Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069100-79.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069100-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 57, que, nos autos de ação anulatória, julgou procedente o pedido formulado por D. D. C. P..

A sentença anulou a decisão administrativa definitiva proferida no Processo Administrativo nº 17227.720717/2021-52, que excluíra a autora do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e determinou sua reinclusão no programa, com efeitos ex tunc.

O Juízo de origem entendeu, em síntese, que, após a quitação das obrigações tributárias e a comprovação da licitude dos ativos, não subsistiria interesse jurídico-tributário que justificasse a atuação da Receita Federal; e que a aplicação do art. 11 da Lei nº 13.254/2016 ao caso concreto, consideradas a origem hereditária dos recursos, a natureza técnica das atribuições exercidas pelo cônjuge e o arquivamento do inquérito policial, produziria resultado desproporcional e incompatível com a isonomia e a presunção de inocência.

A União foi condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, apresentadas no evento 63, a União sustenta que o RERCT constitui regime excepcional, temporário e condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei nº 13.254/2016; que o pagamento do imposto e da multa não convalida adesão vedada pelo art. 11; e que o processamento inicial da declaração não impede a Administração de reconhecer posteriormente a ausência dos pressupostos legais para a fruição do regime.

Defende a competência da Receita Federal para fiscalizar a regularidade da adesão, controlar a observância dos requisitos legais e exercer a autotutela administrativa. Afirma, ainda, que o art. 11 estabelece impedimento objetivo, cuja incidência independe da origem lícita dos ativos, da demonstração de vínculo entre o patrimônio e a função pública ou da configuração de ilícito penal.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.586/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.254/2016 e que o arquivamento do inquérito policial não interfere na validade da exclusão administrativa, diante da autonomia entre as esferas. Requer, ao final, o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença, a improcedência dos pedidos e a inversão dos ônus sucumbenciais.

A autora apresentou contrarrazões no evento 68. Sustenta que a sentença não declarou a invalidade abstrata do art. 11, mas apenas afastou sua incidência no caso concreto; que os ativos regularizados eram lícitos, provinham de herança paterna, não se submetiam à meação e foram constituídos antes do exercício da função pelo cônjuge; e que a Diretoria ocupada na Empresa de Pesquisa Energética possuía natureza eminentemente técnica.

Afirma que não havia interesse jurídico-tributário remanescente que autorizasse a exclusão; que o arquivamento do inquérito confirmou a inexistência de relação entre os ativos e a função exercida pelo cônjuge; e que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5010856-37.2023.4.02.0000, ao manter a tutela provisória, já havia considerado atendidas as condições do regime. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não identificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

1. Cabimento da apelação

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.

2. Delimitação da controvérsia

A controvérsia consiste em definir se deve ser mantida a sentença que anulou a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 17227.720717/2021-52, por meio da qual a Receita Federal excluiu a autora do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT, exclusivamente em razão de seu cônjuge exercer função de direção na Empresa de Pesquisa Energética — EPE na data da publicação da Lei nº 13.254/2016.

Devem ser examinadas, em particular, as alegações de que o RERCT constitui regime excepcional, condicionado à observância cumulativa de seus requisitos; de que o pagamento do imposto e da multa não consolidaria direito à permanência no programa; de que a Receita Federal possuiria competência para reconhecer a restrição estabelecida no art. 11 da Lei nº 13.254/2016; e de que a constitucionalidade do dispositivo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.586/DF, impediria seu afastamento no caso concreto.

Também devem ser consideradas a origem lícita e hereditária dos ativos, a ausência de vínculo entre os valores regularizados e a função exercida pelo cônjuge, a natureza técnica das respectivas atribuições, o julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 5010856-37.2023.4.02.0000 e a promoção de arquivamento do inquérito policial instaurado em decorrência da exclusão administrativa.

3. Regime jurídico e regularidade material da adesão

A Lei nº 13.254/2016 instituiu o RERCT para possibilitar a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos ou remetidos ao exterior e não declarados ou declarados incorretamente.

A adesão ao regime pressupõe a apresentação da declaração específica e o pagamento integral do imposto e da multa previstos na legislação. A União sustenta que o cumprimento dessas obrigações não seria suficiente para consolidar a adesão, porque o regime também estaria sujeito às limitações subjetivas estabelecidas pelo art. 11 da Lei nº 13.254/2016.

A afirmação de que o pagamento, isoladamente considerado, não impede a fiscalização posterior é correta em termos gerais. Não é essa, contudo, a situação apreciada nos autos.

A sentença não reconheceu a permanência da autora no RERCT apenas porque houve o recolhimento do imposto e da multa. A conclusão decorreu do conjunto das circunstâncias comprovadas no processo: a apresentação da DERCAT; a quitação integral e tempestiva das obrigações tributárias; a submissão dos ativos a procedimento de fiscalização; a comprovação de sua titularidade, valor, data de aquisição e origem lícita; e a inexistência de qualquer irregularidade material relacionada aos recursos regularizados.

A própria Receita Federal reconheceu a quitação das obrigações tributárias e não questionou a licitude, o valor, a titularidade ou a origem sucessória dos ativos. A exclusão foi fundamentada exclusivamente na condição funcional do cônjuge da autora na data de publicação da Lei nº 13.254/2016.

Não se está, portanto, diante de adesão processada sem fiscalização, de declaração aceita automaticamente ou de tentativa de convalidar, pelo pagamento, recursos de origem controvertida. A documentação foi examinada pela Administração, que não identificou falsidade quanto à titularidade ou à condição jurídica dos bens, insuficiência de recolhimento ou qualquer outra irregularidade material.

A alegação de inexistência de direito adquirido, formulada pela União, também não altera essa conclusão. A sentença não reconheceu direito adquirido decorrente exclusivamente do pagamento. Reconheceu que, diante do atendimento das obrigações legais, da comprovação da origem lícita dos ativos e das peculiaridades concretas que afastam qualquer relação entre o patrimônio e a função pública exercida pelo cônjuge, a aplicação automática da restrição produziria resultado dissociado da finalidade da norma.

4. Competência da Receita Federal e limites da atuação administrativa

A Lei nº 13.254/2016 atribuiu à Receita Federal a administração das atividades de operacionalização, cobrança, arrecadação, restituição e fiscalização da multa prevista no art. 8º. O art. 10, I, estabeleceu, ainda, que a regulamentação do regime pela Receita Federal ocorreria “no âmbito de suas competências”.

Essas disposições conferem à Administração Tributária atribuição para verificar a regularidade fiscal da adesão e controlar o cumprimento dos requisitos relacionados ao imposto, à multa e à consistência das informações apresentadas. Não autorizam, contudo, que os limites da atuação administrativa sejam definidos sem consideração da finalidade do regime e das consequências concretas do ato.

No caso, a Receita Federal examinou a documentação, reconheceu o pagamento integral das obrigações tributárias e não apontou falsidade relativa à titularidade ou à condição jurídica dos ativos, nem irregularidade quanto ao seu valor, origem ou data de aquisição. Tampouco foi demonstrada a existência de diferença tributária decorrente da regularização.

A exclusão foi determinada exclusivamente porque o cônjuge da autora ocupava uma Diretoria na EPE na data legal de referência. Nessas circunstâncias, uma vez exauridas as questões tributárias e materiais submetidas à fiscalização, o efeito concreto do ato foi privar a autora dos demais efeitos do RERCT, especialmente daqueles relacionados à esfera penal.

Não se nega à Receita Federal competência geral para fiscalizar o programa ou reconhecer hipóteses de exclusão quando constatadas irregularidades inseridas em suas atribuições. O que se reconhece é que, no caso concreto, a atuação administrativa ultrapassou o controle da regularidade tributária ao aplicar a restrição subjetiva sem considerar a natureza da função exercida, a origem dos bens, a ausência de comunicação patrimonial e a inexistência de qualquer vínculo entre os ativos e a posição ocupada pelo cônjuge.

A competência administrativa deve ser exercida nos limites estabelecidos pela lei e permanece sujeita ao controle jurisdicional quanto à legalidade, à finalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade do ato.

A circunstância de o ato administrativo gozar de presunção de legitimidade não impede sua revisão judicial. Essa presunção é relativa e foi afastada, no caso, pela documentação que comprovou a regularidade material da adesão e a ausência de relação entre os ativos e a função pública utilizada como fundamento da exclusão.

5. Alcance do art. 11 da Lei nº 13.254/2016

O art. 11 da Lei nº 13.254/2016 dispõe que os efeitos do regime não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da lei.

A interpretação do dispositivo não pode ser realizada apenas mediante a constatação formal da nomenclatura do cargo, desconsiderando sua finalidade e as circunstâncias concretas que justificaram a extensão da restrição aos familiares, especialmente se considerado que o mesmo impõe restrições ao direito fundamental de propriedade privada que tem reconhecimento no art. 5o. da Constituição Federal vigente.

Os elementos considerados na sentença indicam que o cônjuge da autora era empregado concursado da Petrobras, na qual exerceu funções técnicas como engenheiro de petróleo, tendo sido cedido à EPE em razão de sua experiência profissional no setor energético.

A Diretoria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis possuía atribuições de conteúdo técnico e científico. Não foi demonstrado que o cargo conferisse ao seu ocupante influência política ou que lhe permitisse utilizar o RERCT, direta ou indiretamente, para ocultar recursos relacionados ao exercício da função pública.

A extensão automática da vedação à autora, fundada apenas na nomenclatura formal da posição ocupada pelo cônjuge, despreza as particularidades das atribuições efetivamente exercidas e equipara situações materialmente distintas.

Essa interpretação torna-se especialmente desproporcional porque os ativos não foram formados durante o exercício da função pública pelo cônjuge, não decorreram de atividade por ele desempenhada e não integravam patrimônio comum do casal.

A conta no exterior havia sido aberta pelo pai da autora na década de 1970. Com seu falecimento, em 1991, os ativos passaram a ser controlados pela autora, por sua mãe e por sua irmã. Os valores provinham, portanto, de direitos sucessórios e, em razão do regime de comunhão parcial de bens, não se submetiam à meação.

Além disso, os montantes declarados na DERCAT correspondiam à posição existente em 31 de dezembro de 2014, anterior à nomeação do cônjuge para a Diretoria da EPE, ocorrida em agosto de 2015.

Esses dados não constituem circunstâncias laterais. Demonstram objetivamente que os recursos regularizados não poderiam ter sido obtidos, transferidos ou ocultados em razão da função pública exercida pelo cônjuge.

A aplicação do art. 11 deve preservar a finalidade constitucionalmente legítima da norma, sem transformar a relação conjugal em fundamento autônomo e absoluto para a imposição de consequências gravosas à esfera jurídica do indivíduo, quando inexistente qualquer possibilidade de utilização direta ou indireta do regime pelo agente público.

6. ADI 5.586/DF

A União sustenta que o julgamento da ADI 5.586/DF pelo Supremo Tribunal Federal impede a solução adotada na sentença.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.254/2016, assentando que o regime jurídico mais rigoroso aplicável aos agentes públicos e a tutela dos princípios da moralidade e da impessoalidade justificam a restrição à adesão ao RERCT. Reconheceu, ainda, a legitimidade de sua extensão a cônjuges e parentes próximos, diante do risco de utilização indireta do programa e da possibilidade de confusão patrimonial.

A sentença, contudo, não depende da declaração abstrata de inconstitucionalidade do art. 11. A questão consiste em verificar se a situação concreta se enquadra na finalidade e nos fundamentos que legitimaram constitucionalmente a restrição.

O precedente vinculante deve ser observado quanto à validade da norma e à legitimidade da proteção da moralidade e da impessoalidade. Isso não dispensa o exame da subsunção do caso concreto à hipótese normativa nem impede que sejam consideradas circunstâncias que afastem a própria razão justificadora da extensão da vedação ao cônjuge.

No presente caso, não há possibilidade concreta de confusão patrimonial em relação aos ativos regularizados. Os valores:

A ratio decidendi da ADI 5.586/DF, relacionada à prevenção da utilização indireta do regime e à possibilidade de circulação ou ocultação patrimonial entre o agente público e seus familiares, não se reproduz nessa situação.

Afastar a incidência do dispositivo nas circunstâncias específicas dos autos não equivale a declarar sua invalidade abstrata nem a negar eficácia ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Significa delimitar o sentido e alcance da norma de modo compatível com a finalidade constitucional que justificou sua validade.

A interpretação contrária conduziria à aplicação da restrição sem qualquer relação com o risco que a fundamenta, impondo à autora desvantagem exclusivamente decorrente do vínculo conjugal, embora comprovada a incomunicabilidade dos bens, a anterioridade de sua aquisição e a inexistência de vínculo entre o patrimônio e a função pública.

A solução adotada na sentença preserva, simultaneamente, a autoridade do julgamento da ADI 5.586/DF e a necessidade de que a incidência concreta da norma observe os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010856-37.2023.4.02.0000

A decisão que concedeu a tutela provisória foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5010856-37.2023.4.02.0000, interposto pela União.

Ao julgar o recurso, a Quarta Turma Especializada considerou que a autora havia atendido às condições do RERCT. O acórdão destacou que os valores eram provenientes de herança, não integravam a meação, estavam depositados em conta aberta décadas antes e correspondiam a período anterior à nomeação do cônjuge para a Diretoria da EPE.

Concluiu-se, naquele julgamento, que os valores mantidos no exterior não poderiam estar relacionados ao exercício da função pública pelo cônjuge.

O pronunciamento proferido no agravo de instrumento não substitui o julgamento definitivo da ação. Constitui, entretanto, elemento relevante de coerência decisória, pois examinou a mesma situação fática e reconheceu, por unanimidade, a ausência de relação entre os ativos e a função pública que fundamentou a exclusão.

A instrução posterior não revelou circunstância capaz de afastar aquelas premissas. Ao contrário, a fiscalização administrativa, a documentação sucessória e a promoção de arquivamento do inquérito policial confirmaram a origem lícita dos valores e a inexistência de conexão com a atividade exercida pelo cônjuge.

8. Arquivamento do inquérito policial

O arquivamento do inquérito policial não é utilizado como fundamento vinculante para a solução da controvérsia administrativa. As instâncias possuem objetos e pressupostos distintos, e a inexistência de persecução penal não impede, por si só, a prática de atos administrativos legalmente cabíveis.

A promoção de arquivamento apresenta, contudo, relevância probatória para o exame das circunstâncias concretas que fundamentaram a sentença.

O Ministério Público Federal concluiu pela atipicidade das condutas relacionadas à falsidade ideológica, à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas. Consignou que a ausência de informação relativa ao matrimônio não demonstrava dolo específico, que os valores estavam relacionados a direitos sucessórios e que não possuíam vínculo com o cargo exercido pelo cônjuge.

Também foi registrado que a quantia mantida no exterior se enquadrava nos critérios da Resolução BCB nº 279/2022.

Essas conclusões não anulam automaticamente o ato administrativo, mas corroboram os elementos já demonstrados nos autos: a licitude dos recursos, sua origem hereditária, a ausência de dolo e a inexistência de relação entre o patrimônio regularizado e a função exercida pelo cônjuge.

O arquivamento deve, assim, ser considerado como elemento adicional de confirmação da inadequação da aplicação automática da restrição, e não como indevida submissão da instância administrativa ao resultado da persecução penal.

9. Autotutela, legalidade e separação de poderes

A União invoca as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal para sustentar que a Administração poderia rever a aceitação inicial da adesão ao RERCT.

O poder de autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais. Sua incidência pressupõe, contudo, a efetiva existência da ilegalidade que se pretende corrigir.

No caso, não foi constatada falsidade quanto aos ativos, insuficiência de pagamento, ilicitude da origem dos recursos ou incompatibilidade entre os valores declarados e a documentação apresentada. A exclusão decorreu apenas da interpretação conferida ao art. 11 da Lei nº 13.254/2016.

A autotutela não afasta o controle jurisdicional sobre a legalidade e a constitucionalidade dessa interpretação, nem transforma em legítimo ato que desconsidera circunstâncias relevantes e aplica restrição de maneira incompatível com sua finalidade.

Também não procede a alegação de que a manutenção da sentença configuraria atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

O reconhecimento da validade da adesão não amplia genericamente o RERCT, não cria nova categoria de beneficiários e não elimina a restrição legal aplicável aos agentes públicos e a seus familiares. O controle judicial limita-se a impedir que a norma seja aplicada a situação que não reproduz o risco de utilização indevida do regime que justificou sua instituição e sua declaração de constitucionalidade.

A interpretação literal prevista para benefícios fiscais não elimina a necessidade de delimitação do alcance das expressões legais nem autoriza a aplicação de restrição subjetiva sem consideração de sua finalidade constitucional. A literalidade constitui método interpretativo, mas não afasta a observância da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de resultados arbitrários.

A sentença, portanto, não substituiu a escolha legislativa por critério judicial. Apenas reconheceu que a situação da autora, diante de suas particularidades comprovadas, não se ajustava à finalidade da restrição tal como aplicada pela autoridade fiscal.

10. Manutenção da sentença com condenação em honorários recursais

Os fundamentos recursais não demonstram erro na conclusão adotada pelo Juízo de origem.

A regularidade material da adesão foi comprovada; o imposto e a multa foram integralmente pagos; a origem lícita e sucessória dos ativos não foi contestada; os valores não integravam o patrimônio comum do casal; a formação do patrimônio e a data de referência da DERCAT eram anteriores à nomeação do cônjuge para a Diretoria da EPE; e não se demonstrou qualquer vínculo entre os recursos e a função pública.

A constitucionalidade abstrata do art. 11 da Lei nº 13.254/2016 não impede a interpretação de seu alcance em conformidade com a finalidade reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A ausência de qualquer possibilidade de utilização direta ou indireta do regime pelo agente público diferencia o caso concreto das situações que justificaram a restrição.

Deve ser mantida, por conseguinte, a sentença que anulou a decisão administrativa definitiva proferida no Processo Administrativo nº 17227.720717/2021-52, confirmou a tutela de urgência e determinou a reinclusão da autora no RERCT, com efeitos ex tunc.

Permanecem igualmente inalterados o reembolso das custas processuais comprovadas e a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem.

Conforme Tema Repetitivo 1059/STJ e considerando o desprovimento integral da apelação e a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, majoro a verba honorária em 1 (um) ponto percentual, de modo que o percentual passe de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter  integralmente a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968745v13 e do código CRC 686ba21f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5069100-79.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069100-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA — RERCT. EXCLUSÃO FUNDADA NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO EXERCIDA PELO CÔNJUGE. ART. 11 DA LEI Nº 13.254/2016. ATIVOS DE ORIGEM LÍCITA E HEREDITÁRIA. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS RECURSOS E A FUNÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADI 5.586/DF. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que anulou a decisão administrativa proferida em processo administrativo, confirmou a tutela de urgência e determinou a reinclusão da autora no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT, com efeitos ex tunc, após sua exclusão pela receita federal exclusivamente em razão de o cônjuge exercer função de direção na Empresa de Pesquisa Energética — EPE, na data da publicação da lei nº 13.254/2016.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a restrição prevista no art. 11 da Lei nº 13.254/2016 incide automaticamente sobre o cônjuge de ocupante de função pública de direção, independentemente da natureza das atribuições exercidas e da origem dos ativos regularizados; (ii) estabelecer se a constitucionalidade do dispositivo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.586/DF, impede o controle judicial de sua incidência no caso concreto; (iii) determinar se a Receita Federal pode excluir a contribuinte do RERCT quando comprovados a origem lícita e hereditária dos bens, o pagamento integral do imposto e da multa e a ausência de relação entre os valores e a função pública exercida pelo cônjuge; e (iv) verificar se o desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adesão ao RERCT pressupõe a apresentação da declaração específica e o pagamento integral do imposto e da multa, sem prejuízo da fiscalização posterior quanto ao atendimento dos demais requisitos legais.

4. A regularidade material da adesão está comprovada pela apresentação da DERCAT, pela quitação integral e tempestiva das obrigações tributárias e pela demonstração da titularidade, do valor, da data de aquisição e da origem lícita dos ativos.

5. A Receita Federal não identifica falsidade, insuficiência de recolhimento, ilicitude da origem dos recursos ou divergência quanto à titularidade e ao valor dos bens, fundamentando a exclusão exclusivamente na condição funcional do cônjuge da autora.

6. A competência administrativa para fiscalizar o RERCT permanece sujeita ao controle jurisdicional quanto à legalidade, à finalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade do ato de exclusão.

7. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e cede diante da documentação que comprova a regularidade da adesão e a inexistência de vínculo entre os ativos regularizados e a função pública exercida pelo cônjuge.

8. O art. 11 da lei nº 13.254/2016 deve ser interpretado conforme a finalidade de impedir a utilização direta ou indireta do regime por agentes públicos e seus familiares, sem transformar o vínculo conjugal em fundamento autônomo e absoluto para a exclusão.

9. A função exercida pelo cônjuge na diretoria de petróleo, gás natural e biocombustíveis da EPE possui natureza técnica e científica, sem demonstração de influência política ou de possibilidade de utilização do cargo para ocultação de patrimônio.

10. Os ativos regularizados decorrem de sucessão hereditária, originam-se de conta aberta pelo pai da autora na década de 1970, foram transmitidos após seu falecimento em 1991 e não integram a meação em razão do regime de comunhão parcial de bens.

11. A anterioridade da aquisição, a origem sucessória e a incomunicabilidade dos bens afastam objetivamente a possibilidade de os recursos terem sido obtidos, transferidos ou ocultados em razão da função pública exercida pelo cônjuge.

12. O julgamento da ADI 5.586/DF reconhece a constitucionalidade abstrata do art. 11 da Lei nº 13.254/2016, mas não impede o exame da subsunção do caso concreto à finalidade normativa nem a consideração de circunstâncias que afastem o risco de utilização indireta do regime.

13. A distinção do caso concreto preserva a autoridade da ADI 5.586/DF, pois a razão justificadora da restrição — prevenção da confusão patrimonial e da utilização indireta do programa — não se verifica quando os bens são incomunicáveis, hereditários e anteriores à função pública.

14. O acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5010856-37.2023.4.02.0000 reforça a coerência decisória ao reconhecer, com base na mesma situação fática, que os valores mantidos no exterior não possuem relação com o exercício da função pública pelo cônjuge.

15. O arquivamento do inquérito policial não vincula a instância administrativa, mas possui relevância probatória ao corroborar a licitude dos recursos, a origem hereditária, a ausência de dolo e a inexistência de vínculo com o cargo exercido pelo cônjuge.

16. O poder de autotutela autoriza a administração a anular atos ilegais, mas não afasta o controle jurisdicional sobre a interpretação conferida ao art. 11 da Lei nº 13.254/2016 nem legitima a aplicação desproporcional da restrição.

17. A manutenção da sentença não configura atuação do poder judiciário como legislador positivo, porque não cria nova categoria de beneficiários nem elimina a restrição legal, limitando-se a afastar sua aplicação a situação que não reproduz o risco que justificou sua instituição.

18. O desprovimento integral da apelação e a existência de condenação em honorários advocatícios na origem autorizam a majoração da verba honorária em grau recursal, conforme o tema repetitivo 1059 do superior tribunal de justiça e o art. 85, § 11, do código de processo civil.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ART. 5º; LEI Nº 13.254/2016, ARTS. 8º, 10, I, E 11; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO BCB Nº 279/2022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5.586/DF; STF, SÚMULAS 346 E 473; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TRF DA 2ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010856-37.2023.4.02.0000, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968746v5 e do código CRC 55e58575.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5069100-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1 (UM) PONTO PERCENTUAL, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:04:49.


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