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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações, uma interposta pela autora L. M. S. M. (239.1), outra pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) (240.1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5003173-26.2020.4.02.5117, que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.149,81, a título de indenização por danos materiais, e julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação até a publicação da sentença; ii) correção monetária pelo IPCA, a partir da data de assinatura do laudo pericial até a publicação da sentença; e iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação da sentença, correspondentes a taxa SELIC. 

O julgado condenou a autora em custas, pro rata, e em honorários fixados em 10% sobre o valor excluído da condenação, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, e também condenou a ré ao pagamento de 50% das custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 

A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sem qualquer participação na execução da obra ou responsabilidade pelos aspectos técnicos da construção (239.1).

Argumenta que não praticou ato ilícito e que inexiste nexo causal entre sua atuação e os danos apontados pela autora, e que os vícios construtivos decorrem exclusivamente de falhas na execução da obra, cuja responsabilidade cabe à construtora.

Questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua incidência.

Defende a impossibilidade de sua condenação por vícios construtivos, pois sua atuação consiste na gestão e na liberação dos recursos, sem responsabilidade pelos aspectos construtivos do imóvel.

 L. M. S. M. alega que o magistrado singular não analisou o valor dos danos materiais quantificado pelo perito judicial, e que o laudo quantificou os custos necessários à reparação dos vícios construtivos em R$ 11.465,33, enquanto a condenação considerou o valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 9.149,81 (239.1).

Afirma que os vícios possuem natureza progressiva e, por isso, requer a majoração da indenização material para o valor quantificado na perícia judicial.

Sustenta que os vícios construtivos comprometeram a habitabilidade do imóvel e ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual, e que a situação decorre da negligência da CEF na fiscalização da obra.

Requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos materiais no valor de R$ 11.465,33 e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 

Contrarrazões da autora em evento 247.

Contrarrazões da CEF em evento 248.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (parecer MPF).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897137v15 e do código CRC 932b9090.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/07/2026, às 12:57:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002897138
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de duas apelações, uma interposta pela autora L. M. S. M. (239.1), outra pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) (240.1), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5003173-26.2020.4.02.5117, que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.149,81, a título de indenização por danos materiais, e julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação até a publicação da sentença; ii) correção monetária pelo IPCA, a partir da data de assinatura do laudo pericial até a publicação da sentença; e iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação da sentença, correspondentes a taxa SELIC. 

O julgado condenou a autora em custas, pro rata, e em honorários fixados em 10% sobre o valor excluído da condenação, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, e também condenou a ré ao pagamento de 50% das custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 

Conheço as apelações, porque presente seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

 

 I. DO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sem qualquer participação na execução da obra ou responsabilidade pelos aspectos técnicos da construção (239.1).

Argumenta que não praticou ato ilícito e que inexiste nexo causal entre sua atuação e os danos apontados pela autora, e que os vícios construtivos decorrem exclusivamente de falhas na execução da obra, cuja responsabilidade cabe à construtora.

Questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua incidência.

Defende a impossibilidade de sua condenação por vícios construtivos, pois sua atuação consiste na gestão e na liberação dos recursos, sem responsabilidade pelos aspectos construtivos do imóvel.

 

I.a. Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF

A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a legitimidade passiva da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda, não como mera agente financeira. Confira-se:

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DANOS RELACIONADOS A IMÓVEIS VINCULADOS AO PMCMV. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF QUANDO ATUA COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA E NÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade civil da CEF por danos ocorridos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida depende da natureza da sua atuação no caso concreto, isto é, se age como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira.

2. Na primeira hipótese, a empresa pública atua não só na concessão do crédito, mas como agente executora de políticas públicas destinadas a assegurar o direito de moradia, participando, por exemplo, da aprovação do projeto e da escolha da construtora, o que lhe confere o poder-dever de fiscalizar a obra executada e a legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busque a reparação dos vícios de construção ou a devolução dos valores adimplidos pelo adquirente do imóvel (STJ, REsp 1.352.227/RN, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015; TRF2, AC nº 0139252-05.2017.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. José Antonio Neiva, j. 23/10/2020).

3. Na segunda hipótese, há apenas concessão de financiamento ao mutuário, que escolhe o imóvel de acordo com seus interesses e se obriga a saldar o débito, com os encargos legais e contratuais, no tempo e modo acordados. Nessa situação, como a CEF não possui qualquer ingerência sobre a obra, afasta-se a sua legitimidade para figurar ações em que se busque a rescisão contratual ou reparação por vícios e atrasos na construção (STJ, AgInt no CC n. 180.829/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022; TRF2, AC nº 5005406-30.2019.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021).

4. No caso, da análise do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo com obrigações, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia juntado no evento 1 – Anexo13, pode-se verificar que a CEF não atuou como mero agente financeira, mas como agente executora de políticas habitacionais, no âmbito dos programas CCFGTS e MCMV, tendo figurado como vendedor/caucionante/credor fiduciário o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, é inequívoca a responsabilidade da empresa pelos vícios de construção.

5. No que se refere à condenação por dano moral, a situação pela qual os Autores passaram é inequivocamente apta a gerar sensível desequilíbrio no seu bem-estar, desencadeando, assim, o correspondente dever de indenizar.  Conforme entendimento majoritário, hipóteses como a presente configuram dano moral in re ipsa, vale dizer, fica dispensada a comprovação do abalo psicológico, por estar ínsito na própria lesão. Quanto ao valor da indenização, deve-se atender à necessidade, por um lado, de imprimir caráter pedagógico à condenação e, por outro, evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros estabelecidos em casos similares

6. Valor da indenização por danos morais reduzido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em linha com a jurisprudência da Turma (AC nº 5001935-69.2020.4.02.5117, relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. em 15/09/2021; AC nº5001873-29.2020.4.02.5117, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Brandão, j. em 19/10/2022).

7. Apelação a que se dá parcial provimento."

(TRF2. 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022).

 

Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo ressarcimento por danos morais e materiais em relação a vícios construtivos em imóveis edificados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é admissível.

 

I.b. Da inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui diferentes modalidades de contratação, com formas diversas de atuação da CEF. Assim, a responsabilidade da instituição financeira depende do que foi previsto no contrato de financiamento.

No caso, o imóvel foi adquirido através da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (1.9). 

Na Faixa 1 do PMCMV não há comercialização do imóvel. O programa funciona por meio de cadastro dos interessados em obter financiamento, e cabe à CEF a gestão de todas as etapas do empreendimento. Nessa modalidade, o governo custeia até 90% do valor da construção.

A obra foi realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e a CEF atua como agente executor de política pública federal de promoção do direito à moradia. Portanto, o programa se aproxima mais de um benefício social do que de um contrato de compra e venda.

Dessa forma, a CEF não atua como fornecedora ou prestadora de serviços. Portanto, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora ou incorporadora, como ocorre nas demais faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel integra o patrimônio de fundo público, como o FAR.

Cito precedentes em apoio a este raciocínio: 

 

"ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação da CEF da CONSTRUTORA ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1, bem como o pagamento de compensação financeira pelos danos morais sofridos.

2. O STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que "a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda".

3. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1, atuando a CEF na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Legitimidade da CEF configurada.

4. Em virtude da CEF não atuar como prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, tampouco exercer a sua função de agente financeiro, não é possível incidir sobre o caso concreto as normas de proteção ao consumidor.

5. Laudo, elaborado pelo perito do Juízo, afastando a existência de vícios de construção no imóvel financiado. Responsabilidade da CEF afastada.

6. Restou demonstrado nos autos que não houve cerceamento de defesa da parte apelante, tendo em vista que todos os seus questionamentos foram prontamente respondidos pelo perito do Juízo, profissional imparcial às partes.

7. O fato de o Juízo de origem ter acolhido, dentro do seu livre convencimento motivado, as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial, imparcial aos interesses das partes, não gera a nulidade do Laudo Pericial.

8. Afastando-se a existência de vício de construção no imóvel, afasta-se o dano e, consequentemente, resta prejudicada a pretensão à compensação financeira pelos danos morais sofridos.

9. Recurso desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2. Apelação Cível. 5000292-56.2022.4.02.5004, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Reis Friede, julgado em 08/08/2025, DJe 13/08/2025)

 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INAPLICABILIDADE DO CDC.

I . CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada com o objetivo de reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1.

2. Sentença de parcial procedência para condenar a CEF ao pagamento de danos materiais e morais .

3. Apelação interposta pela CEF visando a reforma da sentença nos seguintes pontos: (a) alegação de que os vícios decorreram de ampliações irregulares promovidas pela parte autora; (b) existência de vícios não apontados na inicial; (c) inexistência de conduta ilícita, de danos morais e do dever de indenizar; (d) pedido de redução do valor da indenização por danos morais; (e) ausência de responsabilidade da CEF quanto aos danos materiais; e (f) inaplicabilidade do CDC ao contrato celebrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4 . Há seis questões em discussão: (i) saber se os vícios construtivos decorreram de ampliações irregulares realizadas pela parte autora; (ii) saber se os vícios constatados em perícia extrapolam os indicados na inicial; (iii) saber se há responsabilidade da CEF pelos danos morais; (iv) saber se é cabível a minoração do valor arbitrado a título de danos morais; (v) saber se a CEF possui responsabilidade contratual ou legal pelos danos materiais; e (vi) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC - ao contrato de financiamento celebrado no âmbito do PMCMV - Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Temas 960 e 996), fixou entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC aos contratos do PMCMV - Faixa 1, por ausência de relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora .

6. Os vícios identificados em perícia coincidem com os relatados na inicial, sendo improcedente a alegação de inovação recursal.

7. Ausente demonstração de sofrimento que ultrapasse o mero dissabor, é incabível a condenação por danos morais, devendo ser afastada .

8. A CEF, na condição de gestora do FAR, tem obrigação de zelar pela qualidade dos imóveis, sendo parte legítima para responder pelos danos materiais.

9. Quanto à alegação de ampliações irregulares, o laudo pericial foi claro ao apontar que os vícios são decorrentes da própria edificação, afastando a tese da CEF . IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecer a inaplicabilidade do CDC à relação contratual.

11 . Tese de julgamento: "Nos contratos firmados no âmbito do PMCMV - Faixa 1, a CEF, na qualidade de gestora do FAR, responde pelos vícios construtivos, sendo inaplicável o CDC por ausência de relação de consumo. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo psíquico relevante, o que não se verifica quando os vícios constatados não excedem o mero aborrecimento."

(TRF4. AC: 50253783220214047001 PR, Relator.: Luiz Antônio Bonat, Data de Julgamento: 28/05/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2025)

 

Todavia, a aplicação, ou não, do CDC não altera a procedência ou improcedência do pedido.

 

II. DO RECURSO DA AUTORA 

A autora alega que o magistrado singular não analisou o valor dos danos materiais quantificado pelo perito judicial, e que o laudo quantificou os custos necessários à reparação dos vícios construtivos em R$ 11.465,33, enquanto a condenação considerou o valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 9.149,81 (239.1).

Afirma que os vícios possuem natureza progressiva e, por isso, requer a majoração da indenização material para o valor quantificado na perícia judicial.

Sustenta que os vícios construtivos comprometeram a habitabilidade do imóvel e ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual, e que a situação decorre da negligência da CEF na fiscalização da obra.

Requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos materiais no valor de R$ 11.465,33 e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 

 

II.a. Do laudo pericial 

O perito constatou a existência de fissuras na sala, sem repercussão estrutural e que podem ser solucionadas com a manutenção da pintura (212.1, p. 8). 

O laudo também verificou que os revestimentos do banheiro apresentam placas ocas, soltas, rachadas e em processo de descolamento, e atribuiu esse problema ao inadequado assentamento dos pisos e azulejos (212.1, pp. 8-12).

Por fim, o perito concluiu que os vícios no imóvel decorreram da má execução da obra, e não do mau uso ou da falta de manutenção da autora (212.1, p. 13). 

O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado e atua de forma imparcial.

De acordo com o art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e reflete com exatidão as condições e danos no imóvel, razão pela qual quaisquer alegações de incompletude ou omissão ficam afastadas.

Ademais, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ. 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017). 

Nesse sentido:

 

"CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. E MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.  LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 

1. Apelação interposta pela parte autora da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, deferiu a denunciação da lide em relação à construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S/A. e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de R$ 5.552,00 a título de indenização por danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

2. A apelante pleiteia o retorno do processo ao primeiro grau para nova perícia técnica ou, alternativamente, ressarcimento de danos materiais e morais.

3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira, como no presente caso (AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ).

5. O laudo do perito nomeado pelo juízo constatou, em síntese, que os danos encontrados no imóvel não podem ser comprovados como decorrentes de vícios construtivos. Ademais, quanto à “má qualidade do piso cerâmico do banheiro e de uma fissura na janela”,  o perito atestou que as fissuras foram decorrentes do tempo de utilização do imóvel.

6. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

7.  Como não há qualquer vício na perícia realizada, não há possibilidade de nomeação de outro especialista e realização de novo exame apenas pelo fato de as conclusões do laudo serem desfavoráveis ao apelante.

8. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida."

(TRF2. 7ª Turma Especializada, AC nº 5055509-21.2021.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21/05/2024).

 

"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: condenar a CEF na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.784,74 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo; b)    condenar a CEF ao pagamento de indenização, a título de compensação por dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor  este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Com efeito, na hipótese dos autos, consoante admitido pela instituição financeira, a CEF atuou na qualidade de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda.

3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

5. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.

6. No tocante ao dano moral este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.

7. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, além da extensão dos vícios observados no imóvel da autora, majora-se a indenização para o valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023.

8. Não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, o demandante não comprovou os efetivos danos materiais relacionados ao acidente, ressaltando-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.

9. O perito majorou os custos em 33% (trinta e três por cento), acrescentando o chamado BDI. Com efeito, o BDI compõe o valor final da obra contratada, o que requer sua consideração por ocasião da fixação do custo total da obra, segundo a prática usual do mercado reconhecida. Assim, por se tratar de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento da obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o lucro da obra e que, nestes termos, não deve integrar o montante indenizatório.

10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação parcialmente provida."

(TRF2. 5ª Turma Especializada. AC nº 5008174-89.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 04/04/2024)

 

Portanto, as conclusões do especialista atestam a existência do dano e sua origem em falha no processo construtivo.

 

II.b. Do valor do dano material

O programa "Minha Casa Minha Vida" é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia para população de baixa e baixíssima renda.

O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas.

Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.

Os vícios construtivos constatados no laudo pericial decorreram da má execução da obra. Para o reparo, o perito orçou R$ 11.465,33, com a inclusão do BDI. Confira-se (212.1, p. 25):

 

 

 

Portanto, o dano material é devido no valor de R$ 11.465,33, pois os danos identificados pelo perito decorreram de vícios construtivos.  

 

II.c. Da condenação em danos morais

O dano moral resulta do transtorno diário oriundo dos vícios apontados, sem o seu efetivo reparo, por longo período. Não houve apenas um simples aborrecimento passageiro.

Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida" ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável.

Cito o seguinte precedente em apoio a esse raciocínio:

 

"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.250,04 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV com recursos do FAR.
3. A condenação fixada na sentença a título de indenização por danos morais está correlata ao pedido formulado, não havendo que se falar em sentença extra ultra.

4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).

5. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas   do   inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela.  Mina.  NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.

6. No que concerne à aplicabilidade do CDC em contratos vinculados ao PMCMV, ao contrário do alegado pela CEF, a Lei nº 8.078/1990 é aplicável a tais contratos. O mencionado Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.

7. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.  Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.

8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se necessária a redução do valor determinado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

9. Não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que a sentença atacada não condenou a apelante à reparação dos danos existentes no imóvel, fixando apenas a indenização pelos danos materiais, nos termos e valor constatado pelo perito na prova pericial produzida.

10. Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa a manutenção da sentença, no que toca aos danos materiais, reduzindo-se o valor imposto a título de indenização por danos morais.

11. Apelo conhecido e parcialmente provido."

(TRF2. AC 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. Juíza Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma, julgado em 16/11/2022)

 

Todavia, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.

Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes, conforme se observa no seguinte precedente:

 

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL CARACTERIZADO.

1- A parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

2- O perito judicial identificou como vício de construção o desplacamento dos azulejos das paredes do banheiro e da cozinha, atribuindo-o à distribuição não uniforme da argamassa colante. O valor para correção dos vícios identificados foi fixado em R$ 2.398,36. A sentença, acolheu o laudo pericial, impôs à CEF a responsabilidade de ressarcir os valores necessários para corrigir o vício comprovado.

3- Quanto aos demais vícios alegados no recurso (falta de revestimento cerâmico), inexistem nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões da sentença, não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

4. Nesse contexto, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Apelante, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

5. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

6. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

7- Recurso de apelação interposto por VANESSA DA CONCEICAO CAMPOS provido em parte."

(TRF2. Apelação Cível. 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Theophilo Antônio Miguel Filho, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024)

 

O acolhimento do pedido de reparação por danos morais implica na imposição à ré da integralidade dos ônus da sucumbência. 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar seu valor em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; majorar o valor da indenização dos danos materiais para R$ 11.465,33; condenar apenas a ré em custas e honorários de sucumbência, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação; e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. Fixo, em desfavor da CEF, honorários recursais de 1% sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897138v48 e do código CRC 2c1a90a9.

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Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DUAS APELAÇÕES. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PERÍCIA CONCLUSIVA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO.

1. Trata-se de duas apelações, uma interposta pela autora L. M. S. M., outra pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5003173-26.2020.4.02.5117, que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 9.149,81, a título de indenização por danos materiais, e julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão: i) juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC deduzida do percentual do IPCA, a contar da citação até a publicação da sentença; ii) correção monetária pelo IPCA, a partir da data de assinatura do laudo pericial até a publicação da sentença; e iii) juros moratórios e correção monetária, a partir da publicação da sentença, correspondentes a taxa SELIC. 

2. O julgado condenou a autora em custas, pro rata, e em honorários fixados em 10% sobre o valor excluído da condenação, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida, e também condenou a ré ao pagamento de 50% das custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 

3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a legitimidade passiva da CEF quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda, não como mera agente financeira. Precedente: (TRF2. 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 

4. Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo ressarcimento por danos morais e materiais em relação a vícios construtivos em imóveis edificados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é admissível.

5. O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui diferentes modalidades de contratação, com formas diversas de atuação da CEF. Assim, a responsabilidade da instituição financeira depende do que foi previsto no contrato de financiamento.

6. No caso, o imóvel foi adquirido através da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. Na Faixa 1 do PMCMV não há comercialização do imóvel. O programa funciona por meio de cadastro dos interessados em obter financiamento, e cabe à CEF a gestão de todas as etapas do empreendimento. Nessa modalidade, o governo custeia até 90% do valor da construção.

7. A obra foi realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e a CEF atua como agente executor de política pública federal de promoção do direito à moradia. Portanto, o programa se aproxima mais de um benefício social do que de um contrato de compra e venda.

8. Dessa forma, a CEF não atua como fornecedora ou prestadora de serviços. Portanto, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora ou incorporadora, como ocorre nas demais faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel integra o patrimônio de fundo público, como o FAR. Precedentes: (TRF2. Apelação Cível. 5000292-56.2022.4.02.5004, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Reis Friede, julgado em 08/08/2025, DJe 13/08/2025); (TRF4. AC: 50253783220214047001 PR, Relator.: Luiz Antônio Bonat, Data de Julgamento: 28/05/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2025).

9. Todavia, a aplicação, ou não do CDC não altera a procedência ou improcedência do pedido. 

10. O perito constatou a existência de fissuras na sala, sem repercussão estrutural e que podem ser solucionadas com a manutenção da pintura. O laudo também verificou que os revestimentos do banheiro apresentam placas ocas, soltas, rachadas e em processo de descolamento, e atribuiu esse problema ao inadequado assentamento dos pisos e azulejos. Por fim, o perito concluiu que os vícios no imóvel decorreram da má execução da obra, e não do mau uso ou da falta de manutenção da autora. 

11. O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado e atua de forma imparcial. De acordo com o art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e reflete com exatidão as condições e danos no imóvel, razão pela qual quaisquer alegações de incompletude ou omissão ficam afastadas.

12. Ademais, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ. 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017). 

13. Portanto, as conclusões do especialista atestam a existência do dano e sua origem em falha no processo construtivo.

14. O programa "Minha Casa Minha Vida" é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia para população de baixa e baixíssima renda. O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas. Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.

15. Os vícios construtivos constatados no laudo pericial decorreram da má execução da obra. Para o reparo, o perito orçou R$ 11.465,33, com a inclusão do BDI. Portanto, o dano material é devido no valor de R$ 11.465,33, pois os danos identificados pelo perito decorreram de vícios construtivos.  

16. O dano moral resulta do transtorno diário oriundo dos vícios apontados, sem o seu efetivo reparo, por longo período. Não houve apenas um simples aborrecimento passageiro. Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida" ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável. Precedente: (TRF2. AC 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. Juíza Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma, julgado em 16/11/2022).

17. Todavia, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes. Precedente: (TRF2. Apelação Cível. 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Theophilo Antônio Miguel Filho, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024). 

18. Recurso da autora parcialmente provido para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar seu valor em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; majorar o valor da indenização dos danos materiais para R$ 11.465,33; condenar apenas a ré em custas e honorários de sucumbência, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da CEF desprovida. Fixação de honorários recursais em 1%  sobre o valor dos honorários fixados na sentença. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar seu valor em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; majorar o valor da indenização dos danos materiais para R$ 11.465,33; condenar apenas a ré em custas e honorários de sucumbência, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação; e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. Fixo, em desfavor da CEF, honorários recursais de 1% sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897139v16 e do código CRC 1a2f6ee6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E ARBITRAR SEU VALOR EM R$ 5.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 11.465,33; CONDENAR APENAS A RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. FIXO, EM DESFAVOR DA CEF, HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


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