Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003925-47.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III, na qualidade de cessionário de parte do crédito titularizado pela PROCAFÉ G.M.B.H., em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0028047-97.2009.4.02.5101.

Na origem, cuida-se de liquidação do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Ordinária nº 0000459-14.1992.4.02.5101, relacionada à denominada “Operação Patrícia”, planejada e executada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café — IBC, sucedido pela União. Após a realização de perícia, o Juízo de primeiro grau homologou os cálculos e fixou em favor da PROCAFÉ o montante de R$ 341.127.213,32, atualizado até setembro de 2023, dos quais R$ 285.715.984,56 correspondem a danos emergentes e respectivos acessórios e R$ 55.411.228,76 a perdas e danos.

A decisão agravada reconheceu a regularidade da cessão do crédito e a legitimidade do agravante para discutir os valores devidos, mas, em observância ao contraditório, condicionou a apreciação do pedido de expedição de precatório relativo à parcela indicada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial, nos seguintes termos (evento 1177, DESPADEC1):

Evento 1174 - No que concerne à cessão de crédito, verifico que assiste razão à parte interessada.

Compulsando o evento 1130, é possível observar que as escrituras foram devidamente registradas no Registro de Títulos e Documentos, dessa forma, torno sem efeito a decisão do evento 1169, no que diz respeito à cessão de crédito e à legitimidade para discutir os valores devidos e defiro a cessão de crédito requerida, uma vez que se encontra de acordo com o que dispõe a norma.

Entretanto, no que tange aos valores atualizados apontados como devidos pelo cessionário, conforme já foi observado na decisão do evento 1169, com base no devido processo legal e no contraditório, se faz necessária a intimação da parte ré e do perito a fim de que informem se anuem aos valores apontados pelo interessado.

Isso posto, intime-se a União Federal, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste expressamente acerca dos valores informados pelo cessionário no eventos 1166 e 1174.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Sem prejuízo, deve ser intimado o perito para que, no prazo de 5 dias, informe se os valores apontados pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III nos eventos 1166 e 1174, coadunam-se com os valores apontados no evento 1164 e no título transitado em julgado.

Com a vinda da manifestação da parte ré e do perito, venham conclusos para decisão.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a União impugnou apenas a parcela de £ 187.360,63 do total de £ 14.236.113,70 reconhecido em favor da PROCAFÉ, remanescendo controvertida, portanto, quantia inferior a 2% do crédito relativo aos danos emergentes. Afirma que, nos Agravos de Instrumento nº 5000894-53.2024.4.02.0000 e nº 5001925-11.2024.4.02.0000, este Tribunal determinou o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e restringiu a suspensão do feito ao montante efetivamente impugnado (evento 1, INIC1).

Alega que o perito judicial, no evento 1164 dos autos originários, converteu o valor controvertido para R$ 756.749,58, na data-base de setembro de 2006, o qual, atualizado até setembro de 2023, corresponderia a R$ 3.761.221,97. Desse modo, mediante a dedução dessa quantia do valor homologado de R$ 285.715.984,56, aponta como incontroverso o montante de R$ 281.954.762,59.

Argumenta que a verificação demandada pelo Juízo de origem consiste em operação aritmética simples, razão pela qual os prazos de quinze dias para a União e de cinco dias para o perito seriam excessivos e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação processual. Acrescenta que a demora impediria o encaminhamento do precatório até 2 de abril de 2025, inviabilizando sua inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2026.

Ao final, requer a imediata expedição de precatório referente à parcela indicada como incontroversa, no valor de R$ 281.954.762,59, com incidente de bloqueio, caso necessário. Subsidiariamente, postula a redução para vinte e quatro horas dos prazos concedidos à União e ao perito judicial, com a adoção das providências necessárias ao encaminhamento do requisitório até a data-limite constitucional.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a expedição de ofício requisitório referente à parcela incontroversa, no valor de R$ 281.955.693,79, atualizado até setembro de 2023, e manutenção do bloqueio da quantia até o julgamento definitivo do recurso (evento 2, DESPADEC1).

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), a União sustenta que a urgência teria sido artificialmente criada pelo agravante às vésperas do encerramento do prazo para inclusão dos precatórios na proposta orçamentária e que, no atual estágio processual, não existe quantia efetivamente incontroversa. Afirma que ainda pendem discussões sobre os valores integrantes da condenação, inclusive quanto às despesas de hedge, e informa que seu setor técnico apurou excesso de R$ 7.667.417,42 nos cálculos apresentados.

Acrescenta que o perito judicial identificou excesso de R$ 20.291.978,17, decorrente da incidência da taxa Selic sobre parcelas de juros de mora. Defende, assim, que a expedição antecipada do requisitório subverteria o procedimento previsto no artigo 535 do CPC, requerendo o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. Assinalou que, em esclarecimentos posteriores, o perito judicial apontou a aplicação indevida da taxa Selic sobre as parcelas de juros de mora e apurou como devido, em setembro de 2023, o montante de R$ 261.663.715,62, circunstância que demonstraria a prudência da decisão agravada ao determinar a prévia manifestação da União e do auxiliar do Juízo (evento 16, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A controvérsia recursal tem origem em decisão proferida no curso de cumprimento definitivo de sentença instaurado contra a União, no qual o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III, na condição de cessionário de parte do crédito pertencente à PROCAFÉ G.M.B.H., requereu a expedição de precatório correspondente ao montante que reputava não alcançado pela impugnação fazendária.

O Juízo de origem reconheceu a regularidade da cessão e a legitimidade do cessionário, mas condicionou a apreciação do pedido de expedição do requisitório à prévia manifestação da União e do perito judicial acerca da memória de cálculo apresentada pelo interessado, concedendo-lhes, respectivamente, os prazos de quinze e cinco dias (evento 1177, DESPADEC1).

A adequada compreensão da matéria exige considerar que o presente cumprimento de sentença constitui etapa final de controvérsia iniciada há mais de três décadas, decorrente do inadimplemento de obrigações assumidas pelo extinto Instituto Brasileiro do Café — IBC, sucedido pela União.

No título executivo formado na Ação Ordinária nº 0000459-14.1992.4.02.5101, a União foi condenada a cumprir sua parte nos contratos de adesão celebrados com as sociedades autoras ou, alternativamente, a pagar o valor correspondente ao saldo contratual, acrescido dos juros moratórios, bem como a ressarcir as perdas e os danos decorrentes do inadimplemento (evento 296, OUT65). A própria extensão temporal da demanda, embora não possa substituir os pressupostos jurídicos do pagamento, constitui dado relevante para a aplicação das normas processuais que asseguram a duração razoável do processo e a satisfação tempestiva das obrigações definitivamente reconhecidas.

Após longa liquidação por arbitramento, marcada por sucessivos laudos, impugnações, esclarecimentos técnicos e pronunciamentos judiciais, foram elaborados os cálculos posteriormente atualizados para setembro de 2023. O Juízo de origem, ao homologá-los, consignou (evento 801, DOC1):

Intimada sobre a manifestação do perito a UNIÃO atestou ciência e renunciou o prazo para manifestação, conforme o evento 723. Dessa forma, diante da concordância expressa [...] das exequentes e dos devidos esclarecimentos prestados pelo perito, verifica-se que os cálculos do profissional se harmonizam com o título judicial, razão pela qual devem ser homologados. Em face do exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL do evento 790, LAUDO1, e FIXO COMO DEVIDO PELA UNIÃO os seguintes valores: R$ 341.127.213,32 para PROCAFÉ G.M.B.H. [...], R$ 379.491.387,46 para E. D. & F. MAN (COFFEE) LTD. [...] e R$ 152.831.031,24 para BOZZO BRAZIL TRADING INC. [...] em setembro de 2023.

Do montante fixado em favor da PROCAFÉ, R$ 285.715.984,56 correspondiam aos danos emergentes e respectivos acessórios, parcela posteriormente cedida ao agravante, e R$ 55.411.228,76 às perdas e aos danos. A formação desse valor resultou de procedimento pericial extenso, no qual já haviam sido examinadas questões relativas às comissões contratuais, às despesas de armazenamento e seguro, às chamadas delivery orders, aos juros moratórios e, especialmente, às despesas de hedge. Quanto a estas, o Juízo de origem reconhecera expressamente que a garantia contratual contra oscilações de preço se encontrava abrangida pelo título judicial, “desde que comprovadas” as despesas correspondentes (evento 668, DESPADEC1).

A controvérsia que subsistiu depois da homologação não alcançou, originariamente, a integralidade da rubrica de hedge, nem autorizou a reabertura irrestrita de todos os critérios empregados durante a liquidação. A União, ao impugnar o cumprimento de sentença, delimitou sua insurgência à diferença entre o valor de £ 567.464,98 considerado no cálculo e a quantia de £ 380.104,35 que entendia documentalmente comprovada, apontando excesso de execução no montante de £ 187.360,63 (evento 889, IMPUGNACAO1).

A delimitação objetiva da impugnação é juridicamente relevante. O processo executivo não comporta uma noção fluida de controvérsia, suscetível de ser ampliada indefinidamente a cada nova manifestação técnica. Se a executada alega excesso de execução, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar memória discriminada dos cálculos, nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. A regra não possui finalidade meramente formal. Ela permite definir com precisão qual parte da obrigação permanece controvertida e qual parcela, por não ter sido eficazmente questionada, deve prosseguir para satisfação.

Essa distinção foi reconhecida em pronunciamentos anteriores deste Tribunal. No Agravo de Instrumento nº 5000894-53.2024.4.02.0000, interposto pela União contra a decisão homologatória, determinou-se que o perito judicial esclarecesse a divergência referente aos juros Libor incidentes sobre as despesas de hedge da PROCAFÉ, mas se ressalvou expressamente o “prosseguimento do feito quanto ao pagamento da parte incontroversa” (evento 41, ACOR2). Em outro recurso, o Agravo de Instrumento nº 5001925-11.2024.4.02.0000, reformou-se a ordem de suspensão integral do cumprimento de sentença para restringi-la à parte efetivamente impugnada dos valores homologados em favor da PROCAFÉ (evento 38, ACOR2).

Portanto, já não se encontrava aberta, quando proferida a decisão ora recorrida, discussão quanto à possibilidade abstrata de prosseguimento da execução parcial. O que dependia de definição era a expressão econômica da parcela não atingida pela insurgência fazendária.

O artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil é inequívoco ao estabelecer que, “tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. A determinação legislativa de que a parcela não questionada seja satisfeita “desde logo” impede que uma controvérsia divisível sobre fração do crédito seja artificialmente convertida em obstáculo ao cumprimento de toda a obrigação.

A regra específica do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública reproduz princípio igualmente acolhido pelo artigo 525, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Em ambos os dispositivos, reconhece-se que a impugnação possui eficácia objetiva limitada ao conteúdo efetivamente questionado. Não há razão jurídica para conferir à defesa parcial uma capacidade suspensiva maior do que a extensão da própria controvérsia por ela instaurada.

Essa compreensão harmoniza-se com o artigo 100 da Constituição da República. O regime constitucional de precatórios disciplina a forma de satisfação das condenações impostas à Fazenda Pública, mas não converte a existência de controvérsia sobre uma fração da obrigação em impedimento ao requisitório da parcela autônoma já estabilizada. No julgamento do RE nº 1.205.530/SP, correspondente ao Tema 28 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado. A mesma orientação encontra-se sintetizada na Súmula nº 31 da Advocacia-Geral da União: “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”.

Não há, portanto, oposição necessária entre a proteção do erário e a efetividade da execução. A tutela do patrimônio público não se realiza pela postergação indistinta do cumprimento de obrigações reconhecidas, mas pela delimitação tecnicamente responsável do que permanece em debate. Preservar o erário significa impedir o pagamento daquilo que ainda não se encontra suficientemente definido; não significa autorizar que a Administração retenha, por tempo indeterminado, o que ela própria já admite dever.

Foi nesse contexto que o agravante, depois de o perito converter a importância histórica de £ 187.360,63 para R$ 756.749,58, na data-base de setembro de 2006, apresentou memória destinada a identificar a expressão atualizada da parcela não impugnada (evento 1164, PET1 e evento 1166, PET1). Segundo o cessionário, o montante controvertido, atualizado até setembro de 2023, corresponderia a R$ 3.761.221,97, de modo que, subtraído do crédito homologado de R$ 285.715.984,56, resultaria em parcela incontroversa de R$ 281.954.762,59.

A decisão agravada, embora tenha deferido a cessão e reconhecido a legitimidade do Fundo, entendeu que o contraditório ainda não se encontrava suficientemente desenvolvido quanto à atualização dos valores. Assentou que (evento 1177, DESPADEC1):

No que tange aos valores atualizados apontados como devidos pelo cessionário [...], com base no devido processo legal e no contraditório, se faz necessária a intimação da parte ré e do perito a fim de que informem se anuem aos valores apontados pelo interessado.

Determinou, em consequência, que a União se manifestasse expressamente sobre os valores informados pelo cessionário, esclarecendo que eventual impugnação deveria ser acompanhada da respectiva memória de cálculo e da indicação do equívoco apontado. Ordenou, ainda, que o perito informasse se os valores apresentados pelo Fundo se harmonizavam com o título executivo e com a conversão por ele realizada no evento 1164.

Não se pode afirmar que a providência, considerada exclusivamente segundo o estado do processo no momento de sua prolação, fosse destituída de fundamento. A expedição de precatório em valor superior a R$ 280 milhões justificava a submissão da memória ao contraditório e à conferência técnica, sobretudo porque o montante controvertido havia sido originalmente expresso em libras esterlinas, com data-base remota, e deveria ser submetido a sucessivos critérios de conversão e atualização.

Essa constatação, contudo, não esgota a análise recursal. A prudência judicial não se confunde com a imposição de atos processuais em prazos incapazes de preservar o resultado útil da execução, especialmente quando a própria decisão reconhece que o objeto da conferência já se encontra objetivamente delimitado. A cautela deixa de cumprir sua finalidade quando, embora destinada a assegurar a correção do pagamento, produz como consequência prática a postergação de toda a obrigação para exercício orçamentário posterior, inclusive da parcela que não integra a controvérsia.

À época, a intimação da União por quinze dias e do perito por cinco dias inviabilizaria o encaminhamento do requisitório antes do termo indicado nos autos para sua inclusão na proposta orçamentária subsequente. O perigo de dano não decorria, portanto, da simples demora ordinária do processo, mas da possibilidade concreta de que o transcurso dos prazos fizesse o crédito perder uma janela orçamentária anual, prorrogando sua satisfação por período substancial.

Diante desse quadro, foi deferida a antecipação da tutela recursal. Em cognição sumária, considerou-se “razoavelmente demonstrado” o valor controvertido de R$ 3.760.290,77 e autorizou-se a expedição de ofício requisitório no montante de R$ 281.955.693,79, na data-base de setembro de 2023. A decisão acrescentou, todavia, condição essencial: “tal valor deverá permanecer bloqueado até o julgamento final deste agravo de instrumento” (evento 2, DESPADEC1).

A tutela não homologou definitivamente a memória apresentada pelo cessionário. Se assim fosse, o bloqueio integral da quantia seria desnecessário. A medida teve finalidade conservativa. Assegurou a tempestiva expedição do precatório e preservou a posição orçamentária do crédito, mas impediu o levantamento antes da conclusão do contraditório e da análise técnica. A antecipação recursal separou, de forma consciente, dois momentos distintos: a requisição do valor, que se mostrava urgente, e sua disponibilização ao credor, que permaneceu condicionada ao julgamento definitivo.

Por isso, não há contradição entre a concessão inicial da tutela por determinado montante e sua confirmação apenas parcial depois da produção dos elementos técnicos supervenientes. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Sua precariedade não significa ausência de fundamentação; significa que o juízo sumário permanece sujeito à revisão quando a cognição se aprofunda.

A dogmática do agravo de instrumento impõe, como regra, que a correção da decisão interlocutória seja aferida à luz do estado em que o processo se encontrava quando ela foi proferida. O recurso não se destina ordinariamente ao exame originário de questões surgidas apenas depois do pronunciamento recorrido, nem os fatos supervenientes tornam retroativamente ilegal uma decisão que, segundo os elementos então existentes, se mostrava justificável.

Esse postulado, entretanto, não obriga o Tribunal a decidir como se os acontecimentos processuais posteriores não tivessem ocorrido. Uma coisa é avaliar a legitimidade da providência adotada pelo Juízo no instante de sua prolação; outra, distinta, é definir os efeitos concretos do julgamento recursal depois de o próprio procedimento determinado na decisão agravada ter sido realizado. A primeira operação possui natureza revisional e se orienta pelo quadro originário; a segunda deve necessariamente considerar a realidade processual existente no momento do julgamento.

Os artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil positivam a exigência de que fatos supervenientes capazes de influir na solução sejam considerados pelo órgão julgador, inclusive na instância recursal, desde que submetidos ao contraditório. A tutela jurisdicional não pode permanecer artificialmente ancorada em uma fotografia processual superada quando, durante a tramitação do recurso, sobrevêm elementos que alteram a utilidade ou a extensão prática do provimento.

No caso, os acontecimentos posteriores não são estranhos ao objeto recursal. Ao contrário, correspondem precisamente aos atos cuja realização foi determinada pela decisão agravada: a manifestação da União e a conferência pericial dos cálculos. Considerá-los não representa ampliação da devolutividade do agravo, mas exame do resultado da diligência que a própria decisão recorrida reputara indispensável.

A manifestação técnica da União examinou mais de um cenário. Em um deles, desconsiderou integralmente a rubrica de hedge, chegando a resultado significativamente inferior. Essa hipótese, todavia, não reproduzia a extensão da impugnação apresentada no evento 889, que jamais excluíra toda a despesa de hedge, mas apenas a diferença de £ 187.360,63.

Ao aplicar a dedução proporcional correspondente ao objeto efetivamente impugnado, o setor técnico fazendário alcançou o valor de R$ 281.942.576,24, composto, segundo sua memória, por R$ 131.760.541,14 de principal e R$ 150.182.035,10 de juros (evento 1214, PET1). Esse cálculo era inferior em apenas R$ 13.117,55 ao montante requisitado por força da tutela recursal, circunstância que, naquele estágio, indicava elevada aproximação entre a conta do credor e a memória produzida pela própria executada.

O valor de R$ 281.942.576,24 constituiu, assim, o primeiro referencial técnico mais conservador superveniente à tutela. Diferentemente do montante inicialmente indicado pelo agravante, não resultava exclusivamente de memória unilateral do credor, mas de cálculo elaborado pela estrutura técnica da própria União, considerada a extensão originária de sua impugnação.

A instrução, entretanto, não se encerrou nesse momento.

Instado a conferir a conta, o perito judicial confirmou que a dedução histórica de R$ 756.749,58 conduzia ao valor-base de R$ 56.728.677,54 em setembro de 2006 e reconheceu como adequada a atualização apresentada até junho de 2020, no montante de R$ 204.699.593,98. Ao avançar a conta até setembro de 2023, porém, introduziu divergência metodológica quanto à incidência da taxa Selic.

Segundo o perito, o cessionário teria aplicado a Selic de 21,03% sobre a soma do principal corrigido e dos juros moratórios anteriormente acumulados, chegando a R$ 281.954.762,59. Em sua manifestação, consignou (evento 1223, PET1):

A atualização para setembro de 2023, a autora aplicou de forma capitalizada a taxa Selic de 21,03% [...] sobre o montante principal corrigido + as parcelas de juros de mora [...], resultando no montante total de R$ 281.954.762,59.

Na sequência, adotando a compreensão de que o percentual da Selic não deveria incidir sobre as parcelas pretéritas de juros de mora, apresentou novo resultado, no valor de R$ 261.663.715,62.

A União anuiu à nova quantificação (evento 1241, PET1). O cessionário, por sua vez, impugnou-a, sustentando que a metodologia do perito não refletia a incidência da Selic sobre o valor consolidado do crédito e que a nova conta extrapolava a controvérsia originalmente instaurada, restrita às despesas de hedge (evento 1242, PET1).

Posteriormente, diante da necessidade de esclarecimento específico da inconsistência entre os laudos anteriores, o perito foi novamente intimado. Informou que o valor adequado da rubrica de hedge correspondia a £ 380.104,35 e que a diferença de £ 187.360,63 equivalia a R$ 756.749,58 na data-base de setembro de 2006, dedução que já havia sido considerada em sua conta. Ao final, ratificou o montante de R$ 261.663.715,62 (evento 1408, PET1).

O Juízo de origem, ao reconstruir os acontecimentos posteriores, registrou que a ordem de expedição do precatório havia sido cumprida no evento 1204, que o valor fora depositado no evento 1393, que a União anuíra à nova conta e que o cessionário a impugnara. Consignou, ainda, que o perito “prestou todos os esclarecimentos necessários, complementando as informações acerca do valor de Hedge e ratificou o valor por ele apresentado no evento 1223 (R$ 261.663.715,62)” (evento 1433, DESPADEC1). Acrescentou não ser possível dispor sobre a quantia depositada porque ela permanecia bloqueada por determinação deste Tribunal até o julgamento definitivo do agravo.

Esse desenvolvimento superveniente produz duas consequências que devem ser claramente separadas.

A primeira é que a finalidade instrutória da decisão agravada foi satisfeita. A União se manifestou; o perito refez os cálculos; o cessionário apresentou impugnação; foram solicitados esclarecimentos adicionais; e o profissional ratificou sua conclusão. Tornou-se, por isso, prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos para vinte e quatro horas. Não há mais prazo a encurtar, pois os atos cuja aceleração se pretendia já foram realizados.

A segunda consequência é que o valor provisoriamente adotado na tutela não pode ser confirmado de forma automática, como se nenhuma atualização técnica tivesse sido produzida.

Desconhecer a nova metodologia apresentada pelo perito acarretaria decisão precária em sentido material. O Tribunal autorizou a expedição de R$ 281.955.693,79 sob a expressa condição de que o valor permanecesse bloqueado até o julgamento definitivo, precisamente porque a conta ainda seria submetida à conferência. Uma vez realizada essa conferência e apresentado resultado inferior, não seria coerente tratar o montante provisório como definitivamente disponível sem considerar a informação técnica superveniente.

Isso não significa afirmar, neste agravo, que a metodologia pericial se encontra imune a questionamentos ou que a impugnação do cessionário ao evento 1223 é necessariamente improcedente. A controvérsia relativa à base de incidência da Selic possui densidade própria e poderá exigir exame específico no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto à compatibilidade da conta com os critérios normativos aplicáveis à consolidação do crédito a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Também não se está autorizando a União a ampliar retroativamente sua impugnação original. A questão relativa à incidência da Selic surgiu durante a conferência técnica do valor requisitado, e não como novo fundamento para excluir definitivamente parcela do título. A diferença deve permanecer submetida à apreciação do Juízo da execução, perante o qual foram produzidas as memórias e as manifestações correspondentes.

O que se examina neste recurso é mais restrito: qual parcela pode ser liberada imediatamente sem risco concreto de pagamento além do montante que, no atual estágio, a própria devedora reconhece como devido.

Sob esse enfoque, o valor de R$ 261.663.715,62 deve ser qualificado não como quantificação definitiva do crédito, mas como parcela mínima incontroversa para fins de satisfação imediata.

A incontrovérsia, nesse contexto, deve ser compreendida segundo a posição da executada. O credor não precisa concordar que seu crédito se limita ao valor menor para que possa recebê-lo. Quando afirma ter direito a quantia superior, ele controverte apenas a insuficiência do pagamento, e não a exigibilidade da parcela inferior. Se a devedora reconhece que, no mínimo, determinado montante é devido, esse piso pode ser satisfeito sem prejuízo da discussão sobre o excedente.

A concordância do credor com o valor menor não constitui requisito lógico para a caracterização da parte não impugnada. Exigir que o exequente renunciasse à diferença ou aceitasse como definitivo o cálculo da executada produziria resultado incompatível com o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. O dispositivo assegura o cumprimento da parcela não questionada pela Fazenda, e não apenas daquela sobre a qual haja identidade integral entre as pretensões das partes.

A adoção de R$ 261.663.715,62 como piso também não importa homologação judicial definitiva da conclusão pericial. Homologar uma conta significa conferir-lhe força vinculante para a determinação integral do quantum debeatur. Aqui, a utilização do valor possui finalidade processual mais limitada: identificar a quantia cujo levantamento pode ser autorizado independentemente da solução da controvérsia residual.

Essa diferenciação preserva a coerência entre celeridade e segurança.

De um lado, impede que permaneça bloqueada a integralidade de um depósito superior a R$ 281 milhões quando a própria União reconhece ser devido, ao menos, o montante de R$ 261.663.715,62. Manter indisponível todo o crédito, apesar dessa admissão, equivaleria a conferir à controvérsia residual efeito suspensivo sobre parcela que ela não alcança, em frontal tensão com o artigo 535, § 4º, do CPC.

De outro lado, a manutenção do bloqueio sobre o saldo excedente evita que o provimento recursal produza levantamento irreversível de quantia cuja metodologia de apuração ainda é objeto de divergência. A proteção do erário é preservada não pela paralisação absoluta, mas pela retenção específica do montante controvertido.

O valor de referência deve, portanto, ser atualizado de R$ 281.942.576,24, apurado pelo setor técnico da União quando considerada a extensão original da impugnação, para R$ 261.663.715,62, posteriormente indicado e ratificado pelo perito judicial e expressamente admitido pela executada.

A expressão “atualização do valor de referência” deve ser compreendida em sentido processual, e não como julgamento definitivo da correção matemática da conta. O primeiro montante era o referencial prudencial resultante da manifestação técnica fazendária; o segundo, por ser inferior e ter recebido a anuência expressa da União, representa o piso máximo que pode ser liberado neste momento sem antecipar a decisão sobre a divergência remanescente.

Tal solução não viola os limites da devolutividade. O pedido do agravante compreende a satisfação da parcela que reputa incontroversa. A autorização de levantamento em valor inferior ao pretendido constitui provimento parcial contido no pedido maior. Não se concede objeto diverso, mas apenas se delimita, com base nos elementos posteriormente produzidos, a extensão em que a pretensão pode ser imediatamente acolhida.

Tampouco há supressão de instância. O Tribunal não está solucionando originariamente a impugnação ao cumprimento de sentença nem homologando a metodologia pericial. O Juízo de origem já recebeu as manifestações técnicas e reconheceu que o valor se encontra bloqueado unicamente em razão da tutela recursal. Cabe a este órgão julgador definir até que ponto subsiste a ordem de bloqueio que ele próprio estabeleceu.

Importa ainda considerar que o precatório já foi expedido e o respectivo numerário depositado. A providência adequada não é determinar a emissão de novo requisitório, mas modular os efeitos da tutela anteriormente deferida, autorizando o levantamento parcial do depósito existente.

A quantia de R$ 261.663.715,62 possui data-base de setembro de 2023. O levantamento deverá corresponder à parcela equivalente dentro do depósito vinculado ao precatório, observada a atualização realizada no próprio âmbito requisitório, sem duplicação de correção ou incidência cumulativa de encargos. O saldo excedente permanecerá bloqueado até a decisão do Juízo da execução acerca da metodologia controvertida e do eventual direito do agravante à diferença.

Essa solução também preserva a autoridade dos pronunciamentos anteriores deste Tribunal, que determinaram o prosseguimento do cumprimento quanto à parte não impugnada. A mera existência de divergência sobre o saldo não pode restabelecer, por via indireta, a suspensão integral que aqueles julgados afastaram.

Em síntese, a decisão agravada adotou cautela compreensível ao determinar a conferência da memória apresentada pelo cessionário. A tutela recursal, por sua vez, mostrou-se adequada ao preservar a expedição tempestiva do precatório, acompanhada do bloqueio integral da quantia. A instrução posteriormente desenvolvida demonstrou, contudo, que o valor provisoriamente requisitado não pode ser integralmente disponibilizado antes da solução da divergência metodológica.

A resposta juridicamente proporcional consiste em reconhecer que R$ 261.663.715,62 constituem o patamar mínimo cuja exigibilidade é admitida pela própria União, autorizando-se seu levantamento, mas sem conferir caráter definitivo à conta pericial e sem extinguir a discussão relativa ao saldo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, considerando os elementos supervenientes produzidos sob contraditório no processo originário: a) confirmar parcialmente a tutela recursal, reconhecendo, exclusivamente para fins de satisfação imediata, como parcela mínima incontroversa o montante de R$ 261.663.715,62, na data-base de setembro de 2023; b) autorizar o desbloqueio e o levantamento da quantia correspondente ao referido montante no depósito vinculado ao precatório expedido em cumprimento à decisão do evento 2, observada a atualização realizada no âmbito requisitório e vedada a duplicidade de encargos; c) manter bloqueado o saldo excedente, sem homologação definitiva da metodologia adotada no evento 1223 e sem prejuízo da apreciação, pelo Juízo de origem, da impugnação formulada pelo cessionário, inclusive quanto à incidência da taxa Selic e ao eventual direito ao recebimento da diferença; d) declarar prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos concedidos à União e ao perito judicial, uma vez que as respectivas manifestações e os esclarecimentos posteriores já foram produzidos.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946770v8 e do código CRC d79ad483.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003925-47.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha reconhecido a regularidade da cessão de crédito em favor do agravante, condicionou a expedição do precatório relativo à parcela apontada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial (evento 1177/1º grau). Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, votou no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, embora a decisão agravada tenha adotado cautela justificável ao determinar a prévia manifestação da União e do perito judicial sobre a memória de cálculo apresentada pelo cessionário, os elementos supervenientes produzidos sob contraditório permitem identificar parcela mínima incontroversa passível de imediata satisfação. Assentou que, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, a impugnação parcial não impede o prosseguimento do cumprimento quanto à parcela não questionada, orientação já reconhecida em pronunciamentos anteriores desta Corte relativos ao mesmo cumprimento de sentença. Pontuou que a tutela recursal deferida no evento 2 teve natureza conservativa, pois determinou a expedição do precatório, mas manteve integralmente bloqueado o valor requisitado até o julgamento definitivo do recurso. Destacou que, no curso do processo originário, a União se manifestou sobre os cálculos, o perito judicial apresentou sucessivos esclarecimentos e ratificou o montante de R$ 261.663.715,62, ao qual a própria executada anuiu, de modo que esse valor pode ser considerado, exclusivamente para fins de satisfação imediata, como patamar mínimo incontroverso. Ressaltou que a adoção desse montante não implica homologação definitiva da metodologia pericial nem impede a apreciação, pelo juízo de origem, da controvérsia relativa à incidência da taxa Selic e ao eventual direito do agravante ao recebimento da diferença. Considerou, ainda, prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos concedidos à União e ao perito, uma vez que as respectivas manifestações e os esclarecimentos já foram produzidos. Determinou, assim, o desbloqueio e levantamento da quantia correspondente a R$ 261.663.715,62, na data-base de setembro de 2023, observada a atualização no âmbito requisitório, mantendo bloqueado o saldo excedente até a definição da controvérsia remanescente. No entanto, impõe-se divergir do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento.

2. A recorrente sustenta que os cálculos periciais foram homologados judicialmente e que a União apresentou impugnação apenas quanto a parcela específica do crédito da PROCAFÉ, de modo que o saldo não impugnado poderia ser objeto de imediata requisição.

3. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007765-31.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 13.8.2026.

4.  Portanto, o título judicial deve ser integralmente cumprido, mas somente na extensão em que a obrigação esteja suficientemente delimitada e demonstrada, tendo em vista que a efetividade da tutela jurisdicional não autoriza a antecipação do pagamento de valores cuja composição ainda esteja submetida a controvérsia técnica relevante, sobretudo em execução promovida contra o ente federativo e envolvendo quantia de elevada expressão econômica, o que poderia causar prejuízo ao erário.

5. No caso, a discussão não se limita à existência abstrata de crédito em favor da PROCAFÉ G.M.B.H. ou à regularidade da cessão realizada em favor do agravante, mas, sim, na definição da parcela que poderia ser qualificada como efetivamente incontroversa para fins de levantamento. Desse modo, a decisão agravada se revela adequada para solução da controvérsia, uma vez que, embora tenha reconhecido a legitimidade do cessionário, condicionou a apreciação do pedido de expedição do requisitório à manifestação da União e do perito judicial acerca da memória apresentada.

6.  Tal determinação se mostra adequada ao devido processo legal e ao contraditório, principalmente diante do elevado valor do crédito e da necessidade de aferição da correspondência entre os cálculos apresentados e os critérios aplicáveis ao título executivo.

7. Na hipótese em apreço, o agravante sustentou que a parcela incontroversa seria de R$ 281.954.762,59, tendo sido expedido o precatório, com bloqueio integral do valor até o julgamento do recurso. No entanto, a instrução superveniente revelou divergências relevantes, na medida em que a União apresentou cálculos distintos, o perito apurou R$ 261.663.715,62 e permaneceu controvérsia quanto à incidência da taxa SELIC. Nessa conjuntura, é possível inferir que não há parcela materialmente incontroversa.

8. O art. 535, § 4º, do CPC disciplina que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Fazenda Pública será, desde logo, objeto de cumprimento. Contudo, a sua aplicação pressupõe a existência de obrigação efetivamente delimitada e não submetida a discussão, o que não ocorre quando a própria metodologia de cálculo permanece pendente de definição judicial.  Logo, não se deve autorizar levantamento de valores quando ainda houver controvérsia relevante capaz de comprometer a segurança do pagamento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015627-87.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.5.2026.

9. Não se justifica, portanto, autorizar o levantamento imediato de quantia ainda controvertida, sobretudo diante da dificuldade de reversão de eventual pagamento excessivo. Dessa forma, mostra-se adequada a manutenção do depósito bloqueado até que o juízo de origem defina os critérios aplicáveis e delimite, com segurança, o valor efetivamente devido.

10. Agravo de instrumento não provido.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento, de Relatoria do Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III (MARCUS LIVIO GOMES – OAB/RJ 253476; CAMILA FELIX BRUM – OAB/RJ 206288) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JOSÉ CARLOS ZEBULUM, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0028047-97.2009.4.02.5101, movida em face da UNIÃO FEDERAL, que, embora tenha reconhecido a regularidade da cessão de crédito em favor do agravante, condicionou a expedição do precatório relativo à parcela apontada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial (evento 1177/1º grau).

 Na origem, o agravante postula: (i) o reconhecimento de sua legitimidade, na qualidade de cessionário de parte do crédito da PROCAFÉ G.M.B.H.; e (ii) a expedição de precatório referente à parcela que reputa incontroversa do crédito, no valor de R$ 281.954.762,59, com data-base de setembro de 2023.

Como causa de pedir, sustenta que os cálculos periciais foram homologados judicialmente e que a União apresentou impugnação apenas quanto a parcela específica do crédito da PROCAFÉ, correspondente a £ 187.360,63, de modo que o saldo não impugnado poderia ser objeto de imediata requisição. Afirma que anteriores decisões desta Corte já determinaram o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e que o perito judicial converteu o valor controvertido para R$ 756.749,58, permitindo a identificação do montante que poderia ser requisitado.

  A decisão agravada reconheceu a regularidade da cessão de crédito e a legitimidade do agravante para discutir os valores devidos, mas, sob o fundamento de assegurar o devido processo legal e o contraditório, determinou a intimação da União, pelo prazo de 15 dias, e do perito judicial, pelo prazo de 5 dias, para que se manifestassem sobre os valores apresentados pelo cessionário, antes da apreciação da expedição do precatório.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante requer a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) existe parcela incontroversa do crédito, uma vez que a União impugnou apenas £ 187.360,63 do montante reconhecido em favor da PROCAFÉ; (ii) o perito judicial já converteu a parcela controvertida para moeda nacional, inexistindo complexidade que justifique nova dilação; (iii) o art. 535, § 4º, do CPC autoriza o prosseguimento da execução relativamente à parcela não questionada; (iv) a jurisprudência do STF e do STJ admite a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da execução contra a Fazenda Pública; e (v) a demora na expedição do requisitório poderia impedir sua inclusão no orçamento de 2026. Requer, assim, a expedição imediata de precatório no valor de R$ 281.954.762,59 ou, subsidiariamente, a redução para 24 horas dos prazos concedidos à União e ao perito.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 11), em que pugna pelo não provimento do agravo, sustentando que inexiste parcela efetivamente incontroversa no atual estágio da execução, uma vez que permanecem pendentes controvérsias relativas às perdas e danos, aos valores lançados a título de hedge e aos critérios de atualização. Afirma que apresentou cálculo apontando excesso de R$ 7.667.417,42 e que o perito judicial identificou excesso ainda superior, no montante de R$ 20.291.978,17, razão pela qual a expedição do precatório antes da definição da conta violaria o procedimento previsto no art. 535 do CPC.

O MPF apresentou parecer em que opina pelo não provimento do recurso (evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, de Relatoria do Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III (MARCUS LIVIO GOMES – OAB/RJ 253476; CAMILA FELIX BRUM – OAB/RJ 206288) contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JOSÉ CARLOS ZEBULUM, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0028047-97.2009.4.02.5101, movida em face da UNIÃO FEDERAL, que, embora tenha reconhecido a regularidade da cessão de crédito em favor do agravante, condicionou a expedição do precatório relativo à parcela apontada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial (evento 1177/1º grau).

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, votou no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, embora a decisão agravada tenha adotado cautela justificável ao determinar a prévia manifestação da União e do perito judicial sobre a memória de cálculo apresentada pelo cessionário, os elementos supervenientes produzidos sob contraditório permitem identificar parcela mínima incontroversa passível de imediata satisfação. Assentou que, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, a impugnação parcial não impede o prosseguimento do cumprimento quanto à parcela não questionada, orientação já reconhecida em pronunciamentos anteriores desta Corte relativos ao mesmo cumprimento de sentença. Pontuou que a tutela recursal deferida no evento 2 teve natureza conservativa, pois determinou a expedição do precatório, mas manteve integralmente bloqueado o valor requisitado até o julgamento definitivo do recurso. Destacou que, no curso do processo originário, a União se manifestou sobre os cálculos, o perito judicial apresentou sucessivos esclarecimentos e ratificou o montante de R$ 261.663.715,62, ao qual a própria executada anuiu, de modo que esse valor pode ser considerado, exclusivamente para fins de satisfação imediata, como patamar mínimo incontroverso. Ressaltou que a adoção desse montante não implica homologação definitiva da metodologia pericial nem impede a apreciação, pelo juízo de origem, da controvérsia relativa à incidência da taxa Selic e ao eventual direito do agravante ao recebimento da diferença. Considerou, ainda, prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos concedidos à União e ao perito, uma vez que as respectivas manifestações e os esclarecimentos já foram produzidos. Determinou, assim, o desbloqueio e levantamento da quantia correspondente a R$ 261.663.715,62, na data-base de setembro de 2023, observada a atualização no âmbito requisitório, mantendo bloqueado o saldo excedente até a definição da controvérsia remanescente.

No entanto, impõe-se divergir do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento.

Com efeito, verifica-se que a recorrente sustenta que os cálculos periciais foram homologados judicialmente e que a União apresentou impugnação apenas quanto a parcela específica do crédito da PROCAFÉ, de modo que o saldo não impugnado poderia ser objeto de imediata requisição.

Sobre o tema em questão, impõe-se consignar que, após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos.

A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. EC 113/2021.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para limitar a indenização por aluguéis aos meses efetivamente comprovados.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006398-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013410-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 02.12.2025.

[...]

9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007765-31.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 13.8.2026).

 

Portanto, o título judicial deve ser integralmente cumprido, mas somente na extensão em que a obrigação esteja suficientemente delimitada e demonstrada, tendo em vista que a efetividade da tutela jurisdicional não autoriza a antecipação do pagamento de valores cuja composição ainda esteja submetida a controvérsia técnica relevante, sobretudo em execução promovida contra o ente federativo e envolvendo quantia de elevada expressão econômica, o que poderia causar prejuízo ao erário.

No caso, a discussão não se limita à existência abstrata de crédito em favor da PROCAFÉ G.M.B.H. ou à regularidade da cessão realizada em favor do agravante, mas, sim, na definição da parcela que poderia ser qualificada como efetivamente incontroversa para fins de levantamento. Desse modo, a decisão agravada se revela adequada para solução da controvérsia, uma vez que, embora tenha reconhecido a legitimidade do cessionário, condicionou a apreciação do pedido de expedição do requisitório à manifestação da União e do perito judicial acerca da memória apresentada.

Tal determinação se mostra adequada ao devido processo legal e ao contraditório, principalmente diante do elevado valor do crédito e da necessidade de aferição da correspondência entre os cálculos apresentados e os critérios aplicáveis ao título executivo.

Na hipótese em apreço, o agravante sustentou que a parcela incontroversa seria de R$ 281.954.762,59, tendo sido expedido o precatório, com bloqueio integral do valor até o julgamento do recurso. No entanto, a instrução superveniente revelou divergências relevantes, na medida em que a União apresentou cálculos distintos, o perito apurou R$ 261.663.715,62 e permaneceu controvérsia quanto à incidência da taxa SELIC. Nessa conjuntura, é possível inferir que não há parcela materialmente incontroversa.

Isso porque o art. 535, § 4º, do CPC disciplina que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Fazenda Pública será, desde logo, objeto de cumprimento. Veja:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

[...]

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)

(grifo nosso).

 

Contudo, a sua aplicação pressupõe a existência de obrigação efetivamente delimitada e não submetida a discussão, o que não ocorre quando a própria metodologia de cálculo permanece pendente de definição judicial.

Logo, não se deve autorizar levantamento de valores quando ainda houver controvérsia relevante capaz de comprometer a segurança do pagamento. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da parcela correspondente à metade do valor depositado, bem como determinou a suspensão do curso da execução até o julgamento do agravo nº 5009754-09.2025.4.02.0000 e do processo nº 0817888-80.2024.8.19.0202, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível autorizar o levantamento, pela cessionária, da parcela que reputa incontroversa correspondente a 50% do valor requisitório já depositado nos autos, embora mantida a reserva da outra metade do crédito em razão de discussão sobre titularidade em processo em trâmite perante a Justiça Estadual.

2. Diante da disputa de pelo menos 50% do crédito na Justiça Estadual, mais notadamente no bojo do processo nº 0817888-80.2024.8.19.0202 (1ª Vara Cível da Regional de Madureira), foi proferida a decisão, negando a expedição de Certidão De Liquidação/Valor Disponível – CLVD.

3. A referida decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 5009754-09.2025.4.02.0000, no qual esta Corte Regional estabeleceu a ineficácia da cessão de crédito em relação a terceiros, diante da ausência de registro do instrumento, negando provimento ao recurso.

4. No referido julgado, esta Corte destacou a existência de controvérsia judicial sobre a titularidade do crédito, em razão de ação proposta por terceiro que também reivindica parte dos honorários. Diante dessa situação, entendeu não seria possível identificar, com segurança, o verdadeiro titular do crédito, o que impede a liberação de valores, sob pena de risco de pagamento indevido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009754-09.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 5.12.2025.

5. Verifica-se que, na origem, além da controvérsia acima mencionada, a própria percepção do crédito principal — do qual foram destacados os honorários contratuais cujo levantamento ora se pleiteia — foi contestada por outro herdeiro do instituidor da pensão, o que torna incerta a própria exigibilidade da obrigação. Dessa forma, ainda que apenas parte do crédito tenha sido objeto de constrição na Justiça Estadual, observa-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que não há parcela incontroversa apta a autorizar seu levantamento neste momento.

6. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a suspensão da ordem de levantamento parcial da verba honorária contratual, em última análise, tem por objetivo impedir a prática de atos de satisfação do crédito de forma precipitada.

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015627-87.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.5.2026) – grifo nosso.

 

Não se justifica, portanto, autorizar o levantamento imediato de quantia ainda controvertida, sobretudo diante da dificuldade de reversão de eventual pagamento excessivo.

Portanto, mostra-se adequada a manutenção do depósito bloqueado até que o juízo de origem defina os critérios aplicáveis e delimite, com segurança, o valor efetivamente devido.

Em conclusão, verifica-se que o agravo de instrumento não merecer provimento.

À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo do Relator, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001750v2 e do código CRC 5d23b889.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/08/2026, às 21:35:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:57:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003007710
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003925-47.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, embora tenha reconhecido a regularidade da cessão de crédito em favor do agravante, condicionou a expedição do precatório relativo à parcela apontada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial (evento 1177/1º grau). Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, votou no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, embora a decisão agravada tenha adotado cautela justificável ao determinar a prévia manifestação da União e do perito judicial sobre a memória de cálculo apresentada pelo cessionário, os elementos supervenientes produzidos sob contraditório permitem identificar parcela mínima incontroversa passível de imediata satisfação. Assentou que, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, a impugnação parcial não impede o prosseguimento do cumprimento quanto à parcela não questionada, orientação já reconhecida em pronunciamentos anteriores desta Corte relativos ao mesmo cumprimento de sentença. Pontuou que a tutela recursal deferida no evento 2 teve natureza conservativa, pois determinou a expedição do precatório, mas manteve integralmente bloqueado o valor requisitado até o julgamento definitivo do recurso. Destacou que, no curso do processo originário, a União se manifestou sobre os cálculos, o perito judicial apresentou sucessivos esclarecimentos e ratificou o montante de R$ 261.663.715,62, ao qual a própria executada anuiu, de modo que esse valor pode ser considerado, exclusivamente para fins de satisfação imediata, como patamar mínimo incontroverso. Ressaltou que a adoção desse montante não implica homologação definitiva da metodologia pericial nem impede a apreciação, pelo juízo de origem, da controvérsia relativa à incidência da taxa Selic e ao eventual direito do agravante ao recebimento da diferença. Considerou, ainda, prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos concedidos à União e ao perito, uma vez que as respectivas manifestações e os esclarecimentos já foram produzidos. Determinou, assim, o desbloqueio e levantamento da quantia correspondente a R$ 261.663.715,62, na data-base de setembro de 2023, observada a atualização no âmbito requisitório, mantendo bloqueado o saldo excedente até a definição da controvérsia remanescente. No entanto, impõe-se divergir do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento.

2. A recorrente sustenta que os cálculos periciais foram homologados judicialmente e que a União apresentou impugnação apenas quanto a parcela específica do crédito da PROCAFÉ, de modo que o saldo não impugnado poderia ser objeto de imediata requisição.

3. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007765-31.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 13.8.2026.

4.  Portanto, o título judicial deve ser integralmente cumprido, mas somente na extensão em que a obrigação esteja suficientemente delimitada e demonstrada, tendo em vista que a efetividade da tutela jurisdicional não autoriza a antecipação do pagamento de valores cuja composição ainda esteja submetida a controvérsia técnica relevante, sobretudo em execução promovida contra o ente federativo e envolvendo quantia de elevada expressão econômica, o que poderia causar prejuízo ao erário.

5. No caso, a discussão não se limita à existência abstrata de crédito em favor da PROCAFÉ G.M.B.H. ou à regularidade da cessão realizada em favor do agravante, mas, sim, na definição da parcela que poderia ser qualificada como efetivamente incontroversa para fins de levantamento. Desse modo, a decisão agravada se revela adequada para solução da controvérsia, uma vez que, embora tenha reconhecido a legitimidade do cessionário, condicionou a apreciação do pedido de expedição do requisitório à manifestação da União e do perito judicial acerca da memória apresentada.

6.  Tal determinação se mostra adequada ao devido processo legal e ao contraditório, principalmente diante do elevado valor do crédito e da necessidade de aferição da correspondência entre os cálculos apresentados e os critérios aplicáveis ao título executivo.

7. Na hipótese em apreço, o agravante sustentou que a parcela incontroversa seria de R$ 281.954.762,59, tendo sido expedido o precatório, com bloqueio integral do valor até o julgamento do recurso. No entanto, a instrução superveniente revelou divergências relevantes, na medida em que a União apresentou cálculos distintos, o perito apurou R$ 261.663.715,62 e permaneceu controvérsia quanto à incidência da taxa SELIC. Nessa conjuntura, é possível inferir que não há parcela materialmente incontroversa.

8. O art. 535, § 4º, do CPC disciplina que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Fazenda Pública será, desde logo, objeto de cumprimento. Contudo, a sua aplicação pressupõe a existência de obrigação efetivamente delimitada e não submetida a discussão, o que não ocorre quando a própria metodologia de cálculo permanece pendente de definição judicial.  Logo, não se deve autorizar levantamento de valores quando ainda houver controvérsia relevante capaz de comprometer a segurança do pagamento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015627-87.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.5.2026.

9. Não se justifica, portanto, autorizar o levantamento imediato de quantia ainda controvertida, sobretudo diante da dificuldade de reversão de eventual pagamento excessivo. Dessa forma, mostra-se adequada a manutenção do depósito bloqueado até que o juízo de origem defina os critérios aplicáveis e delimite, com segurança, o valor efetivamente devido.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007710v4 e do código CRC acc232ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 20/08/2026, às 18:46:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003925-47.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

PREFERÊNCIA: MARCUS LIVIO GOMES por

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 13, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS SUPERVENIENTES PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ORIGINÁRIO: A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, RECONHECENDO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SATISFAÇÃO IMEDIATA, COMO PARCELA MÍNIMA INCONTROVERSA O MONTANTE DE R$ 261.663.715,62, NA DATA-BASE DE SETEMBRO DE 2023; B) AUTORIZAR O DESBLOQUEIO E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO REFERIDO MONTANTE NO DEPÓSITO VINCULADO AO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO EVENTO 2, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO REQUISITÓRIO E VEDADA A DUPLICIDADE DE ENCARGOS; C) MANTER BLOQUEADO O SALDO EXCEDENTE, SEM HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA METODOLOGIA ADOTADA NO EVENTO 1223 E SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CESSIONÁRIO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E AO EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA; D) DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS PRAZOS CONCEDIDOS À UNIÃO E AO PERITO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES E OS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES JÁ FORAM PRODUZIDOS E APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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