Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003445-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que homologou os cálculos periciais apresentados pelo perito judicial no cumprimento de sentença instaurado nos autos da ação de restituição nº 5000505-62.2022.4.02.5101/RJ, cujo título judicial se funda no reconhecimento da decadência ocorrido na ação anulatória nº 0004178-47.2005.4.02.5101/RJ (evento 251, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante requereu a reforma da decisão interlocutória para afastar a homologação do laudo pericial, com o acolhimento da tese apresentada no evento 231, PET1, a fim de que o quantum debeatur seja fixado em conformidade com o título judicial e com os recolhimentos comprovados, reconhecendo-se o excesso de execução e redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. O recurso foi interposto com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que a decisão agravada ignorou prova documental robusta que, a seu ver, demonstraria erro estrutural na base de cálculo da perícia. Aduziu que as inscrições relativas às NFLDs nºs 35.005.741-9, 35.005.742-7 e 35.005.743-5, reunidas nos parcelamentos, foram integralmente extintas por pagamentos realizados no regime da Lei nº 10.684/2003 (PAES). Sustentou, ainda, que a adesão posterior da exequente ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (PGFN-PREV) foi inócua por inexistência de objeto, gerando pagamentos sem débito a amortizar, e que o confronto entre os pagamentos efetuados e a dívida real revela excesso de execução massivo, limitando a restituição a um valor histórico residual de aproximadamente R$ 185,34. Afirmou que o perito judicial laborou em erro ao incluir na apuração do indébito valores relativos a débitos que a Administração Tributária já teria reconhecido como extintos por quitação anterior.

A ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, em suas contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1), requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão homologatória. Argumentou que o cumprimento de sentença tem por objeto o título formado na ação de restituição nº 5000505-62.2022.4.02.5101/RJ, que reconheceu o direito à devolução dos valores pagos referentes às competências atingidas pela decadência, conforme decidido na ação anulatória nº 0004178-47.2005.4.02.5101/RJ. Aduziu que, na ação anulatória, também foi determinada a redução da multa tributária para 15% nas competências anteriores a abril de 1997. Sustentou que as manifestações administrativas da Receita Federal confirmam a existência de pagamentos indevidos e de valores a restituir, e que o perito apurou R$ 128.898,53 referentes às parcelas decaídas e R$ 103.920,38 relativos às diferenças de multa, totalizando R$ 232.818,91, na data-base de junho de 2023.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à verificação da correção da decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial no cumprimento de sentença instaurado nos autos da ação de restituição nº 5000505-62.2022.4.02.5101/RJ, cujo título se funda no reconhecimento da decadência ocorrido na ação anulatória n.º 0004178-47.2005.4.02.5101/RJ.

A agravante sustenta, em síntese, que o laudo pericial (evento 210, LAUDO1 e evento 223, PET1) incorreu em erro metodológico ao considerar exigíveis valores relativos a débitos que já teriam sido integralmente extintos pelos pagamentos efetuados no âmbito do parcelamento instituído pela Lei n.º 10.684/2003 (PAES), afirmando que a posterior adesão ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 não possuía objeto, razão pela qual os pagamentos realizados nesse programa teriam ensejado expressivo excesso de execução.

As alegações merecem parcial acolhimento.

A liquidação de sentença deve observar os limites objetivos estabelecidos pelo título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 502, 503, 504, I, e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, Espectro Engenharia Ltda. ajuizou ação de restituição de indébito, na qual pretendia que a União fosse condenada a restituir à autora os valores que esta pagou indevidamente a maior relativos à NFLD nº 35.005.742-7, em montante a ser apurado em liquidação de sentença (evento 1, INIC1).

A pretensão foi acolhida nos limites definidos pela sentença do evento 24, SENT1, integrada pelo evento 35, SENT1, que condenou a União, caso não tivesse realizado o pagamento na via administrativa, a restituir os créditos apurados nos lançamentos das competências 01/1991 a 02/1991, 10/1991, 11/1991 a 06/1992, 07/1992 a 03/1993, 09/1993 e 02/1994 a 11/1994, relativas à NFLD nº 35.005.742-7, em relação às quais havia sido reconhecida a decadência na ação anulatória nº 0004178-47.2005.4.02.5101, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido pela Taxa Selic.

A União interpôs apelação, sustentando que, após a revisão da consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, somente seria restituível o excedente de R$ 11.117,51. O recurso foi integralmente desprovido, tendo o acórdão mantido expressamente a condenação à restituição dos créditos referentes às competências atingidas pela decadência  (evento 16, RELVOTO1 e evento 17, ACOR1).

Embora o acórdão proferido na antiga ação anulatória também tenha determinado a redução da multa tributária para 15% nas competências anteriores a abril de 1997, o título condenatório formado na ação de restituição não incluiu, em seu dispositivo, a devolução das diferenças de multa incidentes sobre as competências não atingidas pela decadência. A referência ao acórdão da ação anulatória não importa incorporação automática de todos os capítulos daquele julgado à condenação pecuniária posteriormente constituída.

A coisa julgada não impede o exame, na liquidação, dos elementos necessários à quantificação do crédito, pois o próprio título relegou a apuração do valor devido para essa fase. Impede, todavia, tanto a rediscussão do direito à restituição das competências decaídas quanto a ampliação do objeto da condenação para alcançar parcelas não compreendidas no título.

A agravante impugna o laudo pericial, argumentando que há erro metodológico no exame, pois o perito teria considerado exigíveis valores relativos a débitos já pagos na forma de parcelamento, defendendo que, em razão disso, há excesso de execução.

Os documentos administrativos supervenientes apresentados pela União não autorizam a conclusão de que o crédito judicial estaria limitado ao valor histórico de R$ 185,34. Tais documentos registram que as inscrições vinculadas às NFLDs nºs 35.005.741-9, 35.005.742-7 e 35.005.743-5 foram excluídas do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 porque os débitos já se encontravam anteriormente extintos no âmbito da Receita Federal, bem como que os pagamentos realizados sob o código 1165 foram disponibilizados para restituição.

Esse reconhecimento administrativo não demonstra que as competências atingidas pela decadência deixaram de ser pagas. Ao contrário, a extinção anterior das inscrições é compatível com a conclusão, já firmada no título judicial, de que os valores haviam sido quitados. Além disso, a mera disponibilização de valores para restituição não se confunde com a comprovação de que a restituição administrativa tenha sido efetivamente paga.

Quanto às parcelas decaídas, o perito esclareceu que a União não apresentou documentação analítica capaz de demonstrar que os pagamentos efetuados nos parcelamentos haviam sido especificamente alocados de maneira a excluir a parte atingida pela decadência. A agravante tampouco demonstrou, no presente recurso, erro técnico concreto na apuração pericial dessa parcela.

Nesta fase de satisfação do crédito, a executada deve buscar a adequação da execução ao título executivo, sendo possível impugnar o trabalho do perito quando se distancia do decidido sob a autoridade da coisa julgada, inclusive mediante questionamento da metodologia de cálculo adotada pelo expert.

A insurgência procede, porém, quanto à inclusão das diferenças de multa. Na manifestação complementar do evento 223, PET1, o perito adicionou aos cálculos a restituição das diferenças entre as multas originalmente exigidas e o percentual de 15%, abrangendo tanto as competências decaídas quanto aquelas não atingidas pela decadência. Em consequência, apurou R$ 128.898,53 referentes às parcelas decaídas e acrescentou R$ 103.920,38 a título de diferenças de multa, alcançando o total de R$ 232.818,91, na data-base de junho de 2023.

A inclusão da segunda parcela não representa mera opção metodológica do perito, mas alteração do objeto jurídico submetido à liquidação. Como o título executivo formado na ação de restituição condenou a União apenas à devolução dos créditos relativos às competências declaradas decadentes, a incorporação de diferenças de multa incidentes sobre competências não decaídas modifica indevidamente a sentença, em afronta ao art. 509, § 4º, do CPC.

Não procede, portanto, a premissa de que as conclusões periciais somente poderiam ser afastadas mediante a demonstração de erro aritmético ou de inconsistência contábil. Nos termos do art. 479 do CPC, o julgador deve apreciar a prova pericial de maneira fundamentada, levando em consideração o método empregado e sua compatibilidade com os limites jurídicos do título. A incompatibilidade entre a parcela calculada e o objeto da condenação impede a sua homologação, ainda que os cálculos estejam aritmeticamente corretos.

Deve ser mantida, por conseguinte, a apuração de R$ 128.898,53, na data-base de junho de 2023, referente às competências atingidas pela decadência, e excluída a parcela de R$ 103.920,38 relativa às diferenças de multa. O valor remanescente deverá ser atualizado pela Taxa Selic, nos termos do título judicial.

Eventual restituição administrativa efetivamente recebida pela exequente e correspondente aos mesmos recolhimentos deverá ser abatida do crédito judicial, a fim de evitar duplicidade, observado o art. 535, VI, do CPC. A simples disponibilização administrativa de valores para restituição, desacompanhada da comprovação do efetivo pagamento, não autoriza o abatimento.

Diante da alteração do valor homologado, também deve ser afastada a verba honorária fixada na decisão agravada, cabendo ao Juízo de origem redimensionar os ônus sucumbenciais e a responsabilidade definitiva pelas despesas periciais após a adequação do cálculo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do valor homologado a parcela de R$ 103.920,38, na data-base de junho de 2023, relativa às diferenças de multa, mantendo a homologação dos cálculos quanto às parcelas das competências atingidas pela decadência, no valor de R$ 128.898,53, na mesma data-base, a ser atualizado pela Taxa Selic, com o abatimento de eventual restituição administrativa efetivamente recebida pela exequente e correspondente aos mesmos recolhimentos. Fica afastada a verba honorária fixada na decisão agravada, devendo o Juízo de origem redimensionar os ônus sucumbenciais e a responsabilidade definitiva pelas despesas periciais. Mantém-se, no mais, a rejeição da pretensão de limitar o crédito ao valor histórico de R$ 185,34.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968171v26 e do código CRC 4bcb7dbd.

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Documento:20002968172
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003445-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS DE MULTA NÃO ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença instaurado nos autos de ação de restituição de indébito, cujo título se funda na decadência reconhecida em ação anulatória. A União – Fazenda Nacional alega erro estrutural na base de cálculo da perícia e excesso de execução, sustentando que débitos foram extintos por parcelamentos anteriores e que o crédito deveria ser limitado ao valor histórico de R$ 185,34.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos periciais homologados em cumprimento de sentença estão em conformidade com o título executivo judicial, considerando a alegação de excesso de execução pela União e a inclusão, pelo perito, de diferenças de multa não compreendidas na condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A liquidação de sentença deve observar os limites objetivos estabelecidos pelo título executivo judicial, sendo vedadas a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento e a ampliação do objeto da condenação, nos termos dos arts. 502, 503, 504, I, e 509, § 4º, do CPC.
4. O título executivo formado na ação de restituição condenou a União à devolução dos créditos referentes às competências atingidas pela decadência. Embora o acórdão proferido na ação anulatória também tenha determinado a redução da multa tributária para 15%, esse capítulo não foi automaticamente incorporado à condenação pecuniária posteriormente constituída.
5. Os documentos administrativos relativos aos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 10.684/2003 e nº 11.941/2009 não demonstram que as competências atingidas pela decadência deixaram de ser pagas, nem que os valores disponibilizados para restituição tenham sido efetivamente recebidos pela exequente. A União tampouco evidenciou erro técnico concreto na apuração pericial das parcelas decaídas, não sendo possível limitar o crédito ao valor histórico de R$ 185,34.
6. O perito apurou corretamente o valor de R$ 128.898,53, na data-base de junho de 2023, referente às competências atingidas pela decadência, mas extrapolou os limites do título executivo ao acrescentar R$ 103.920,38 a título de diferenças de multa, abrangendo competências atingidas e não atingidas pela decadência.
7. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial deve ser apreciada de maneira fundamentada, considerando-se o método empregado e sua compatibilidade com os limites jurídicos do título. A inclusão de parcela não compreendida na condenação impede sua homologação, ainda que os cálculos estejam aritmeticamente corretos.
8. Em consequência, deve ser mantida a homologação dos cálculos quanto às competências atingidas pela decadência, no valor de R$ 128.898,53, na data-base de junho de 2023, com atualização pela Taxa Selic, e excluída a parcela de R$ 103.920,38, relativa às diferenças de multa. Eventual restituição administrativa efetivamente recebida pela exequente e correspondente aos mesmos recolhimentos deverá ser abatida do crédito judicial, nos termos do art. 535, VI, do CPC, não sendo suficiente, para esse fim, a mera disponibilização administrativa dos valores.
9. A alteração do valor homologado impõe o afastamento da verba honorária fixada na decisão agravada, cabendo ao Juízo de origem redimensionar os ônus sucumbenciais e a responsabilidade definitiva pelas despesas periciais após a adequação dos cálculos.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento: 9. Na liquidação de sentença, a prova pericial deve ser homologada somente na extensão em que respeite os limites objetivos do título executivo, podendo ser excluída parcela juridicamente incompatível com a coisa julgada, ainda que os cálculos estejam aritmeticamente corretos, sem prejuízo da manutenção da apuração não infirmada quanto às verbas efetivamente abrangidas pela condenação.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 502, 503, 504, I, 509, § 4º, 535, VI, e 1.015, parágrafo único; Lei nº 10.684/2003; Lei nº 11.941/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para excluir do valor homologado a parcela de R$ 103.920,38, na data-base de junho de 2023, relativa às diferenças de multa, mantendo a homologação dos cálculos quanto às parcelas das competências atingidas pela decadência, no valor de R$ 128.898,53, na mesma data-base, a ser atualizado pela Taxa Selic, com o abatimento de eventual restituição administrativa efetivamente recebida pela exequente e correspondente aos mesmos recolhimentos. Fica afastada a verba honorária fixada na decisão agravada, devendo o Juízo de origem redimensionar os ônus sucumbenciais e a responsabilidade definitiva pelas despesas periciais. Mantém-se, no mais, a rejeição da pretensão de limitar o crédito ao valor histórico de R$ 185,34, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968172v7 e do código CRC 5fbc651c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003445-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR DO VALOR HOMOLOGADO A PARCELA DE R$ 103.920,38, NA DATA-BASE DE JUNHO DE 2023, RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE MULTA, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUANTO ÀS PARCELAS DAS COMPETÊNCIAS ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA, NO VALOR DE R$ 128.898,53, NA MESMA DATA-BASE, A SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, COM O ABATIMENTO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA EXEQUENTE E CORRESPONDENTE AOS MESMOS RECOLHIMENTOS. FICA AFASTADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM REDIMENSIONAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELAS DESPESAS PERICIAIS. MANTÉM-SE, NO MAIS, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE LIMITAR O CRÉDITO AO VALOR HISTÓRICO DE R$ 185,34.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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