Apelação Cível Nº 0001140-17.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V. L. C. B. R. contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que negou provimento à Apelação por ela interposta, para mantendo a improcedência do pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através dos quais buscava a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças dos expurgos dos Planos Collor I e II referentes à conta poupança nº 0228.013-728857-5, agência 0228-1.
O acórdão restou assim ementado (evento 134):
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 285 DO STF. ACORDO COLETIVO. RECUSA DE ADESÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação Cível interposta pela V. L. C. B. R. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, através dos quais buscava a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças dos expurgos do Plano Collor II referentes à conta poupança nº 0228.013-728857-5, agência 0228-1, atualizados e acrescidos de juros de 6% a.a. e ao pagamento da correção monetária pelo índice apurado referente ao BTNF no percentual de 20,21% sobre o saldo existente na conta no período de fevereiro de 1991.
2. O STF entendeu pela constitucionalidade dos Planos Econômicos na ADPF 165, diante do cenário da época em que ocorreram e, ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de ajustes e correções de seus efeitos danosos, motivo pelo qual manteve a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado em 2020.
3. Em outras palavras, os Planos Econômicos são válidos, ou seja, não há qualquer expurgo ou remuneração adicional incidente nas contas poupança sobre as quais incidiram tais planos devidas. Mas, ainda assim, o STF admitiu que ocorra o pagamento de indenizações nos termos estabelecidos no acordo coletivo, se a parte optar pela adesão. Caso a parte não queira aderir ao acordo, considerando que os planos impugnados são constitucionais, não haverá qualquer reparação, sendo a demanda improcedente ante a constitucionalidade dos planos.
4. A Apelante expressamente se manifestou no sentido de não aderir ao acordo, optando pelo prosseguimento do feito.
5. No caso, o feito versa sobre o Plano Collor II, cujo Tema de Repercussão Geral nº 285 foi definitivamente julgado, nos mesmos termos da ADPF nº 165, fixando a seguinte tese: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.”
6. Ressalte-se que se trata de adesão e não formalização de novo acordo entre o poupador e a CEF. Ou seja, ou se adere aos termos estabelecidos no acordo coletivo e seu termo aditivo, ou nada será devido a título de reparação.
7. Assim, em razão da constitucionalidade do Plano Collor II, juntamente com a recusa da Apelante em aderir ao acordo coletivo, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial, conforme fixado na sentença.
8. Apelação desprovida.
Alega a Embargante (evento 139), que o acórdão partiu de um erro de premissa de que a demanda se restringiria ao Plano Collor II, aplicando, de forma automática a ADPF nº 165 e o Tema 285 do STF, apontando que os pedidos versam sobre os Planos Collor I e II.
Sustenta que o acórdão deixou de observar a modulação temporal estabelecida pelo Supremo que concedeu prazo de 24 meses para adesão ao Acordo Coletivo, e que ao julgar a ação em julho de 2026, sob o argumento de recusa à proposta ofertada pela CEF, atropelou o prazo concedido.
Argui que a CEF apresentou propostas sucessivas com valores distintos, sem demonstrar de forma clara os critérios utilizados, e que ao julgar pela improcedência não se enfrentou os argumentos referentes aos efetivos prejuízos da parte.
Afirma que não houve manifestação específica sobre complementação da instrução probatória e que o julgado foi contraditório ao reconhecer que a adesão seria facultativa, mas sua negativa conduziria necessariamente à improcedência da ação.
Sem contrarrazões.
VOTO
Conheço dos Embargos posto que tempestivos.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que, dos vícios apontados pela Embargante, apenas a omissão quanto ao Plano Collor I deve ser sanada, sendo certo que não implicará em nenhuma mudança com relação à improcedência da demanda. Explica-se:
A sentença proferida pelo Juízo a quo já havia julgado improcedentes os pedidos da Autora, por ausência de comprovação de existência de saldo nas contas nos meses referentes aos planos econômicos (evento 124 – JFRJ).
Considerando que todos os planos econômicos foram tidos por constitucionais pelo STF, inexiste qualquer direito ao recebimento de diferenças de correção monetária, exceto se preenchidos os requisitos do acordo coletivo e o demandante opte por sua adesão.
Neste diapasão, quando da proposta de adesão ao acordo coletivo (evento 70), após o julgamento da ADPF nº 165, a CEF esclareceu que o acordo, prevê como requisito para fins de pagamento referente ao Plano Collor I, que o processo ajuizado versasse única e exclusivamente sobre este plano econômico apenas, o que não aconteceu no caso, visto que há cumulação com outro plano econômico.
Desta forma, não há o preenchimento do requisito do acordo coletivo atinente ao Plano Collor I, não cabendo assim, possibilidade de adesão quanto a ele.
Vale destacar que esta é a redação constante do aditivo do acordo coletivo citado:
“Cláusula Quarta. DO PLANO COLLOR 1
4.1. As Partes estipulam que, a partir da data da homologação deste ADITIVO, passarão a ser objeto de pagamento, nos termos deste ADITIVO, as ações cuja causa de pedir e pedido envolvam, única e exclusivamente, o pagamento dos Expurgos Inflacionários de Poupança relacionados apenas e tão somente ao Plano Collor I e com relação à data-base da conta em abril de 1990. Os pagamentos serão realizados no âmbito das ações judiciais que preencham os requisitos abaixo enumerados, e cujos autores decidam habilitar-se nos termos do ACORDO e deste ADITIVO.
4.2. É requisito imprescindível e inafastável para o pagamento previsto nesta cláusula quarta que o poupador tenha ajuizado ação reclamando única e exclusivamente os Expurgos Inflacionários de Poupança relativo somente ao Plano Collor I com respeito à data-base da conta em abril de 1990, contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO, dentro do prazo prescricional vintenário definido pela jurisprudência consolidada do STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, isto é, até maio de 2010. As Partes reconhecem que não há, para essas situações específicas, nenhuma nova ação judicial de poupador a ser ajuizada, dado e reconhecido que o prazo vintenário para ações individuais já foi esgotado para todos os planos econômicos e que não houve nenhuma causa de interrupção.
4.2.1. Aplicam-se, também, como requisitos para o pagamento previsto nesta cláusula quarta aqueles estabelecidos na cláusula 5.4 do ACORDO, com as alterações trazidas por este ADITIVO.” (g.n.)
Assim, considerando que o Plano Collor I não é elegível para o acordo coletivo, tendo sido também ele declarado constitucional, a sua improcedência deve ser mantida, devendo tal omissão ser sanada.
Com relação aos demais vícios apontados, antes de adentrar às suas análises, cabe relembrar de forma mais detalhada os andamentos processuais que culminaram no julgamento da Apelação da Embargante após a rejeição da adesão ao acordo coletivo dos expurgos inflacionários.
A demanda versa sobre pedido de pagamento das diferenças referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Collor I e II, tendo sido as partes intimadas acerca do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, ocorrida em 26/05/2025, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu serem eles constitucionais, compatíveis com o art. 170 da Constituição Federal de 1988.
Na ocasião (evento 51) a decisão consignou que, por serem constitucionais NÃO HÁ QUALQUER EXPURGO DEVIDO.
Contudo, os poupadores que quiserem (daí o caráter facultativo do ato) E PREENCHEREM OS REQUISITOS, podem aderir ao Acordo Coletivo e seu aditamento, que foram homologados pelo STF em 01/03/2018, sendo certo que, SOMENTE ASSIM, haverá algum valor a ser recebido, conforme destacado no acórdão da ADPF citada:
“O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.”
A Embargante, no evento 56, trouxe diversos argumentos, dos quais não cabe mais discussão, diante da constitucionalidade dos planos econômicos, sendo certo que este Juízo, no evento 58, esclareceu, pela primeira vez, o que novamente aqui se discorre:
“... o Supremo Tribunal Federal concluiu o longo julgamento pela constitucionalidade das medidas, e pela reparação desses danos conforme o acordo coletivo já homologado, nos seguintes termos:
‘No mesmo sentido e assegurando a plena eficácia do acordo coletivo homologado, reconheço a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado.
Agrego, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia.’
(...)
Como toda adesão à acordo, ela possui caráter facultativo.
Caso a parte não queira aderir ao acordo, considerando que os planos impugnados são constitucionais, ficará sem qualquer reparação, vez que as correções aplicadas à época são válidas.
Estabelecidas essas premissas, a Apelante/Autora, após intimação para manifestação quanto à adesão ou não ao acordo coletivo, nos termos da decisão da ADPF destrinchada acima, na petição do evento 56, suscita a necessidade de análise das seguintes questões:
- Natureza facultativa da adesão ao acordo;
- A preservação da natureza individual da presente ação;
- Direito adquirido à correção monetária, quando o índice já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do poupador na data do aniversário da conta;
- Natureza contratual da caderneta de poupança;
- Atualização monetária dos depósitos não bloqueados;
- Responsabilidade da instituição financeira sobre a correta correção dos valores;
- Vedação da extinção do feito sem resolução de mérito;
- Inexistência de renúncia tácita ao direito material da correção de sua poupança.
A questão acerca da facultatividade da adesão ao acordo coletivo foi já abordada acima.
Ocorre que a não adesão implicará em improcedência do pedido.
Da leitura da peça inicial Autoral, os pedidos giram em torno da condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes ao Plano Collor II.
Além do julgamento da ADPF 165, quanto ao Plano Collor II, houve o julgamento do Tema 285 pelo Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:
‘1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.
2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.’
Assim, caso a parte não se manifeste favoravelmente ao acordo coletivo e mantenha o desejo de ter sua Apelação julgada, abordando os pontos suscitados, invariavelmente haverá a subsunção da questão ao julgamento da ADPF nº 165 e do Tema 285, decisões vinculantes e dotadas efeitos erga omnes, que expressamente consignaram que o direito às diferenças pleiteadas pela Autora dependerá da adesão ao acordo.
Dito isso, intime-se novamente a parte para manifestação acerca da adesão ao acordo coletivo, no prazo de 10 dias.”
Em resposta (evento 63), a Embargante manifestou interesse na adesão ao acordo coletivo, tendo a CEF apresentado proposta (evento 70), esclarecendo a forma de cálculo estabelecida no acordo, requisitos, apresentando os devidos cálculos conforme tais critérios.
A Embargante então, novamente suscitou que a adesão é facultativa (em que pese ter se esquecido de que a não adesão leva à inexistência de valores a receber), e requereu a não aplicação dos critérios do acordo coletivo (evento 81).
Posteriormente, manifestou-se no sentido de ter interesse na resolução consensual, apontando o prazo de 24 meses para a adesão fixado pelo STF, pugnando pela aplicação do acordo ofertado pela CEF no evento 23 (evento 89).
A CEF (evento 99), por sua vez, esclareceu que a proposta de acordo do evento 23, datada de 17/10/2024, foi ofertada por tempo limitado, não estando mais em vigor, o que de fato ocorreu, visto que anterior ao julgamento da ADPF nº 165, tendo sido expressamente consignado na ocasião que a proposta possuía caráter excepcional e lapso temporal limitado a 90 dias, já tendo naquela ocasião, apontado qual seria o valor devido conforme o critério estabelecido no acordo coletivo, sendo certo que a Embargante não manifestou aceitação dentro do prazo estabelecido.
No evento 114, a Embargante permanece insistindo na ultratividade da proposta já decaída, sendo proferida decisão esclarecendo, mais uma vez, que a proposta do evento 23 foi temporária e que, após o julgamento da ADPF nº 165, qualquer pagamento somente ocorreria SE E SOMENTE SE os poupadores aderissem ao acordo coletivo, que possui requisitos e critérios previamente estabelecidos e homologados pelo STF (evento 117).
A Embargante, assim, rejeitou a proposta, optando pelo julgamento de mérito, o qual, exaustivamente, já se havia esclarecido que seria pela improcedência (evento 122).
Deste modo, o julgamento foi realizado, conforme a ementa acima colacionada (evento 134), apontando, outra vez, que
“Não é demais repisar que o STF entendeu pela constitucionalidade dos Planos Econômicos, diante do cenário da época em que ocorreram e, ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de ajustes e correções de seus efeitos danosos, motivo pelo qual manteve a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado em 2020.
Em outras palavras, os Planos Econômicos são válidos, ou seja, não há qualquer expurgo ou remuneração adicional devida incidente nas contas poupança sobre as quais incidiram tais planos.
Mas, ainda assim, o STF admitiu que ocorra o pagamento de indenizações nos termos estabelecidos no acordo coletivo, se a parte optar pela adesão.
Ou seja, a única forma de realizar acordo nos feitos que tratam de expurgos inflacionários é em observância aos termos do acordo coletivo homologado pelo STF.
Caso a parte não queira aderir ao acordo, considerando que os planos impugnados são constitucionais, não haverá qualquer reparação, sendo a demanda improcedente ante a constitucionalidade dos planos.
Estabelecidas essas premissas, na presente demanda, a Parte Autora, ora Apelante, requereu o pagamento de correção monetária sobre os valores depositados em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor II.
De acordo com a sentença (evento 124 – JFRJ), a parte Autora não logrou êxito em comprovar a existência da conta nos meses em que requer a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança especificados na petição inicial, indeferindo o pleito.
Ressaltou que cabe ao Autor comprovar que, nos períodos dos expurgos dos planos econômicos, havia saldo positivo na referida conta e, consequentemente, que ele sofreu perdas financeiras a serem recompostas, apontando, ainda, que não seria o caso de se admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista que, embora a questão trate de Direito do Consumidor, não pode a CEF ser responsabilizada pela juntada de extratos após o término do prazo estabelecido pela legislação específica que regulamenta a guarda de documentos (a qual não se confunde com a legislação que regulamenta o prazo prescricional para que a parte manifeste sua pretensão em Juízo).
Já se vê que a demanda já havia sido julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de saldo à época do plano econômico suscitado.
Contudo, como exaustivamente dito nos presentes autos, o STF, em 23/05/2025, julgou definitivamente a ADPF 165, estabelecendo a constitucionalidade dos Planos Econômicos, mas mantendo a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado naqueles autos.
Como relatado, a Apelante expressamente se manifestou no sentido de não aderir ao acordo, optando pelo prosseguimento do feito.
No caso, o feito versa sobre o Plano Collor II, cujo Tema de Repercussão Geral nº 285 foi definitivamente julgado, nos mesmos termos da ADPF nº 165, fixando a seguinte tese:
‘1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado’ (g.n.).
Nota-se, mais uma vez, que a não adesão ao acordo coletivo implica na improcedência do pedido, vez que, reforça-se, o direito às diferenças de correção monetária do Plano Collor II depende da referida adesão.
Ressalte-se que se trata de adesão e não formalização de novo acordo entre o poupador e a CEF. Ou seja, ou se adere aos termos estabelecidos no acordo coletivo e seu termo aditivo, ou nada será devido a título de reparação.
Assim, em razão da constitucionalidade do Plano Collor II, juntamente com a recusa da Apelante em aderir ao acordo coletivo, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial, conforme fixado na sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Autora, mantendo a improcedência da demanda, conforme a fundamentação acima.”
Feitas tais considerações, com exceção da omissão referente ao Plano Collor I acima analisada e sanada, os demais vícios apontados constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo com a orientação adotada no acórdão embargado, que insistentemente explicou ao longo do processo, todos os demais pontos novamente levantados pela Embargante.
Ressalte-se que o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração, não sendo a via adequada para partes manifestarem sua discordância com o resultado do decisum.
Vale destacar que o prazo de 24 meses concedido pelo STF se refere a prazo para a parte manifestar a sua adesão ao acordo coletivo. Uma vez que a parte rejeita a sua adesão, a sua manifestação de vontade já foi feita, sendo certo que os termos do acordo coletivo não vão mudar durante o restante do prazo, ou seja, o valor da proposta será o mesmo.
Novamente, esclarece-se que não há contradição na conduta da CEF ao ofertar a proposta do evento 23, que não se amoldava aos critérios do acordo coletivo, como expressamente destacado, sendo ela anterior ao julgamento da ADPF nº 165, à qual a Embargante não manifestou aceitação no prazo estabelecido, e a atual proposta, posterior à declaração de constitucionalidade dos planos econômicos, e que atende estritamente ao acordo coletivo homologado.
A Embargante parece não entender que o acordo coletivo tratado, em que pese inserir-se dentro do âmbito da autocomposição, não permite que as partes proponham livremente seus termos, visto que estes foram previamente estabelecidos pelas associações representantes dos demandantes poupadores e os representantes das instituições financeiras participantes.
Em outras palavras, de fato, uma vez preenchidos os requisitos determinados, a parte demandante somente pode optar por aderir ou não aos seus termos.
Não há que se falar em enfrentamento de argumentos ou maior instrução probatória, visto que não há direito ao recebimento de expurgos inflacionários. Havendo ou não conta, havendo ou não saldo nas contas, não há direito a qualquer diferença, pois os planos econômicos são constitucionais, sendo a atualização monetária aplicada à época, válida.
E é exatamente por isso que, não havendo adesão ao acordo coletivo, o julgamento da Apelação é no sentido da improcedência. Não há o que se analisar além disso.
No tocante ao prequestionamento, ele, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015).
Ademais, de acordo com o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Assim, diante de tudo que fora acima posto, devem os Embargos ser providos apenas para sanar a omissão no tocante ao Plano Collor I, conforme acima justificado.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos acima.
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