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Agravo de Instrumento Nº 5003600-38.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada ( e ), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a habilitação de R. L. D. R., e condicionar o levantamento dos valores à partilha.
Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a ilegitimidade ativa da beneficiária da pensão.
Afirma que há contradição, pois há preferência do espólio na substituição processual e, no caso excepcional de habilitação direta, há necessidade de habilitação pessoal de todos os herdeiros.
Postula o prequestionamento dos dispositivos suscitados.
Regularmente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (evento 41).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968438v7 e do código CRC d800b861.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/07/2026, às 12:16:02