Agravo de Instrumento Nº 5009706-16.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB contra a decisão interlocutória proferida no evento 125, nos autos do cumprimento de sentença nº 0231656-26.2017.4.02.5101, em que o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ acolheu a tese da Exequente quanto aos critérios de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos ():
“Assiste razão à parte Exequente.
Retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos considerando os parâmetros abaixo:
1. Devem ser aplicadas as regras relativas à Fazenda Pública, visto que a CMB foi equiparada à Fazenda para todos os fins;
2. Os honorários fixados pelo TRF2, ou seja, aumento de 5%, devem ser acrescidos ao percentual fixado na sentença. Assim, ao invés de 10%, aplica-se 15% e, após, devem ser somadas as majorações do STJ e STF.
Apresentado o parecer, abra-se vista às partes, por 15 dias.
Após, retornem os autos conclusos.”
Em suas razões recursais (), a Apelante/Agravante alega, em síntese, que (i) houve indevida alteração da base de cálculo definida no título executivo, pois a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC deve incidir sobre os honorários anteriormente fixados e não diretamente sobre o valor da causa; (ii) o acórdão deste Tribunal majorou os honorários em 5%, o que, aplicado sobre os 10% da sentença, resultaria no percentual efetivo de 10,5% sobre o valor da causa, e não em 15% como determinado pela decisão recorrida; (iii) a soma direta de percentuais viola a lógica de progressividade do sistema processual e esvazia o texto legal que faz referência aos honorários fixados anteriormente como base da majoração; (iv) o critério correto de cálculo, considerando as majorações sucessivas do TRF2, STJ e STF, totaliza o percentual efetivo de 11,6655%; (v) a decisão agravada afronta a coisa julgada e a segurança jurídica ao ampliar o título executivo para além dos limites da condenação; (vi) existe excesso de execução no montante de R$ 6.258,59.
Em contrarrazões (), a Agravada afirma, em linhas gerais, que (i) a decisão agravada deve ser mantida, pois a determinação do acórdão foi de majorar em 5% os honorários, o que eleva o percentual originário de 10% para 15% por meio de soma aritmética; (ii) a interpretação da Agravante reduziria a majoração a um acréscimo simbólico de apenas meio ponto percentual, o que não remuneraria adequadamente o trabalho adicional realizado em grau recursal; (iii) a ressalva contida no acórdão sobre o limite dos parágrafos do art. 85 do CPC apenas faz sentido se a majoração fosse substancial, como no caso da soma dos percentuais; (iv) há distinção técnica entre majorar em determinado percentual (soma ao índice anterior) e majorar sobre o valor fixado (incidência progressiva), devendo-se respeitar a literalidade de cada comando decisório.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ().
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo, por tratar-se de demanda que versa sobre interesses meramente patrimoniais e disponíveis de pessoa jurídica de direito privado e empresa pública (Enunciado nº 189 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de agravo de instrumento porque presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
A questão em discussão cinge-se à interpretação do título executivo judicial para definir a forma de cálculo da verba honorária sucumbencial, especificamente quanto à incidência das majorações recursais previstas no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
3. Caso em exame:
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizado por OKSANDRO GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, em que requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa à verba fixada em ação de cobrança ().
Na fase de conhecimento, distribuída sob o n. 0231656-26.2017.4.02.5101, a ação de cobrança proposta pela CMB contra REFRY-NAP IND.COM.PRODUTOS ALIMENTICIOS BEBIDAS LTDA, objetivando o ressarcimento por serviços relativos ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), foi julgada improcedente, com a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (). Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação da CMB e majorou a verba honorária em 5% (). O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também negaram provimento aos recursos da parte autora, majorando os honorários em 1% e 10%, respectivamente (; ).
A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 20.968,01. Argumentou que o valor da causa deve ser atualizado pelo IPCA-E e que o percentual de 5% fixado pelo tribunal regional deve ser somado aos 10% da sentença, totalizando 15% sobre o qual incidem as majorações subsequentes. Indicou que a executada se equipara à Fazenda Pública e que o cálculo deve seguir o regime do artigo 534 do Código de Processo Civil ().
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução e indicando como correto o montante de R$ 14.709,42. Fundamentou que a majoração de 5% determinada no acórdão de apelação deve incidir sobre os honorários fixados na origem e não sobre o valor da causa, resultando no percentual final de 11,6655%. Defendeu que os acréscimos recursais têm como base de cálculo o valor da verba honorária já arbitrada ().
A Contadoria Judicial elaborou cálculo no valor de R$ 14.951,24, adotando o índice para devedores não enquadrados como Fazenda Pública e o percentual de 11,66% (). A unidade técnica informou que realizou a atualização do valor da causa desde o ajuizamento e aplicou as majorações de forma sucessiva sobre a verba honorária ().
A parte exequente manifestou-se contra o parecer técnico, asseverando que a contadoria deixou de considerar a executada equiparada à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e reiterou que o percentual de segundo grau deve ser somado ao de primeiro grau conforme a redação do julgado ().
Na decisão agravada (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) devem ser aplicadas as regras relativas à Fazenda Pública, visto que a CMB foi equiparada à Fazenda para todos os fins; (ii) os honorários fixados pelo TRF2, consistentes em aumento de 5%, devem ser acrescidos ao percentual fixado na sentença, de modo que, ao invés de 10%, aplica-se o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; (iii) após essa soma, devem ser acrescidas as majorações determinadas pelo STJ e pelo STF.
O andamento processual foi suspenso para aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto ().
Inconformada, a Casa da Moeda do Brasil – CMB interpôs o presente recurso ().
Em suas razões recursais, a Apelante/Agravante alega, em síntese, que (i) houve indevida alteração da base de cálculo definida no título executivo, pois a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC deve incidir sobre os honorários anteriormente fixados e não diretamente sobre o valor da causa; (ii) o acórdão deste Tribunal majorou os honorários em 5%, o que, aplicado sobre os 10% da sentença, resultaria no percentual efetivo de 10,5% sobre o valor da causa, e não em 15% como determinado pela decisão recorrida; (iii) a soma direta de percentuais viola a lógica de progressividade do sistema processual e esvazia o texto legal que faz referência aos honorários fixados anteriormente como base da majoração; (iv) o critério correto de cálculo, considerando as majorações sucessivas do TRF2, STJ e STF, totaliza o percentual efetivo de 11,6655%; (v) a decisão agravada afronta a coisa julgada e a segurança jurídica ao ampliar o título executivo para além dos limites da condenação; (vi) existe excesso de execução no montante de R$ 6.258,59.
Intimada (evento 8), a apelada apresenta contrarrazões no .
À análise.
4. Razões de decidir:
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à interpretação do título executivo judicial para definir a forma de cálculo da verba honorária sucumbencial, especificamente quanto à incidência das majorações recursais previstas no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Não há controvérsia acerca da existência do crédito nem sobre as sucessivas majorações promovidas pelas instâncias recursais. Divergem as partes apenas quanto à base de incidência da majoração determinada por esta Corte no julgamento da apelação.
Na sentença, a verba honorária foi fixada nos seguintes termos ():
"Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa."
Posteriormente, ao negar provimento à apelação da Casa da Moeda do Brasil, esta 3ª Turma Especializada consignou ():
"Diante da sucumbência do apelante e do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, impõe-se majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, majoração esta que, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, não ultrapassa o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015."
Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ():
"Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados."
Por fim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ():
"Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita."
Da leitura conjugada desses pronunciamentos jurisdicionais verifica-se que cada órgão julgador utilizou técnica distinta de redação, circunstância que, entretanto, não altera a natureza jurídica dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC.
Com efeito, referido dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente fixados, expressão que evidencia que a verba recursal não constitui nova condenação autônoma incidente diretamente sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, mas mero acréscimo da verba honorária já arbitrada.
Nessa linha, quando o acórdão desta Corte afirmou que os honorários seriam "majorados em 5%", a referência foi aos honorários fixados na sentença, e não à base de cálculo originária utilizada para sua fixação.
Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Turma Especializada, verbis:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5001517-82.2020.4.02.5101, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a ora Agravante ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso indevidamente alegado (evento 92 do processo principal).
2. Cinge-se a controvérsia a definir a sistemática de apuração do valor referente aos honorários recursais fixados na forma do art. 85, §11, do CPC.
3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 19/12/2022). Por essa razão, a base de cálculo dos honorários recursais está atrelada aos honorários advocatícios já fixados na origem. Ou seja, os honorários recursais serão fixados em percentual incidente sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais.
4. Não se sustenta a conclusão lançada na decisão agravada, segundo a qual "a melhor exegese a ser dada ao comando contido no acórdão ora sob cumprimento é de que o aumento deferido foi de 1 p.p. (um ponto percentual), majorando de 8% para 9% o total dos honorários devidos", devendo a decisão ser reformada para determinar que o percentual referente aos honorários recursais incidam sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF2ª, Agravo de Instrumento n. 5015398-64.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, julgado em 04/02/2025, juntado no evento 36)
A interpretação adotada pela decisão agravada, contudo, acaba por modificar o próprio conteúdo do título executivo. Com efeito, ao considerar que a majoração de 5% deveria ser somada ao percentual originalmente fixado (10%), para então aplicar diretamente o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cria-se nova verba honorária que não foi estabelecida pelo acórdão.
Se fosse essa a intenção do órgão julgador, o acórdão teria consignado expressamente que os honorários passariam a ser fixados em 15% sobre o valor da causa, providência que não foi adotada.
Ao contrário, o pronunciamento limitou-se a majorar os honorários anteriormente arbitrados em 5%, exatamente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Essa conclusão é reforçada pelos pronunciamentos posteriores das Cortes Superiores.
O Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou a majoração "dos honorários anteriormente fixados", linguagem que evidencia a incidência do percentual sobre a verba honorária já existente.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, afirmou que seria majorado "o valor monetário" dos honorários fixados nas instâncias anteriores, igualmente demonstrando que o acréscimo recai sobre a verba honorária já apurada, e não diretamente sobre a base econômica da condenação.
Verifica-se, portanto, que todas as decisões posteriores operam sobre uma mesma grandeza — a verba honorária anteriormente fixada —, preservando a lógica progressiva prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Adotar a metodologia defendida pela exequente implicaria transformar uma majoração de 5% em um acréscimo de cinco pontos percentuais sobre o valor da causa, elevando imediatamente os honorários de 10% para 15%, resultado que não encontra respaldo na redação do título executivo nem na sistemática legal dos honorários recursais.
A interpretação do título executivo deve observar estritamente o comando nele contido, sendo vedado ao Juízo da execução ampliar a condenação ou atribuir-lhe alcance diverso daquele efetivamente estabelecido na decisão transitada em julgado.
Desse modo, a majoração determinada por esta Corte corresponde ao acréscimo de 5% sobre a verba honorária anteriormente fixada (10% do valor da causa), perfazendo honorários equivalentes a 10,5% do valor atualizado da causa. Sobre esse montante incidem, sucessivamente, as majorações determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (1%) e pelo Supremo Tribunal Federal (10%), alcançando-se o percentual efetivo aproximado de 11,66%, exatamente como sustentado pela agravante e apurado pela Contadoria Judicial ().
Assim, a reforma da decisão vergastada é medida que se impõe.
5. Conclusão e Dispositivo:
Dessa forma, merece reforma a decisão agravada no ponto em que determinou a aplicação direta do percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo o cálculo observar a incidência sucessiva das majorações recursais sobre a verba honorária anteriormente fixada, resultando num percentual global de 11,66%, tal como elaborado pela Contadoria ().
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002981398v3 e do código CRC 16e3db3e.
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