proferida. Assim, revela-se indesejado contribuir para a ocorrência desse desfecho, ainda que não seja iminente, em respeito ao princípio constitucional da razoabilidade na duração do processo.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969662v2 e do código CRC a5346cdc.

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Criminal Nº 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS. AÇÃO PENAL PARADIGMA DESMEMBRADA E EM FASE PROCESSUAL DISTINTA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedidos de sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e de reconhecimento de conexão e continência para reunião dos processos decorrentes da Operação Titanium, formulados em razão de sentença superveniente proferida na Ação Penal nº 0504541-88.2016.4.02.5101 (caso Hospital Nortecor).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sobrestamento do julgamento dos embargos de declaração e a reunião dos processos conexos quando a ação penal apontada como paradigma se encontra desmembrada, sentenciada na origem e em fase processual distinta dos recursos prontos para apreciação pelo Tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apelação criminal principal e os recursos das medidas cautelares conexas já se encontram devidamente incluídos na pauta de julgamentos para a mesma sessão, assegurando a apreciação coordenada e simultânea pelo colegiado e o exame harmônico do macrocontexto da Operação Titanium, sem necessidade de paralisação dos feitos.

4. Nos termos dos artigos 80 e 82 do Código de Processo Penal, a separação dos processos conexos é facultativa e a unidade de julgamento não se aplica quando já houver sentença definitiva em um dos feitos conexos, sendo firme a jurisprudência no sentido de afastar a reunião de processos em fases processuais distintas.

5. A pretendida suspensão de recursos prontos para julgamento para aguardar o trâmite de ação penal em outra instância causaria indesejável tumulto processual e atraso injustificado, contrariando o princípio da duração razoável do processo e aumentando o risco de prescrição da pretensão punitiva estatal.

IV. DISPOSITIVO E TESES

6. Agravo interno conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: “1. A reunião de processos conexos é facultativa e inviável quando os feitos se encontram em fases processuais distintas. 2. É descabido o sobrestamento de recurso pronto para julgamento colegiado para aguardar o trâmite de ação penal desmembrada em primeiro grau.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 80 e 82; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 197.115/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, RHC nº 44.833/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 24.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969671v3 e do código CRC c63dae56.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Criminal Nº 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

PREFERÊNCIA: THIAGO FERREIRA BATISTA por O. D. A. M.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário