Apelação Cível Nº 5005851-75.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por DILMA ROCHA PAULO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, insurgindo-se o segundo réu, ora apelante, contra a sentença que “com relação ao Banco do Brasil S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.  Com relação à UNIÃO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e julgo o mérito, com base no art. 487, II, do CPC.”.

 A sentença recorrida (evento 42) foi proferida essencialmente sob os fundamentos destacados a seguir. Conforme o órgão a quo “No que concerne aos índices de correção que incidiram sobre os  saldos da conta PASEP da parte autora, cuja fixação é de responsabilidade do Conselho Diretor do programa, a eventual condenação será da UNIÃO FEDERAL, portanto, com relação a esta pretensão, esta é parte legítima para integrar o polo passivo da ação.”.  Em relação à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, salientou o magistrado a necessidade de observar a tese fixada no Tema n. 1.150/STJ, especialmente o disposto no item i: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”.  Acrescentou o órgão a quo que “Não se evidencia, no que tange a esta alegação (saques indevidos/ desvios na conta), interesse jurídico da União ou de outro ente público federal capaz de configurar a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Com efeito, sequer há pretensão resistida por parte da União Federal sobre tal alegação. Assim, em que pese a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na presente ação, tratando-se de Sociedade de Economia Mista, não está elencada no rol do artigo 109 da CR/88, que trata da competência da Justiça Federal, motivo pelo qual a Justiça Federal não é competente para analisar a pretensão da parte autora com relação ao Banco do Brasil S.A.”.   Em relação à União, reconheceu a prescrição quinquenal do Decreto-lei nº 20910/1932, em conformidade com o Tema 545/STJ, ressaltando outrossim, que “Com relação ao termo inicial para contagem desse prazo, por força da inteligência do Tema n. 1387 do STJ, este se dá na data em que a parte autora fez o saque integral do valor depositado na conta PIS/PASEP. (...) Assim, como o saque da conta PIS/PASEP da parte autora ocorreu em 06/09/2001 (Evento 23.3) e  a presente demanda foi ajuizada em 11/12/2024, a pretensão da parte autora, em face da União, encontra-se atingida pela prescrição.”.

Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença.

Como razões recursais, aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados.

Assevera que as atribuições destinadas ao Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, etc. cuja competência é do Conselho Diretor.  A representação judicial, inclusive, conforme previsto no §8° do art. 9° do Decreto nº 78.276/76 cabe ao Conselho Diretor, que “fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS/PASEP, que será representado e defendido, em Juízo, por Procurador da Fazenda Nacional”.  Sustenta que a legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS/PASEP, então, é da União.  Argumenta que "O Banco do Brasil é mero intermediador do programa PIS/PASEP, sendo a UNIÂO parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a presente ação objetiva o cálculo correção da monetária e a incidência de juros sobre o saldo vinculado a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União.".

Em contrarrazões, a UNIÃO pugna pelo desprovimento do apelo.

Despicienda a intimação do MPF para fins de ciência e manifestação, por não incidir, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959282v2 e do código CRC c4bd40c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 31/07/2026, às 06:46:43

Apelação Cível Nº 5005851-75.2024.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Passo a apreciá-lo.

A questão central, à luz da pretensão autoral e do recurso de apelação do BANCO DO BRASIL S/A, perpassa pela responsabilidade pela recomposição da conta PASEP em função de falhas atribuídas à instituição financeira, além da correta aplicação de índices de correção monetária pelo Conselho Diretor do Fundo.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora, no caso a instituição financeira.

A questão restou pacificada no STJ, quando da apreciação do tema repetitivo 1.150, especificamente na tese do fixada no item 1: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”.

No caso vertente, verifica-se que a pretensão autoral objetiva a recomposição da conta PASEP em função de falhas atribuídas ao Banco do Brasil, além da correta aplicação de índices de correção monetária pelo Conselho Diretor do Fundo.

Quando se questiona os próprios índices de correção monetária que deveriam ser aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, não há dúvida de que a legitimidade passiva é da UNIÃO.

No entanto, quanto à alegação de má gestão, desfalques ou não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência para apreciação é da Justiça Estadual, nos termos do Tema 1.150/STJ.

No mesmo sentido, assim se posiciona o STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA N. 1150/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Aplicação, no ponto, da Súmula n. 284 do STF.

2. Esta Corte Superior entende que "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021).

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 3.107.801/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE A CAUSA DE PEDIR SE RELACIONA À MÁ GESTÃO E DESFALQUES NA CONTA, E NÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ALINHAMENTO COM O TEMA 1.150/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Em ações que discutem a responsabilidade por valores em contas do PASEP, a legitimidade passiva define-se pela causa de pedir. Se a alegação é de má gestão, desfalques ou não aplicação dos rendimentos estabelecidos, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça estadual, nos termos do Tema 1.150/STJ.

2. Tendo o acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e provas dos autos, assentado que a pretensão da parte autora decorre de suposta má gestão dos valores depositados em sua conta PASEP, e não de questionamento dos critérios de correção monetária, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

3. A alteração da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de segunda instância, para se concluir que a demanda versa sobre os critérios de atualização do saldo e não sobre falha na prestação do serviço, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 2.782.203/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)

A sentença recorrida, à luz da pretensão autoral, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida, impondo-se desprover o recurso de apelação do BANCO DO BRASIL S/A.

Inaplicável, na espécie, o art. 85, §11, do CPC, em razão de a instituição financeira, ora apelante não ter sido condenada em verba honorária sucumbencial no primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959283v6 e do código CRC 3176fb6c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 31/07/2026, às 06:46:43

Apelação Cível Nº 5005851-75.2024.4.02.5116/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. APELO DESPROVIDO.

1. Apelo do BANCO DO BRASIL, nos autos da ação pelo procedimento comum em que a pretensão autoral objetiva a recomposição da conta PASEP em função de falhas atribuídas  à instituição financeira, além da correta aplicação de índices de correção monetária pelo Conselho Diretor do Fundo.

2. Quando se questiona os próprios índices de correção monetária que deveriam ser aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, não há dúvida de que a legitimidade passiva é da UNIÃO.

3. No entanto, quanto à alegação de má gestão, desfalques ou não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual para apreciação, nos termos do Tema 1.150/STJ.

4. Apelo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959284v4 e do código CRC a1944c40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/08/2026, às 15:23:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5005851-75.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.