Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037257-37.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por G. S. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que denegou a segurança e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, I, do CPC, e do art. 14 da Lei nº 12.016/09. Condenação da parte impetrante ao pagamento das custas judiciais remanescentes, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), equivalente ao atual valor do salário mínimo, com fulcro no art. 81, caput e §2º, do CPC.

Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, obter provimento judicial determinando que a autoridade impetrada "instaure e processe a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pela modalidade de Tramitação Simplificada, conforme a Resolução nº 01/2022". Subsidiariamente, requereu que lhe seja concedido "o direito à revalidação em procedimento equiparado aos demais cursos, com base no art. 3º da Resolução nº 02/2024"; ou "a inscrição do impetrante na Plataforma Carolina Bori, com o fim de assegurar o processamento pela Tramitação Simplificada"; ou, ainda, "a revalidação do diploma se efetive por meio de complementação de estudos ou aplicação de prova específica pela universidade.".

Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante a inexistência de litispendência e de litigância de má-fé, pois se trata "do legítimo exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Classificar essa conduta como abusiva ou temerária é, na prática, penalizar o exercício regular de um direito fundamental: o de acesso à educação e à dignidade profissional.". Sustenta que "A coexistência de diferentes instrumentos normativos, como a Lei do Revalida e a Resolução CNE/CES nº 01/2022, destaca que o ordenamento não determina exclusividade ou obrigatoriedade ao exame do Revalida". Afirma que "a recusa em instaurar o processo administrativo de revalidação configura violação não apenas à legalidade estrita, mas também ao direito fundamental de acesso à profissão (art. 5º, XIII, CF), que somente pode ser exercido mediante o cumprimento da exigência formal da revalidação. A inércia administrativa, ao obstar o próprio início da análise, subverte a ordem jurídica, desvirtua o sentido da autonomia universitária e cria um verdadeiro estado de insegurança, frustrando a confiança legítima do administrado na observância das normas gerais editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação.".Defende, ainda, que "resta configurado o direito líquido e certo da impetrante à instauração e processamento do pedido de revalidação, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, assegurando-se a observância do devido procedimento, em homenagem à legalidade, à eficiência e à tutela constitucional do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF).". Por fim, requer a reforma da sentença e a concessão da segurança, "reconhecendo o direito líquido e certo da Apelante ao processamento e à análise do pedido de revalidação pela via da tramitação simplificada". Subsidiariamente, pugna que "seja reconhecida a possibilidade de aplicação análoga das regras voltadas a outros cursos superiores, conforme previsto na própria Resolução CNE nº 01/2022, assegurando-se a tramitação simplificada da revalidação com base na equivalência curricular, carga horária e corpo docente, evitando-se, assim, o esvaziamento do direito constitucional à revalidação (art. 48, § 2º, da LDB)", assim como "o afastamento da condenação por litigância de má-fé".

Contrarrazões apresentadas pela UFES, pelo desprovimento do recurso (evento 51 dos autos originários).

Parecer do Ministério Público Federal em segundo grau opinando pelo desprovimento do recurso (evento 05/TRF2).

É o breve Relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso em exame, a Apelante pretende que a revalidação do seu diploma de Medicina, emitido pela UNIVERSIDAD PRIVADA DEL LESTE, no Paraguai, tenha tramitação simplificada, conforme regulamentado na Resolução nº 001/2022, do Conselho Nacional de Educação, que assinala o prazo de 90 dias para a finalização de tal procedimento.

O artigo 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma.

Por sua vez, a Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023, do Ministério da Educação, estabelece que os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira, ressaltando que tal revalidação caracteriza função pública necessária das instituições revalidadoras.

No julgamento do REsp n. 1.215.550/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 615), o C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas".

Nesse panorama, a Universidade Federal do Espírito Santo, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019.

Ao apreciar a questão da possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), fixou a seguinte tese:

"O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato."

Portanto, em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Além disso, a Resolução CNE/CES nº 002/2024, que revogou a Resolução CNE/CES nº 001/2022, dispõe sobre o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, estabelecendo, em seu art. 11, que "A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019".

Neste contexto, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a conduta da UFES de condicionar a abertura do procedimento de revalidação do diploma de Medicina da Parte Impetrante à prévia aprovação no exame Revalida/INEP.

Neste mesmo sentido, confiram-se, mutatis mutandi, os seguintes julgados, in verbis:
 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento.
II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria.
IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.
V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg.
VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição.
VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado.
IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado.
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

 

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. procedimento simplificado. PLATAFORMA CAROLINA BORI. Resolução 01/2022 cne. RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação cível interposta nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Coordenador de Graduação de Faculdade de Medicina/UFF – NITERÓI, e pelo Reitor da Universidade Federal Fluminense/UFF – Niterói, objetivando, em síntese, a revalidação de seu diploma de graduação em Medicina obtido na UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTERAS - UNINTER, nos termos da Resolução no 01/2022 do CNE.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão cinge-se ao direito da impetrante à revalidação de seu diploma de graduação em Medicina obtido na UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTERAS - UNINTER, nos termos da Resolução no 01/2022 do CNE 

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto,  lei de eficácia contida, que pode ser restringida por lei ordinária. Dessa forma, o constituinte criou a possibilidade de o legislador infraconstitucional estipular exigências para o exercício profissional, regulamentando-o e instituindo órgãos destinados à fiscalização desta regulamentação.

4. O procedimento simplificado está previsto na Resolução CNE/CES n.º 01/2022 – que revogou a Resolução CNE/CES n.º 3/2016, e corresponde a um processo de análise de documentos para os cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos. A referida Resolução prevê tal processo simplificado como uma medida de economia processual que corresponde a, tão somente, uma faculdade às instituições revalidadoras, não sendo uma obrigação a ser seguida pelas universidades brasileiras. Já a Portaria Interministerial MEC/MS n.º 278/2011 regula o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) no âmbito dos cursos de medicina.

5. Em respeito ao art. 207 da CRFB/88 e art. 53 da Lei n.º 9.394/96, estabeleceu-se às instituições de ensino, à luz de sua autonomia didático-científica, a faculdade de regular a sua forma de revalidação dos diplomas oriundos de universidades estrangeiras. Assim, os candidatos a mencionada revalidação devem se submeter à organização interna das Universidades, conforme sua autonomia didático-científica.

6. Considerando que a Universidade-Impetrada aderiu ao REVALIDA, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não há qualquer ilegalidade ou abuso na atuação da Administração Pública, devendo o Impetrante se adequar às exigências formuladas, não podendo o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo quanto ao processo de revalidação adotado.

7. A lei atribuiu às universidades competência para estabelecer os procedimentos acadêmicos necessários para a validação dos diplomas estrangeiros, não pode o Judiciário substituir-se à Administração Acadêmica para determinar que o processo de validação dos diplomas seja feito desta ou daquela maneira, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “Nos termos do artigo 6º-B, §3º da Lei n.º 10.260/2001, o médico residente que comprovar sua situação regular de aluno residente, na especialidade destacada no item II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013 faz jus à prorrogação da carência pelo período de duração da residência médica”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, XIII, artigo 207; art. 48, Lei n.º 9.394/96; artigo 53, V, da Lei n.º 9.394/96; art. 1º Lei 13.959/2019; resolução CNE/CES n.º 1/2022, e Portaria Normativa MEC n.º 22/2016.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013 (Tema 559); REsp 1319205/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 23/08/2012.

(TRF2, Apelação Cível 50077314720244025102, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, julgado na Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2025 a 25/07/2025)

 

No que concerne à condenação por litigância de má-fé, merece destaque o quanto decidido na sentença vergastada, que adoto como razão de decidir, in verbis:

"(...) Nada obstante, entende-se ser imperioso o acolhimento do pleito da parte impetrada de aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e seguintes, do CPC, atinentes à litigância de má-fé.

Isso porque, no caso em tela, verifica-se que a parte impetrante, mediante a conduta de deduzir pedido idêntico nesse mandado de segurança, eis que já deduzido em writ impetrado contra outras instituições de ensino superior, pretende, obviamente, desviar-se do resultado negativo obtido nos outros feitos, julgados por outros Juízos.

Identifica-se, pois, a intenção de afastar-se do corolário e princípio processual do Juiz Natural, na medida em que a parte impetrante, em espécie de “loteria judiciária”, por meio do ajuizamento de demandas que não possuíam o condão de originar coisa julgada ou litispendência, foi “experimentando” os diversos entendimentos jurisprudenciais, a fim de encontrar algum que lhe aproveitasse.

Está evidente a violação à boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), bem como à cooperação esperada por todos os participantes do processo (art. 6º do CPC), com o objetivo de concretizar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88).

Em relação à necessidade de reprimenda às condutas processuais que visam à manipulação das regras de competência, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Regiões. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que denegou a segurança e condenou oss Impetrantes SAMARA ALENCAR ALAUNS, HEMBERT FRANCISCO VILLARROEL FLORES, FRANCISCO HENRIQUE MENDES MASCARENHAS e DEJANE SILVA DE OLIVEIRA, pro rata, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 9% sobre o valor da causa. II - No caso em exame, os Apelantes pretendem que a revalidação do seu diploma de Medicina, emitido pela UNIVERSIDAD PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA - UPAL, tenha tramitação simplificada, conforme regulamentado na Resolução nº 001/2022, do Conselho Nacional de Educação, que assinala o prazo de 90 dias para a finalização de tal procedimento. III - O artigo 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma. IV - Em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição da República de 1988 e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras. V - A Universidade Federal do Espírito Santo, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não utilizando a revalidação simplificada prevista na Resolução CNE nº 001/2022. VI - Ao apreciar a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), firmou entendimento pela possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. VII - Neste contexto, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a recusa da UFES em promover a revalidação do diploma de Medicina da Parte Impetrante através do trâmite simplificado, optando por substituir o procedimento ordinário pela aplicação de provas e exames por meio do Revalida. VIII - Como decidido na sentença, conclui-se que, por não terem obtido êxito nas ações outrora propostas, os Impetrantes, de forma premeditada, vêm 'testando' o Poder Judiciário e movimentando a respectiva máquina, com o ajuizamento de inúmeros feitos contra instituições federais de ensino diversas, a fim de obter a revalidação dos seus diplomas de graduação a qualquer custo, independentemente do atendimento aos requisitos legais exigidos para tal. IX - Manutenção da multa por litigância de má-fé em razão de prática incompatível com o dever de lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da proprositura de diversas demandas com o mesmo objetivo. X - Apelação desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 5030507-53.2024.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 12:00:20)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO DE FATO RELEVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio. Prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes. Nos termos do art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2. Hipótese em que o recorrente, major da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizara, anteriormente ao mandado de segurança, ação ordinária em que também buscava a promoção ao posto de Tenente-Coronel. 3. Há identidade de partes em ação ordinária e mandado de segurança em que o recorrente busca promoção ao posto de Tenente-Coronel, pois é o Estado do Rio Grande do Sul ? que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança ? quem irá responder pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável ao recorrente. 4. Mostra-se correta a decisão que condenou o recorrente à pena de litigância de má-fé, tendo em vista o fato de que ele omitiu fato relevante ao julgamento da lide (ter ajuizado, anteriormente ao mandado de segurança, ação ordinária em que também buscava a promoção ao posto de Tenente-Coronel). 5. Recurso ordinário conhecido e improvido. (grifos acrescidos - ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17407 2003.02.04732-7, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:10/04/2006 PG:00230 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Para a satisfação do prequestionamento é necessário que as questões nele abordadas tenham sido objeto de decisão no acórdão recorrido. 2. Desde a mudança efetivada no art. 18 do CPC (Lei 9.668/98) o Juiz pode, de ofício, impor multa por litigância de má-fé. 3. A nefasta prática do ajuizamento de diversas ações idênticas no intuito de burlar o Princípios do Juiz Natural configura a litigância improba. 4. A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do Parágrafo único do art. 541, do CPC, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 5. Regimental improvido (grifos acrescidos - AgRg no REsp nº 466.775/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01.09.2003, p. 227).

ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 3. Sob o ponto de vista objetivo, é manifesta a coisa julgada, porque há identidade entre a causa de pedir e o pedido das ações. Por sua vez, do ponto de vista subjetivo, a simples alteração do polo passivo na segunda ação, com a inclusão da União Federal e Cetro Concursos Públicos Ltda, não altera a qualidade de coisa julgada que se operou. Segundo entendimento do STJ, "é possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas". (STJ, 1ª Turma, AGARESP 702892, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 29.03.2016). 4. Na espécie, revela-se a má-fé do demandante ao ajuizar ações com o mesmo objeto, evidenciando o escopo de burlar o princípio do juiz natural, inclusive mediante a distribuição das ações em seções judiciárias diversas. Assim, não subsistem razões para afastar a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa. 5. Recurso de apelação não provido. (grifos acrescidos - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008138-39.2013.4.02.5001, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..DJE 27/07/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. MÁ-FÉ DA AUTORA. 1. Hipótese em que a presente ação reproduz ação ajuizada anteriormente , ainda em curso, com identidade de pedidos e causa de pedir, em face das mesmas partes, configurando a litispendência (art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do CPC). 2. A litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual, que in casu, restou demonstrado, ante à omissão por parte da autora da existência de ação anterior ajuizada pela mesma procuradora. (grifos acrescidos - TRF4, AC 5004885-66.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018).

Destaques pessoais

Por essas razões, entende-se que a parte impetrante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. "

 

Saliente-se que a chamada fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica, como amplamente tem decidido tanto o STJ quanto o STF (cf. STJ, AgRg no REsp 1848688 / PR, Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/02/2020; STJ, AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037257-37.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RESOLUÇÃO 02/2024 CNE. EXIGÊNCIA DE ADESÃO AO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9.394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA

1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, I, do CPC, e do art. 14 da Lei nº 12.016/09. Condenação da parte impetrante ao pagamento das custas judiciais remanescentes, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), equivalente ao atual valor do salário mínimo, com fulcro no art. 81, caput e §2º, do CPC.

2 - No caso em exame, a Apelante pretende que a revalidação do seu diploma de Medicina, emitido pela UNIVERSIDAD PRIVADA DEL LESTE, no Paraguai, tenha tramitação simplificada, conforme regulamentado na Resolução nº 001/2022, do Conselho Nacional de Educação, que assinala o prazo de 90 dias para a finalização de tal procedimento.

3 - O artigo 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que a validade de título concedido por instituição de ensino estrangeira no território brasileiro depende de processo prévio de revalidação de diploma.

4 - A Universidade Federal do Espírito Santo, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019.

5 - Ao apreciar a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), firmou entendimento pela possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.

6 - Em face da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, consagrada no art. 207 da Constituição da República de 1988 e no art. 53, da Lei nº 9.394/96, pode a instituição de ensino superior revalidadora, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, hoje chamado Revalida (Lei nº 13.959/2019), na revalidação de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

7 - A Resolução CNE/CES nº 002/2024, que revogou a Resolução CNE/CES nº 001/2022, dispõe sobre o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, estabelecendo, em seu art. 11, que "A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019".

8 - Neste contexto, não se mostra desarrazoada, abusiva ou ilegal a conduta da UFES de condicionar a abertura do procedimento de revalidação do diploma de Medicina da Parte Impetrante à prévia aprovação no exame Revalida/INEP.

9 - Como decidido na sentença, conclui-se que a Impetrante, por não ter obtido êxito nas ações outrora propostas, de forma premeditada, vem 'testando' o Poder Judiciário e movimentando a respectiva máquina, com o ajuizamento de feitos contra instituições federais de ensino diversas, a fim de obter a revalidação do seu diploma de graduação no curso de Medicina a qualquer custo, independentemente do atendimento aos requisitos legais exigidos para tal.

10 - Manutenção da multa por litigância de má-fé em razão de prática incompatível com o dever de lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da propositura de diversas demandas com o mesmo objetivo.

11 - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 20/08/2026

Apelação Cível Nº 5037257-37.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 20/08/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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