Agravo de Instrumento Nº 5004534-93.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por X. P. em face de decisão proferida no processo nº 5066692-47.2025.4.02.5101 que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a alegação de prescrição material dos créditos em cobrança na execução fiscal.
Em suas razões recursais (), a agravante sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 7062304115370, a qual poderia ser visualizada com base nas informações constantes da própria inscrição, independentemente de dilação probatória.
Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo no .
Contrarrazões apresentadas pela agravada no , remetendo-se à impugnação apresentada na primeira instância.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O objeto do presente recurso versa basicamente sobre ter se operado ou não a prescrição dos créditos em cobrança na execução fiscal nº 5066692-47.2025.4.02.5101.
Na hipótese em análise, a cobrança se refere a multas tributárias isoladas aplicadas pela Receita Federal referentes ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou penalidades previstas na legislação tributária, tratando-se de exações de natureza tributária, sujeitas ao lançamento de ofício (Decreto nº 6759/09, arts. 637, 675, IV e 689, § 1º e Lei nº 10.833/03, arts. 73, §§ 1º e 2º e 77).
Tratando-se, portanto, de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, correspondente a 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por seu turno, os fatos geradores são identificados como tendo ocorrido entre os meses de maio e julho de 2014 (), ao passo que o lançamento se deu por notificação pessoal do auto de infração em 15/03/2016, dentro, portanto, do prazo decadencial.
Assim, verifico a verossimilhança da tese apresentada pela parte agravante de que, tomando-se por base a data da constituição definitiva do crédito constante na CDA, a prescrição teria se operado em 16/03/2021, data anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
Intimada a impugnar a exceção oposta, limitou-se a Fazenda Nacional a afirmar que "há forte indicativo de que houve causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, seja através de pagamento, parcelamento, contestação da dívida naquela seara, ou outros modos" (), sem demonstrar especificamente a existência de tais causas suspensivas ou interruptivas, afirmando que o ônus da juntada dos processos administrativos correspondentes competiria ao excipiente, ora agravante.
Não prospera a alegação da Fazenda Nacional. A presunção de legitimidade de que se reveste o título executivo é relativa. No caso em espeque, forte nas premissas ora assentadas, presentes indícios relevantes da possibilidade de os créditos exequendos estarem fulminados pela prescrição, recairia sobre a exequente, ora agravada, o ônus probatório de sua inocorrência, mediante a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional desde a data de constituição do crédito.
A presunção relativa de legitimidade que reveste a dívida inscrita não deve persistir à luz de informações ambíguas constantes no título executivo, sendo cabível a inversão do ônus probatório para que a Fazenda Nacional aponte especificamente a existência de causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional, sob pena de reconhecimento da prescrição.
Nesse sentido é o acórdão unânime e recente deste lídimo Tribunal Regional Federal, de minha relatoria, sem grifos no original:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão que extinguiu parcialmente a execução fiscal, reconhecendo a prescrição de créditos tributários com vencimento anterior a 25/09/2018. A decisão de origem considerou o prazo prescricional iniciado na constituição definitiva do crédito, que para créditos constituídos por declaração do contribuinte, se inicia na data de vencimento ou da declaração (o que for posterior). A União Federal alega que a decisão desconsiderou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inverteu o ônus da prova, exigindo a juntada do processo administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários, com base na inércia da Fazenda Nacional em comprovar causas suspensivas ou interruptivas, deve ser mantida; e (ii) saber se o ônus da prova da inocorrência da prescrição recai sobre a Fazenda Nacional quando há indícios de sua ocorrência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão recorrida decretou a prescrição parcial dos créditos em cobrança na execução fiscal, uma vez que a Exequente não demonstrou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
4. O mero cotejo das datas constantes nas CDAs não é suficiente para visualizar todo o histórico da constituição do débito tributário e de suas vicissitudes, dentre as quais se incluem eventuais causas suspensivas ou interruptivas do fluxo prescricional, de modo que tal cotejo, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita.
5. No processo de execução fiscal, é ônus do executado, por meio de embargos, fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo, conforme entendimento do STJ (AgRg no Ag 1423062/DF, Segunda Turma, DJe 17.12.2012).
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo descabimento de se adotar a data de vencimento do débito como marco inicial da prescrição, pois o marco a ser considerado é a entrega da DCTF ou o vencimento, o que ocorrer por último (STJ, REsp 1.120.295/SP). Ausente a prova da data da entrega da declaração, o julgador não pode presumir o vencimento como termo inicial, sendo ônus do sujeito passivo a prova da data de entrega da declaração (STJ, AgRg no REsp 1.371.884/PE; STJ, REsp 1654973/SP).
7. A presunção de legitimidade de que se reveste o título executivo é relativa. Identificada a aparente ocorrência da prescrição, foi escorreita a atribuição do ônus probatório à Fazenda Nacional de sua inocorrência, mediante a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional desde a data de constituição do crédito, não havendo que se falar em desrespeito à presunção atribuída à dívida inscrita, tampouco inversão indevida do ônus probatório.
8. Regularmente intimada a Fazenda Nacional, e não tendo sido apresentados elementos materiais para afastar a ocorrência da prescrição, nem nos autos de origem, nem no instrumento de agravo interposto, a decisão recorrida deve ser mantida e a ocorrência da prescrição parcial reconhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: Quando há indícios relevantes de prescrição de crédito tributário, o ônus de comprovar a inocorrência da prescrição, mediante a demonstração da existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional,recai sobre a Fazenda Nacional, sem que isso configure desrespeito à presunção de certeza e liquidez da CDA ou inversão indevida do ônus probatório.
(TRF2 - AI nº 5008855-45.2024.4.02.0000 - 4ª Turma Especializada - Relatora Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO - DJe 10/03/2026)
Conclui-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para tornar nula a decisão recorrida, constante no , a fim de que seja determinada a intimação da Fazenda Nacional para que apresente especificadamente a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, procedendo-se, em seguida, ao novo julgamento da exceção de pré-executividade.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002968303v19 e do código CRC ac822d54.
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