Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5080205-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. R. S. D. S. da sentença proferida pela 24ª Vara Federal/SJRJ, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL rejeitou o pedido e denegou a segurança para o sobrestamento do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 08657.057368/2024-12, até que ocorra a conclusão do inquérito policial nº 042-09474/2025.

O apelante alega cerceamento de defesa, pois a negativa para o sobrestamento do PAD até a conclusão do inquérito policial restringe a sua ampla defesa na via administrativa e o devido processo legal. Sustenta que o desfecho do inquérito fornecerá provas imprescindíveis à elucidação dos fatos administrativos. Argumenta, ainda, que a continuidade do PAD compromete a coerência entre as instâncias e viola a segurança jurídica.

Contrarrazões da UNIÃO.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965208v3 e do código CRC c8d59873.

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Data e Hora: 27/07/2026, às 15:32:50

 


 



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Documento:20002965209
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Apelação Cível Nº 5080205-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por I. R. S. D. S. da sentença proferida pela 24ª Vara Federal/SJRJ, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL rejeitou o pedido e denegou a segurança para o sobrestamento do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 08657.057368/2024-12, até que ocorra a conclusão do inquérito policial nº 042-09474/2025.

 

Conheço a apelação, porque os requisitos de admissibilidade estão presentes.

 

Na origem, o impetrante afirma que é Policial Rodoviário Federal, lotado no Núcleo de Policiamento de Fiscalização da Delegacia 07, em Resende/RJ, e sofre de depressão profunda, com constantes ausências do trabalho.

Informa que manteve relacionamento com ANDRYA RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA, que se dizia médica e lhe conferiu diversos atestados para se ausentar do trabalho.

Alega que descobriu a falsidade dos documentos e da profissão da sua namorada, que não possuía registro no Conselho Federal de Medicina.

Relata que registrou a ocorrência policial nº 042-09474/2025 por falsidade dos documentos.

A Administração instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.057368/2024-12, conforme Ofício nº 80/2025/CPAD-RJ/CORREG-RJ/SPRF-RJ, de 05/08/2025.

O apelante alega cerceamento de defesa, pois a negativa para o sobrestamento do PAD até a conclusão do inquérito policial restringe a sua ampla defesa na via administrativa e afeta o devido processo legal. Argumenta que a continuidade do PAD compromete a coerência entre as instâncias e viola a segurança jurídica.

Contudo, o processo administrativo disciplinar é autônomo e pode tramitar paralelamente ao inquérito policial, sem que haja necessidade de suspender o primeiro até o encerramento do segundo, pois as instâncias são independentes.

A irresignação do apelante decorre de eventual resultado desfavorável do PAD.

Não há direito líquido e certo à suspensão do PAD.

O PAD deve percorrer a sua regular tramitação. O apelante terá oportunidade de contraditório e ampla defesa. Poderá requerer perícia e produção de provas para comprovação do alegado, conforme registrou o próprio órgão no item 4 do Ofício nº 85/2025/CPAD-RJ/CORREG-RJ/SPRF-RJ, de 28/08/2025.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento administrativo instaurado para apurar suposta prática de infração administrativa pelo impetrante

- Considerando que a questão já foi suficientemente analisada pelo Magistrado de 1º grau, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, in verbis: "Conforme consta no bojo do processo administrativo disciplinar nº 08657.019 .520-2011-44, o impetrante, na qualidade de policial rodoviário federal, foi acusado de apresentar supostos atestados médicos falsos com o fito de abonar ausências no serviço para o qual estava escalado, mantendo-se afastado das atividades profissionais sem que houvesse os descontos financeiros decorrentes no seu vencimento, recebendo na integralidade seu salário dos meses em que foram registrados períodos de afastamento do serviço (...). Por certo que, no controle judicial dos atos administrativos, impende a análise da legalidade da conduta do administrador, não devendo se olvidar que não cabe ao Judiciário se imiscuir na função do administrador consistente no processamento e julgamento de seus servidores por faltas administrativas previstas na Lei nº 8.112/90 (..). Deve ser registrado, outrossim, que, em se tratando de mandado de segurança, a prova das alegações do impetrante deve ser pré-constituída, vale dizer, todos os fatos alegados na petição inicial devem ser comprovados pelos documentos que a instruem. Sendo assim, os vícios supostamente existentes no processo administrativo disciplinar nº 08657.019 .520-2011-44 como alegado na inicial, devem estar suficientemente provados, diante da impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. Na hipótese dos autos, contudo, não restou demonstrado no presente caso a violação ao princípio constitucional do devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, ambos observados no procedimento disciplinar em debate (..). Na verdade o que se verifica é que o impetrante não logrou comprovar a existência de vícios no processo administrativo impugnado, e, por conseguinte, a existência de direito 1 líquido e certo, sendo o caso, portanto, de denegação da segurança"

- O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar cinge-se tão somente à apreciação da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da proporcionalidade. Nesse contexto, incumbe ao impetrante demonstrar, através de prova pré-constituída, a ilegalidade perpetrada, que resulte na violação a direito líquido e certo

- No caso concreto, os elementos colacionados aos autos, não demonstram a ocorrência de ilegalidade no curso do processo administrativo disciplinar - Recurso desprovido.”

(TRF2 - AC: 00248119320164025101 RJ 0024811-93.2016.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2020)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem fixação de honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965209v11 e do código CRC c5b0d94a.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002965210
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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5080205-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO DO PAD. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITADO À REGULARIDADE DO PAD E LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por I. R. S. D. S. da sentença proferida pela 24ª Vara Federal/SJRJ, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL rejeitou o pedido e denegou a segurança para o sobrestamento do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 08657.057368/2024-12, até que ocorra a conclusão do inquérito policial nº 042-09474/2025.

2. Na origem, o impetrante afirma que é Policial Rodoviário Federal, lotado no Núcleo de Policiamento de Fiscalização da Delegacia 07, em Resende/RJ, e sofre de depressão profunda, com constantes ausências do trabalho. Informa que manteve relacionamento com ANDRYA RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA, que se dizia médica e lhe conferiu diversos atestados para se ausentar do trabalho.

3. Alega que descobriu a falsidade dos documentos e da profissão da sua namorada, que não possuía registro no Conselho Federal de Medicina. Relata que registrou a ocorrência policial nº 042-09474/2025 por falsidade dos documentos. A Administração instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.057368/2024-12, conforme Ofício nº 80/2025/CPAD-RJ/CORREG-RJ/SPRF-RJ, de 05/08/2025.

4. O apelante alega cerceamento de defesa, pois a negativa para o sobrestamento do PAD até a conclusão do inquérito policial restringe a sua ampla defesa na via administrativa e afeta o devido processo legal. Argumenta que a continuidade do PAD compromete a coerência entre as instâncias e viola a segurança jurídica. Contudo, o processo administrativo disciplinar é autônomo e pode tramitar paralelamente ao inquérito policial, sem que haja necessidade de suspender o primeiro até o encerramento do segundo, pois as instâncias são independentes.

5. A irresignação do apelante decorre de eventual resultado desfavorável do PAD. Não há direito líquido e certo à suspensão do PAD, que deve percorrer a sua regular tramitação. O apelante terá oportunidade de contraditório e ampla defesa. Poderá requerer perícia e produção de provas para comprovação do alegado, conforme registrou o próprio órgão no item 4 do Ofício nº 85/2025/CPAD-RJ/CORREG-RJ/SPRF-RJ, de 28/08/2025. Nesse sentido: (TRF2 - AC: 00248119320164025101 RJ 0024811-93.2016.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2020).

6. Apelação desprovida. Sem fixação de honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem fixação de honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/08/2026, às 14:00:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5080205-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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