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Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações, uma interposta pela autora L. M. S. M. (), outra pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) (), da proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5003173-26.2020.4.02.5117, que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.149,81, a título de indenização por danos materiais, e julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação até a publicação da sentença; ii) correção monetária pelo IPCA, a partir da data de assinatura do laudo pericial até a publicação da sentença; e iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação da sentença, correspondentes a taxa SELIC.
O julgado condenou a autora em custas, pro rata, e em honorários fixados em 10% sobre o valor excluído da condenação, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, e também condenou a ré ao pagamento de 50% das custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sem qualquer participação na execução da obra ou responsabilidade pelos aspectos técnicos da construção ().
Argumenta que não praticou ato ilícito e que inexiste nexo causal entre sua atuação e os danos apontados pela autora, e que os vícios construtivos decorrem exclusivamente de falhas na execução da obra, cuja responsabilidade cabe à construtora.
Questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua incidência.
Defende a impossibilidade de sua condenação por vícios construtivos, pois sua atuação consiste na gestão e na liberação dos recursos, sem responsabilidade pelos aspectos construtivos do imóvel.
L. M. S. M. alega que o magistrado singular não analisou o valor dos danos materiais quantificado pelo perito judicial, e que o laudo quantificou os custos necessários à reparação dos vícios construtivos em R$ 11.465,33, enquanto a condenação considerou o valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 9.149,81 ().
Afirma que os vícios possuem natureza progressiva e, por isso, requer a majoração da indenização material para o valor quantificado na perícia judicial.
Sustenta que os vícios construtivos comprometeram a habitabilidade do imóvel e ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual, e que a situação decorre da negligência da CEF na fiscalização da obra.
Requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos materiais no valor de R$ 11.465,33 e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Contrarrazões da autora em .
Contrarrazões da CEF em .
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897137v15 e do código CRC 932b9090.
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Data e Hora: 27/07/2026, às 12:57:14