Apelação/Remessa Necessária Nº 5008580-24.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.420.691/SP, representativo do Tema 1.262 da Repercussão Geral, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado quanto à admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial ().
Verifica-se que este Órgão Julgador, em análise anterior da remessa necessária e das apelações interpostas pelos LABORATÓRIOS B BRAUN SA e pela UNIÃO, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante para declarar o seu direito de ter afastada a incidência do IRPJ e da CSLL também sobre os valores referentes à correção monetária e aos juros de mora (Taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais, mantidos os demais termos da sentença ( e ). Naquela oportunidade, assegurou-se o direito à compensação ou à restituição na esfera administrativa dos valores recolhidos indevidamente. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração, este Órgão Julgador deu provimento, com efeitos infringentes, aos embargos da União e julgou prejudicados os da impetrante, para manter a sentença no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. Em consequência, permaneceram desprovidas a remessa necessária e a apelação da União, e a apelação da impetrante foi desprovida. Foram mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição na esfera administrativa (, , e ).
Contra o acórdão, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, a União interpôs recurso extraordinário (), sustentando que a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente viola o artigo 100 da Constituição Federal, pois os pagamentos decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública devem observar o regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor, assegurando a ordem cronológica, a isonomia entre os credores e o controle orçamentário. Afirma, ainda, que o contribuinte pode optar pela compensação administrativa ou pelo recebimento judicial do crédito, mas não pela restituição administrativa. Requer o provimento do recurso extraordinário, para que eventual crédito reconhecido judicialmente seja executado conforme o artigo 100 da Constituição Federal.
A parte impetrante também interpôs recurso extraordinário (), alegando que a correção monetária e os juros de mora calculados pela Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais não representam renda ou lucro, mas mera recomposição patrimonial, razão pela qual a incidência do IRPJ e da CSLL viola as regras constitucionais desses tributos e o princípio da capacidade contributiva. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido conferiu tratamento tributário desigual a situações equivalentes ao afastar a tributação da Taxa SELIC na repetição de indébito, mas mantê-la na devolução de depósitos, embora em ambas as hipóteses os valores apenas reparem a indisponibilidade do patrimônio, o que afronta a isonomia tributária. Requer o conhecimento e o integral provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, no levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O acórdão proferido por esta 3ª Turma Especializada, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (, , e ) consolidou o entendimento de que a impetrante faz jus à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à correção monetária e aos juros de mora (Taxa SELIC) em repetição de indébito tributário. Ao final, a apelação da impetrante relativa ao levantamento de depósitos judiciais foi desprovida, permanecendo mantida a possibilidade de compensação ou de restituição na esfera administrativa.
Interpostos recursos extraordinários pela União () e pelo impetrante (), a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o exercício do juízo de retratação exclusivamente quanto à admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, matéria objeto do Tema 1.262 da repercussão geral do STF.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), fixou a seguinte tese vinculante:
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
No caso concreto, o acórdão deste Tribunal, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração () divergiu desse entendimento ao consignar no item 10 da ementa que “o mandado de segurança também é via adequada para declarar o direito à restituição de tributos na via administrativa” e que “(...) concedida a ordem, o contribuinte poderá requerer, na esfera administrativa, a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a seu critério (...)”. Embora o julgamento dos embargos de declaração tenha alterado o acórdão quanto à tributação da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, foram expressamente mantidos os demais termos do voto condutor, inclusive a possibilidade de compensação ou restituição na seara administrativa.
Conforme a tese firmada pela Corte Suprema, o regime do artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória para qualquer pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública em razão de provimento judicial. Embora o contribuinte mantenha o direito de optar pela compensação administrativa — que não envolve desembolso de caixa pelo Erário, mas encontro de contas —, após o trânsito em julgado e observada a legislação de regência, a restituição em dinheiro de crédito reconhecido judicialmente não pode ser feita por via administrativa direta, sob pena de burla ao sistema de precatórios, à ordem cronológica dos pagamentos e à isonomia entre os credores.
O presente juízo de retratação limita-se a esse capítulo do acórdão, não alcançando a controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais ou extrajudiciais, objeto do recurso interposto pela impetrante.
Portanto, o juízo de retratação deve ser exercido para ajustar o acórdão, afastando-se a possibilidade de restituição administrativa e consignando-se que eventual satisfação do crédito em dinheiro deverá ser buscada pela via judicial adequada, mediante precatório ou RPV, conforme o caso.
Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido nestes autos e consignar que eventual satisfação do crédito em dinheiro deverá ser buscada pela via judicial adequada, com observância do regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, mantida a possibilidade de compensação tributária na seara administrativa, observado o artigo 170-A do CTN e a legislação de regência. Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956269v25 e do código CRC dd97f0a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 12/08/2026, às 09:21:39