Agravo de Instrumento Nº 5004392-89.2026.4.02.0000/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão (), integralizada em sede de embargos de declaração () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SJES), nos autos da Execução Fiscal nº 5020001-23.2021.4.02.5001, que limitou o arresto incidente sobre valores objeto de precatório ao montante de R$ 2.622,58, correspondente ao valor excedente ao limite legal de impenhorabilidade, ao limite legal de 40 salários mínimos, tendo em vista que os valores do precatório eram oriundos de diferenças não pagas de benefício previdenciário.
A agravante argumenta (), em resumo, que a decisão agravada é incongruente, porquanto teria restringido indevidamente a constrição anteriormente determinada sobre o precatório expedido em favor da corresponsável R. D. F. M. M..
Aduz que os honorários contratuais não poderiam ser excluídos da constrição, pois o precatório foi expedido em nome da executada, bem como afirma que a penhora deve incidir sobre o valor excedente ao limite de cinquenta salários mínimos, correspondente ao montante de aproximadamente R$ 81.263,00.
Em decisão da Relatoria (), o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, destacando-se, em cognição sumária, a inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano, bem como a natureza meramente patrimonial da controvérsia.
Em contrarrazões (), a agravada defende a manutenção integral da decisão recorrida, ponderando que os honorários advocatícios contratuais destacados possuem titularidade própria do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, não integrando o patrimônio da executada.
Afirma, ainda, que os valores destinados à agravada possuem natureza previdenciária e alimentar, sendo penhoráveis apenas na parcela que exceder o limite legal de cinquenta salários mínimos, corretamente apurada pelo Juízo de origem em R$ 2.622,58.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A indagação jurídica posta a dissenso se limita à definição da extensão do arresto incidente sobre valores requisitados em precatório destinado à agravada, especificamente quanto (i) à possibilidade de constrição sobre honorários advocatícios contratuais destacados e (ii) ao montante efetivamente penhorável diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.
A decisão agravada deve ser mantida.
Conforme se verifica dos autos, o Juízo de origem constatou, mediante consulta ao processo no qual expedido o precatório, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente destacados em favor da sociedade de advogados Delesposte Sociedade Individual de Advocacia, deixando, por força do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, de integrar o patrimônio da executada.
Nessas circunstâncias, correta a conclusão de que tais valores não podem responder por dívida da cliente, uma vez que constituem crédito autônomo pertencente ao advogado, sendo inviável sua constrição em execução fiscal movida contra a executada.
Também não merece acolhimento a insurgência quanto ao valor sujeito à penhora.
O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, admitindo-se, na forma do §2º do mesmo dispositivo, a constrição apenas da parcela que exceder cinquenta salários mínimos.
Na hipótese dos autos, a própria União reconheceu a natureza previdenciária do crédito, limitando sua pretensão ao excedente legal. Ocorre que o Juízo de origem verificou que o valor atualizado do precatório destinado à agravada correspondia a R$ 78.522,58, concluindo que apenas R$ 2.622,58 ultrapassavam o limite legal de impenhorabilidade, razão pela qual restringiu o arresto a essa quantia.
Não se desconhece que o STJ vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade da verba alimentar, caso percebida na via constitucional do precatório, mas sempre preservando a importância correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de reserva de caráter emergencial, em respeito à previsão contida no art. 833, inciso X, do CPC. Por todos: STJ, AREsp 3167533, Relator Ministro Herman Benjamin, DJEN 11.03.2026.
A agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar erro no cálculo realizado pelo Juízo de origem, limitando-se a reproduzir o valor anteriormente indicado em petições apresentadas na execução fiscal, sem infirmar os dados constantes do próprio ofício requisitório utilizado como fundamento da decisão recorrida.
Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da decisão.
Dessa forma, a decisão agravada observou corretamente os limites da penhorabilidade das verbas alimentares, bem como a autonomia patrimonial dos honorários advocatícios destacados, inexistindo ilegalidade ou teratologia apta a justificar sua reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953055v4 e do código CRC bf34ca8e.
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Data e Hora: 05/08/2026, às 18:44:30