Agravo de Instrumento Nº 5003963-25.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA em face do acórdão () que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos abaixo transcritos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, destinada à cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 834.931,58. A executada ofereceu 970 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce em garantia da execução, sustentando possuir os títulos cotação em mercado e liquidez imediata. A União recusou a garantia sob o fundamento de ausência de liquidez, insuficiência do valor ofertado e inobservância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. O juízo de origem acolheu a recusa da exequente e determinou o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a recusa, pela Fazenda Nacional, de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce oferecidas pelo executado como garantia da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção à ordem legal de penhora depende de demonstração concreta de que a substituição da garantia atende simultaneamente ao princípio da menor onerosidade ao executado e à efetividade da execução.
4. O art. 805, parágrafo único, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito exequendo.
5. O art. 847 do CPC condiciona a substituição do bem penhorado à comprovação de ausência de prejuízo ao exequente e de menor onerosidade ao executado.
6. A ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC estabelece o dinheiro como bem prioritário para garantia da execução, relegando direitos e ações às últimas posições da hierarquia legal.
7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens oferecidos à penhora quando não observada a ordem legal de preferência ou quando ausente liquidez apta à satisfação célere do crédito tributário.
8. As debêntures oferecidas pela executada não possuem cotação em bolsa de valores, sendo negociadas em mercado secundário, circunstância que compromete sua liquidez e reduz a segurança da garantia ofertada.
9. A executada não demonstrou concretamente que a recusa da garantia ou eventual constrição de bens prioritários acarretaria prejuízo efetivo às suas atividades econômicas ou inviabilizaria sua subsistência financeira.
10. A execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor, razão pela qual o princípio da menor onerosidade não confere direito subjetivo ao executado de impor ao exequente garantia diversa da prevista na ordem legal.
11. A recusa da Fazenda Nacional às debêntures oferecidas revela-se legítima diante da ausência de liquidez imediata e da inobservância da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Fazenda Pública pode recusar bem oferecido em garantia da execução fiscal quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC.
2. O princípio da menor onerosidade não assegura ao executado direito subjetivo à aceitação do bem por ele indicado à penhora.
3. A substituição ou oferecimento de garantia diversa do dinheiro exige demonstração concreta de liquidez, efetividade e ausência de prejuízo à satisfação do crédito exequendo.
4. Debêntures sem cotação em bolsa e negociadas apenas em mercado secundário não possuem liquidez suficiente para compelir sua aceitação como garantia da execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º, 11 e 15, I; CPC, arts. 10, 805, parágrafo único, 835 e 847.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.337.790/PR; STJ, EREsp 1.116.070/ES; STJ, AgRg no REsp 1.051.276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009; TRF2, AI nº 5015677-89.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, 3ª Turma Especializada, j. 25.02.2022; TRF2, AI nº 5006372-08.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 10.07.2025.
Em seus embargos (), NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA sustenta a existência de omissão no v. acórdão, além de buscar o prequestionamento de dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores.
Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é omisso e padece de fundamentação aparente. Alega que: a) não houve enfrentamento da tese de que a ordem do art. 11 da LEF é flexível e não taxativa; b) a fundamentação quanto ao art. 15 da LEF e art. 805 do CPC é genérica, ignorando o laudo de avaliação juntado (evento 10) que atestaria o valor do lote de debêntures; c) o acórdão utilizou paradigma inadequado sobre substituição de penhora; d) houve omissão quanto ao dever de realizar o distinguishing em relação aos precedentes do STJ que admitem debêntures da Vale; e) houve omissão na valoração da prova pericial/laudo (art. 371, CPC).
Por fim, requer:
"b) o acolhimento da irresignação, com o reconhecimento das omissões, contradições e da fundamentação aparente/deficiente apontadas;
c) a consequente integração do v. acórdão, suprindo-se os vícios indicados;
d) o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais federais indicados no Capítulo IX;
e) o pronunciamento expresso sobre todos os precedentes do STJ invocados pela embargante (AgRg no REsp 1.039.722/RS; REsp 1.130.691/RS; AgRg no REsp 1.151.568/SC; AgRg no REsp 1.518.130/SP), com a realização do devido distinguishing ou demonstração de superação;
f) a manifestação específica acerca da natureza jurídica da ordem do art. 11 da LEF (preferencial e flexível, e não absoluta);
g) a manifestação específica acerca da aplicação do art. 805, parágrafo único, do CPC (menor onerosidade e cumprimento do ônus pela executada);
h) a manifestação específica acerca dos pressupostos da recusa e da aplicação do art. 15 da LEF, inclusive quanto à inadequação do paradigma invocado (que pressupunha penhora prévia em dinheiro, inexistente nos autos);
i) a manifestação específica acerca da suficiência da fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do CPC, inclusive quanto à valoração do laudo do evento 10 (art. 371 do CPC);
j) o prequestionamento expresso de toda a matéria de direito federal versada nesta peça, nos termos do art. 1.025 do CPC."
Em contrarrazões no , a Fazenda Nacional pugna pela rejeição do recurso, alegando a inexistência de vícios e o nítido intuito de rediscussão do mérito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem a modificação do acórdão embargado.
Consoante já exposto, a embargante requer a reforma do acórdão que considerou legítima a recusa de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce oferecidos pelo executado em garantia à execução fiscal.
Aduz haver omissão no v. acórdão embargado no tocante a: a) tese de que a ordem do art. 11 da LEF é flexível e não taxativa; b) fundamentação quanto ao art. 15 da LEF e art. 805 do CPC é genérica, ignorando o laudo de avaliação juntado (evento 10) que atestaria o valor do lote de debêntures; c) paradigma inadequado sobre substituição de penhora; d) dever de realizar o distinguishing em relação aos precedentes do STJ que admitem debêntures da Vale; e) valoração da prova pericial/laudo (art. 371, CPC).
3. Caso em exame:
Analisar a existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III).
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados, conforme fundamentação abaixo.
4. Razões de decidir:
4.1. Da alegada omissão sobre a ordem do art. 11 da LEF e Princípio da Menor Onerosidade:
Não assiste razão ao embargante. O v. acórdão enfrentou de forma clara e exauriente a questão da ordem de preferência dos bens penhoráveis. Restou consignado que a recusa da Fazenda Pública é legítima quando a indicação não observa a gradação legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.337.790/PR (Recurso Repetitivo).
Veja-se ():
"Ademais, o STJ, em julgamento de recursos paradigmas, estabeleceu entendimento no sentido de que: (1) é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (REsp n. 1337790/PR), e de que (2) não há direito subjetivo do executado fiscal à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, quando não apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (EREsp 1.116.070-ES).
(...)
Para mais, conforme fundamentado no voto em que se pautou o julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009)”.
Acrescente-se que "o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência legal (art. 11 da LEF e 835 do CPC/2015, ambos inciso I) e "os direitos e ações" em último lugar (inciso VIII).
No caso dos autos, a União alega que, "por expressa dicção do art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80, porque à exceção de “depósito em dinheiro”, todos os demais bens listados em garantia da dívida objeto da execução fiscal devem ser necessariamente aceitos pela Fazenda Nacional. Quanto aos títulos em geral, o rol estabelecido pela norma do art. 11, II, é taxativo: “título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa”. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce não possuem cotação em bolsa, sendo, na verdade, negociáveis perante um mercado secundário o SND – Sistema Nacional de Debêntures." ()
Como se vê, assiste razão à União, uma vez que o bem ofertado, além de não atender à ordem de penhora estabelecida no art. 11 da LEF, não apresenta a liquidez necessária à adequada garantia do débito."
Ao decidir pela manutenção da recusa, o julgado considerou que a "flexibilidade" da ordem legal não é um direito subjetivo absoluto, mas depende de prova concreta de que a constrição de bens prioritários (como dinheiro) comprometeria a subsistência da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, a tese da "natureza flexível" foi devidamente sopesada frente à ausência de prova de prejuízo concreto, conforme expresso no :
"9. A executada não demonstrou concretamente que a recusa da garantia ou eventual constrição de bens prioritários acarretaria prejuízo efetivo às suas atividades econômicas ou inviabilizaria sua subsistência financeira."
4.2. Da fundamentação quanto à liquidez e ao laudo de avaliação (Art. 371, CPC e 805, CPC):
A embargante alega omissão quanto ao laudo do evento 10. Todavia, o acórdão foi enfático ao abordar a liquidez dos títulos. O item 8 do e a fundamentação do voto destacaram que as debêntures da Vale "não possuem cotação em bolsa de valores, sendo negociadas em mercado secundário (SND)":
"8. As debêntures oferecidas pela executada não possuem cotação em bolsa de valores, sendo negociadas em mercado secundário, circunstância que compromete sua liquidez e reduz a segurança da garantia ofertada."
Não há omissão na valoração da prova. Nos termo do , esta E. Terceira Turma entendeu que, independentemente do valor estimado no laudo (conteúdo econômico), o título carece de liquidez jurídica e mercadológica apta a compelir o aceite pelo fisco em detrimento da ordem prioritária:
"Acrescente-se que "o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência legal (art. 11 da LEF e 835 do CPC/2015, ambos inciso I) e "os direitos e ações" em último lugar (inciso VIII).
No caso dos autos, a União alega que, "por expressa dicção do art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80, porque à exceção de “depósito em dinheiro”, todos os demais bens listados em garantia da dívida objeto da execução fiscal devem ser necessariamente aceitos pela Fazenda Nacional. Quanto aos títulos em geral, o rol estabelecido pela norma do art. 11, II, é taxativo: “título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa”. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce não possuem cotação em bolsa, sendo, na verdade, negociáveis perante um mercado secundário o SND – Sistema Nacional de Debêntures." ()
Como se vê, assiste razão à União, uma vez que o bem ofertado, além de não atender à ordem de penhora estabelecida no art. 11 da LEF, não apresenta a liquidez necessária à adequada garantia do débito."
A suficiência do valor (garantia) não supre a deficiência da liquidez (facilidade de conversão em dinheiro).
Assim, o ônus previsto no art. 805, parágrafo único, do CPC, não foi considerado satisfeito por falta de comprovação de eficácia e ausência de prejuízo ao exequente.
4.3. Da ausência de distinguishing e uso de paradigmas:
Quanto à alegação de falta de distinguishing, cabe recordar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, precedentes antigos ou superados citados pela parte, desde que fundamente sua decisão em orientação jurisprudencial consolidada e atualizada dos Tribunais Superiores (Tema 339/STF). O julgado seguiu a jurisprudência contemporânea deste Regional e do STJ sobre a matéria, tornando irrelevante a menção a julgados de décadas anteriores.
Inexiste, outrossim, a contradição apontada quanto ao paradigma do AI nº 5015677-89.2020.4.02.0000. A citação serviu para reforçar que o dinheiro tem prioridade absoluta e que a Fazenda não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal. Trata-se de aplicação da ratio decidendi comum a ambos os casos.
Em verdade, o que se depreende da peça recursal é o inconformismo da embargante com a solução jurídica dada ao caso, buscando a rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada.
Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
5. Da via inadequada para a reapreciação da matéria de mérito:
De plano, cumpre reforçar que os embargos de declaração não se prestam à inovação ou ampliação argumentativa, tampouco à rediscussão do mérito da controvérsia, limitando-se às hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do CPC.
A parte embargante, como já visto, a pretexto de apontar omissão, busca, na realidade, a reforma do julgado, o que evidencia a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.
A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão recorrida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC:
“Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (EDcl no REsp 1.549.458/SP)
No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa.
Nesse cenário, cabe salientar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.
No caso concreto, as alegações deduzidas pelo embargante não se revelam aptas a infirmar os fundamentos adotados no acórdão, limitando-se à reiteração de teses já expressamente apreciadas e afastadas à luz dos arts. 835 do CPC e 11 da LEF.
Diante disso, eventual error in judicando deve ser arguido por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração a essa finalidade, diante de sua natureza integrativa e dos limites legalmente estabelecidos.
Assim, a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.
6. Do prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
7. Conclusão e dispositivo:
Não se verifica, portanto, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Na realidade, a pretensão deduzida revela mero inconformismo com o julgado, buscando sua reforma por via inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978953v13 e do código CRC 520d3fa6.
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