Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003558-74.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para análise de eventual juízo de retratação, de acordo com a previsão expressa no artigo 1.030, II, do CPC, conforme a decisão do evento 95, DESPADEC1. O retorno do recurso se deu pela aparente divergência do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.262 e do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.125, do STJ.

Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião do julgamento dos recursos, esta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União e conheceu e negou provimento à apelação da Impetrante (evento 14, ACOR1), com ressalva de entendimento da Desembargadora Federal Cláudia Neiva no sentido de afastar a possibilidade de restituição do indébito na via administrativa, reconhecendo na via administrativa apenas a compensação pretérita. Eis a ementa:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. via administrativa. EXCLUSÃO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69. DISTINGUISHING.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 574.706/PR, fixou a Tese de Repercussão Geral 69 de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”.

2. Em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal no citado recurso extraordinário, o STF, acolhendo, em parte, os aclaratórios, decidiu “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.

3. Logo, para as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15-03-2017, data da sessão de julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, haverá efeitos retroativos. Já para as ações ajuizadas após 15-03-2017, a compensação dos valores recolhidos antes da propositura da ação se dará a partir de 16-03-2017, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, já que o presente manaddo de segurança foi impetardo em 17-12-2020.

4. A compensação deferida em sede mandado de segurança deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Acaso o contribuinte opte pela restituição administrativa, esta encontra amparo nos artigos 165 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 74  da Lei  9.430/1996.

5. No tocante ao critério de apuração, o Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração, assentou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, inclusive após o advento da lei nº 12.973/2014.

6. Em relação à exclusão do ICMS –ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, a substituição tributária é uma espécie de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita na lei como fato gerador do tributo.

7. Na substituição tributária progressiva, como na espécie, o substituto tributário é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, cabendo ao substituído reembolsá-lo do valor pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST).

8. O ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, motivo pelo qual não pode o imposto ser objeto de exclusão da base de cálculo dessas contribuições.

9. No Tema 69, prevaleceu o entendimento de que a arrecadação do ICMS (destacado na nota) não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Estado-membro. Já no caso do ICMS-ST, o substituído não recolhe o imposto ao Fisco, logo não se pode afirmar que os valores recebidos do adquirente simplesmente transitam pela sua contabilidade, sem lhe pertencerem.

10. Dessa forma, a sentença merece ser reformada apenas para assegurar à Impetrante o direito à compensação/restituição, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16-03-2017.

11. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional  conhecidas e parcialmente providas. Apelação da Impetrante conhecida e desprovida.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da União e negou-se provimento aos aclaratórios da impetrante, nestes termos (evento 41, ACOR1):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69. DISTINGUISHING. OMISSÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. NO MAIS, ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão (evento 14 do TRF2) que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e conheceu e negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, com a ressalva de entendimento da Desembargadora Federal Cláudia Neiva no sentido de afastar a possibilidade de restituição do indébito na via administrativa, reconhecendo apenas a compensação pretérita na vai administrativa.

2. Nos seus embargos, a União Federal alega omissão. Aduz que a Turma, ao reconhecer que a compensação deveria ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, deveria ter dado parcial provimento à remessa necessária, considerando que a sentença foi omissa quanto aos critérios a serem adotados no procedimento de compensação. Pugna para que seja suprida a omissão, “dando-se parcial provimento à remessa necessária em maior extensão, para determinar que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, devendo, para tanto, ser observada a legislação vigente à época do encontro de contas.” Alega ainda que o acórdão foi omisso ao não tratar da impossibilidade de repetição de indébito na via administrativa em desdobramento de decisão judicial, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal e, consequentemente, ao princípio da isonomia.  

3. Já a impetrante alega erro material no Acórdão, na medida em que esta Turma entendeu que “o ICMS, bem como PIS/COFINS, recolhidos pela figura do substituto tributário seria transportado para a contabilidade da Impetrante como custo da aquisição do produto e não como tributo, razão pela qual considera hígida a sua inclusão na base de cálculo que foi recolhida (PIS/COFINS)”. Alega, ainda, omissão, aduzindo que não houve pronunciamento ao REsp 1.456.448 em que o STJ não concedera o creditamento de PIS e de COFINS a um substituído tributário por entender que os valores pagos pelo substituído se configuravam como reembolso ao ICMS-ST. Aponta que nenhum dos princípios constitucionais trazidos na inicial, como do Princípio Federativo, Princípio da Capacidade Contributiva, Não Confisco, foram abordados. Também não se tratou do conceito de faturamento e/ou do art. 110, do CTN. Prequestiona diversos dispositivos.

4. O condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, com observância da legislação vigente à época do encontro de contas, constou do corpo do voto condutor, mas, de fato, não constou da conclusão. Assim, para espancar quaisquer dúvidas, supre-se a omissão para que passe a constar também da conclusão.

5. Muito embora não se tenha feito menção expressa ao art. 100 da Constituição Federal no acórdão, restou claro, no voto condutor, que o pedido de restituição do indébito, na via administrativa, poderia ter origem no reconhecimento judicial do indébito tributário, desde que com trânsito em julgado, o que se fez com base no art. 165, do CTN, do art. 66 da Lei 8.383/91, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior e, do seu §2º, que faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, somado ao art. 74 da Lei 9.430/96.

6. Demais disso, a súmula 461 do STJ dispõe que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada e julgado”, entendimento que deve ser aplicado, também, à restituição administrativa, já que fundado nas mesmas normas.

7. Note-se que não se está deferindo qualquer ordem para pagamento, mas apenas oportunizando ao contribuinte, munido da declaração de inexigibilidade do tributo, o direito de se submeter aos trâmites administrativos, seja visando à compensação seja à restituição, nos termos da legislação tributária.

8. Quanto aos embargos de declaração da impetrante, destaco que não há erro material no acórdão. O que há é entendimento contrário ao que defendido pela impetrante, o que, por óbvio, não se insere na estreita via dos aclaratórios.

9. Como mencionado no acórdão, a embargante não tem direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque o reembolso, aspecto econômico da relação, em nada modifica a essência da relação jurídico-tributária para a apuração dos débitos, já que formalmente não há qualquer parcela recebida pelo substituído a título de ICMS a ser repassado ao Estado.

10. Logo, “tudo aquilo que o substituído obtém pela venda de suas mercadorias e/ou serviços a terceiros é preço e, como tal, constitui receita bruta/faturamento seu, não possuindo qualquer relação com o ICMS-ST já recolhido anteriormente pelo substituto.” “Repise-se: o substituído tributário apura a base de cálculo para determinar os débitos do PIS e da COFINS com base na receita bruta auferida com as vendas e, nas vendas, não há incidência do ICMS-ST porque o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo substituto.”

11. O que verifico, em verdade, é que, com base na alegação de omissão, as partes visam a rediscutir a controvérsia e modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida.

12. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a recorrente.

13. Por toda a fundamentação supra, em relação aos embargos de declaração da União Federal, supre-se parcialmente a omissão para que conste da conclusão do voto condutor e do acórdão que a compensação, na via administrativa, fique condicionada ao trânsito em julgado da decisão, com observância da legislação vigente à época do encontro de contas. Já em relação aos embargos de declaração da impetrante, hão de ser desprovidos in totum, uma vez que visa rediscutir matéria já decidida.

14. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e parcialmente providos. Embargos de declaração da impetrante conhecidos e desprovidos.

Tanto a União, quanto a impetrante interpuseram recurso especial (evento 47, RECESPEC1 – União e evento 51, RECESPEC1 – impetrante) e recurso extraordinário (evento 47, RECEXTRA2 – União e evento 51, RECEXTRA4 – impetrante), sendo as contrarrazões apresentadas no evento 54, CONTRAZRESP1 e evento 54, CONTRAZREXT2 (União) e evento 57, CONTRAZRESP1 e evento 57, CONTRAZREXT2 (impetrante).

No evento 66, DESPADEC1, houve decisão da Vice-Presidência de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.125, do STJ, postergando a admissibilidade dos Recursos Extraordinários para momento oportuno.

O processo ficou suspenso de 19/07/2023 a 03/12/2024 até ser encaminhado conclusos à Vice-Presidência. 

No evento 81, DESPADEC1, decisão da Vice-Presidência de suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no paradigma, nos quais se discute a extensão da aplicação da tese fixada no Tema 1.262, STF.

 O processo ficou suspenso de 04/12/2024 a 26/02/2026 até ser encaminhado conclusos à Vice-Presidência. 

Em 14/07/2026, houve decisão da Vice-Presidência desta Eg. Corte, determinando o retorno dos autos para a devida análise e eventual adequação do v. acórdão recorrido ao Tema 1.262 do STF e ao Tema 1.125, do STJ (evento 95, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Razões de decidir:

Conforme relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de eventual juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF e do STJ firmados nos seguintes temas:

Tema 1.125, do STJ: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”

Tema 1.262, do STF: " Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

Pois bem.

A questão abordada na presente demanda trata da exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do reconhecimento do direito de compensar ou restituir o indébito, na via administrativa ou na via judicial.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ objetivando (evento 1, INIC1):

“(b) ao final, seja concedida a segurança, reconhecendo o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS efetivamente pago pela Impetrante, mesmo em regime de substituição tributária, destacados ou não na nota fiscal, bem como para reconhecer a incompatibilidade da Carta Constitucional com as alterações promovidas no art. 12 do Decreto Lei de nº 1.598, promovidas pela Lei 12.973, com a devida restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, resguardado, por óbvio, o direito à ampla fiscalização da regularidade dos valores declarados”.

A sentença do evento 34, SENT1 concedeu, em parte, a segurança, nos seguintes termos:

“Do exposto, com base no art. 487, inciso I, julgo procedentes em parte os pedidos autorais e concedo a segurança para:

a) declarar o direito da autora de recolher PIS e COFINS sem incluir o ICMS destacado na nota fiscal nas bases de cálculo, nos termos da fundamentação supra.

b) declaro o direito à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS destacado na nota fiscal, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC.

Quanto ao pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo de PIS/COFINS, julgo-o improcedente.

Inclua-se a UNIÃO no polo passivo.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo apelação, ao apelado e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

Em suas razões (evento 42, APELACAO1), a impetrante pugna pela reforma parcial da sentença e formula o seguinte pedido recursal:

“Por todo exposto, Requer:

1. a reforma da sentença de primeira instância, determinando-se a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS;

2. sucessivamente, caso este MM. juízo entenda que o ICMS-ST não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído (o que se admite apenas por amor ao debate), requer seja decidido o feito sem resolução de mérito, para que a Apelante possa, em nova demanda e mediante perícia contábil, comprovar a inclusão do imposto estadual na base de cálculo das referidas contribuições.”

Já a União, em suas razões (evento 45), formula o seguinte pedido recursal:

“Pelo exposto, a União Federal (Fazenda Nacional), requer seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e do curso deste processo até o trânsito em julgado do quanto decidido no RE 574.706/PR, para que, ao final seja dado provimento ao presente recurso, com a reformada r. sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido autoral e denegando-se a segurança.

Caso seja mantido o direito à compensação fiscal, requer seja determinado que eventual crédito deverá se limitar aos valores efetivamente suportados pela recorrida, conforme os critérios de cálculo e sistemática discriminados nas razões deste recurso, exclusivamente em seara administrativa, VEDANDO-SE qualquer forma de restituição administrativa ou judicial”.

Intimadas (eventos 44 e 49), a União apresenta contrarrazões no evento 47, CONTRAZ1 e a impetrante, no evento 53, CONTRAZ1.

Ao analisar o pleito, esta Turma Especializada decidiu (i) manter a sentença na parte que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, (ii) manter a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das citadas contribuições e (iii) reformar a sentença apenas para assegurar à Impetrante o direito à compensação/restituição, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16-03-2017 (evento 14, RELVOTO2 - evento 14, ACOR1).

O acórdão proferido por esta Turma entendeu o seguinte sobre ao pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS:

“A substituição tributária é uma espécie de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita na lei como fato gerador do tributo.

A responsabilidade tributária por substituição pode ser regressiva (“para trás”, antecedente) ou progressiva (“para frente”, subsequente). Naquela, as pessoas ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídas, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias. Nesta, aqueles que ocupam posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias.

No caso de substituição tributária “para frente”, como na espécie, o substituto tributário é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte continua sendo o substituído, que é quem pratica o fato gerador (revenda da mercadoria).

Desta feita, quando o contribuinte (substituído) adquire mercadoria para revenda, reembolsa ao substituto (responsável tributário) o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST). A forma desse reembolso se dá mediante a inclusão do ICMS-ST no preço total da nota fiscal emitida pelo substituto.

Como o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo substituto, nas vendas efetuadas pelo substituído aos consumidores, não incidirá o ICMS na saída. Dito de outro modo, ainda que ocorra o fato gerador do ICMS na venda aos consumidores, não haverá o recolhimento do tributo pelo contribuinte substituído.

É fato que o contribuinte substituído suportará o ônus financeiro do ICMS-ST, entretanto, tal circunstância, que possui relevância apenas sob o aspecto econômico, em nada modifica a essência da relação jurídico-tributária para a apuração dos débitos, pois formalmente não há qualquer parcela recebida pelo substituído a título de ICMS a ser repassada ao Estado.

Nessa toada, tudo aquilo que o substituído obtém pela venda de suas mercadorias e/ou serviços a terceiros é preço e, como tal, constitui receita bruta/faturamento seu, não possuindo qualquer relação com o ICMS-ST já recolhido anteriormente pelo substituto.

O substituto tem o direito de excluir da sua receita bruta o valor correspondente ao ICMS-ST destacado na nota fiscal de venda, tal como expressamente prevê o § 4º do art. 12 do DL 1.598/77, por força do art. 1º, § 1º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, assim como do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98.

No entanto, em relação ao substituído, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo.

Repise-se: o substituído tributário apura a base de cálculo para determinar os débitos do PIS e da COFINS com base na receita bruta auferida com as vendas e, nas vendas, não há incidência do ICMS-ST porque o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo substituto.

A pretensão de excluir o ICMS-ST da base de cálculo para apurar as contribuições de PIS e COFINS, uma vez que integraria o custo na formação do preço de venda, distorceria a sua materialidade de incidência, que é a receita bruta auferida, para a receita líquida ou para o lucro.  

Com efeito, as circunstâncias que influenciam a variação dos preços para efeito de apuração da receita bruta são alheias ao Direito Tributário e não interferem na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte porque a materialidade da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS é a receita bruta auferida com a venda.

Quanto à alegação da impetrante de que é aplicável à espécie o entendimento externado pela Suprema Corte no RE 574.706/PR (Tema 69), destaco que não há como compreender que, no precedente, se tenha tratado da hipótese de exclusão em favor do contribuinte que, na cadeia de substituição tributária do ICMS, se encontre na posição de substituído.

Isso porque, no tema 69, prevaleceu o entendimento de que a arrecadação do ICMS (destacado na nota) não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Estado-membro.

Porém, com o ICMS-ST, como visto, o substituído não recolhe o imposto ao Fisco, razão pela qual não se pode afirmar que os valores recebidos do adquirente simplesmente transitam pela sua contabilidade, sem lhe pertencerem.

Por esse motivo, não se pode aplicar automaticamente o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema 69, à situação do contribuinte substituído na sistemática do recolhimento do ICMS-ST.

A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é indevida a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído.

Confira:

[precedente omitido]

Nesse ponto, a sentença deve ser mantida eis que devida a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, e por se tratar de questão eminentemente de direito, não havendo necessidade de prova pericial, não merece acolhida o pedido da apelante para que o feito seja decidido sem resolução de mérito, a fim que a Impetrante possa em nova demanda, e mediante perícia contábil, comprovar a inclusão do imposto estadual na base de cálculo das referidas contribuições. 

Destaca-se, ainda: se a comprovação da inclusão do imposto estadual na base de cálculo das referidas contribuições necessita de prova pericial, conforme alegado, já deveria a Impetrante ter optado por buscar seu direito em demanda pelo procedimento comum, e não pela via estreita do presente mandado de segurança. Por derradeiro, não tem cabimento requerer, de forma sucessiva, a desistência implícita do pedido sob a condição do mérito lhe ser desfavorável.”

Quanto à compensação e à restituição, esta Turma assim entendeu:

“De acordo com o entendimento sumulado pelo STF “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269 - STF) e sua concessão “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 - STF).

Por sua vez, de acordo com entendimento sumulado do STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”.

Desse modo, em sede de mandado de segurança, é cabível o reconhecimento tanto do direito à compensação administrativa como do direito à restituição administrativa.

A compensação na seara administrativa deverá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Sobre a questão, confira-se ainda precedente desta 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO E SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  COMPENSAÇÃO. (...) 19. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF. Precedente: STJ- REsp. Nº 1.864.092 – PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe: 09/04/2021. 20. O contribuinte poderá efetuar a compensação/restituição na via administrativa, como decorrência lógica do indevido recolhimento dos tributos questionados nestes autos. 21. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. A sentença ora sob exame merece pontual reparo a fim de ser estabelecida que a compensação observará o regime jurídico aplicável no momento do encontro de contas. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022 – grifo nosso).

Conforme bem fundamentado pelo i. Desembargador Federal Marcus Abraham, no voto do julgado acima:

(...) 3. DA COMPENSAÇÃO 

Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderia ser feita pelo próprio contribuinte, entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, foi expressa ao esclarecer que a compensação referida no preceito anterior seria efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Com a vigência da Lei nº 9.430/1996, com as alterações operadas pela Lei nº 10.637/2002, ficou autorizada a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74). Essa passou a ser, portanto, a regra geral para a compensação. Entretanto, a Lei nº 11.457/2007, ao criar a SRFB, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, transferindo para essa a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/1991, afastou a possibilidade de compensação irrestrita, excetuando expressamente as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c, desta lei, quais sejam: contribuição patronal, contribuição do empregador doméstico e contribuição dos trabalhadores, além daquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13, da CF/1988), conforme o art. 26, § único, c/c art. 2º, da Lei 11.457/2007, não se aplicando às mesmas a regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Ficou vedada, então, a compensação de outros tributos com as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição (art. 195, § 13 da CFRB/88), que só podem ser compensadas com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições.

Posteriormente, a Lei nº 13.670/2018 trouxe nova alteração à sistemática de compensação, revogando o art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, modificando a redação do caput do art. 26 e acrescentando o art. 26-A, voltando a permitir a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias, o que resultou, inclusive, em alteração da Instrução Normativa 1.717/2017, a qual regulamentava a compensação tributária, pela IN 1.810/2018, que alterou o artigo 65 para retirar a parte que expressamente impedia a compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos federais. De se ver que a legislação relativa à compensação sofre alterações frequentes e resultou em forte controvérsia sobre a possibilidade de ser aplicada norma superveniente pelo contribuinte. Não há dúvida de que, se a compensação tiver que ocorrer em sede judicial, a legislação a ser aplicada é aquela relacionada com o pedido e causa de pedir da inicial, ou seja, aquela vigente à época da propositura da demanda, por força de estar o juiz adstrito ao debate havido nos autos em contraditório. No entanto, estamos em sede de mandado de segurança, onde a compensação que se autoriza deverá ser realizada extrajudicialmente, na seara administrativa. Frise-se que, mesmo nos julgados do STJ que estabelecem que, em relação à compensação, deve ser aplicado o regime jurídico vigente à data da demanda, há expressa ressalva no sentido de que o contribuinte pode se valer de legislação superveniente na seara administrativa.

(...) Assim, a meu ver, a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. Cumpre registrar, ainda, que a compensação que se admite depende do trânsito em julgado desta decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 170-A do CTN e deve observar a prescrição quinquenal, como já apontado acima.  A sentença ora sob exame merece pontual reparo a fim de ser estabelecida que a compensação observará o regime jurídico aplicável no momento do encontro de contas”.  (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022 – grifo nosso).

Acaso o contribuinte opte pela restituição administrativa, esta encontra amparo nos artigos 165 do CTN, 66 da Lei 8.383/1991 e 74  da Lei  9.430/1996. 

Confira-se:

Art. 165 CTN - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, (...)

Art. 66 da Lei 8.383/1991:  Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

(...)

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Art. 74 da Lei 9.430/1996: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

Logo, a sentença deverá ser mantida nessa parte da procedência.”

Contudo, diante da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.125, e pelo STF, no Tema 1.262, cabe rever o posicionamento anterior. Vejamos.

2. Tema 1.125, do STJ:

2.1. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS:

De início, pontuo que esta Turma Especializada comungava do entendimento de que o ICMS-ST não poderia ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS devidos pelo substituído, porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo.

Contudo, recentemente, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns.1.896.678 e 1.958.265, encerrado em 13/12/2023, firmou a tese de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125).

De acordo com a Corte Superior, “os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo”.

Com base nessa lógica, entendeu o STJ que a mesma conclusão a que chegou o STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, deveria ser adotada quanto ao ICMS-ST destacado da base de cálculo dessas contribuições devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.

Ponderou-se que, como a submissão ao regime da substituição tributária dependeria de lei estadual, a distinção entre o ICMS regular e o ICMS-ST na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS possibilitaria a invasão de competência tributária da União pelos Estados, em flagrante desrespeito ao pacto federativo. Isso porque, a depender da forma como o Estado estabelecesse o mecanismo de arrecadação do ICMS, poderia resultar significativa diferença no recolhimento dessas contribuições, de competência federal.   

Confira, a propósito, a ementa da Decisão que deu origem ao Tema 1.125, do STJ, in verbis:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69).

2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098).

3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária.

4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo.

5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo.

6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.

7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma.

8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."

9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.)

Nessa toada, tratando-se de questão decidida, em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pela Corte Superior, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.

Desse modo, há de ser concedida a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dessas contribuições, considerando, para tal exclusão, os valores destacados nas notas fiscais de venda dos substitutos tributários.

2.2. Modulação dos efeitos:

Quanto à modulação dos efeitos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" (EDcl no RE 574.706/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe 12/08/2021).

Logo, para as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/03/2017, data da sessão de julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR, haverá efeitos retroativos, não alcançados pela prescrição. Já para as ações ajuizadas após 15/03/2017, a repetição dos valores recolhidos, antes da propositura da ação, se dará a partir de 16/03/2017.

No caso concreto, impõe-se a aplicação da modulação dos efeitos, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 17/12/2020, de sorte que a impetrante fará jus à repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir de 16/03/2017.

3. Tema 1.262, do STF:

3.1. Restituição administrativa e restituição judicial:

Já quanto à restituição, seguia o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, seria cabível o reconhecimento também do direito à restituição administrativa e de que não seria cabível o pleito de restituição de tributo, na via judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), por implicar em sua utilização como substitutivo da ação de cobrança, sob pena de afronta às súmulas 269 e 271 do STF. 

Contudo, o Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1262, em 22/08/2023, reafirmou o entendimento de que: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Eis a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República

2. Recurso extraordinário provido.

3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

(STF, RE 1420691/SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE  ROSA WEBER, DJE publicado em 28/08/2023. Divulgado em 25/08/2023)

Pende ainda citar que a Desembargadora Federal Claudia Neiva, há muito, já vinha se posicionando nesse exato sentido, o qual, agora, também prestigio e acompanho.

“Também não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: RE nº 1367549/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 02/03/22; ARE nº 1350473 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16/02/22, ARE nº 1354543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 01/12/21).

Não há qualquer vedação, contudo, ao reconhecimento do direito à repetição, mediante precatório/RPV, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, diante da previsão contida no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, o que, por evidente, pode ser utilizado como parâmetro para outras matérias, como na hipótese de indébito tributário.”

Confira-se o precedente:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 

1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

2. Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.

3. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a impetrante excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS.

4. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos.

5. Deve ser aplicada a modulação ao ISS, na medida em que os fundamentos para a sua exclusão são idênticos aos utilizados no RE nº 574.706/PR, em relação ao ICMS, sem prejuízo de nova análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 596.616, que trata especificamente do ISS.

6. A compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da propositura da ação, na hipótese de mandado de segurança, ou a restituição/compensação na ação de procedimento comum, deve ser circunscrita de 15/03/17 à data do ajuizamento da ação, e não nos cinco anos anteriores ao ajuizamento como determinado na sentença.

7. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à decisão de mérito do RE nº 574.706/PR, ressalvadas, contudo, as ações judiciais ou administrativas protocoladas até 15/3/2017, data da sessão de julgamento do mérito do referido recurso extraordinário, as quais produzirão efeitos retroativos.

8. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18. 9. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), devendo ser afastada a possibilidade de restituição dos valores pretéritos recolhidos indevidamente, não havendo óbice, contudo, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir do ajuizamento da ação.

10. Não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: RE nº 1367549/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 02/03/22; ARE nº 1350473 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16/02/22, ARE nº 1354543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 01/12/21).

11. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

12. Apelação da impetrante conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002030-45.2023.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2023)

Filiando-me ao entendimento desta Terceira Turma Especializada, direcionado à adoção obrigatória do Tema 1.262 STF, conforme julgados colacionados abaixo, revejo o posicionamento anteriormente adotado para deixar de reconhecer o direito à restituição na via administrativa em sede de mandado de segurança.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1160 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. 

(...) 

5. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. Neste caso, em razão da modulação aplicada pelo STF no RE 1.063.187/SC, a compensação poderá ocorrer para valores indevidamente recolhidos a partir de 30/09/2021. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.

6. Com relação ao pedido de restituição via mandado de segurança, adotava o entendimento de que a restituição somente poderia ocorrer na seara administrativa, com força na legislação de regência, que admite o pedido de restituição administrativa (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 8.383/91), considerando a vedação dos enunciados nº 269 e 271 do STF e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022).

7. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Tratando-se de entendimento vinculante, impõe-se adotá-lo, com a ressalva de meu entendimento pessoal.

8. Considerando que, em sua conclusão jurídica, o recente precedente não foi expresso quanto à possibilidade de restituição via precatórios de valores pretéritos à impretação e, consequente, quanto à superação de seus enunciados 269 e 271, interpreto-o em consonância com os referidos enunciados, concluindo que o contribuinte pode, ainda que em sede de mandado de segurança, optar pela repetição de indébito, observando-se a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal, somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

9. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.

10. A apelação da STAM METALÚRGICA LTDA. deve ser parcialmente provida para que seja garantido o direito líquido e certo de a impetrante afastar a tributação pelo PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, em razão das decisões transitadas em julgado que lhe foram favoráveis, recebidos judicial ou administrativamente, com a recomposição de suas bases de cálculo. Em consequência, deve ser reconhecido o direito da impetrante de compensar na via administrativa, observando-se a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, os valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir de 30/09/2021, nos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE n. 1.063.187, tendo em vista que este mandado de segurança foi impetrado após a publicação da ata de julgamento (distribuição do mandado de segurança em 18/05/2022). Autoriza-se a restituição via RPV/precatório apenas em relação aos valores indevidamente vertidos a partir da data da impetração. O indébito deverá ser devidamente corrigido e atualizado pela Taxa Selic. A procedência do pedido não alcança depósitos judiciais ou extrajudiciais realizados com a pretensão de impugnar tributos.

11.  Apelação parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003392-16.2022.4.02.5102, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/09/2023)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/ICMS-OP. EXCLUSÃO. PIS/COFINS. TEMA 69 STF. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. TEMA 1262 STF. ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

(...)

6. Já para a hipótese de restituição, na via judicial, relativamente apenas ao indébito gerado no decorrer deste mandamus, o comando a ser observado é o que foi julgado pelo STF, no Tema 1.262, que assentou que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

(...)

18. Dessa forma, a sentença merece ser reformada para: a) que o ICMS-ST não seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; e b) asegurar à Impetrante o direito à compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos pela inclusão indevida do ICMS próprio (sem substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 STF), a partir de 16-03-2017, de acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 574.706/PR.

19. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecidas e parcialmente providas.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074773-58.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2023)

Logo, tratando-se de mandado de segurança, há de ser adotado o entendimento vinculante do julgado no Tema 1.262 STF, que assentou que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal", não mais subsistindo o fundamento adotado pelo acórdão quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Em face disso, e tendo em vista o entendimento vinculante do julgado no Tema 1.262 do STF (art. 927, III, CPC), a restituição que se autoriza é a realizada na via judicial própria, mediante RPV/Precatório, ficando vedada a restituição administrativa.

Poderá, portanto, a autora optar pela compensação, na via administrativa, ou pela restituição do indébito na via judicial própria.

Diante do exposto, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 da repercussão geral, a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa dos valores reconhecidos como indevidamente recolhidos nos presentes autos.

Em consequência, deve ser assegurada à impetrante a restituição do indébito exclusivamente pela via judicial própria, mediante expedição de RPV ou precatório, observada a sistemática constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, e apenas em relação aos valores indevidamente vertidos a partir da data da impetração do mandamus.

4. Compensação:

Tal como constante do acórdão do evento 14, RELVOTO2, a compensação na seara administrativa deverá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, na forma dos artigos 170-A, do CTN, respeitada a modulação dos efeitos do Tema 1.125, do STJ, conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

5. Atualização:

Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).

6. Ônus sucumbenciais:

Como já constante do acórdão do evento 14, RELVOTO2, sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, e custas na forma da lei.

7. Conclusão e Dispositivo:

Dessa forma, o acórdão do evento 14, RELVOTO2 deve ser retratado, no ponto, para:

(i) Em atenção ao Tema 1.125, do STJ, reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST destacado nas notas fiscais emitidas pelos substitutos tributários da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a modulação dos efeitos do Tema 1.125 do STJ.

(ii) À luz do Tema 1.262 do STF, ser afastada a possibilidade de restituição administrativa de quaisquer valores a devolver a título do indébito tributário discutido nestes autos, sendo autorizada a restituição na via judicial própria, mediante RPV/Precatório, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus.

Permanece assegurada à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 16/03/2017, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas.

Fica ainda mantido o acórdão do evento 14, RELVOTO2 quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  

Com isso, há de ser dado parcial provimento à remessa necessária, de negar provimento à apelação da União e de dar provimento à apelação da impetrante.

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988177v11 e do código CRC 12166e1f.

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Documento:20002988267
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003558-74.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1.262 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de obter a repetição do indébito mediante compensação ou restituição. Em juízo de retratação, os autos retornaram da Vice-Presidência para adequação do acórdão aos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído; (ii) estabelecer a extensão da modulação temporal dos efeitos da exclusão do ICMS-ST; e (iii) determinar se é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente em mandado de segurança ou se deve ser observado o regime constitucional de precatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, firmou entendimento vinculante de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, impondo a superação do entendimento anteriormente adotado pelo colegiado.

4. A modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.125 adota como marco temporal o dia 15/03/2017, de modo que, para ações ajuizadas após essa data, a repetição do indébito limita-se aos valores recolhidos a partir de 16/03/2017. Como o mandado de segurança foi impetrado em 17/12/2020, aplica-se essa limitação temporal ao caso concreto.

5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.262, fixou entendimento vinculante de que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Em razão desse precedente, afasta-se o reconhecimento do direito à restituição administrativa anteriormente admitido.

6. Em mandado de segurança, permanece cabível o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, desde que respeitados a modulação dos efeitos, o trânsito em julgado da decisão, o art. 170-A do CTN e a legislação vigente à época do encontro de contas.

7. É cabível a restituição na via judicial própria, mediante RPV/Precatório, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus.

8. Os créditos objeto de compensação ou restituição devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida. Juízo de retratação exercido.

Tese de julgamento:

1. O ICMS-ST destacado nas notas fiscais emitidas pelos substitutos tributários não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído.

2. A exclusão do ICMS-ST e a repetição do indébito observam a modulação fixada no Tema 1.125 do STJ, produzindo efeitos, para ações ajuizadas após 15/03/2017, apenas em relação aos valores recolhidos a partir de 16/03/2017.

3. O reconhecimento judicial do indébito tributário não autoriza restituição administrativa, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF.

4. Em mandado de segurança, é cabível a compensação administrativa após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente na data do encontro de contas.

5. A restituição judicial limita-se aos valores indevidamente recolhidos no curso da ação mandamental, pela via própria, mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

6. Os créditos decorrentes do indébito tributário devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 1.030, II, e 927, III; CTN, arts. 165 e 170-A; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 4º, e 25; Lei nº 8.383/1991, art. 66, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 74.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tema 69; STF, RE 1.420.691/SP, Tema 1.262; STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265, Tema 1.125; STJ, REsp 1.164.452/MG (recursos repetitivos); STJ, EREsp 548.711/PE; Súmulas 213 do STJ e 269 e 271 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988267v6 e do código CRC ec017ddc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003558-74.2020.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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