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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5003600-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (39.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (29.1 e 29.2), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a habilitação de R. L. D. R., e condicionar o levantamento dos valores à partilha.

Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a ilegitimidade ativa da beneficiária da pensão.

Afirma que há contradição, pois há preferência do espólio na substituição processual e, no caso excepcional de habilitação direta, há necessidade de habilitação pessoal de todos os herdeiros.

Postula o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Regularmente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (evento 41).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968438v7 e do código CRC d800b861.

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Data e Hora: 29/07/2026, às 12:16:02

 


 



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Documento:20002968439
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Agravo de Instrumento Nº 5003600-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (39.1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (29.1 e 29.2), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a habilitação de R. L. D. R., e condicionar o levantamento dos valores à partilha.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a possibilidade de habilitação direta da pensionista no caso em questão (29.2):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IBGE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. VERBAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. L. D. R., da decisão proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu seu pedido de habilitação direta na condição de viúva pensionista e determinou a habilitação do espólio de A. S. D. R.. 

2. Sustenta que o indeferimento de sua habilitação é indevido, pois é pensionista do falecido e o crédito executado possui natureza alimentar. Aduz que a exigência de inventário sob fundamento exclusivamente fiscal é desproporcional. Pleiteia sua habilitação nos autos, com o levantamento do crédito independentemente de inventário.

3. Em regra, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução. Contudo, após a conclusão do inventário e da partilha, os herdeiros se tornam responsáveis pelas dívidas do falecido, mas apenas na proporção da herança que receberam. No caso, a certidão de óbito de A. S. D. R. é omissa acerca da existência de filhos, bens e testamento.

4. Não há ilegalidade na habilitação dos herdeiros diretamente na sucessão processual. Contudo, o levantamento dos valores ficará condicionado à partilha em processo de inventário ou eventual sobrepartilha. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp: 2011620 RJ 2022/0202826-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) e (TRF2- AI: 50125628420254020000, Relator.: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2025, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJe 27/11/2025). 

5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a habilitação da agravante, e condicionar o levantamento dos valores à partilha."

Ao contrário do alegado, o acórdão destacou a legitimidade ativa da agravante, uma vez que consignou expressamente que os herdeiros podem ser habilitados diretamente na sucessão processual.

O IBGE também aduz a existência de contradição, em relação à preferência do espólio na substituição processual e à necessidade de habilitação pessoal de todos os herdeiros.

A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a interna, ocorrida entre os fundamentos, a conclusão, e o dispositivo, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente que o embargante considere correto.

Assim, a discordância da parte com a tese jurídica adotada não implica contradição.

Ademais, não há falar em necessidade de habilitação de todos os herdeiros, já que o acórdão condicionou o levantamento dos valores à partilha, o que garante a regularidade da sucessão.

Os pontos levantados não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Sob as rubricas de omissão e contradição, a embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968439v10 e do código CRC 40def4cd.

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Documento:20002968440
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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5003600-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBGE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES À PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a habilitação de R. L. D. R., e condicionar o levantamento dos valores à partilha.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a ilegitimidade ativa da beneficiária da pensão. Afirma que há contradição, pois há preferência do espólio na substituição processual e, no caso excepcional de habilitação direta, há necessidade de habilitação pessoal de todos os herdeiros. Postula o prequestionamento dos dispositivos suscitados.

4. As matérias foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a possibilidade de habilitação direta da pensionista no caso em questão.

5. Ao contrário do alegado, o acórdão destacou a legitimidade ativa da agravante, uma vez que consignou expressamente que os herdeiros podem ser habilitados diretamente na sucessão processual.

6. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a interna, ocorrida entre os fundamentos, a conclusão, e o dispositivo, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente que o embargante considere correto. A discordância da parte com a tese jurídica adotada não implica contradição.

7. Não há falar em necessidade de habilitação de todos os herdeiros, já que o acórdão condicionou o levantamento dos valores à partilha, o que garante a regularidade da sucessão.

8. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

9. Sob as rubricas de omissão e contradição, a embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

10. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC.

11. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968440v10 e do código CRC 2916bcfc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003600-38.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 30/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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