Apelação/Remessa Necessária Nº 5005005-51.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença de procedência proferida em mandado de segurança impetrado por MERCEARIA ECONOMAIS LTDA. com o fim de obter (i) o reconhecimento da ilegalidade das disposições do art. 75, § 1º, V, da IN RFB nº 1.700/2017, na redação da IN RFB nº 2.201/2024, na parte em que excluem da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) as parcelas da reserva de incentivos fiscais destinadas ao capital social e/ou à reserva de capital; (ii) o reconhecimento do direito de apurar e deduzir JCP sobre as contas do patrimônio líquido elencadas no § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995; e (iii) o reconhecimento do direito líquido e certo de deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas correspondentes aos JCP, ainda que apurados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento, com a consequente declaração do direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior.
Decisão concedendo o pedido liminar (evento 11), para assegurar o direito à dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRPJ e a CSLL sobre os valores deduzidos a título de pagamento/creditamento de JCP apurados com base em exercícios pretéritos.
A sentença ora recorrida (evento 34) concedeu a segurança, para (i) reconhecer a ilegalidade e a inaplicabilidade à impetrante do art. 75, § 1º, V, da IN RFB nº 1.700/2017, na parte em que exclui da base de cálculo dos JCP as parcelas da reserva de incentivos fiscais destinadas ao capital social e/ou à reserva de capital, por violação ao art. 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, ao art. 150, inc. I, da CF e ao art. 97 do CTN; (ii) assegurar à impetrante o direito de apurar e deduzir JCP sobre as contas do patrimônio líquido previstas no art. 9ª, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, incluindo o capital social integralizado e as reservas de capital; (iii) assegurar à impetrante o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas correspondentes aos JCP, ainda que apurados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento, observados os demais requisitos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995; e (iv) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado.
Em suas razões recursais (evento 47), a apelante afirma, em suma, que há óbice legal, desde janeiro de 2024 com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023, para que a conta reserva de lucro de incentivos fiscais, mesmo após capitalizada (destinação de valores às contas "capital social" e "reserva de capital"), seja utilizada para distribuição aos sócios/acionistas da pessoa jurídica, bem como que a referida conta reserva de lucro de incentivos fiscais é composta por subvenções governamentais, as quais não se confundem com o capital próprio passível de remuneração (JCP).
Aduz que a IN RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, não representa violação à legalidade, mas sim indica a correta aplicação das normas e das restrições previstas no novo regime de subvenções, haja vista que a Lei nº 14.789/2023 restringiu o cálculo dos JCP, excetuando os valores marcados como reserva de incentivo fiscal e acumulados em tal conta até 31/12/2023, inclusive os capitalizados.
Consigna que não há violação à legalidade ou segurança jurídica, pois a referida IN RFB apenas emprega os limites decorrentes da interpretação sistemática da nova lei de subvenções e das novas restrições postas à apuração dos JCP; tampouco ofensa à irretroatividade, uma vez que o novo regime tem aplicação e produção de efeitos apenas a partir de 01/01/2024, não havendo que se falar em "direito adquirido" a regime jurídico fiscal.
Reforça, por fim, que a sentença merece reforma, na medida em que, à luz do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 e dos artigos 16 e 18 da Lei nº 14.789/2023, mostra-se indubitável o óbice legal, desde o início do ano de 2024, para que a conta reserva de lucro de incentivos fiscais, mesmo após capitalizada (destinação de valores às contas “capital social” e “reserva de capital”), seja utilizada para distribuição aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica.
Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante/apelada (evento 53).
Petição do MPF, pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, cumpre consignar que o mandado de segurança ventila duas questões distintas: (i) a primeira refere-se à composição da base de cálculo dos JCP - se devem ser excluídas as parcelas da reserva de incentivos fiscais destinadas ao capital social e/ou à reserva de capital, conforme determinado na IN RFB nº 2.201/2024, ou se tal exclusão representa violação ao artigo 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995; e (ii) a segunda corresponde à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas relativas aos JCP, ainda que apurados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento.
Registra-se que apenas a primeira questão foi objeto da apelação interposta pela União. No entanto, impõe-se também a apreciação da segunda, em decorrência da sujeição da sentença à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Pois bem.
No que concerne à remessa necessária, cumpre reexaminar, como exposto, o reconhecimento do direito à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas referentes aos JCP relativos a exercícios sociais pretéritos, na sistemática de recolhimento pelo lucro real.
O artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 prescreve que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos/creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.
Confira-se:
Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Por sua vez, o artigo 75, § 4º, da IN SRF nº 1.700/2017 prevê que a dedução dos JCP só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º:
Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido:
I - capital social;
II - reservas de capital;
III - reservas de lucros;
IV - ações em tesouraria; e
V - prejuízos acumulados.
§ 1º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo:
I - a conta capital social, prevista no inciso I do caput, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial da pessoa jurídica;
II - os instrumentos patrimoniais referentes às aquisições de serviços nos termos do art. 161 somente serão considerados depois da transferência definitiva da sua propriedade.
§ 2º O montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores:
I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou
II - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.
[...]
§ 4º A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º.
Conforme se verifica, a limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do artigo 9º da Lei 9.249/1995, de modo que se evidencia a ilegalidade da limitação temporal imposta pelo artigo 75, § 4º, da IN SRF nº 1.700/2017, uma vez que tal condição ser instituída por norma administrativa.
Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça publicou, em 25/11/2025, acórdão de mérito dos REsps n° 2.162.629/PR, nº 2.162.248/RS, nº 2.163.735/RS e nº 2.161.414/PR, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1319, cuja tese foi fixada nos seguintes termos:
“É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.”
O entendimento firmado pelo STJ é de que a Lei nº 9.249/1995 não veda a dedução de JCP pretéritos, sendo ilegal a restrição imposta por atos normativos da Receita Federal que assim inovaram na ordem jurídica. Restou assentado que o pagamento de JCP constitui uma faculdade da sociedade e não uma obrigação periódica. A obrigação de pagamento e, consequentemente, a despesa dedutível, nasce apenas no momento da deliberação da assembleia de sócios que autoriza a distribuição (artigo 132, II, da Lei nº 6.404/1976 e artigo 1.078 do Código Civil).
Nesse cenário, a Corte Superior ainda esclareceu que a dedução de valores referentes a períodos anteriores no momento da deliberação não viola o regime de competência. Ao contrário, o respeita, pois a despesa é reconhecida contábil e fiscalmente no exato exercício em que surge a obrigação jurídica de pagamento (a data da assembleia), ainda que a base de cálculo utilize contas de patrimônio líquido de anos pretéritos.
Assim, o posicionamento firmado na sentença quanto a tal ponto encontra-se adequado, não devendo, por consequência, ser dado provimento à remessa necessária.
Passa-se, então, à análise da questão objeto do apelo fazendário, qual seja, verificar o cabimento da inclusão, na base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), das parcelas da reserva de incentivos fiscais destinadas ao capital social e/ou à reserva de capital.
Em síntese, a União sustenta que, após as alterações efetuadas pela Lei nº 14.789/2023, os valores registrados como reserva de incentivos fiscais, capitalizados e transferidos para as contas de capital social ou reserva de capital, não podem integrar a base de cálculo dos JCP.
De fato, observa-se que a Lei nº 14.789/2023 trouxe alterações relevantes na sistemática de dedução dos JCP, passando a enumerar de forma exaustiva, no § 8º do seu artigo 9º, as contas do patrimônio líquido a serem consideradas em sua base de cálculo. Nota-se, em especial, que o dispositivo legal excluiu expressamente a "reserva de incentivo fiscal", como se extrai do inciso III, in verbis:
Art. 9º [...]
§ 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:
[...]
III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023)
A seu turno, o artigo 75, § 1º, inciso V, da IN RFB nº 1.700/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.201/2024, detalhou que a conta de reserva de lucros de incentivo fiscal é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital.
Neste contexto, depreende-se que a IN RFB nº 2.201/2024 não extrapolou o poder regulamentar, uma vez que apenas esclareceu a aplicação da regra já fixada em lei.
Nesse sentido, vislumbra-se o julgado abaixo transcrito, proferido pelo TRF 4ª Região, in verbis:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). BASE DE CÁLCULO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. IN RFB Nº 2.201/2024. LIMITE DO PODER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DA ORIGEM DOS VALORES.
1. A Lei nº 14.789/2023, ao alterar o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, excluiu expressamente a reserva de incentivos fiscais do cômputo dos JCP.
2. A Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, ao prever que a exclusão da "reserva de incentivos fiscais" abrange "inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital", não incorreu em extrapolação do poder regulamentar ou violação ao princípio da legalidade.
3. O ato infralegal apenas detalhou e esclareceu a aplicação da regra já estabelecida na Lei nº 14.789/2023 (que introduziu o § 8º-A ao Art. 9º da Lei nº 9.249/1995), a qual instituiu o princípio da prevalência da origem dos valores.
4. O sentido da norma legal é impedir que valores provenientes de subvenção governamental, que gozaram de benefício fiscal federal, sejam remunerados aos acionistas ou sócios a título de JCP. A integralização no capital social não transmuda a natureza desses recursos para fins de cálculo de JCP, conforme o regime de restrição imposto pela lei.
(TRF4, AC 5014531-14.2025.4.04.7200, Rel. Des. Luciane A. Corrêa Munch, Primeira Turma, j. 26.11.2025)
Por conseguinte, vislumbra-se a necessidade de reforma quanto a este ponto da sentença, devendo ser provido o apelo fazendário, para que seja denegada a segurança em relação aos pedidos de reconhecimento (i) da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 75, § 1º, inciso V, da IN RFB nº 1.700/2017, na parte em que exclui da base de cálculo dos JCP as parcelas da reserva de incentivos fiscais destinadas ao capital social e/ou à reserva de capital, bem como (ii) do direito à apuração do JCP sobre as contas do patrimônio líquido previstas no artigo 9ª, § 8º, da Lei nº 9.249/95, incluindo o capital social integralizado e as reservas de capital.
Ao final, a concessão da segurança deve ser parcial, abrangendo apenas o reconhecimento do direito à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas relativas aos JCP, ainda que apurados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento/creditamento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910550v21 e do código CRC 9e3d83ef.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 20/08/2026, às 15:41:15