Apelação Cível Nº 0000152-88.2014.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF contra acórdão que, em novo julgamento da apelação determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso e, de ofício, reformou a sentença para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, ressalvada a possibilidade de propositura de ação pelo procedimento comum, com ampla produção probatória.
No julgamento embargado, reconheceu-se, com base no Estatuto Social da impetrante, que as receitas provenientes de contratos de patrocínio e de transmissão de eventos esportivos estão formalmente vinculadas às suas finalidades institucionais.
Concluiu-se, contudo, que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar que tais receitas eram efetivamente obtidas e integralmente empregadas no custeio das atividades próprias da entidade. Considerou-se que a verificação dessa circunstância demandaria dilação probatória, eventualmente mediante prova pericial contábil, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.
O voto-vista acompanhou essa conclusão, assentando que a comprovação do direcionamento exclusivo das receitas exigiria produção probatória submetida ao contraditório, razão pela qual não estaria configurado direito líquido e certo demonstrável na via mandamental.
A embargante sustenta a existência de obscuridade. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça teria determinado que o exame do emprego integral das receitas fosse realizado exclusivamente com base nos atos constitutivos da CBF. Segundo alega, o acórdão embargado teria indevidamente dividido a determinação da Corte Superior em duas exigências autônomas: a análise do Estatuto Social e a existência de prova pré-constituída da aplicação efetiva das receitas.
Argumenta que, se o Superior Tribunal de Justiça entendesse necessária a produção de prova contábil, teria extinguido desde logo o processo, em vez de determinar o retorno dos autos para novo julgamento.
Sustenta que o Estatuto Social prevê a aplicação integral das receitas nos objetivos institucionais da entidade e que essa previsão seria suficiente para o reconhecimento da isenção, sem prejuízo da fiscalização posterior pela Receita Federal quanto a eventual desvio na destinação dos recursos.
Aduz, ainda, que a exigência de comprovação da aplicação efetiva das receitas inviabilizaria o reconhecimento da isenção em relação a fatos geradores futuros e, consequentemente, o próprio mandado de segurança preventivo. Invoca os Temas nº 118 e 243 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o art. 374, II e III, do Código de Processo Civil e os dispositivos que disciplinam a isenção da COFINS discutida nos autos.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento à apelação e reconhecido o direito à isenção da COFINS incidente sobre as receitas provenientes de contratos de patrocínio e da cessão de direitos de transmissão de partidas de futebol.
Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos indicados.
A União apresentou impugnação. Sustenta que o acórdão não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material e que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento por meio de instrumento processual inadequado. Requer o desprovimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. (Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023)
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. (Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023).
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. (Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015).
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório(Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020).
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012).
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.
2. Delimitação da controvérsia
A embargante aponta obscuridade quanto a quatro aspectos relacionados:
a) ao alcance da determinação do Superior Tribunal de Justiça;
b) à suficiência do Estatuto Social para comprovar a aplicação integral das receitas nas finalidades institucionais;
c) à compatibilidade da conclusão adotada com o caráter preventivo do mandado de segurança;
d) à incidência dos Temas nº 118 e 243 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 374, II e III, do Código de Processo Civil.
A pretensão declaratória deve ser examinada a partir do conteúdo efetivo do acórdão embargado e dos limites estabelecidos pela Corte Superior ao determinar o novo julgamento da apelação.
3. Alcance da determinação do Superior Tribunal de Justiça
Ao determinar o retorno dos autos, o Superior Tribunal de Justiça consignou ser necessário que este Tribunal, mediante análise dos atos constitutivos da CBF, especialmente de seu objeto social e de suas fontes de receita, examinasse se e em que medida havia prova pré-constituída de que as receitas eram obtidas unicamente com a finalidade de custear os eventos relacionados à atividade própria da entidade e integralmente empregadas para esse fim.
A referência aos atos constitutivos não limitou o exame exclusivamente ao conteúdo do Estatuto Social.
A expressão “mediante análise dos atos constitutivos” identifica elementos que necessariamente deveriam ser considerados no novo julgamento. A oração subsequente, contudo, determina expressamente a verificação da existência e da extensão da prova pré-constituída quanto à origem, à finalidade e à efetiva aplicação das receitas.
O comando, portanto, exigia o confronto entre os atos constitutivos e o conjunto documental previamente formado nos autos, para que se verificasse se estavam demonstrados todos os pressupostos necessários ao reconhecimento da isenção.
Foi precisamente esse exame que o acórdão realizou.
A análise do Estatuto permitiu reconhecer que:
- a CBF não possui objetivos lucrativos;
- suas finalidades institucionais compreendem a organização, a administração, a divulgação e o fomento do futebol;
- a celebração de contratos de patrocínio integra suas atribuições estatutárias;
- as receitas provenientes de patrocínio e de direitos de transmissão estão formalmente previstas como fontes de recursos.
O acórdão concluiu, entretanto, que essa previsão estatutária demonstrava a vinculação formal das receitas às finalidades institucionais, mas não comprovava sua efetiva e integral aplicação nessas atividades.
Não há, nesse raciocínio, divisão artificial da determinação superior, mas exame de requisitos distintos expressamente compreendidos no comando: a vinculação estatutária das receitas e a comprovação documental de sua aplicação efetiva.
4. Retorno dos autos e suficiência da prova
O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter determinado o retorno dos autos não pressupôs a existência da prova necessária nem impôs o reconhecimento da isenção.
A Corte Superior atribuiu a este Tribunal a tarefa de examinar o conteúdo e a suficiência do acervo documental, providência que não havia sido adequadamente desenvolvida no julgamento anterior em razão da interpretação restritiva então conferida ao art. 47, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.
Somente depois desse exame seria possível concluir pela suficiência da prova documental ou, diversamente, pela necessidade de instrução probatória incompatível com o rito mandamental.
Realizada a análise determinada, o Colegiado reconheceu que os atos constitutivos comprovavam a vinculação formal das receitas às finalidades da entidade, mas não demonstravam que, concretamente, tais valores eram obtidos unicamente para o custeio dos eventos e integralmente empregados nessa destinação.
A circunstância de o Estatuto impor a aplicação das receitas nos objetivos institucionais revela o dever jurídico assumido pela entidade. Não demonstra, por si só, o cumprimento efetivo desse dever em relação às receitas específicas discutidas.
A exigência de demonstração não decorre de presunção de desvio, finalidade lucrativa ou má-fé da impetrante. Resulta da necessidade de comprovação dos pressupostos materiais da isenção, nos limites definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Prova pré-constituída e inadequação da via mandamental
O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito alegado. A necessidade de dilação probatória para esclarecer fato essencial impede o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental, sem prejuízo da utilização do procedimento comum.
No caso, o Estatuto Social não permite, isoladamente, aferir:
- a correspondência concreta entre as receitas e os eventos custeados;
- a utilização exclusiva dos recursos nas atividades próprias;
- a integral aplicação das receitas de patrocínio e transmissão nas finalidades institucionais;
- a inexistência de destinação diversa em relação aos períodos e valores discutidos.
A verificação desses elementos pode demandar análise da contabilidade, dos contratos, da individualização das receitas e de sua correspondente aplicação, com possibilidade de produção de prova submetida ao contraditório.
O acórdão embargado não afirmou que a questão seria insuscetível de prova documental em qualquer hipótese. Concluiu apenas que a documentação apresentada neste processo era insuficiente para demonstrar os fatos necessários e que sua complementação, nas circunstâncias dos autos, exigiria atividade probatória incompatível com o mandado de segurança.
A extinção sem resolução do mérito preserva, portanto, a possibilidade de discussão pelo procedimento comum, no qual poderão ser produzidas as provas necessárias.
6. Mandado de segurança preventivo e fatos geradores futuros
A embargante sustenta que a exigência de comprovação da aplicação efetiva das receitas tornaria inviável o mandado de segurança preventivo, pois não seria possível demonstrar antecipadamente o destino de receitas futuras.
O acórdão não estabeleceu a impossibilidade abstrata de utilização do mandado de segurança preventivo em matéria tributária, tampouco exigiu a comprovação antecipada de fatos ainda inexistentes.
O caráter preventivo da impetração não dispensa a demonstração atual dos pressupostos jurídicos e fáticos necessários ao reconhecimento do regime tributário pretendido. O justo receio de lesão autoriza o controle preventivo do ato, mas não afasta a exigência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída.
A controvérsia não se limita à interpretação abstrata da legislação ou ao reconhecimento da condição formal da impetrante como entidade sem fins lucrativos. Abrange a verificação de requisito material expressamente delimitado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça: a obtenção e a aplicação integral das receitas nas atividades próprias.
O acórdão não exigiu demonstração do destino individual de receitas futuras. Concluiu que o acervo documental existente não comprovava suficientemente a forma concreta pela qual as receitas discutidas eram empregadas, elemento necessário para reconhecer, com a amplitude pretendida, o direito à isenção.
A fiscalização posterior pela Administração Tributária não substitui a prova pré-constituída exigível para a concessão da segurança. O poder-dever de fiscalização permanece íntegro, mas não dispensa a parte de demonstrar, no momento da impetração, os pressupostos necessários ao reconhecimento judicial do direito invocado.
Essa solução preserva tanto o acesso à tutela jurisdicional preventiva quanto as características constitucionais e legais do mandado de segurança, que pressupõe direito comprovável de plano e não admite dilação probatória.
7. Temas nº 118 e 243 do Superior Tribunal de Justiça
A embargante invoca os Temas nº 118 e 243 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que, em mandado de segurança destinado ao reconhecimento do direito à aplicação de determinado regime tributário, seria suficiente a demonstração da condição jurídica do contribuinte, permanecendo a concretização dos efeitos sujeita à fiscalização administrativa.
Essas orientações não afastam a conclusão adotada.
No caso, a controvérsia não se restringe à definição abstrata de uma tese jurídica, à realização de cálculos ou à posterior quantificação dos efeitos do direito reconhecido.
A própria determinação do Superior Tribunal de Justiça condicionou o novo julgamento à verificação da existência de prova pré-constituída de que as receitas eram obtidas e integralmente aplicadas nas finalidades próprias da entidade.
Trata-se, portanto, da comprovação de requisito material do direito à isenção, e não apenas de sua aplicação administrativa ou de sua expressão econômica.
A fiscalização posterior pode verificar eventual desvirtuamento em períodos determinados, mas não supre a ausência de prova necessária ao reconhecimento judicial, nesta ação, dos pressupostos fáticos que integram o direito alegado.
Assim, os entendimentos invocados não infirmam a conclusão de que o reconhecimento da isenção, nos termos e com a abrangência pretendidos, dependia de prova pré-constituída suficiente.
8. Art. 374, II e III, do Código de Processo Civil
A ausência de nova manifestação da União após o retorno dos autos não torna incontroversa a efetiva e integral aplicação das receitas.
A controvérsia sobre a natureza e a destinação das receitas já estava estabelecida no processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a verificação da existência e da suficiência da prova pré-constituída sobre esse ponto.
A ausência de manifestação posterior não equivale à confissão, admissão expressa do fato ou concordância quanto ao preenchimento dos requisitos materiais da isenção.
Também não se trata de fato notório ou que, diante do conjunto processual, independa de prova.
Não incidem, portanto, as hipóteses do art. 374, II e III, do CPC de forma a dispensar a demonstração documental exigida no mandado de segurança.
9. Inexistência de obscuridade e efeitos infringentes
O acórdão embargado apresentou de forma compreensível as premissas e a conclusão adotadas.
Ficou consignado que o Estatuto Social comprovava a vinculação formal das receitas às atividades institucionais, mas não demonstrava sua aplicação concreta e integral. Também se esclareceu que a produção da prova necessária demandaria instrução incompatível com o rito mandamental.
A discordância da embargante diz respeito à suficiência atribuída aos atos constitutivos e à interpretação do alcance da determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Pretende-se, assim, substituir a conclusão adotada pelo Colegiado por outra que considere suficiente a previsão estatutária, o que configura pedido de rediscussão do mérito, e não necessidade de esclarecimento de passagem ininteligível.
A União, em sua impugnação, também sustenta que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o rejulgamento da causa, conforme orientação reproduzida nos EDcl no REsp nº 1.891.577/MG, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.880.896/RJ, EDcl no REsp nº 1.770.095/DF e EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 1.674.978/RJ.
Os efeitos infringentes somente seriam cabíveis se a correção de vício efetivamente constatado conduzisse necessariamente à alteração do resultado. Como não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não há fundamento para modificar o acórdão.
10. Prequestionamento
As questões relevantes suscitadas pela embargante foram examinadas nos limites necessários à solução da controvérsia.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que enfrente os fundamentos capazes de influir na conclusão.
Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.
11. DECISÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002955297v8 e do código CRC 338e395b.
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Data e Hora: 27/07/2026, às 10:21:49