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Apelação Cível Nº 5005969-08.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pelo réu, BANCO PAN, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da autora para determinar a devolução em dobro dos valores pagos por ela, a título de danos materiais ( e ).
Aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o pedido de compensação de valores e de inexistência de justificativa para restituição em dobro dos valores dispendidos pela autora ().
da autora em que requer a aplicação de multa por embargos protelatórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/07/2026, às 08:17:15