EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5012753-89.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, no evento 64, contra o acórdão proferido no evento 52, ACOR1, com voto condutor no evento 51, RELVOTO1, pelo qual a 4ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação fazendária.
O acórdão manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e desconstituiu a CDA nº 70 6 23 066575-01, referente à multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996.
No julgamento, os honorários advocatícios foram majorados em um ponto percentual, sobre a mesma base de cálculo adotada na origem, observados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil.
A União sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto a dois grupos de questões.
No primeiro, afirma que não teria sido examinada a circunstância de as infrações que ensejaram a multa isolada serem posteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Alega que, após a alteração legislativa, a multa isolada e a multa de ofício passaram a punir infrações autônomas, relacionadas a momentos distintos da sistemática de apuração do lucro real anual.
Defende que o princípio da consunção possui origem penal e não pode ser transportado para o direito tributário sancionador sem autorização legal. Argumenta, ainda, que não existe relação de instrumentalidade entre a falta de recolhimento das estimativas mensais e o inadimplemento do tributo apurado ao final do exercício, pois qualquer das condutas pode ocorrer independentemente da outra.
No segundo grupo, sustenta que, em razão da amplitude da remessa necessária, o Tribunal deveria ter examinado a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Afirma que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa, correspondente a R$ 14.991.565,05, produz verba desproporcional ao trabalho desenvolvido.
Questiona a compatibilidade constitucional da orientação firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e invoca os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do acesso à justiça, do devido processo legal, da separação dos Poderes e da moralidade administrativa, além da vedação ao enriquecimento sem causa.
Requer o suprimento das omissões apontadas e o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento.
Em contrarrazões, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, indicada como sucessora por incorporação de FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., sustenta que o acórdão examinou expressamente a incidência da Lei nº 11.488/2007, a aplicação do princípio da consunção e os critérios de fixação dos honorários advocatícios.
Alega que os embargos veiculam pretensão de rediscussão do mérito e que o arbitramento equitativo é incompatível com a tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Os embargos são tempestivos, pois a União foi intimada em 25 de maio de 2026 e apresentou o recurso em 10 de junho de 2026, dentro do prazo contado em dobro e em dias úteis.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das teses suscitadas pela embargante.
2. Marco temporal das infrações e princípio da consunção
A União sustenta que o acórdão não considerou que as infrações são posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 promovida pela Lei nº 11.488/2007.
Alega, ainda, que não foram examinados seus argumentos acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção ao direito tributário sancionador, da autonomia entre as infrações e da inexistência de relação de meio e fim entre as condutas.
Não se verifica a omissão apontada.
O voto condutor delimitou a controvérsia como referente à legalidade da multa isolada de 50%, aplicada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício de 75% incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.
Registrou expressamente que a matéria deveria ser examinada à luz do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 com a redação conferida pela Lei nº 11.488/2007.
A ementa do acórdão também consignou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada no julgamento se aplica mesmo após a alteração legislativa.
A premissa temporal, portanto, não foi ignorada. A cobrança diz respeito à multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL relativas ao ano-calendário de 2012, período posterior à Lei nº 11.488/2007.
Precisamente por essa razão, o acórdão examinou a possibilidade de cumulação no regime normativo posterior à reforma legislativa e invocou julgados que aplicaram a relação de absorção sob essa disciplina.
Também houve pronunciamento sobre a autonomia das infrações e a incidência da consunção.
O acórdão assentou que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais possui natureza preparatória ou subjacente em relação à infração consistente na falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual. Concluiu que, uma vez aplicada a multa de ofício, a penalidade mais grave absorve a menos grave, sob pena de dupla punição.
A razão de decidir rejeitou diretamente a tese de que as sanções poderiam ser cumuladas apenas porque relacionadas a momentos distintos da sistemática de apuração.
A circunstância de o voto não ter reproduzido separadamente cada um dos três argumentos apresentados pela União — ausência de autorização para aplicação de princípio de origem penal, autonomia das condutas e inexistência de relação de meio e fim — não configura omissão.
Todos os argumentos convergem para a mesma questão jurídica, expressamente resolvida: a existência de relação de absorção entre as penalidades previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007.
A fundamentação não se limitou à transposição abstrata de instituto penal. A expressão “princípio da consunção” foi empregada para descrever a relação de absorção reconhecida na interpretação do próprio art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
O acórdão apoiou-se no REsp nº 1.708.819/RS e no AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, nos quais se reconheceu a impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, bem como na orientação administrativa consolidada na Súmula nº 105 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O caso também não envolve a aplicação da multa isolada em situação na qual inexista multa de ofício.
Conforme registrado no voto condutor, os créditos de IRPJ e CSLL, acompanhados da multa de ofício, são cobrados na Execução Fiscal nº 5098613-63.2021.4.02.5101, enquanto a cobrança examinada nestes autos decorre do processo administrativo desmembrado relativo à multa isolada.
A existência de cobranças autônomas não afasta a concomitância material das penalidades. Ao contrário, demonstra que, em razão da apuração relativa ao mesmo ano-calendário, foram exigidas a multa isolada e a multa de ofício, circunstância que fundamentou a aplicação da relação de absorção.
A embargante busca substituir a conclusão adotada por outra compatível com a interpretação defendida em sua apelação. Essa pretensão demanda novo julgamento da controvérsia, e não a integração do acórdão.
Inexiste, portanto, omissão quanto ao marco temporal das infrações, à redação legal aplicável, à autonomia das condutas ou ao fundamento jurídico da impossibilidade de cumulação.
3. Honorários advocatícios
A União sustenta que a amplitude da remessa necessária impunha o exame da possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários, diante do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 14.991.565,05.
Requer pronunciamento sobre a compatibilidade constitucional da orientação firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão não é omisso quanto ao capítulo sucumbencial.
A sentença aplicou os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma escalonada, conforme o § 5º do mesmo artigo, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.
No julgamento da remessa necessária e da apelação, o voto manteve a disciplina estabelecida na sentença e majorou em um ponto percentual os honorários anteriormente fixados, sobre a mesma base de cálculo, na forma do art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º a 6º.
Houve pronunciamento expresso sobre a base de cálculo, os percentuais, o escalonamento e a majoração recursal.
A discordância da Fazenda Nacional com a aplicação dos critérios legais do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil não transforma o resultado desfavorável em omissão.
As razões de apelação concentraram-se na validade da multa isolada e na possibilidade de sua cumulação com a multa de ofício. A tese específica de arbitramento equitativo, fundada na alegada incompatibilidade constitucional do Tema 1.076, foi formulada apenas nos embargos de declaração.
A remessa necessária devolve ao Tribunal os capítulos da sentença desfavoráveis ao ente público, mas não transforma os embargos de declaração em oportunidade para exigir pronunciamento retrospectivo sobre fundamentos específicos que não haviam sido apresentados nos termos agora formulados.
De todo modo, a própria tese firmada no Tema 1.076, transcrita nos embargos, estabelece que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico. Nessas hipóteses, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85, conforme haja ou não participação da Fazenda Pública.
A apreciação equitativa somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
O acórdão aplicou exatamente esse regime, mediante os percentuais previstos no art. 85, § 3º, e o escalonamento determinado pelo § 5º.
A invocação de fundamentos constantes de votos vencidos no julgamento repetitivo e de interpretação constitucional diversa não revela vício interno do acórdão, mas pretensão de afastar a orientação nele aplicada.
Também não havia dever de responder preventivamente a todos os dispositivos constitucionais posteriormente associados à tese de equidade, uma vez que o acórdão apresentou fundamento suficiente e diretamente relacionado ao capítulo sucumbencial.
Não há, portanto, omissão quanto aos honorários advocatícios.
4. Prequestionamento, multa e honorários nos embargos
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia.
Nesse sentido: EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.
A controvérsia foi examinada à luz do art. 44, I e II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, da Lei nº 11.488/2007 e dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, 496, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.
Também foram enfrentadas as alegações relacionadas aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do acesso à justiça, do devido processo legal, da separação dos Poderes e da moralidade administrativa.
Os argumentos deduzidos revelam inconformismo com a interpretação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e com os critérios de fixação da verba honorária, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a integração do acórdão.
Nesse sentido: STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/02/2016; STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 02/02/2016.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
O julgamento dos embargos de declaração também não enseja nova majoração autônoma dos honorários advocatícios.
DECISÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; MANTER inalterado o resultado do julgamento; AFASTAR a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; e DEIXAR DE PROMOVER nova majoração dos honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963814v14 e do código CRC 016887bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 16:09:31