Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008580-24.2021.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.420.691/SP, representativo do Tema 1.262 da Repercussão Geral, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado quanto à admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (evento 104, DESPADEC1).

Verifica-se que este Órgão Julgador, em análise anterior da remessa necessária e das apelações interpostas pelos LABORATÓRIOS B BRAUN SA e pela UNIÃO, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante para declarar o seu direito de ter afastada a incidência do IRPJ e da CSLL também sobre os valores referentes à correção monetária e aos juros de mora (Taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais, mantidos os demais termos da sentença (evento 47, SENT1 e evento 64, SENT1). Naquela oportunidade, assegurou-se o direito à compensação ou à restituição na esfera administrativa dos valores recolhidos indevidamente. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração, este Órgão Julgador deu provimento, com efeitos infringentes, aos embargos da União e julgou prejudicados os da impetrante, para manter a sentença no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. Em consequência, permaneceram desprovidas a remessa necessária e a apelação da União, e a apelação da impetrante foi desprovida. Foram mantidos os demais termos do acórdão, inclusive o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição na esfera administrativa (evento 19, RELVOTO1, evento 21, ACOR1, evento 68, RELVOTO1 e evento 69, ACOR1).

Contra o acórdão, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, a União interpôs recurso extraordinário (evento 75, RECEXTRA1), sustentando que a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente viola o artigo 100 da Constituição Federal, pois os pagamentos decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública devem observar o regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor, assegurando a ordem cronológica, a isonomia entre os credores e o controle orçamentário. Afirma, ainda, que o contribuinte pode optar pela compensação administrativa ou pelo recebimento judicial do crédito, mas não pela restituição administrativa. Requer o provimento do recurso extraordinário, para que eventual crédito reconhecido judicialmente seja executado conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

A parte impetrante também interpôs recurso extraordinário (evento 80, RECEXTRA6), alegando que a correção monetária e os juros de mora calculados pela Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais não representam renda ou lucro, mas mera recomposição patrimonial, razão pela qual a incidência do IRPJ e da CSLL viola as regras constitucionais desses tributos e o princípio da capacidade contributiva. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido conferiu tratamento tributário desigual a situações equivalentes ao afastar a tributação da Taxa SELIC na repetição de indébito, mas mantê-la na devolução de depósitos, embora em ambas as hipóteses os valores apenas reparem a indisponibilidade do patrimônio, o que afronta a isonomia tributária. Requer o conhecimento e o integral provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora, calculados pela Taxa SELIC, no levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O acórdão proferido por esta 3ª Turma Especializada, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (evento 19, RELVOTO1, evento 21, ACOR1, evento 68, RELVOTO1 e evento 69, ACOR1) consolidou o entendimento de que a impetrante faz jus à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à correção monetária e aos juros de mora (Taxa SELIC) em repetição de indébito tributário. Ao final, a apelação da impetrante relativa ao levantamento de depósitos judiciais foi desprovida, permanecendo mantida a possibilidade de compensação ou de restituição na esfera administrativa.

Interpostos recursos extraordinários pela União (evento 75, RECEXTRA1) e pelo impetrante (evento 80, RECEXTRA6), a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para o exercício do juízo de retratação exclusivamente quanto à admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, matéria objeto do Tema 1.262 da repercussão geral do STF.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), fixou a seguinte tese vinculante:

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, o acórdão deste Tribunal, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (evento 21, ACOR1) divergiu desse entendimento ao consignar no item 10 da ementa que “o mandado de segurança também é via adequada para declarar o direito à restituição de tributos na via administrativa” e que “(...) concedida a ordem, o contribuinte poderá requerer, na esfera administrativa, a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a seu critério (...)”. Embora o julgamento dos embargos de declaração tenha alterado o acórdão quanto à tributação da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, foram expressamente mantidos os demais termos do voto condutor, inclusive a possibilidade de compensação ou restituição na seara administrativa.

Conforme a tese firmada pela Corte Suprema, o regime do artigo 100 da Constituição Federal é de observância obrigatória para qualquer pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública em razão de provimento judicial. Embora o contribuinte mantenha o direito de optar pela compensação administrativa — que não envolve desembolso de caixa pelo Erário, mas encontro de contas —, após o trânsito em julgado e observada a legislação de regência, a restituição em dinheiro de crédito reconhecido judicialmente não pode ser feita por via administrativa direta, sob pena de burla ao sistema de precatórios, à ordem cronológica dos pagamentos e à isonomia entre os credores.

O presente juízo de retratação limita-se a esse capítulo do acórdão, não alcançando a controvérsia relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais ou extrajudiciais, objeto do recurso interposto pela impetrante.

Portanto, o juízo de retratação deve ser exercido para ajustar o acórdão, afastando-se a possibilidade de restituição administrativa e consignando-se que eventual satisfação do crédito em dinheiro deverá ser buscada pela via judicial adequada, mediante precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido nestes autos e consignar que eventual satisfação do crédito em dinheiro deverá ser buscada pela via judicial adequada, com observância do regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, mantida a possibilidade de compensação tributária na seara administrativa, observado o artigo 170-A do CTN e a legislação de regência. Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956269v25 e do código CRC dd97f0a7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008580-24.2021.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO EM DINHEIRO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM. TEMA 1.262/STF. TEMA 831/STF. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação em recursos de apelação e remessa necessária, por determinação da Vice-Presidência, para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 da Repercussão Geral. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em decidir se é constitucionalmente admissível a restituição administrativa de valores reconhecidos como indevidos em decisão judicial, à luz do regime de precatórios (art. 100 da CF) e da tese fixada no Tema 1.262/STF, bem como definir os efeitos dessa vedação sobre a compensação tributária e sobre o pagamento em dinheiro dos valores indevidamente recolhidos no curso do mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), fixou tese vinculante no sentido de que a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inadmissível, sendo obrigatória a observância do regime de precatórios.

4. O acórdão recorrido divergiu do precedente vinculante ao autorizar a restituição administrativa como alternativa à compensação e ao considerar incabível o pagamento por precatório ou RPV, inclusive quanto às parcelas vencidas no curso da ação.

5. Conforme a tese da Corte Suprema, embora a compensação tributária seja procedimento administrativo autorizado legalmente (Lei nº 9.430/1996 e Súmula nº 213 do STJ), a restituição administrativa em dinheiro de créditos reconhecidos judicialmente é inadmissível, devendo eventual satisfação pecuniária submeter-se ao rito do art. 100 da Constituição Federal, a fim de preservar a ordem cronológica dos pagamentos e a isonomia entre os credores. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

6. Impõe-se, portanto, o exercício do juízo de retratação para adequar o julgado, afastando-se a restituição administrativa em espécie e preservando-se a compensação tributária na via administrativa, após o trânsito em julgado e observada a legislação de regência, inclusive quanto aos valores indevidamente recolhidos no curso da ação. O eventual pagamento em dinheiro dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva deverá observar o regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do Tema 831 da repercussão geral do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa em espécie do indébito reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação administrativa após o trânsito em julgado, nos termos da legislação de regência, inclusive quanto aos valores indevidamente recolhidos no curso da ação, e para consignar que eventual pagamento em dinheiro dos valores devidos entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva deverá observar o regime de precatório ou RPV, conforme o caso, preservadas as demais determinações do acórdão recorrido, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração.

Teses de julgamento: 8. A restituição em dinheiro de indébito tributário reconhecido judicialmente deve submeter-se ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF, sendo vedada a restituição direta na via administrativa. 9. A vedação à restituição administrativa em espécie não alcança a compensação tributária, que poderá ser realizada após o trânsito em julgado, observada a legislação de regência. 10. O pagamento em dinheiro dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatório ou RPV, conforme o caso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; CPC/2015, art. 1.040, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691/SP (Tema 1.262, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023); STF, RE 889.173/MS (Tema 831, Rel. Min. Luiz Fux).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido nestes autos e consignar que eventual satisfação do crédito em dinheiro deverá ser buscada pela via judicial adequada, com observância do regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, mantida a possibilidade de compensação tributária na seara administrativa, observado o artigo 170-A do CTN e a legislação de regência. Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido, tal como integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956270v14 e do código CRC bba76538.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008580-24.2021.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NESTES AUTOS E CONSIGNAR QUE EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM DINHEIRO DEVERÁ SER BUSCADA PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O CASO, MANTIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O ARTIGO 170-A DO CTN E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TAL COMO INTEGRADO PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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