Apelação/Remessa Necessária Nº 0152338-91.2017.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, no evento 91, contra o acórdão proferido no evento 80, resultante dos votos constantes dos eventos 33, 48, 61 e 76, por meio do qual a 4ª Turma Especializada, em julgamento realizado sob a técnica de ampliação do colegiado, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União.
O acórdão manteve a sentença proferida no evento 34 dos autos originários, que concedeu a segurança em favor de U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas ao exterior decorrentes dos contratos de prestação de serviços de desmontagem de caminhões e transporte de peças celebrados com as sociedades canadenses S&S Equipment Inc. e Richards Transport.
A sentença também assegurou a expedição de certidão de regularidade fiscal e vedou a inscrição da impetrante em cadastros restritivos em razão da exação discutida.
A corrente majoritária concluiu que os serviços contratados não envolveram cessão de direitos de propriedade intelectual, transmissão de know-how ou transferência de tecnologia, qualificando os respectivos rendimentos como lucros das empresas, sujeitos ao art. VII da Convenção Brasil-Canadá para Evitar a Dupla Tributação, promulgada pelo Decreto nº 92.318/1986.
Assentou que a equiparação prevista no item 8 do Protocolo anexo à Convenção deve ser interpretada em conjunto com o conceito de royalties estabelecido no art. XII, não abrangendo indiscriminadamente toda prestação de serviços.
Em suas razões, a União sustenta, inicialmente, que o acórdão contém obscuridade quanto ao alcance do item 8 do Protocolo anexo à Convenção Brasil-Canadá. Afirma que a disposição submete os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos ao regime dos royalties, sem exigir transferência de tecnologia.
Defende que os contratos de desmontagem e transporte envolvem conhecimentos técnicos especializados e que a supervisão e a coordenação da mão de obra pelas sociedades canadenses caracterizam assistência técnica.
Alega, ainda, omissão quanto à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente aos julgamentos proferidos nos Recursos Especiais nº 1.759.081/SP, nº 1.808.614/RJ, nº 1.743.319/SP, nº 1.753.262/SP e nº 2.102.886/RS e no Agravo Interno no AREsp nº 2.348.304/RJ.
Sustenta que esses julgados reconhecem a necessidade de observância dos protocolos anexos às convenções internacionais e a irrelevância da transferência de tecnologia quando houver disposição protocolar que submeta os serviços técnicos ao regime dos royalties.
Aponta também omissão quanto ao acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada na Apelação nº 0032679-88.2017.4.02.5101 e quanto ao art. 926 do Código de Processo Civil, por entender que o resultado adotado diverge da orientação anteriormente manifestada pelo colegiado.
Por fim, afirma que o acórdão não examinou a possível existência de hibridismo na qualificação dos rendimentos nem o risco de dupla não tributação internacional. Argumenta que a retenção do imposto no Brasil não produziria bitributação, diante dos mecanismos de compensação previstos no art. XXII da Convenção Brasil-Canadá.
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e a obscuridade apontadas e, em consequência, reformado o julgamento, com a denegação da segurança. Subsidiariamente, postula pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados, para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou contrarrazões no evento 96. Sustenta que o acórdão examinou o alcance do Protocolo, a natureza dos contratos, os fundamentos jurisprudenciais e os mecanismos de compensação, concluindo, a partir das particularidades do caso, pela incidência do art. VII da Convenção.
Afirma que os embargos veiculam pretensão de rediscussão do mérito e requer seu não conhecimento ou, subsidiariamente, seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Os embargos são tempestivos, pois a União foi intimada do acórdão em 3 de julho de 2026 e dispõe de prazo em dobro, conforme os arts. 183 e 1.023 do Código de Processo Civil.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.
2. Delimitação das alegações
A União aponta:
* obscuridade quanto ao alcance do item 8 do Protocolo anexo à Convenção Brasil-Canadá;
* omissão quanto à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre os protocolos que submetem serviços técnicos ao regime dos royalties;
* omissão quanto à Apelação nº 0032679-88.2017.4.02.5101 e ao art. 926 do Código de Processo Civil;
* omissão quanto ao possível hibridismo na qualificação dos rendimentos, ao risco de dupla não tributação e ao mecanismo de compensação previsto no art. XXII da Convenção.
Os vícios devem ser examinados separadamente, considerados os fundamentos que efetivamente integraram a corrente majoritária da decisão em exame.
3. Alcance do Protocolo anexo à Convenção Brasil-Canadá
A União sustenta que o acórdão seria obscuro porque o item 8 do Protocolo anexo à Convenção Brasil-Canadá submete os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos ao regime dos royalties sem mencionar a necessidade de transferência de tecnologia.
Não se identifica obscuridade.
O acórdão definiu de forma compreensível a interpretação conferida à disposição protocolar. A corrente majoritária não ignorou o item 8 nem deixou indefinidas as razões pelas quais os pagamentos examinados não foram submetidos ao art. XII da Convenção.
O voto-vista integrante da maioria consignou:
“O Protocolo tem natureza interpretativa. Ele não cria uma nova categoria de rendimento, mas esclarece o alcance de uma expressão já constante do art. XII. A expressão que ele visa elucidar é ‘informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico’, que, nos termos dos Comentários da OCDE (itens 11 e 11.2 ao art. 12), refere-se ao conceito de know-how — conjunto não divulgado de informações técnicas necessárias à reprodução de um produto ou processo. O que o Protocolo faz é esclarecer que, quando a prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos envolver a transmissão dessas informações (transferência de tecnologia), o rendimento correspondente deve receber o mesmo tratamento de royalty.”
O mesmo pronunciamento esclareceu que a interpretação defendida pela União, caso aplicada indiscriminadamente, esvaziaria o campo de incidência do art. VII da Convenção e submeteria ao regime dos royalties todo serviço que exigisse algum grau de conhecimento.
Também houve exame específico dos contratos. A corrente majoritária concluiu que as sociedades canadenses assumiram obrigações operacionais de desmontagem de caminhões e transporte de peças, executadas com seus próprios empregados, ferramentas, equipamentos e suprimentos.
A supervisão e a coordenação dos empregados das próprias prestadoras foram consideradas inerentes à execução das obrigações contratadas, sem representar transmissão de metodologia, informação confidencial, tecnologia ou know-how à empresa brasileira.
A fundamentação permite compreender a premissa jurídica adotada e sua aplicação aos contratos. A pretensão de atribuir ao item 8 alcance diverso representa discordância quanto à solução de mérito, e não obscuridade do acórdão.
4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A União afirma que o acórdão não examinou os Recursos Especiais nº 1.759.081/SP, nº 1.808.614/RJ, nº 1.743.319/SP, nº 1.753.262/SP e nº 2.102.886/RS e o AgInt no AREsp nº 2.348.304/RJ.
A questão jurídica geral subjacente a esses julgados foi examinada. O acórdão não aplicou automaticamente o art. VII da Convenção. Antes de qualificar os pagamentos como lucros das empresas, examinou:
- a possibilidade de enquadramento no art. XII;
- o conteúdo do item 8 do Protocolo;
- a natureza dos contratos;
- a existência de transferência de conhecimento;
- a qualificação concreta dos serviços prestados.
Os Recursos Especiais nº 1.759.081/SP, nº 1.808.614/RJ e nº 1.743.319/SP ressaltam que a aplicação residual da regra relativa aos lucros empresariais exige o exame prévio das disposições especiais da convenção, da existência de protocolo e da natureza do contrato. Esse itinerário de qualificação foi observado no acórdão.
Os Recursos Especiais nº 1.753.262/SP e nº 2.102.886/RS e o AgInt no AREsp nº 2.348.304/RJ, por sua vez, reconhecem que, quando os rendimentos provenientes de serviços técnicos ou assistência técnica são expressamente submetidos pelo protocolo ao regime dos royalties, a transferência de tecnologia não constitui requisito autônomo para a tributação na fonte.
Embora o acórdão não tenha explicitado a distinção desses julgados, sua aplicação pressupõe que a prestação seja previamente qualificada como serviço técnico ou assistência técnica compreendida pela disposição protocolar.
No caso, a corrente majoritária adotou fundamento autônomo relacionado à natureza concreta das obrigações contratadas. O voto-vista consignou:
“Mesmo que se adote uma posição mais alargada na equiparação, verifico que o serviço específico envolvido neste caso (desmontagem de veículo e transporte de peças correspondentes) permite identificar, com relativa segurança, a não exigibilidade de uma expertise capaz de torná-lo peculiar ou realizável apenas por profissional de alta especialização, o que o coloca fora da zona cinzenta de discussão.”
Na análise dos contratos, registrou:
“Os contratos juntados aos autos revelam serviços de natureza operacional — desmontagem mecânica de caminhões e transporte rodoviário de peças — executados integralmente pelas empresas canadenses, com seus próprios equipamentos, pessoal e suprimentos. A U&M não intervém na execução, não recebe relatórios técnicos, não adquire metodologias, não obtém informações confidenciais. A obrigação das contratadas esgota-se com a entrega do resultado: caminhões desmontados e peças transportadas.”
A qualificação adotada não se fundou exclusivamente na ausência de transferência de tecnologia. Também se assentou que os contratos não tinham por objeto assistência técnica à contratante nem serviços técnicos especializados compreendidos no conceito ampliado de royalties, mas prestações materiais e operacionais executadas diretamente pelas sociedades estrangeiras.
Os precedentes invocados pela União não afastam a necessidade de examinar se a atividade concretamente remunerada se enquadra nas categorias mencionadas pelo Protocolo. Não determinam que toda prestação realizada por empresa estrangeira, apenas por demandar alguma habilidade ou técnica, seja automaticamente qualificada como serviço técnico sujeito ao art. XII.
Há, portanto, omissão apenas quanto à explicitação dessa distinção. O vício fica suprido pelos presentes esclarecimentos, sem modificação do resultado.
5. Apelação nº 0032679-88.2017.4.02.5101 e art. 926 do Código de Processo Civil
A União também invoca o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada na Apelação nº 0032679-88.2017.4.02.5101, no qual se reconheceu que os protocolos anexos às convenções celebradas com Noruega, Canadá e Países Baixos submetiam os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica ao regime dos royalties independentemente de transferência de tecnologia.
A ausência de menção expressa a esse julgamento também deve ser suprida.
O precedente partiu da qualificação das atividades examinadas como serviços técnicos ou assistência técnica alcançados pelos protocolos. No caso presente, a corrente majoritária adotou premissa fática distinta: os contratos celebrados com S&S Equipment Inc. e Richards Transport tinham por objeto a execução direta de atividades operacionais de desmontagem e transporte, sem assessoramento à empresa brasileira, transmissão de conhecimento ou prestação complementar a contrato de transferência tecnológica.
A solução distinta decorre, portanto, da classificação conferida aos serviços concretamente contratados, e não da desconsideração da existência ou da força normativa do Protocolo.
O art. 926 do Código de Processo Civil impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Essa exigência não impede a adoção de resultados distintos quando demonstrada diferença relevante entre as premissas fáticas ou jurídicas dos casos comparados.
A distinção ora explicitada afasta a alegação de incoerência e supre a omissão, sem efeitos infringentes.
6. Hibridismo, dupla não tributação e mecanismos de compensação
A União aponta omissão quanto à possível divergência entre a qualificação atribuída aos rendimentos no Brasil e no Canadá, ao risco de dupla não tributação e aos mecanismos de compensação previstos no art. XXII da Convenção.
O ponto foi expressamente examinado pelo voto-vista integrante da corrente majoritária:
“O argumento de que a tributação na fonte seria neutralizada pelos mecanismos de tax sparing previstos no art. XXII do Tratado não prospera como fundamento autônomo para autorizar a incidência do IRRF. Os mecanismos de eliminação da dupla tributação pressupõem que a tributação concorrente seja legítima segundo as regras distributivas do Tratado; não a criam nem a legitimam. Se a tributação na fonte não é autorizada pelo art. XII (porque o rendimento não é royalty), a mera existência de um mecanismo compensatório é irrelevante.”
Assentado que os rendimentos não foram qualificados como royalties e que as sociedades prestadoras não possuem estabelecimento permanente no Brasil, o acórdão concluiu pela aplicação do art. VII e pela competência tributária do Estado de residência.
O mecanismo previsto no art. XXII não constitui fundamento autônomo para criar competência tributária em favor do Brasil. Sua incidência pressupõe que a tributação concorrente esteja autorizada por outra disposição da Convenção.
A União também não indicou elemento concreto que demonstre que o Canadá tenha qualificado os rendimentos como royalties, concedido crédito presumido, deixado de tributá-los ou adotado interpretação incompatível com aquela firmada no acórdão.
Não há omissão a ser suprida quanto a essa matéria.
7. Efeitos infringentes
A integração do acórdão quanto aos precedentes invocados não conduz à modificação do resultado.
Ainda que se considere a orientação segundo a qual a transferência de tecnologia é irrelevante quando o Protocolo submete serviços técnicos ao regime dos royalties, permanece o fundamento autônomo de que os contratos examinados não remuneraram assistência técnica prestada à empresa brasileira nem serviço técnico especializado compreendido na disposição protocolar.
As obrigações consistiram na execução direta de atividades de desmontagem e transporte, sem transmissão de conhecimento ou fornecimento de metodologia à contratante.
Não há, portanto, consequência necessária que justifique a atribuição de efeitos infringentes.
8. Prequestionamento
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.
Foram examinados o alcance dos arts. VII, XII e XXII da Convenção Brasil-Canadá, o item 8 do respectivo Protocolo, o art. 98 do Código Tributário Nacional, o art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e o art. 926 do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados em parte, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
9. Multa e honorários advocatícios
Os argumentos deduzidos revelam propósito de impugnação e prequestionamento de questões relevantes, não se verificando caráter manifestamente protelatório que justifique a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, quanto aos limites dos embargos destinados à rediscussão do mérito: STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/02/2016; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 02/02/2016.
Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Inexiste, portanto, verba anteriormente fixada suscetível de majoração, e os embargos de declaração não ensejam acréscimo autônomo de honorários recursais.
DECISÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à distinção dos Recursos Especiais nº 1.759.081/SP, nº 1.808.614/RJ, nº 1.743.319/SP, nº 1.753.262/SP e nº 2.102.886/RS, do Agravo Interno no AREsp nº 2.348.304/RJ e da Apelação nº 0032679-88.2017.4.02.5101, esclarecendo que esses julgados pressupõem a qualificação das atividades como serviços técnicos ou assistência técnica abrangidos pelo Protocolo, enquanto a corrente majoritária concluiu, a partir dos contratos examinados, que as remessas remuneraram atividades operacionais de desmontagem e transporte não compreendidas nessa categoria; NEGAR o pedido de efeitos infringentes; MANTER inalterado o resultado do acórdão embargado; AFASTAR a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; e DEIXAR DE FIXAR ou majorar honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974459v5 e do código CRC f2175574.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:54:14