Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. L. C., em face do acórdão do evento 10, assim ementado:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade de inadequação do procedimento, em embargos à execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação do procedimento, uma vez que a defesa contra a penhora deveria ser apresentada por impugnação nos próprios autos da execução, conforme o art. 525, § 1º, IV, do CPC.
4. As razões recursais do apelante discutem o mérito da ação (contrato viciado, prova pericial, boa-fé, equilíbrio contratual, função social, vedação ao enriquecimento sem causa), o que não foi objeto da decisão apelada.
5. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito que demonstrem seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão, conforme os arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC.
7. A jurisprudência do TRF2 e do STJ corrobora a necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso de apelação não conhecido.
Tese de julgamento: 9. O recurso de apelação não deve ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal."

Em suas razões deduzidas ao evento 15, o embargante alega omissão relativa à prova pericial que não foi produzida na instância inferior.

Contrarrazões ao evento 20.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982027v3 e do código CRC 572885a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:07:33

Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Cuidam os autos de Embargos de Declaração do acórdão que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade de inadequação do procedimento, em embargos à execução de título extrajudicial.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC.

Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como é intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

In casu, o embargante interpôs o recurso, alegando omissão relativa à prova pericial que não fora produzida na instância inferior.

Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se inferem quaisquer vícios a ensejar a respectiva interposição, somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

Oportuno destacar também que o prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido no acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nela se contenha. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração de R. L. C. .

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982028v3 e do código CRC 10b64aff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:07:33

Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade de inadequação do procedimento, em embargos à execução de título extrajudicial. O embargante alega omissão relativa à prova pericial que não fora produzida na instância inferior.

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, relativa à prova pericial não produzida, ou se os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida.

3. Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Não se verificam quaisquer vícios a ensejar a interposição dos embargos, pois o embargante pretende promover a rediscussão da matéria deduzida na ação, o que não é a via recursal adequada.

5. O prequestionamento não exige que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido no acórdão, mas sim que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma.

6. Embargos de declaração de R. L. C. rejeitados.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de R. L. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982029v4 e do código CRC abd8f49b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/08/2026, às 15:23:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5005991-72.2025.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.