Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112610-16.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112610-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

C. A. N. interpôs apelação (evento 91, DOC 1) contra sentença (evento 84, SENT 1) proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, na ação de repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, julgou improcedentes os pedidos principal e subsidiário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O autor alegou ter aderido ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016, mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, em 10/10/2016, e recolhimento, em 20/10/2016, da quantia total de R$ 1.155.447,00, correspondente ao imposto sobre a renda e à multa prevista no regime especial.

No pedido principal, sustentou que o acréscimo patrimonial objeto da regularização foi constituído em 1992, quando adquiriu, por intermédio de sociedade estrangeira, imóvel situado no exterior. Defendeu que o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário já estaria extinto pela decadência, nos termos dos arts. 156, V, e 173, I, do Código Tributário Nacional, e requereu a restituição integral dos valores recolhidos.

Subsidiariamente, alegou erro na determinação da base de cálculo. Afirmou que o ativo declarado consistia na totalidade das ações da Marlena Developments Ltd. e que, embora tenha informado na DERCAT o valor de US$ 1.450.000,00, o patrimônio líquido da sociedade em 31/12/2014 seria de US$ 329.858,00, conforme balanço patrimonial juntado aos autos. Postulou, em consequência, a restituição de R$ 892.596,36.

A sentença afastou a decadência por considerar que, para os fins específicos do RERCT, o art. 6º da Lei nº 13.254/2016 estabelece que os ativos objeto da regularização sejam considerados acréscimos patrimoniais adquiridos em 31/12/2014. Assentou que a adesão ao regime especial se submete às condições previstas na legislação própria e concluiu que, entre a data legalmente atribuída ao fato gerador e o recolhimento realizado em 2016, não se consumou o prazo decadencial.

O pedido subsidiário também foi rejeitado. A sentença considerou que o valor de US$ 1.450.000,00 informado na DERCAT correspondia à expressão econômica do ativo regularizado, tendo em vista que o imóvel pertencente à sociedade estrangeira foi alienado pelo mesmo preço, conforme apurado em diligência fiscal e declarado pelo próprio autor.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a ficção estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 13.254/2016 não poderia reavivar crédito tributário anteriormente extinto pela decadência, pois o acréscimo patrimonial efetivo teria ocorrido em 1992. Invoca o princípio da realidade e o Tema 604 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao pedido subsidiário, afirma que declarou participação societária, e não imóvel ou direito real sobre o bem pertencente à sociedade. Defende, por isso, a incidência dos arts. 3º, IV, e 4º, § 8º, III, da Lei nº 13.254/2016, segundo os quais o valor da participação deve corresponder ao patrimônio líquido apurado em 31/12/2014. Acrescenta que o saldo do preço da alienação do imóvel somente foi recebido pela sociedade em 2015 e invoca a Solução de Consulta Cosit nº 678/2017, o art. 4º, § 7º, da Lei nº 13.254/2016 e o art. 165, I e II, do Código Tributário Nacional. Requer o provimento da apelação para acolhimento do pedido principal ou, subsidiariamente, para restituição parcial do valor recolhido.

Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso. Sustenta a incidência da ficção legal estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 13.254/2016 e afirma que os elementos colhidos na diligência fiscal, inclusive as declarações do autor e o contrato de compra e venda, demonstram que o imóvel foi alienado por US$ 1.450.000,00, valor informado na DERCAT (evento 96, CONTRAZAP 1).

É o relatório.

 

VOTO

1. Cabimento da apelação

A apelação é adequada, foi interposta tempestivamente e se encontra acompanhada do respectivo preparo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.

2. Delimitação da controvérsia

A controvérsia devolvida ao Tribunal consiste em definir:

a) se a decadência do direito de constituir crédito tributário relacionado ao acréscimo patrimonial formado em 1992 impede a exigência do imposto sobre a renda e da multa recolhidos por ocasião da adesão ao RERCT, em 2016; e

b) se houve erro na base de cálculo, por ter sido declarado o valor de US$ 1.450.000,00 em lugar do patrimônio líquido de US$ 329.858,00 indicado no balanço da sociedade estrangeira.

3. Decadência e regime jurídico do RERCT

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT foi instituído pela Lei nº 13.254/2016 como regime temporário e facultativo destinado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, mantidos no exterior ou repatriados.

A adesão ao regime produz efeitos tributários, cambiais e penais específicos, condicionados à apresentação da declaração e ao pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 6º e 8º da Lei nº 13.254/2016.

O art. 6º estabelece que, para os fins do regime especial, o montante dos ativos objeto da regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31/12/2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, sujeitando-se ao imposto sobre a renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%. O art. 8º prevê multa de 100% sobre o imposto apurado.

A norma não pretende constituir, em 2016, o imposto que teria incidido quando os recursos foram originalmente auferidos. Para os fins do regime superveniente, estabelece marco temporal próprio para os ativos que o contribuinte voluntariamente decidiu regularizar.

A origem remota do patrimônio constitui pressuposto da regularização, mas não altera a data legalmente atribuída ao acréscimo patrimonial submetido ao regime especial. O imposto e a multa recolhidos em 2016 não correspondem, portanto, ao eventual crédito tributário relativo ao exercício de 1993.

Não se desconhece a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 604:

“A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.”

A hipótese examinada, contudo, é distinta.

A DERCAT não restaurou crédito tributário correspondente ao ano de 1992. Formalizou a opção por regime posterior, cuja lei definiu o marco temporal, a base de cálculo, a alíquota, a multa e os efeitos decorrentes da adesão.

A premissa do Tema 604 é a identidade entre o crédito atingido pela decadência e aquele que se pretende posteriormente constituir com base em confissão, declaração ou parcelamento. No presente caso, a tributação impugnada decorreu da posterior opção pelo RERCT, e não da reconstituição de obrigação tributária referente ao exercício de 1993.

Também não se verifica violação ao princípio da realidade, invocado com fundamento no RE nº 357.950/RS. A Lei nº 13.254/2016 não transformou retroativamente o fato ocorrido em 1992 nem restaurou obrigação extinta. Estabeleceu, para regime novo e facultativo, critério normativo aplicável aos ativos cuja regularização foi requerida pelo próprio contribuinte.

O contribuinte não foi compelido a aderir ao RERCT. Optou por submeter o ativo ao marco temporal, à forma de avaliação e aos demais requisitos previstos na lei, obtendo, em contrapartida, os efeitos fiscais, cambiais e penais inerentes ao regime.

A opção e o pagamento importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos, na forma do art. 6º, § 8º, da Lei nº 13.254/2016, sem prejuízo do controle jurisdicional das questões de legalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Lei nº 13.254/2016, assentou que o RERCT constitui benefício fiscal e que suas condições devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.743.483/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018).

A orientação foi igualmente adotada pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal na Apelação Cível nº 5049424-48.2023.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, julgada em 27/01/2025, ao reconhecer que a adesão ao RERCT submete o optante às condições próprias estabelecidas pela Lei nº 13.254/2016.

Como o acréscimo patrimonial submetido ao regime foi legalmente situado em 31/12/2014 e a declaração e o pagamento ocorreram em 2016, não havia decadência capaz de extinguir a exação decorrente da adesão.

Deve ser mantida, portanto, a improcedência do pedido principal.

4. Base de cálculo e prova do indébito

O apelante sustenta que o ativo declarado consistiu na participação societária integral na Marlena Developments Ltd., circunstância que atrairia a incidência dos arts. 3º, IV, e 4º, § 8º, III, da Lei nº 13.254/2016.

A DERCAT confirma que o ativo objeto da regularização foi descrito como “100% das ações” de companhia sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, ainda que a pessoa jurídica fosse proprietária de imóvel situado no exterior.

Para essa espécie de ativo, o art. 4º, § 8º, III, da Lei nº 13.254/2016 considera como valor de mercado o patrimônio líquido da pessoa jurídica apurado em 31/12/2014, proporcionalmente à participação do declarante.

O critério aplicável não é, de forma direta, o valor de mercado do imóvel previsto no inciso IV do mesmo parágrafo. A circunstância de a sociedade ter sido constituída para deter um imóvel não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica nem altera a natureza do ativo declarado pelo contribuinte.

Nesse ponto, a qualificação jurídica defendida pelo apelante está de acordo com a descrição constante da DERCAT. Essa conclusão, contudo, não é suficiente para reconhecer o direito à restituição.

Nos termos do art. 165, I e II, do Código Tributário Nacional, cabe ao sujeito passivo demonstrar que efetuou pagamento indevido ou superior ao devido. No plano processual, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado incumbe ao autor, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

O balanço juntado aos autos indica patrimônio líquido de US$ 329.858,00 em 31/12/2014. Esse documento, considerado isoladamente, não esclarece satisfatoriamente o tratamento contábil atribuído ao contrato de alienação do imóvel, ao sinal recebido, ao crédito correspondente ao saldo do preço, ao próprio bem e às eventuais obrigações da sociedade.

Os demais elementos documentais registram que o imóvel foi adquirido em 1992 por US$ 460.000,00 e alienado em 2014 por US$ 1.450.000,00, mediante pagamento de US$ 145.000,00 em agosto de 2014 e de US$ 1.305.000,00 em maio de 2015. O contrato de alienação confirma o preço, e o próprio contribuinte informou na DERCAT o valor de US$ 1.450.000,00.

A alegação de que o preço somente teria ingressado em 2015 não resolve a controvérsia. Além de haver registro de pagamento da primeira parcela em agosto de 2014, a data do recebimento do saldo não demonstra, por si só, qual deveria ser o tratamento patrimonial e contábil do contrato e do crédito correspondente em 31/12/2014.

O regime de caixa aplicável ao imposto sobre a renda da pessoa física não se confunde, necessariamente, com a apuração do patrimônio líquido da pessoa jurídica estrangeira.

A referência ao art. 4º, § 7º, da Lei nº 13.254/2016 também não é suficiente. O dispositivo disciplina os rendimentos, frutos e acessórios obtidos em 2015 a partir dos ativos regularizados. Não estabelece que o valor recebido pela sociedade em cumprimento de contrato de venda celebrado em 2014 deva ser automaticamente desconsiderado na apuração de seu patrimônio líquido em 31/12/2014.

A Solução de Consulta Cosit nº 678/2017 confirma o critério jurídico do patrimônio líquido previsto na lei e na regulamentação, mas não comprova que o valor correto do patrimônio da Marlena Developments Ltd. fosse, no caso concreto, de US$ 329.858,00.

A irrevogabilidade da confissão prevista no art. 6º, § 8º, da Lei nº 13.254/2016 não impede o controle jurisdicional de eventual erro de direito nem afasta, em tese, a restituição de pagamento comprovadamente indevido.

A jurisprudência repetitiva do Superior Tribunal de Justiça distingue, contudo, as questões jurídicas dos fatos confessados. A confissão não impede a discussão judicial acerca da correta interpretação da legislação tributária, mas a revisão dos pressupostos fáticos declarados depende da demonstração do vício correspondente (Tema Repetitivo nº 375; REsp nº 1.133.027/SP, Rel. para o acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgamento em 13/10/2010, DJe de 16/03/2011).

No caso, não foi produzida prova técnica ou documental suficientemente articulada para demonstrar que o valor informado na DERCAT decorreu de erro e que o patrimônio líquido correto, consideradas as operações realizadas pela sociedade até 31/12/2014, correspondia necessariamente a US$ 329.858,00.

Diante da divergência entre a declaração original, as informações prestadas à fiscalização, o contrato de venda e o balanço posteriormente invocado, não ficou comprovado o pagamento de tributo em valor superior ao devido.

Embora se reconheça que a participação societária se submete ao critério previsto no art. 4º, § 8º, III, da Lei nº 13.254/2016, deve ser mantida a improcedência do pedido subsidiário por ausência de prova suficiente do indébito alegado.

5. Honorários recursais

A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Diante do desprovimento integral da apelação, e em observância aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

6. DECISÃO

Ante o exposto, VOTO no sentido DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo o resultado de improcedência dos pedidos principal e subsidiário; e DE MAJORAR os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953244v20 e do código CRC 9c0d4986.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5112610-16.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112610-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). DECADÊNCIA. LEI Nº 13.254/2016. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE ESTRANGEIRA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos principal e subsidiário de restituição de imposto sobre a renda e multa recolhidos em razão da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial originado em 1992 impede a exigência do imposto sobre a renda e da multa recolhidos em decorrência da adesão ao RERCT em 2016; e (ii) estabelecer se houve erro na base de cálculo da regularização, apto a ensejar restituição do tributo pago.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Lei nº 13.254/2016 institui regime especial, temporário e facultativo, que estabelece disciplina tributária própria para os ativos voluntariamente regularizados, fixando como marco temporal do acréscimo patrimonial a data de 31/12/2014, independentemente da origem remota dos bens.
  2. A tributação decorrente da adesão ao RERCT não reconstitui crédito tributário referente ao exercício de 1993, mas decorre da opção do contribuinte por regime jurídico superveniente, razão pela qual não incide a decadência reconhecida para créditos tributários pretéritos.
  3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 604 não se aplica ao caso, pois pressupõe identidade entre o crédito tributário extinto pela decadência e aquele posteriormente constituído, situação diversa da tributação decorrente da adesão ao RERCT.
  4. A adesão ao RERCT constitui opção voluntária do contribuinte, que se submete às condições legais do regime, inclusive quanto ao marco temporal, à forma de avaliação dos ativos, ao pagamento do imposto e da multa e aos efeitos da confissão irrevogável e irretratável previstos em lei, sem afastar o controle jurisdicional da legalidade.
  5. Quando o ativo regularizado consiste em participação societária em sociedade estrangeira, a Lei nº 13.254/2016 adota como critério de avaliação o patrimônio líquido da pessoa jurídica proporcional à participação do declarante, não o valor de mercado do imóvel pertencente à sociedade.
  6. O reconhecimento do critério jurídico aplicável não basta para autorizar a restituição, pois incumbe ao contribuinte comprovar o pagamento indevido mediante prova suficiente do patrimônio líquido efetivo da sociedade na data legalmente estabelecida.
  7. O balanço societário apresentado isoladamente, em confronto com a DERCAT, o contrato de alienação do imóvel e os demais documentos constantes dos autos, não demonstra de forma suficiente que o valor declarado decorreu de erro nem que o patrimônio líquido correto correspondia necessariamente ao montante indicado pelo apelante.
  8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a possibilidade de controle judicial da correta interpretação da legislação tributária da revisão dos fatos confessados, a qual depende de demonstração do vício correspondente, inexistente no caso concreto.
  9. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da orientação firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.
  1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e MAJORAR os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953245v7 e do código CRC a9e732f0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5112610-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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