Apelação Cível Nº 5020609-16.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (evento 93) interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, UFES, contra sentença (evento 86) que julgou procedente o pedido formulado por H. C. A. L., reconhecendo seu direito à percepção da Retribuição por Titulação de Doutorado com efeitos financeiros desde 20/12/2022 e condenando a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

A UFES sustenta, em síntese, que a servidora não apresentou documentação suficiente para a concessão provisória da vantagem, nos termos da Portaria nº 659/2019/UFES, pois a ata de defesa indicava a necessidade de entrega da versão final da tese e não comprovava o início do procedimento de expedição do diploma.

Foram apresentadas contrarrazões no evento 98.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960416v2 e do código CRC ec3955d2.

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Apelação Cível Nº 5020609-16.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta.

A controvérsia consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da Retribuição por Titulação devida à autora em razão da conclusão de curso de doutorado.

O art. 17 da Lei nº 12.772/2012 estabelece que a Retribuição por Titulação é devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal conforme a titulação comprovada.

In verbis:

Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

No caso, a autora defendeu sua tese de doutorado em 20/12/2022, ocasião em que foi aprovada pela banca examinadora. O requerimento administrativo foi formulado em 10/01/2023, mas a UFES reconheceu os efeitos financeiros da vantagem somente a partir de 16/03/2023.

A exigência de apresentação do diploma definitivo não encontra previsão no art. 17 da Lei nº 12.772/2012. A legislação condiciona a vantagem à comprovação da titulação, sem estabelecer que essa comprovação deva ocorrer exclusivamente por meio do diploma.

O Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU admite a utilização de documento provisório equivalente, como certidão ou ata de defesa, desde que demonstrado o atendimento dos requisitos necessários à titulação.

A aprovação da tese pela banca examinadora constitui elemento idôneo para comprovar a conclusão da etapa acadêmica essencial à obtenção do título. A posterior entrega da versão final da tese, a homologação administrativa e a expedição do diploma não afastam o fato de que o mérito acadêmico do trabalho já havia sido reconhecido em 20/12/2022.

A ressalva constante da ata acerca da entrega da versão final no prazo de sessenta dias não demonstra, por si só, a existência de nova etapa de avaliação acadêmica ou de condição capaz de desconstituir a aprovação já obtida. Trata-se de providência relacionada à formalização do procedimento universitário.

O diploma possui natureza declaratória, pois certifica situação acadêmica anteriormente constituída. Sua expedição posterior não modifica a data em que a tese foi aprovada nem autoriza que a servidora suporte prejuízo remuneratório decorrente da tramitação administrativa necessária à emissão do documento. 

Posto isso, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial da Retribuição por Titulação em 20/12/2022 e condenou a UFES ao pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre essa data e 15/03/2023.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  apelação cível interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES.

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Apelação Cível Nº 5020609-16.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. LEI Nº 12.772/2012. APROVAÇÃO DA TESE. COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO. DIPLOMA DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO PROVISÓRIA IDÔNEA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA APROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- A autora defendeu sua tese de doutorado em 20/12/2022, ocasião em que foi aprovada pela banca examinadora. O requerimento administrativo foi formulado em 10/01/2023, mas a UFES reconheceu os efeitos financeiros da vantagem somente a partir de 16/03/2023. A exigência de apresentação do diploma definitivo não encontra previsão no art. 17 da Lei nº 12.772/2012. A legislação condiciona a vantagem à comprovação da titulação, sem estabelecer que essa comprovação deva ocorrer exclusivamente por meio do diploma.

2- O Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU admite a utilização de documento provisório equivalente, como certidão ou ata de defesa, desde que demonstrado o atendimento dos requisitos necessários à titulação. A aprovação da tese pela banca examinadora constitui elemento idôneo para comprovar a conclusão da etapa acadêmica essencial à obtenção do título. A posterior entrega da versão final da tese, a homologação administrativa e a expedição do diploma não afastam o fato de que o mérito acadêmico do trabalho já havia sido reconhecido em 20/12/2022.

3- A ressalva constante da ata acerca da entrega da versão final no prazo de sessenta dias não demonstra, por si só, a existência de nova etapa de avaliação acadêmica ou de condição capaz de desconstituir a aprovação já obtida. Trata-se de providência relacionada à formalização do procedimento universitário.

4- O diploma possui natureza declaratória, pois certifica situação acadêmica anteriormente constituída. Sua expedição posterior não modifica a data em que a tese foi aprovada nem autoriza que a servidora suporte prejuízo remuneratório decorrente da tramitação administrativa necessária à emissão do documento. Posto isso, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial da Retribuição por Titulação em 20/12/2022 e condenou a UFES ao pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre essa data e 15/03/2023.

5- Recurso de apelação cível interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5020609-16.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.