Apelação Cível Nº 5138697-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por P. S. C. (autora) contra sentença proferida pela 5º Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nas razões do recurso, a apelante relata que a presente demanda foi proposta com o propósito de obter a anulação de nove questões de concurso público por violação ao Edital nº 02/2024, do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

Embora tenha alcançado 61,25 pontos na prova objetiva, suficientes para ser considerada aprovada, não foi convocada para a segunda fase do certame, qual seja, o Teste de Aptidão Física (TAF).

Sustenta que existem questões propostas na prova objetiva incompatíveis com as regras do edital e por isso devem se submeter ao controle judicial de legalidade.

Com efeito, destaca que: (1) na Questão 19, a banca exigiu conhecimento sobre dígrafos vocálicos e consonantais, matéria que não consta do Anexo II do Conteúdo Programático; (2) na Questão 27,  o enunciado admite duas respostas tecnicamente válidas, backup de cópia e backup diferencial, pois a descrição da conduta de Ana comporta ambas as interpretações conforme a literatura técnica, tornando a questão objetivamente ambígua e, portanto, passível de anulação por violar o princípio da objetividade que rege os concursos públicos; (3)  na Questão 32, embora a alternativa “E” (código aberto) seja a resposta esperada para software livre, a alternativa “D” (freeware) também pode, em determinadas circunstâncias, apresentar código-fonte aberto e permitir a redistribuição, o que gerou ambiguidade conceitual, comprometendo a validade da resposta; (4) na Questão 34, o enunciado descreve uma fórmula aplicada no Microsoft Excel 2010, porém a função proposta, que utiliza intervalos de células no teste lógico da função SE, é incompatível com aquela versão do programa, que retornaria erro de #VALOR!, sendo o gabarito somente válido para o Excel 365. O próprio autor do livro citado pela banca como justificativa requereu expressamente a anulação da questão, por não apresentar resposta válida no contexto tecnológico indicado no enunciado; (5) na Questão 40, a resolução do problema exige necessariamente a aplicação de equações do primeiro grau, conteúdo que não foi previsto no edital dentro do programa de Raciocínio Lógico, configurando incompatibilidade direta entre a matéria cobrada e o instrumento convocatório, o que autoriza o controle judicial nos termos do Tema 485 do STF; (6) na Questão 48, a alternativa apontada como correta pela banca afirma que o excesso de poder configura abuso de autoridade, quando, na realidade, excesso de poder é espécie de abuso de poder, categoria administrativa, não se confundindo com o crime de abuso de autoridade tipificado na Lei nº 13.689/2019, que exige dolo específico e subsunção ao tipo penal; (7) na Questão 51, a situação descrita no enunciado, servidor público que altera critérios de avaliação para beneficiar empresa de amizade pessoal, revela informações confidenciais de concorrente e orienta membros da comissão, viola inequivocamente, além da impessoalidade e moralidade apontadas no gabarito, o princípio da legalidade, pois o processo licitatório deve obediência estrita à lei. A ausência da legalidade entre as alternativas corretas configura erro grosseiro que impõe a anulação; (8) na Questão 61, o enunciado exigiu a aplicação literal do artigo 655 do Código de Processo Penal, dispositivo que foi tacitamente revogado pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019), cujo artigo 12 tratou integralmente da matéria. Basear uma questão em norma revogada constitui teratologia em sua elaboração, impondo a anulação; (9) na Questão 80, a análise dos itens à luz do Decreto Estadual nº 8.897/86 revela que a sequência correta seria V, F, V, V, V, F, sendo que os itens II e VI, classificados no enunciado como falta leve, são na verdade faltas médias, conforme os incisos VI e III do artigo 12 do Decreto, respectivamente. Nenhuma das alternativas oferecidas reflete essa sequência, o que significa que a questão não possui resposta correta.

A apelante argumenta que está evidenciada nos autos a existência de vícios objetivos verificáveis nas questões impugnadas, os quais ultrapassam o mérito administrativo da banca examinadora e autorizam o controle jurisdicional de legalidade, em conformidade com os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral.

Ressalta, ainda, que não pretende substituir a banca examinadora nem revisar o mérito técnico da correção das provas, limitando seu pedido ao reconhecimento de ilegalidades, ambiguidades e incompatibilidades objetivamente comprovadas nos autos, matéria que se insere nas hipóteses excepcionais de controle jurisdicional admitidas pela Suprema Corte.

Nesses termos, pugna pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Em contrarrazões, a UFF-Universidade Federal do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro defendem os fundamentos expostos na sentença, requerendo o desprovimento do recurso de apelação (cf. ev. 71 e 72, respectivamente).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5138697-67.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

CASO EM EXAME

O recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva aplicada na primeira fase do concurso público destinado ao provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal.

A apelante sustenta que as indigitadas questões exigidas na prova objetiva do certame não estavam previstas no conteúdo programático ou admitiam mais de uma resposta igualmente válida, o que as tornam inválidas e, portanto, anuláveis judicialmente, conforme o entendimento jurisprudencial preconizado na tese jurídica firmada no Tema 485/STF.

ANÁLISE DO RECURSO

A sentença consignou ser inviável ao Judiciário substituir a banca examinadora para analisar e alterar os parâmetros de correção de provas ou para atribuir notas a candidatos, uma vez que os critérios adotados pela banca de concurso público não podem ser revistos judicialmente, não competindo ao magistrado, no controle de legalidade, substituir os examinadores para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas.

O juízo a quo enfatizou que, não obstante a vedação à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485), que, em caráter excepcional, admite-se o controle jurisdicional da compatibilidade entre o conteúdo das questões do certame e as normas estabelecidas no edital.

A excepcionalidade a que se refere o precedente não autoriza a revisão do mérito técnico da avaliação promovida pela banca examinadora, restringindo-se às hipóteses em que a questão exige do candidato conhecimento manifestamente dissociado do conteúdo programático previsto no instrumento convocatório ou apresenta vício objetivo de legalidade passível de verificação pelo Poder Judiciário. Somente em situações dessa natureza, nas quais se evidencia afronta às regras do edital e, por conseguinte, aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, revela-se legítima a intervenção judicial.

A sentença sublinhou, também, que, da análise das respostas do gabarito das questões impugnadas (abordagem sobre o conteúdo do certame e o gabarito oficial aplicado), não se constata interpretação teratológica, nem, muito menos, erro absolutamente claro ou grosseiro.

Segundo a tese jurídica fixada no Tema 485/STF: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Destarte, a mera alegação de que determinada questão de prova objetiva admitiria, em tese, outra resposta igualmente defensável, fundada em interpretação diversa da adotada pela banca examinadora, não constitui fundamento suficiente para autorizar a sua anulação pelo Poder Judiciário. Isso porque o controle jurisdicional, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), não se presta à revisão do mérito técnico dos critérios de elaboração e correção das provas, tampouco à escolha, pelo magistrado, da interpretação que reputa mais adequada entre alternativas juridicamente plausíveis.

Com efeito, a definição da resposta considerada correta, quando compatível com o conteúdo programático do edital e amparada por fundamentação técnica minimamente razoável, insere-se na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora. Admitir que a mera existência de corrente doutrinária, interpretação normativa ou entendimento jurisprudencial diverso seja suficiente para ensejar a anulação da questão implicaria transferir ao Poder Judiciário a atribuição de reavaliar o mérito da atividade examinadora, em manifesta afronta à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A anulação judicial de questão de concurso público sob o fundamento de desconformidade com o conteúdo previsto no edital exige demonstração inequívoca de que a matéria cobrada é absolutamente estranha ao conteúdo programático do certame. Não basta que o candidato sustente interpretação restritiva do programa ou alegue que o tema foi abordado de forma indireta, transversal ou mais aprofundada do que esperava; é indispensável comprovar que a questão versa sobre assunto totalmente dissociado dos tópicos expressamente previstos no instrumento convocatório.

Nessa perspectiva, somente se configura ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial quando a questão exige conhecimento manifestamente alheio ao programa editalício, sem qualquer correspondência lógica, temática ou sistemática com os itens previstos. Se o tema cobrado puder ser extraído, ainda que por conexão, desdobramento lógico ou abordagem complementar, de tópico constante do edital, a discussão passa a envolver a adequação técnica da questão, matéria inserida na esfera de discricionariedade da banca examinadora e insuscetível de revisão judicial.

A intervenção judicial somente se legitima quando evidenciada ilegalidade objetiva e verificável, como a formulação de questão em desacordo com o conteúdo previsto no edital, a existência de erro material manifesto, a adoção de gabarito incompatível com texto normativo inequívoco ou outra irregularidade que possa ser aferida sem incursão em juízo técnico reservado à banca. Em contrapartida, a simples possibilidade de construção de resposta alternativa, ainda que dotada de razoável consistência argumentativa, não desnatura, por si só, a validade do gabarito oficial, desde que este também encontre respaldo técnico e guarde coerência com o conteúdo exigido no certame.

CONCLUSÃO

A sentença apelada não merece reparos.

Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença, devendo-se, contudo, observar a regra de gratuidade de justiça prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por P. S. C..

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Apelação Cível Nº 5138697-67.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. TEMA 485/STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva aplicada na primeira fase do concurso público destinado ao provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal.

2. A apelante sustenta que algumas questões exigidas na prova objetiva do certame não estavam previstas no conteúdo programático, ou admitiam mais de uma resposta igualmente válida, o que as tornam inválidas e, portanto, anuláveis judicialmente, conforme o entendimento jurisprudencial preconizado na tese jurídica firmada no Tema 485/STF.

3. A questão central em discussão cinge-se a definir, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os limites jurídicos da revisão judicial do conteúdo de questões exigidas em prova de concurso público.

4. A mera alegação de que determinada questão de prova objetiva admitiria, em tese, outra resposta igualmente defensável, fundada em interpretação diversa da adotada pela banca examinadora, não constitui fundamento suficiente para autorizar a sua anulação pelo Poder Judiciário. Isso porque o controle jurisdicional, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), não se presta à revisão do mérito técnico dos critérios de elaboração e correção das provas, tampouco à escolha, pelo magistrado, da interpretação que reputa mais adequada entre alternativas juridicamente plausíveis.

5. A definição da resposta considerada correta, quando compatível com o conteúdo programático do edital e amparada por fundamentação técnica minimamente razoável, insere-se na esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora. Admitir que a simples existência de corrente doutrinária, interpretação normativa ou entendimento jurisprudencial diverso seja suficiente para ensejar a anulação da questão implicaria transferir ao Poder Judiciário a atribuição de reavaliar o mérito da atividade examinadora, em manifesta afronta à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

6. A anulação judicial de questão de concurso público por desconformidade com o edital somente é cabível quando demonstrado que o conteúdo exigido é absolutamente estranho ao programa previsto no instrumento convocatório. Não basta a alegação de interpretação restritiva do edital ou de abordagem indireta ou aprofundada do tema. Assim, apenas a cobrança de matéria manifestamente dissociada do conteúdo programático configura ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

7. A intervenção judicial somente se legitima quando evidenciada ilegalidade objetiva e verificável, como a formulação de questão em desacordo com o conteúdo previsto no edital, a existência de erro material manifesto, a adoção de gabarito incompatível com texto normativo inequívoco ou outra irregularidade que possa ser aferida sem incursão em juízo técnico reservado à banca.

8. Desprovido o recurso de apelação interposto por P. S. C..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por P. S. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5138697-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.