Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., no evento 51, contra o acórdão dos eventos 41/42, que negou provimento à apelação interposta pela autora e manteve a sentença do evento 21, integrada pela decisão do evento 37, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a sujeite à incidência do IRPJ e da CSLL, no primeiro período de apuração pelo lucro presumido, sobre a integralidade do saldo do lucro diferido decorrente dos registros contábeis das receitas de construção e de sua atualização, por ocasião da alteração do regime de apuração do lucro real para o lucro presumido.

O acórdão (processo 5023983-70.2020.4.02.5101/TRF2, evento 42, ACOR1) concluiu que as receitas de construção reconhecidas na fase pré-operacional representam direito contratual mensurável ao recebimento de fluxos financeiros futuros e, portanto, disponibilidade jurídica apta a configurar acréscimo patrimonial. Assentou, ainda, que o diferimento previsto no art. 36 da Lei nº 12.973/2014 está relacionado à sistemática do lucro real, ao passo que o art. 54 da Lei nº 9.430/1996 determina a adição dos saldos com tributação diferida no primeiro período de apuração pelo lucro presumido.

Em suas razões de recurso, (processo 5023983-70.2020.4.02.5101/TRF2, evento 51, EMBDECL1), a embargante aponta duas omissões.

Sustenta, inicialmente, que o acórdão deixou de considerar que ela não presta serviços de construção, mas de transmissão de energia elétrica, sendo a implantação da infraestrutura apenas atividade-meio indispensável à execução do objeto da concessão. Afirma que a denominada receita de construção decorre exclusivamente da adoção do padrão contábil ICPC 01 e não corresponde a uma operação econômica autônoma, a ingresso de caixa ou a acréscimo patrimonial efetivamente disponibilizado durante a fase pré-operacional.

Invoca julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais a obrigação de construir a infraestrutura não caracteriza as concessionárias de transmissão de energia elétrica como empresas de construção civil, pois sua remuneração decorre da Receita Anual Permitida – RAP, auferida pela prestação do serviço de transmissão.

Alega, ainda, omissão quanto à existência de fundamento legal que autorizaria a exclusão futura, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores já tributados quando da alteração para o lucro presumido. Argumenta que o acórdão afastou a possibilidade de dupla tributação com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 163/2019, sem identificar dispositivo legal ou mecanismo que assegure a exclusão dos valores quando do posterior recebimento da RAP.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido seu direito de manter o diferimento da tributação das receitas de construção até o efetivo recebimento da remuneração decorrente da concessão. Subsidiariamente, postula pronunciamento expresso sobre os arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC; arts. 43, 44 e 97 do CTN; art. 36 da Lei nº 12.973/2014; art. 54 da Lei nº 9.430/1996; art. 2º, § 1º, da LINDB; arts. 5º, II, 37, 93, IX, 145, § 1º, 150, I, II e IV, 153, III, e 195, I, “c”, da Constituição Federal, bem como sobre os princípios da legalidade tributária, não confisco, capacidade contributiva, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

A União apresentou impugnação (processo 5023983-70.2020.4.02.5101/TRF2, evento 55, CONTRAZ1). Sustenta que o acórdão examinou suficientemente as questões controvertidas e que os embargos veiculam pretensão de reapreciação do mérito, incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. Cabimento dos embargos de declaração

Os embargos foram opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, com fundamento na existência de omissões quanto a questões que, segundo a embargante, seriam capazes de modificar o resultado do julgamento.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

2. Limites cognitivos dos embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.

A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.

A obscuridade ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.

3. Natureza da atividade exercida e disponibilidade jurídica do resultado

A embargante afirma que o acórdão teria partido da premissa de que ela presta serviço autônomo de construção e recebe remuneração específica por essa atividade.

Sustenta que seu objeto é a transmissão de energia elétrica, sendo a implantação da infraestrutura atividade-meio indispensável à futura prestação do serviço público.

Não se identifica a omissão alegada.

O acórdão registrou expressamente que a embargante é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, vinculada ao Contrato de Concessão nº 03/2016 — ANEEL, com prazo de trinta anos, e que sua remuneração se dá por meio da Receita Anual Permitida — RAP, faturada contra os usuários do sistema a partir da disponibilidade das instalações para operação comercial.

Também examinou a alegação de que o reconhecimento das receitas de construção decorre da aplicação das normas contábeis internacionais, especialmente da ICPC 01, e de que tais receitas são calculadas por estimativas e projeções contratuais durante a fase pré-operacional.

A conclusão adotada não se fundou na qualificação da embargante como empresa prestadora de serviços de construção civil, nem no recebimento imediato de remuneração autônoma pelas obras.

O acórdão reconheceu que a implantação da infraestrutura constitui obrigação integrante do contrato de concessão e entendeu que seu cumprimento progressivo gera, segundo a disciplina contábil e tributária examinada, ativo financeiro representativo de direito contratual mensurável ao recebimento de fluxos financeiros futuros.

A disponibilidade jurídica foi reconhecida em razão desse direito contratual, e não porque a concessionária exercesse atividade empresarial autônoma de construção civil.

O art. 36 da Lei nº 12.973/2014 refere-se expressamente ao lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro.

O diferimento autorizado por esse dispositivo pressupõe o reconhecimento do resultado, cuja tributação poderá ser postergada nas condições legalmente estabelecidas. Não equivale, portanto, à afirmação de inexistência de lucro ou de disponibilidade jurídica durante a fase de construção.

A distinção entre atividade-fim e atividade-meio não foi ignorada. O Colegiado apenas não extraiu dela a consequência jurídica pretendida pela embargante.

Os julgados invocados nos embargos — AC nº 5023791-40.2020.4.02.5101, AC nº 5005875-27.2019.4.02.5101, AC nº 5130905-04.2021.4.02.5101 e REsp nº 2.179.978/SP — reconhecem que a obrigação de construir e manter as instalações de transmissão não transforma a concessionária em empresa de construção civil e que sua remuneração decorre da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.

Esses precedentes, tal como apresentados, examinam a caracterização da atividade empresarial para a definição dos percentuais de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não enfrentam diretamente a existência do ativo financeiro contratual, a disponibilidade jurídica do resultado reconhecido contabilmente ou os efeitos da alteração do regime do lucro real para o lucro presumido.

Não há incompatibilidade entre o reconhecimento de que a construção constitui atividade instrumental da concessão e a conclusão de que o cumprimento dessa obrigação contratual pode gerar ativo financeiro mensurável para os fins específicos examinados no acórdão.

A ausência de ingresso imediato de caixa também não é suficiente para afastar a fundamentação adotada. O acórdão distinguiu a disponibilidade econômica da disponibilidade jurídica e concluiu que, embora o recebimento financeiro esteja postergado, a execução da obrigação contratual consolida direito mensurável ao recebimento futuro.

A embargante pretende que prevaleçam a natureza instrumental da construção e a ausência de recebimento imediato sobre a qualificação jurídica adotada pelo Colegiado. Trata-se de discordância quanto à interpretação dos fatos e à conclusão de mérito, e não de ausência de pronunciamento sobre questão relevante.

Não há, portanto, omissão ou erro de premissa a ser sanado.

4. Art. 36 da Lei nº 12.973/2014 e alteração do regime tributário

A embargante sustenta que o art. 36 da Lei nº 12.973/2014 assegura o diferimento da tributação até o efetivo recebimento, independentemente do regime de apuração, e que sua especialidade afastaria a incidência do art. 54 da Lei nº 9.430/1996.

A questão foi examinada no acórdão.

Na sistemática considerada no julgamento, o diferimento do lucro reconhecido durante a fase de construção foi regulamentado pelos arts. 168 a 170 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que disciplinam os ajustes e controles efetuados no e-Lalur e no e-Lacs enquanto a pessoa jurídica se encontra submetida ao lucro real.

O art. 54 da Lei nº 9.430/1996, reproduzido no art. 219 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, determina que a pessoa jurídica anteriormente tributada pelo lucro real adicione às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no primeiro período de apuração pelo lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia sido diferida.

As normas incidem em momentos distintos. O art. 36 disciplina a possibilidade de diferimento do resultado reconhecido no contrato de concessão, enquanto o art. 54 estabelece a consequência tributária da posterior opção pelo lucro presumido.

Não há revogação ou antinomia a ser resolvida pelo art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 54 não nega a validade do diferimento durante a permanência no lucro real, mas determina seu encerramento quando o contribuinte adota regime de apuração que não utiliza os mesmos controles escriturais.

A opção pelo lucro presumido é facultativa e vincula o contribuinte aos efeitos próprios do regime escolhido. A jurisprudência mencionada no acórdão reconhece que não é possível combinar apenas os aspectos mais favoráveis de regimes tributários distintos para formar sistema não previsto em lei. Nesse sentido: REsp nº 1.266.367/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013; TRF3, Apelação Cível nº 5003513-60.2018.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2023, publicado em 07/07/2023.

A pretensão de conservar, após a migração, o diferimento controlado segundo a sistemática do lucro real foi rejeitada por implicar a combinação de mecanismos próprios de regimes diversos. A insurgência apresentada nos embargos busca modificar essa interpretação, sem demonstrar omissão no pronunciamento judicial.

5. Não cômputo posterior dos valores já tributados

A embargante sustenta que o acórdão afastou a possibilidade de dupla tributação sem indicar fundamento legal para o não cômputo, quando do posterior recebimento da RAP, dos valores já oferecidos à tributação por ocasião da migração para o lucro presumido.

A questão foi expressamente examinada.

O acórdão consignou que o art. 54 da Lei nº 9.430/1996 determina a adição, no primeiro período de apuração pelo lucro presumido, dos saldos cuja tributação havia sido diferida. Registrou, ainda, que a Solução de Consulta COSIT nº 163/2019 admite que sejam retirados da determinação do lucro e do resultado presumidos, apurados pelo regime de caixa, os valores recebidos que já tenham sido oferecidos à tributação quando da alteração do regime.

A Solução de Consulta indica como fundamentos normativos o art. 54 da Lei nº 9.430/1996; o art. 36 da Lei nº 12.973/2014; e os arts. 168 a 170, 219, 223 e 224 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

O art. 54 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 219 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 determinam a tributação dos saldos diferidos na transição. Os arts. 223 e 224 disciplinam o reconhecimento das receitas e dos resultados pelo regime de caixa no lucro e no resultado presumidos.

A aplicação conjunta dessas normas impede que os valores já oferecidos à tributação na alteração do regime sejam novamente considerados como base tributável quando do seu posterior recebimento.

Não se trata de benefício fiscal, desoneração superveniente ou hipótese autônoma de exclusão da base de cálculo instituída por ato infralegal. Trata-se de ajuste destinado a impedir que uma mesma materialidade econômica seja computada duas vezes.

A Solução de Consulta não modifica o fato gerador, a alíquota ou a base de cálculo dos tributos, nem cria dispensa de pagamento. Apenas explicita a forma de compatibilizar a tributação dos saldos diferidos na transição com o posterior reconhecimento das receitas pelo regime de caixa.

Não se identifica, assim, violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional. A obrigação de adicionar os saldos diferidos decorre diretamente do art. 54 da Lei nº 9.430/1996, enquanto o não cômputo posterior dos mesmos valores impede a repetição da incidência, sem alterar os elementos legalmente estabelecidos da obrigação tributária.

A alegação de dupla tributação foi afastada precisamente porque os valores já tributados na transição não devem ser novamente incluídos na determinação do lucro e do resultado presumidos quando recebidos.

O acórdão reconheceu que a aplicação do art. 54 produz impacto temporal decorrente da concentração da exigência no momento da alteração de regime. Esse efeito não se confunde com dupla tributação, que pressuporia nova incidência sobre valores anteriormente oferecidos à tributação.

As proposições são compatíveis e não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

6. Fundamentos constitucionais

O acórdão também examinou os argumentos relativos ao conceito de renda, à capacidade contributiva, ao não confisco, à isonomia, à razoabilidade, à proporcionalidade, à legalidade e à separação dos poderes.

A incidência foi considerada compatível com os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional porque recai sobre resultado anteriormente reconhecido e cuja tributação havia sido diferida, e não sobre valor destituído de expressão patrimonial.

A exigência concentrada decorre de regra legal expressa aplicável à transição voluntária entre regimes. Não representa nova incidência sem previsão legal nem apropriação estatal de patrimônio sem correspondência com a base tributável.

Também não há tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação jurídica, pois o art. 54 da Lei nº 9.430/1996 se aplica às pessoas jurídicas que, após terem sido tributadas pelo lucro real, optem pelo lucro presumido possuindo saldos com tributação diferida.

O acolhimento da pretensão, ao permitir a manutenção de mecanismo próprio do lucro real após a migração para o lucro presumido, é que produziria tratamento distinto não previsto pelo legislador e resultaria na formação judicial de regime tributário híbrido.

Os fundamentos constitucionais invocados foram, portanto, apreciados a partir das premissas determinantes do julgamento. A embargante pretende sua reapreciação sob interpretação diversa, providência incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.

7. Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.

Os argumentos deduzidos revelam inconformismo com a valoração dos elementos constantes dos autos e discordância quanto aos fundamentos jurídicos adotados, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a integração do acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 02/02/2016; EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 02/02/2016; EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 02/02/2016.

Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

DECISÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973325v4 e do código CRC 62b4cfe8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITAS DE CONSTRUÇÃO. ICPC 01. LUCRO DIFERIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 54 DA LEI Nº 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de IRPJ e CSLL, no primeiro período de apuração pelo lucro presumido, sobre a integralidade do saldo do lucro diferido decorrente das receitas de construção reconhecidas contabilmente durante a fase pré-operacional, em razão da alteração do regime de apuração do lucro real para o lucro presumido. A embargante alegou omissão quanto à natureza de sua atividade, à inexistência de disponibilidade jurídica da renda e à ausência de fundamento legal para a exclusão futura dos valores já tributados, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer disponibilidade jurídica da renda decorrente das receitas de construção contabilizadas por concessionária de transmissão de energia elétrica, apesar de a construção constituir atividade-meio e de inexistir ingresso imediato de caixa; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao fundamento jurídico que afasta a dupla tributação dos valores tributados na migração do lucro real para o lucro presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração possuem função exclusivamente integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da controvérsia.

  2. O acórdão enfrentou expressamente a natureza da atividade exercida pela concessionária, reconhecendo que a construção da infraestrutura integra o contrato de concessão, sem qualificá-la como empresa de construção civil.

  3. A execução da obrigação contratual consolida direito contratual mensurável ao recebimento de fluxos financeiros futuros, configurando disponibilidade jurídica da renda independentemente do ingresso imediato de caixa.

  4. O diferimento previsto no art. 36 da Lei nº 12.973/2014 pressupõe o reconhecimento do lucro e apenas posterga sua tributação nas hipóteses legalmente previstas, não afastando a existência de disponibilidade jurídica.

  5. Os precedentes invocados pela embargante acerca da caracterização da atividade empresarial das concessionárias não infirmam a conclusão de que existe ativo financeiro contratual apto a caracterizar disponibilidade jurídica da renda para fins tributários.

  6. O art. 54 da Lei nº 9.430/1996 determina a tributação dos saldos diferidos na passagem para o lucro presumido, enquanto a Solução de Consulta COSIT nº 163/2019 apenas explicita a forma de operacionalização da exclusão dos valores posteriormente recebidos, evitando dupla tributação.

  7. A ausência de indicação de dispositivo legal específico para cada procedimento operacional não caracteriza omissão quando o acórdão identifica a norma aplicável, interpreta sistematicamente o regime de transição e afasta a repetição da incidência tributária sobre a mesma materialidade.

  8. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidindo o art. 1.025 do CPC quanto aos elementos suscitados pela parte embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A disponibilidade jurídica da renda decorre da consolidação do direito contratual ao recebimento de fluxos financeiros futuros, ainda que inexista ingresso imediato de caixa.

  2. A construção da infraestrutura por concessionária de transmissão de energia elétrica não caracteriza atividade autônoma de construção civil, sem impedir o reconhecimento da disponibilidade jurídica do resultado decorrente da execução contratual.

  3. O art. 54 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a tributação dos saldos diferidos na alteração para o lucro presumido, cabendo interpretação sistemática para afastar a dupla tributação dos valores posteriormente recebidos.

  4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da qualificação jurídica adotada pelo acórdão.

  5. O prequestionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 1.025 do CPC aos elementos suscitados pela parte.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, arts. 43, 44 e 97; Lei nº 12.973/2014, art. 36; Lei nº 9.430/1996, art. 54; LINDB, art. 2º, § 1º; CF/1988, arts. 5º, II, 37, 93, IX, 145, § 1º, 150, I, II e IV, 153, III, e 195, I, “c”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.06.2015; STJ, EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973329v4 e do código CRC 339f3f10.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5023983-70.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:53:46.


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