Agravo de Instrumento Nº 5003925-47.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III, na qualidade de cessionário de parte do crédito titularizado pela PROCAFÉ G.M.B.H., em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0028047-97.2009.4.02.5101.
Na origem, cuida-se de liquidação do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Ordinária nº 0000459-14.1992.4.02.5101, relacionada à denominada “Operação Patrícia”, planejada e executada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café — IBC, sucedido pela União. Após a realização de perícia, o Juízo de primeiro grau homologou os cálculos e fixou em favor da PROCAFÉ o montante de R$ 341.127.213,32, atualizado até setembro de 2023, dos quais R$ 285.715.984,56 correspondem a danos emergentes e respectivos acessórios e R$ 55.411.228,76 a perdas e danos.
A decisão agravada reconheceu a regularidade da cessão do crédito e a legitimidade do agravante para discutir os valores devidos, mas, em observância ao contraditório, condicionou a apreciação do pedido de expedição de precatório relativo à parcela indicada como incontroversa à prévia manifestação da União e do perito judicial, nos seguintes termos ():
Evento 1174 - No que concerne à cessão de crédito, verifico que assiste razão à parte interessada.
Compulsando o evento 1130, é possível observar que as escrituras foram devidamente registradas no Registro de Títulos e Documentos, dessa forma, torno sem efeito a decisão do evento 1169, no que diz respeito à cessão de crédito e à legitimidade para discutir os valores devidos e defiro a cessão de crédito requerida, uma vez que se encontra de acordo com o que dispõe a norma.
Entretanto, no que tange aos valores atualizados apontados como devidos pelo cessionário, conforme já foi observado na decisão do evento 1169, com base no devido processo legal e no contraditório, se faz necessária a intimação da parte ré e do perito a fim de que informem se anuem aos valores apontados pelo interessado.
Isso posto, intime-se a União Federal, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste expressamente acerca dos valores informados pelo cessionário no eventos 1166 e 1174.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Sem prejuízo, deve ser intimado o perito para que, no prazo de 5 dias, informe se os valores apontados pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III nos eventos 1166 e 1174, coadunam-se com os valores apontados no evento 1164 e no título transitado em julgado.
Com a vinda da manifestação da parte ré e do perito, venham conclusos para decisão.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a União impugnou apenas a parcela de £ 187.360,63 do total de £ 14.236.113,70 reconhecido em favor da PROCAFÉ, remanescendo controvertida, portanto, quantia inferior a 2% do crédito relativo aos danos emergentes. Afirma que, nos Agravos de Instrumento nº 5000894-53.2024.4.02.0000 e nº 5001925-11.2024.4.02.0000, este Tribunal determinou o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e restringiu a suspensão do feito ao montante efetivamente impugnado ().
Alega que o perito judicial, no dos autos originários, converteu o valor controvertido para R$ 756.749,58, na data-base de setembro de 2006, o qual, atualizado até setembro de 2023, corresponderia a R$ 3.761.221,97. Desse modo, mediante a dedução dessa quantia do valor homologado de R$ 285.715.984,56, aponta como incontroverso o montante de R$ 281.954.762,59.
Argumenta que a verificação demandada pelo Juízo de origem consiste em operação aritmética simples, razão pela qual os prazos de quinze dias para a União e de cinco dias para o perito seriam excessivos e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação processual. Acrescenta que a demora impediria o encaminhamento do precatório até 2 de abril de 2025, inviabilizando sua inclusão na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2026.
Ao final, requer a imediata expedição de precatório referente à parcela indicada como incontroversa, no valor de R$ 281.954.762,59, com incidente de bloqueio, caso necessário. Subsidiariamente, postula a redução para vinte e quatro horas dos prazos concedidos à União e ao perito judicial, com a adoção das providências necessárias ao encaminhamento do requisitório até a data-limite constitucional.
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a expedição de ofício requisitório referente à parcela incontroversa, no valor de R$ 281.955.693,79, atualizado até setembro de 2023, e manutenção do bloqueio da quantia até o julgamento definitivo do recurso ().
Em contrarrazões (), a União sustenta que a urgência teria sido artificialmente criada pelo agravante às vésperas do encerramento do prazo para inclusão dos precatórios na proposta orçamentária e que, no atual estágio processual, não existe quantia efetivamente incontroversa. Afirma que ainda pendem discussões sobre os valores integrantes da condenação, inclusive quanto às despesas de hedge, e informa que seu setor técnico apurou excesso de R$ 7.667.417,42 nos cálculos apresentados.
Acrescenta que o perito judicial identificou excesso de R$ 20.291.978,17, decorrente da incidência da taxa Selic sobre parcelas de juros de mora. Defende, assim, que a expedição antecipada do requisitório subverteria o procedimento previsto no artigo 535 do CPC, requerendo o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. Assinalou que, em esclarecimentos posteriores, o perito judicial apontou a aplicação indevida da taxa Selic sobre as parcelas de juros de mora e apurou como devido, em setembro de 2023, o montante de R$ 261.663.715,62, circunstância que demonstraria a prudência da decisão agravada ao determinar a prévia manifestação da União e do auxiliar do Juízo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia recursal tem origem em decisão proferida no curso de cumprimento definitivo de sentença instaurado contra a União, no qual o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III, na condição de cessionário de parte do crédito pertencente à PROCAFÉ G.M.B.H., requereu a expedição de precatório correspondente ao montante que reputava não alcançado pela impugnação fazendária.
O Juízo de origem reconheceu a regularidade da cessão e a legitimidade do cessionário, mas condicionou a apreciação do pedido de expedição do requisitório à prévia manifestação da União e do perito judicial acerca da memória de cálculo apresentada pelo interessado, concedendo-lhes, respectivamente, os prazos de quinze e cinco dias ().
A adequada compreensão da matéria exige considerar que o presente cumprimento de sentença constitui etapa final de controvérsia iniciada há mais de três décadas, decorrente do inadimplemento de obrigações assumidas pelo extinto Instituto Brasileiro do Café — IBC, sucedido pela União.
No título executivo formado na Ação Ordinária nº 0000459-14.1992.4.02.5101, a União foi condenada a cumprir sua parte nos contratos de adesão celebrados com as sociedades autoras ou, alternativamente, a pagar o valor correspondente ao saldo contratual, acrescido dos juros moratórios, bem como a ressarcir as perdas e os danos decorrentes do inadimplemento (). A própria extensão temporal da demanda, embora não possa substituir os pressupostos jurídicos do pagamento, constitui dado relevante para a aplicação das normas processuais que asseguram a duração razoável do processo e a satisfação tempestiva das obrigações definitivamente reconhecidas.
Após longa liquidação por arbitramento, marcada por sucessivos laudos, impugnações, esclarecimentos técnicos e pronunciamentos judiciais, foram elaborados os cálculos posteriormente atualizados para setembro de 2023. O Juízo de origem, ao homologá-los, consignou ():
Intimada sobre a manifestação do perito a UNIÃO atestou ciência e renunciou o prazo para manifestação, conforme o evento 723. Dessa forma, diante da concordância expressa [...] das exequentes e dos devidos esclarecimentos prestados pelo perito, verifica-se que os cálculos do profissional se harmonizam com o título judicial, razão pela qual devem ser homologados. Em face do exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL do evento 790, LAUDO1, e FIXO COMO DEVIDO PELA UNIÃO os seguintes valores: R$ 341.127.213,32 para PROCAFÉ G.M.B.H. [...], R$ 379.491.387,46 para E. D. & F. MAN (COFFEE) LTD. [...] e R$ 152.831.031,24 para BOZZO BRAZIL TRADING INC. [...] em setembro de 2023.
Do montante fixado em favor da PROCAFÉ, R$ 285.715.984,56 correspondiam aos danos emergentes e respectivos acessórios, parcela posteriormente cedida ao agravante, e R$ 55.411.228,76 às perdas e aos danos. A formação desse valor resultou de procedimento pericial extenso, no qual já haviam sido examinadas questões relativas às comissões contratuais, às despesas de armazenamento e seguro, às chamadas delivery orders, aos juros moratórios e, especialmente, às despesas de hedge. Quanto a estas, o Juízo de origem reconhecera expressamente que a garantia contratual contra oscilações de preço se encontrava abrangida pelo título judicial, “desde que comprovadas” as despesas correspondentes ().
A controvérsia que subsistiu depois da homologação não alcançou, originariamente, a integralidade da rubrica de hedge, nem autorizou a reabertura irrestrita de todos os critérios empregados durante a liquidação. A União, ao impugnar o cumprimento de sentença, delimitou sua insurgência à diferença entre o valor de £ 567.464,98 considerado no cálculo e a quantia de £ 380.104,35 que entendia documentalmente comprovada, apontando excesso de execução no montante de £ 187.360,63 ().
A delimitação objetiva da impugnação é juridicamente relevante. O processo executivo não comporta uma noção fluida de controvérsia, suscetível de ser ampliada indefinidamente a cada nova manifestação técnica. Se a executada alega excesso de execução, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar memória discriminada dos cálculos, nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. A regra não possui finalidade meramente formal. Ela permite definir com precisão qual parte da obrigação permanece controvertida e qual parcela, por não ter sido eficazmente questionada, deve prosseguir para satisfação.
Essa distinção foi reconhecida em pronunciamentos anteriores deste Tribunal. No Agravo de Instrumento nº 5000894-53.2024.4.02.0000, interposto pela União contra a decisão homologatória, determinou-se que o perito judicial esclarecesse a divergência referente aos juros Libor incidentes sobre as despesas de hedge da PROCAFÉ, mas se ressalvou expressamente o “prosseguimento do feito quanto ao pagamento da parte incontroversa” (). Em outro recurso, o Agravo de Instrumento nº 5001925-11.2024.4.02.0000, reformou-se a ordem de suspensão integral do cumprimento de sentença para restringi-la à parte efetivamente impugnada dos valores homologados em favor da PROCAFÉ ().
Portanto, já não se encontrava aberta, quando proferida a decisão ora recorrida, discussão quanto à possibilidade abstrata de prosseguimento da execução parcial. O que dependia de definição era a expressão econômica da parcela não atingida pela insurgência fazendária.
O artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil é inequívoco ao estabelecer que, “tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. A determinação legislativa de que a parcela não questionada seja satisfeita “desde logo” impede que uma controvérsia divisível sobre fração do crédito seja artificialmente convertida em obstáculo ao cumprimento de toda a obrigação.
A regra específica do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública reproduz princípio igualmente acolhido pelo artigo 525, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Em ambos os dispositivos, reconhece-se que a impugnação possui eficácia objetiva limitada ao conteúdo efetivamente questionado. Não há razão jurídica para conferir à defesa parcial uma capacidade suspensiva maior do que a extensão da própria controvérsia por ela instaurada.
Essa compreensão harmoniza-se com o artigo 100 da Constituição da República. O regime constitucional de precatórios disciplina a forma de satisfação das condenações impostas à Fazenda Pública, mas não converte a existência de controvérsia sobre uma fração da obrigação em impedimento ao requisitório da parcela autônoma já estabilizada. No julgamento do RE nº 1.205.530/SP, correspondente ao Tema 28 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado. A mesma orientação encontra-se sintetizada na Súmula nº 31 da Advocacia-Geral da União: “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”.
Não há, portanto, oposição necessária entre a proteção do erário e a efetividade da execução. A tutela do patrimônio público não se realiza pela postergação indistinta do cumprimento de obrigações reconhecidas, mas pela delimitação tecnicamente responsável do que permanece em debate. Preservar o erário significa impedir o pagamento daquilo que ainda não se encontra suficientemente definido; não significa autorizar que a Administração retenha, por tempo indeterminado, o que ela própria já admite dever.
Foi nesse contexto que o agravante, depois de o perito converter a importância histórica de £ 187.360,63 para R$ 756.749,58, na data-base de setembro de 2006, apresentou memória destinada a identificar a expressão atualizada da parcela não impugnada ( e ). Segundo o cessionário, o montante controvertido, atualizado até setembro de 2023, corresponderia a R$ 3.761.221,97, de modo que, subtraído do crédito homologado de R$ 285.715.984,56, resultaria em parcela incontroversa de R$ 281.954.762,59.
A decisão agravada, embora tenha deferido a cessão e reconhecido a legitimidade do Fundo, entendeu que o contraditório ainda não se encontrava suficientemente desenvolvido quanto à atualização dos valores. Assentou que ():
No que tange aos valores atualizados apontados como devidos pelo cessionário [...], com base no devido processo legal e no contraditório, se faz necessária a intimação da parte ré e do perito a fim de que informem se anuem aos valores apontados pelo interessado.
Determinou, em consequência, que a União se manifestasse expressamente sobre os valores informados pelo cessionário, esclarecendo que eventual impugnação deveria ser acompanhada da respectiva memória de cálculo e da indicação do equívoco apontado. Ordenou, ainda, que o perito informasse se os valores apresentados pelo Fundo se harmonizavam com o título executivo e com a conversão por ele realizada no .
Não se pode afirmar que a providência, considerada exclusivamente segundo o estado do processo no momento de sua prolação, fosse destituída de fundamento. A expedição de precatório em valor superior a R$ 280 milhões justificava a submissão da memória ao contraditório e à conferência técnica, sobretudo porque o montante controvertido havia sido originalmente expresso em libras esterlinas, com data-base remota, e deveria ser submetido a sucessivos critérios de conversão e atualização.
Essa constatação, contudo, não esgota a análise recursal. A prudência judicial não se confunde com a imposição de atos processuais em prazos incapazes de preservar o resultado útil da execução, especialmente quando a própria decisão reconhece que o objeto da conferência já se encontra objetivamente delimitado. A cautela deixa de cumprir sua finalidade quando, embora destinada a assegurar a correção do pagamento, produz como consequência prática a postergação de toda a obrigação para exercício orçamentário posterior, inclusive da parcela que não integra a controvérsia.
À época, a intimação da União por quinze dias e do perito por cinco dias inviabilizaria o encaminhamento do requisitório antes do termo indicado nos autos para sua inclusão na proposta orçamentária subsequente. O perigo de dano não decorria, portanto, da simples demora ordinária do processo, mas da possibilidade concreta de que o transcurso dos prazos fizesse o crédito perder uma janela orçamentária anual, prorrogando sua satisfação por período substancial.
Diante desse quadro, foi deferida a antecipação da tutela recursal. Em cognição sumária, considerou-se “razoavelmente demonstrado” o valor controvertido de R$ 3.760.290,77 e autorizou-se a expedição de ofício requisitório no montante de R$ 281.955.693,79, na data-base de setembro de 2023. A decisão acrescentou, todavia, condição essencial: “tal valor deverá permanecer bloqueado até o julgamento final deste agravo de instrumento” ().
A tutela não homologou definitivamente a memória apresentada pelo cessionário. Se assim fosse, o bloqueio integral da quantia seria desnecessário. A medida teve finalidade conservativa. Assegurou a tempestiva expedição do precatório e preservou a posição orçamentária do crédito, mas impediu o levantamento antes da conclusão do contraditório e da análise técnica. A antecipação recursal separou, de forma consciente, dois momentos distintos: a requisição do valor, que se mostrava urgente, e sua disponibilização ao credor, que permaneceu condicionada ao julgamento definitivo.
Por isso, não há contradição entre a concessão inicial da tutela por determinado montante e sua confirmação apenas parcial depois da produção dos elementos técnicos supervenientes. Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Sua precariedade não significa ausência de fundamentação; significa que o juízo sumário permanece sujeito à revisão quando a cognição se aprofunda.
A dogmática do agravo de instrumento impõe, como regra, que a correção da decisão interlocutória seja aferida à luz do estado em que o processo se encontrava quando ela foi proferida. O recurso não se destina ordinariamente ao exame originário de questões surgidas apenas depois do pronunciamento recorrido, nem os fatos supervenientes tornam retroativamente ilegal uma decisão que, segundo os elementos então existentes, se mostrava justificável.
Esse postulado, entretanto, não obriga o Tribunal a decidir como se os acontecimentos processuais posteriores não tivessem ocorrido. Uma coisa é avaliar a legitimidade da providência adotada pelo Juízo no instante de sua prolação; outra, distinta, é definir os efeitos concretos do julgamento recursal depois de o próprio procedimento determinado na decisão agravada ter sido realizado. A primeira operação possui natureza revisional e se orienta pelo quadro originário; a segunda deve necessariamente considerar a realidade processual existente no momento do julgamento.
Os artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil positivam a exigência de que fatos supervenientes capazes de influir na solução sejam considerados pelo órgão julgador, inclusive na instância recursal, desde que submetidos ao contraditório. A tutela jurisdicional não pode permanecer artificialmente ancorada em uma fotografia processual superada quando, durante a tramitação do recurso, sobrevêm elementos que alteram a utilidade ou a extensão prática do provimento.
No caso, os acontecimentos posteriores não são estranhos ao objeto recursal. Ao contrário, correspondem precisamente aos atos cuja realização foi determinada pela decisão agravada: a manifestação da União e a conferência pericial dos cálculos. Considerá-los não representa ampliação da devolutividade do agravo, mas exame do resultado da diligência que a própria decisão recorrida reputara indispensável.
A manifestação técnica da União examinou mais de um cenário. Em um deles, desconsiderou integralmente a rubrica de hedge, chegando a resultado significativamente inferior. Essa hipótese, todavia, não reproduzia a extensão da impugnação apresentada no , que jamais excluíra toda a despesa de hedge, mas apenas a diferença de £ 187.360,63.
Ao aplicar a dedução proporcional correspondente ao objeto efetivamente impugnado, o setor técnico fazendário alcançou o valor de R$ 281.942.576,24, composto, segundo sua memória, por R$ 131.760.541,14 de principal e R$ 150.182.035,10 de juros (). Esse cálculo era inferior em apenas R$ 13.117,55 ao montante requisitado por força da tutela recursal, circunstância que, naquele estágio, indicava elevada aproximação entre a conta do credor e a memória produzida pela própria executada.
O valor de R$ 281.942.576,24 constituiu, assim, o primeiro referencial técnico mais conservador superveniente à tutela. Diferentemente do montante inicialmente indicado pelo agravante, não resultava exclusivamente de memória unilateral do credor, mas de cálculo elaborado pela estrutura técnica da própria União, considerada a extensão originária de sua impugnação.
A instrução, entretanto, não se encerrou nesse momento.
Instado a conferir a conta, o perito judicial confirmou que a dedução histórica de R$ 756.749,58 conduzia ao valor-base de R$ 56.728.677,54 em setembro de 2006 e reconheceu como adequada a atualização apresentada até junho de 2020, no montante de R$ 204.699.593,98. Ao avançar a conta até setembro de 2023, porém, introduziu divergência metodológica quanto à incidência da taxa Selic.
Segundo o perito, o cessionário teria aplicado a Selic de 21,03% sobre a soma do principal corrigido e dos juros moratórios anteriormente acumulados, chegando a R$ 281.954.762,59. Em sua manifestação, consignou ():
A atualização para setembro de 2023, a autora aplicou de forma capitalizada a taxa Selic de 21,03% [...] sobre o montante principal corrigido + as parcelas de juros de mora [...], resultando no montante total de R$ 281.954.762,59.
Na sequência, adotando a compreensão de que o percentual da Selic não deveria incidir sobre as parcelas pretéritas de juros de mora, apresentou novo resultado, no valor de R$ 261.663.715,62.
A União anuiu à nova quantificação (). O cessionário, por sua vez, impugnou-a, sustentando que a metodologia do perito não refletia a incidência da Selic sobre o valor consolidado do crédito e que a nova conta extrapolava a controvérsia originalmente instaurada, restrita às despesas de hedge ().
Posteriormente, diante da necessidade de esclarecimento específico da inconsistência entre os laudos anteriores, o perito foi novamente intimado. Informou que o valor adequado da rubrica de hedge correspondia a £ 380.104,35 e que a diferença de £ 187.360,63 equivalia a R$ 756.749,58 na data-base de setembro de 2006, dedução que já havia sido considerada em sua conta. Ao final, ratificou o montante de R$ 261.663.715,62 ().
O Juízo de origem, ao reconstruir os acontecimentos posteriores, registrou que a ordem de expedição do precatório havia sido cumprida no , que o valor fora depositado no , que a União anuíra à nova conta e que o cessionário a impugnara. Consignou, ainda, que o perito “prestou todos os esclarecimentos necessários, complementando as informações acerca do valor de Hedge e ratificou o valor por ele apresentado no evento 1223 (R$ 261.663.715,62)” (). Acrescentou não ser possível dispor sobre a quantia depositada porque ela permanecia bloqueada por determinação deste Tribunal até o julgamento definitivo do agravo.
Esse desenvolvimento superveniente produz duas consequências que devem ser claramente separadas.
A primeira é que a finalidade instrutória da decisão agravada foi satisfeita. A União se manifestou; o perito refez os cálculos; o cessionário apresentou impugnação; foram solicitados esclarecimentos adicionais; e o profissional ratificou sua conclusão. Tornou-se, por isso, prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos para vinte e quatro horas. Não há mais prazo a encurtar, pois os atos cuja aceleração se pretendia já foram realizados.
A segunda consequência é que o valor provisoriamente adotado na tutela não pode ser confirmado de forma automática, como se nenhuma atualização técnica tivesse sido produzida.
Desconhecer a nova metodologia apresentada pelo perito acarretaria decisão precária em sentido material. O Tribunal autorizou a expedição de R$ 281.955.693,79 sob a expressa condição de que o valor permanecesse bloqueado até o julgamento definitivo, precisamente porque a conta ainda seria submetida à conferência. Uma vez realizada essa conferência e apresentado resultado inferior, não seria coerente tratar o montante provisório como definitivamente disponível sem considerar a informação técnica superveniente.
Isso não significa afirmar, neste agravo, que a metodologia pericial se encontra imune a questionamentos ou que a impugnação do cessionário ao é necessariamente improcedente. A controvérsia relativa à base de incidência da Selic possui densidade própria e poderá exigir exame específico no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto à compatibilidade da conta com os critérios normativos aplicáveis à consolidação do crédito a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Também não se está autorizando a União a ampliar retroativamente sua impugnação original. A questão relativa à incidência da Selic surgiu durante a conferência técnica do valor requisitado, e não como novo fundamento para excluir definitivamente parcela do título. A diferença deve permanecer submetida à apreciação do Juízo da execução, perante o qual foram produzidas as memórias e as manifestações correspondentes.
O que se examina neste recurso é mais restrito: qual parcela pode ser liberada imediatamente sem risco concreto de pagamento além do montante que, no atual estágio, a própria devedora reconhece como devido.
Sob esse enfoque, o valor de R$ 261.663.715,62 deve ser qualificado não como quantificação definitiva do crédito, mas como parcela mínima incontroversa para fins de satisfação imediata.
A incontrovérsia, nesse contexto, deve ser compreendida segundo a posição da executada. O credor não precisa concordar que seu crédito se limita ao valor menor para que possa recebê-lo. Quando afirma ter direito a quantia superior, ele controverte apenas a insuficiência do pagamento, e não a exigibilidade da parcela inferior. Se a devedora reconhece que, no mínimo, determinado montante é devido, esse piso pode ser satisfeito sem prejuízo da discussão sobre o excedente.
A concordância do credor com o valor menor não constitui requisito lógico para a caracterização da parte não impugnada. Exigir que o exequente renunciasse à diferença ou aceitasse como definitivo o cálculo da executada produziria resultado incompatível com o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. O dispositivo assegura o cumprimento da parcela não questionada pela Fazenda, e não apenas daquela sobre a qual haja identidade integral entre as pretensões das partes.
A adoção de R$ 261.663.715,62 como piso também não importa homologação judicial definitiva da conclusão pericial. Homologar uma conta significa conferir-lhe força vinculante para a determinação integral do quantum debeatur. Aqui, a utilização do valor possui finalidade processual mais limitada: identificar a quantia cujo levantamento pode ser autorizado independentemente da solução da controvérsia residual.
Essa diferenciação preserva a coerência entre celeridade e segurança.
De um lado, impede que permaneça bloqueada a integralidade de um depósito superior a R$ 281 milhões quando a própria União reconhece ser devido, ao menos, o montante de R$ 261.663.715,62. Manter indisponível todo o crédito, apesar dessa admissão, equivaleria a conferir à controvérsia residual efeito suspensivo sobre parcela que ela não alcança, em frontal tensão com o artigo 535, § 4º, do CPC.
De outro lado, a manutenção do bloqueio sobre o saldo excedente evita que o provimento recursal produza levantamento irreversível de quantia cuja metodologia de apuração ainda é objeto de divergência. A proteção do erário é preservada não pela paralisação absoluta, mas pela retenção específica do montante controvertido.
O valor de referência deve, portanto, ser atualizado de R$ 281.942.576,24, apurado pelo setor técnico da União quando considerada a extensão original da impugnação, para R$ 261.663.715,62, posteriormente indicado e ratificado pelo perito judicial e expressamente admitido pela executada.
A expressão “atualização do valor de referência” deve ser compreendida em sentido processual, e não como julgamento definitivo da correção matemática da conta. O primeiro montante era o referencial prudencial resultante da manifestação técnica fazendária; o segundo, por ser inferior e ter recebido a anuência expressa da União, representa o piso máximo que pode ser liberado neste momento sem antecipar a decisão sobre a divergência remanescente.
Tal solução não viola os limites da devolutividade. O pedido do agravante compreende a satisfação da parcela que reputa incontroversa. A autorização de levantamento em valor inferior ao pretendido constitui provimento parcial contido no pedido maior. Não se concede objeto diverso, mas apenas se delimita, com base nos elementos posteriormente produzidos, a extensão em que a pretensão pode ser imediatamente acolhida.
Tampouco há supressão de instância. O Tribunal não está solucionando originariamente a impugnação ao cumprimento de sentença nem homologando a metodologia pericial. O Juízo de origem já recebeu as manifestações técnicas e reconheceu que o valor se encontra bloqueado unicamente em razão da tutela recursal. Cabe a este órgão julgador definir até que ponto subsiste a ordem de bloqueio que ele próprio estabeleceu.
Importa ainda considerar que o precatório já foi expedido e o respectivo numerário depositado. A providência adequada não é determinar a emissão de novo requisitório, mas modular os efeitos da tutela anteriormente deferida, autorizando o levantamento parcial do depósito existente.
A quantia de R$ 261.663.715,62 possui data-base de setembro de 2023. O levantamento deverá corresponder à parcela equivalente dentro do depósito vinculado ao precatório, observada a atualização realizada no próprio âmbito requisitório, sem duplicação de correção ou incidência cumulativa de encargos. O saldo excedente permanecerá bloqueado até a decisão do Juízo da execução acerca da metodologia controvertida e do eventual direito do agravante à diferença.
Essa solução também preserva a autoridade dos pronunciamentos anteriores deste Tribunal, que determinaram o prosseguimento do cumprimento quanto à parte não impugnada. A mera existência de divergência sobre o saldo não pode restabelecer, por via indireta, a suspensão integral que aqueles julgados afastaram.
Em síntese, a decisão agravada adotou cautela compreensível ao determinar a conferência da memória apresentada pelo cessionário. A tutela recursal, por sua vez, mostrou-se adequada ao preservar a expedição tempestiva do precatório, acompanhada do bloqueio integral da quantia. A instrução posteriormente desenvolvida demonstrou, contudo, que o valor provisoriamente requisitado não pode ser integralmente disponibilizado antes da solução da divergência metodológica.
A resposta juridicamente proporcional consiste em reconhecer que R$ 261.663.715,62 constituem o patamar mínimo cuja exigibilidade é admitida pela própria União, autorizando-se seu levantamento, mas sem conferir caráter definitivo à conta pericial e sem extinguir a discussão relativa ao saldo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, considerando os elementos supervenientes produzidos sob contraditório no processo originário: a) confirmar parcialmente a tutela recursal, reconhecendo, exclusivamente para fins de satisfação imediata, como parcela mínima incontroversa o montante de R$ 261.663.715,62, na data-base de setembro de 2023; b) autorizar o desbloqueio e o levantamento da quantia correspondente ao referido montante no depósito vinculado ao precatório expedido em cumprimento à decisão do evento 2, observada a atualização realizada no âmbito requisitório e vedada a duplicidade de encargos; c) manter bloqueado o saldo excedente, sem homologação definitiva da metodologia adotada no e sem prejuízo da apreciação, pelo Juízo de origem, da impugnação formulada pelo cessionário, inclusive quanto à incidência da taxa Selic e ao eventual direito ao recebimento da diferença; d) declarar prejudicado o pedido subsidiário de redução dos prazos concedidos à União e ao perito judicial, uma vez que as respectivas manifestações e os esclarecimentos posteriores já foram produzidos.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946770v8 e do código CRC d79ad483.
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