Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009381-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por S. A. M., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem.

Como razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foi diagnosticada com uma grave e agressiva Neoplasia Fusocelular Maligna Indiferenciada (CID C38.4), já apresentando metástases e com risco iminente de óbito, conforme laudos médicos acostados aos autos de origem; que encontra-se internada desde 08/06/2026 na Casa de Saúde João XXIII, em Itaocara/RJ, que, embora seja uma unidade de saúde, não possui estrutura para tratamento oncológico de alta complexidade que seu quadro exige; que, diante da omissão do Poder Público em providenciar a transferência para um hospital adequado, a Agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, buscando sua imediata internação no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Fundão) ou em outra unidade com capacidade técnica para o tratamento oncológico de alta complexidade; que a vasta documentação médica anexa à petição inicial, incluindo o relatório do Dr. Fábio Gomes de Sousa, atesta a gravidade da Neoplasia Fusocelular Maligna Indiferenciada (CID C38.4), sua rápida e agressiva evolução, e a presença de metástases; que a necessidade de transferência para tratamento oncológico de alta complexidade é inequívoca e urgente, com expressa menção de "risco iminente à vida da paciente".

Tutela provisória recursal deferida na decisão de evento 02 para determinar para determinar que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solidariamente, providenciem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a internação da agravante em hospital da rede pública (federal ou estadual) que possua capacidade técnica para o tratamento oncológico de alta complexidade, incluindo, se necessário, cirurgia torácica e suporte por UTI móvel.

Em sede de contrarrazões (eventos 11 e 14),  a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteiam pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958828v4 e do código CRC afe7d3d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 31/07/2026, às 06:46:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002958829
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009381-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

A decisão agravada, ao rejeitar o pedido de tutela provisória formulado nos autos originários, consignou que:

"Pretende a parte autora a sua internação “no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Fundão) para a realização da cirurgia torácica e o subsequente tratamento oncológico de alta complexidade ali disponibilizado, considerando a consulta já agendada para o dia 22/06/2026, e, se necessária, a transferência em UTI móvel, se necessária”.

Informa que fora diagnosticada com neoplasia fusocelular maligna indiferenciada, encontra-se internada na Casa de Saúde João XXIII (Itaocara/RJ) e que procura vaga em unidade hospitalar com estrutura necessária (serviço de oncologia de alta complexidade). O pedido encontra caráter de urgência junto ao documento constante no evento 1, anexo6.

De início, vale destacar que a autora já se encontra devidamente inserida no sistema de regulação, com agendamento pela REUNI/RJ para o dia 22/6/2026 exatamente para o mesmo Hospital Clementino Fraga Filho (evento 1, anexo5), não havendo se falar em descaso ou mora da ré União em atender a autora.

Com efeito, o caso já fora submetido à análise do referido hospital, não havendo prova nos autos – ou qualquer outro indicativo - de que o setor de regulação tenho de alguma forma preterido sua demanda.

Assevero ainda que a autora se encontra internada na Casa de Saúde João XXIII desde o dia 8/6/2026.

De qualquer maneira, e avançando no caso, em contato direto com a Central de Regulação, através de canal própria via WhatApp, este Magistrado recebeu as seguintes informações, captadas às 16h04min do presente dia:

1 – a paciente fora inserida no SER para transferência no dia 16/6/26;

2 – inicialmente o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho negou a transferência no dia 17/6/26 por falta de vagas;

3 – há ainda negativa do Hospital Universitário Pedro Ernesto (sem explicação aparente);

4 – atualmente o caso vem sendo avaliado pelo Hospital Universitário Antonio Pedro.

Vale pontuar que a Central de Regulação realiza o fluxo de transferência, gerenciamento e autorização de vagas de acordo com a gravidade do caso, disponibilidade de leitos e existência de especialistas no nosocômio. Estas etapas e precauções tem várias finalidades, dentre elas buscar e garantir que o paciente seja levado para uma unidade de forma adequada e segura, sem qualquer intercorrência e preservando, ao máximo e sempre que possível, sua saúde, ao mesmo tempo que preserva a fila de atendimento, na maior preservação do princípio da isonomia.

Evidente que a Central de Regulação realiza as buscas e prioriza, sempre, os casos mais graves, sempre alternando, e isto também é importante, com a fila de espera, baseada numa mescla de antiguidade e prioridade, tudo com base em dados clínicos.

De acordo com a resposta veiculada na data de hoje, 18 de junho, entendo que ao caso da autora vem sendo dado o devido cuidado. Tenho que interferência do Judiciário no presente caso pode tumultuar não apenas o fluxo criado pela Central de Regulação, mas eventualmente trazer dificuldades à autora, como determinação compulsória para hospital (público ou particular) que, ao fim e ao cabo, não possui qualquer condição mínima para atendê-la, por absoluta falta de leito. Assim, a par de se distribuir uma Justiça acaba-se cometendo um atentado à saúde da autora. Lembro que, bem ou mal, a autora encontra-se internada em hospital, melhor lugar para receber pronto atendimento.

Vale lembrar, ainda, que recentemente o TRF da 2ª Região homologou a unificação dos leitos hospitalares federais na cidade do Rio de Janeiro com gestão compartilhada entre Estado e Município, estabelecendo que a regulação é baseada em critérios estritamente clínicos, sendo que para o Instituto Nacional do Câncer a Central Única de Regulação seguirá plano individualizado para cada hospital.

Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência (inclusive o pedido subsidiário), uma vez que a Central de Regulação vem dando a devida atenção ao caso da autora.

Eventualmente, este Juízo somente irá reavaliar a situação da autora – caso ainda perdure – após sua consulta ambulatorial no HUCFF (e com o devido laudo emitido pelo referido hospital).

No caso em tela, a probabilidade invocada pela parte recorrente decorre do direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, bem como da documentação médica acostada aos autos, que demonstra que a agravante é portadora de neoplasia maligna agressiva em franca evolução, já com comprometimento sistêmico relevante, demandando tratamento oncológico de alta complexidade.

Conforme consignado pelo médico assistente, a paciente apresenta “quadro álgico incapacitante, sem resposta aos analgésicos opiáceos, com doença oncológica grave em franca evolução”, tendo sido expressamente solicitada sua transferência urgente para hospital dotado de serviço de oncologia de alta complexidade.

Ao analisar os autos originários, observa-se que a agravante permanecia internada em unidade hospitalar sem serviço especializado de oncologia de alta complexidade, circunstância incompatível com a urgência do quadro clínico apresentado.

Destacou o profissional, ainda, que, apesar dos esforços empreendidos pela equipe médica e pela municipalidade, não foi possível obter a transferência da paciente há várias semanas.

Cumpre destacar que a simples permanência em hospital sem condições técnicas para realização do tratamento indicado não satisfaz o dever constitucional de prestação adequada da assistência à saúde.

Em relação ao periculum in mora, é possível concluir que o requisito encontra-se devidamente preenchido, uma vez que a agravante encontra-se internada em unidade hospitalar que não dispõe de estrutura adequada para o tratamento oncológico de alta complexidade exigido por seu quadro clínico, circunstância que compromete a efetividade da assistência médica necessária e potencializa os riscos inerentes à progressão da enfermidade.

Em hipóteses dessa natureza, o retardamento da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízos irreversíveis ou mesmo o agravamento fatal do estado de saúde da paciente, impondo-se a adoção de medidas imediatas aptas a assegurar a continuidade e a adequação do tratamento.

Cumpre salientar que a circunstância de a paciente encontrar-se inserida no sistema de regulação não afasta a necessidade de intervenção judicial quando evidenciada a insuficiência da resposta administrativa diante da urgência do caso concreto.

O direito fundamental à saúde não pode ficar condicionado à espera indefinida por vaga em unidade apta ao atendimento especializado, sobretudo quando a documentação médica evidencia risco concreto decorrente da demora.

Por fim, não merece acolhida a tese defendida pelo Ente Público em sede de cotrarrazões no sentido de que "as chamadas “decisões dramáticas” não devem ficar a encargo do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo, que tem por função típica a administração do Estado. A saúde pública funciona segundo o princípio da “reserva do possível”.

A atuação do Poder Judiciário no caso concreto não adentrou na formulação das políticas públicas de saúde, pois a intervenção jurisdicional limitou-se a assegurar a prestação constitucional mínima diante da comprovada insuficiência da resposta administrativa para situação de extrema urgência.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto S. A. M. a fim de ratificar integralmente a decisão de evento 02 que determinou à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO que providenciassem a internação da agravante em hospital integrante da rede pública (federal ou estadual) dotado de capacidade técnica para o tratamento oncológico de alta complexidade, incluindo, se necessário, cirurgia torácica e suporte por UTI móvel. 



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958829v6 e do código CRC 7f6a79dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 31/07/2026, às 06:46:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002958830
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009381-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para internação em hospital com capacidade técnica para tratamento oncológico de alta complexidade. A agravante foi diagnosticada com neoplasia maligna agressiva em evolução, com metástases e risco iminente de óbito, e está internada em unidade sem estrutura adequada.

2. A probabilidade do direito está demonstrada pelo direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF/1988. A documentação médica atesta neoplasia maligna agressiva em franca evolução, com comprometimento sistêmico relevante, demandando tratamento oncológico de alta complexidade e transferência urgente.

3. O periculum in mora é evidente, pois a agravante está internada em unidade hospitalar sem estrutura adequada para o tratamento oncológico de alta complexidade. Esta circunstância compromete a efetividade da assistência médica e potencializa os riscos de progressão da enfermidade.

4. A intervenção judicial é cabível. A inserção da paciente no sistema de regulação não afasta a necessidade de atuação do Judiciário. O direito fundamental à saúde não pode ser condicionado à espera indefinida por vaga diante do risco concreto.

5. A tese da "reserva do possível" e a alegação de ingerência judicial em políticas públicas são rejeitadas. A atuação do Judiciário se restringe a garantir a prestação constitucional mínima de saúde em casos de urgência e insuficiência da resposta administrativa.

6. Agravo de instrumento interposto por S. A. M.provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto S. A. M. a fim de ratificar integralmente a decisão de evento 02 que determinou à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO que providenciassem a internação da agravante em hospital integrante da rede pública (federal ou estadual) dotado de capacidade técnica para o tratamento oncológico de alta complexidade, incluindo, se necessário, cirurgia torácica e suporte por UTI móvel, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958830v4 e do código CRC 10e9b11e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/08/2026, às 15:23:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009381-41.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO S. A. M. A FIM DE RATIFICAR INTEGRALMENTE A DECISãO DE EVENTO 02 QUE DETERMINOU à UNIÃO FEDERAL E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROVIDENCIASSEM A INTERNAçãO DA AGRAVANTE EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PúBLICA (FEDERAL OU ESTADUAL) DOTADO DE CAPACIDADE TéCNICA PARA O TRATAMENTO ONCOLóGICO DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUINDO, SE NECESSáRIO, CIRURGIA TORáCICA E SUPORTE POR UTI MóVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas