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Apelação Cível Nº 5080205-82.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por I. R. S. D. S. da proferida pela 24ª Vara Federal/SJRJ, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL rejeitou o e denegou a segurança para o sobrestamento do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 08657.057368/2024-12, até que ocorra a conclusão do inquérito policial nº 042-09474/2025.
O apelante alega cerceamento de defesa, pois a negativa para o sobrestamento do PAD até a conclusão do inquérito policial restringe a sua ampla defesa na via administrativa e o devido processo legal. Sustenta que o desfecho do inquérito fornecerá provas imprescindíveis à elucidação dos fatos administrativos. Argumenta, ainda, que a continuidade do PAD compromete a coerência entre as instâncias e viola a segurança jurídica.
da UNIÃO.
do MPF pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/07/2026, às 15:32:50