Apelação Cível Nº 5051485-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. F. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu a impugnação apresentada no evento 44, para indeferir a inicial e extinguir o feito, nos termos do art. 924, I, e 925 do CPC.
Em razões de recurso, o apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que eventual discussão acerca de absorção, compensações ou pagamentos administrativos exige análise jurisdicional específica, não podendo resultar simplesmente na rejeição da execução mediante cálculo unilateral elaborado a partir das teses da executada, e que é indispensável a realização de nova apuração, com efetiva consideração da memória de cálculos apresentada pelo exequente, apontando-se objetivamente eventuais divergências e permitindo ao Juízo decidir as controvérsias jurídicas existentes.
Contrarrazões no Evento 125.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. F. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu a impugnação apresentada no evento 44, para indeferir a inicial e extinguir o feito, nos termos do art. 924, I, e 925 do CPC.
A sentença deve ser anulada.
Ocorre que, na petição incial, o exequente formulou pedido referente à Ação Coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101. Em despacho do Evento 3, o magistrado determinou que o exequente emendasse a inicial, para juntar: "comprovante de residência válido como contas de água, gás, internet, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel); contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel, em 15 dias", e, após, juntar "planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor da causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC e art. 8º, VI e VII, da Resolução nº 458/2017 do CJF (valor do principal corrigido e dos juros/SELIC separadamente)".
Em Emenda à inicial (Evento 7), o exequente retificou o número da ação coletiva para 0005019-15.1997.4.03.6000, requerendo a intimação da Executada para efetuar o pagamento no importe total do valor constante na planilha anexa, a títulos das diferenças devidas.
Entretanto, o magistrado de 1º grau apreciou a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 00232775219954025101, sem considerar a emenda à inicial. Em razões de recurso, o apelante nada disse sobre esta questão.
Dito isso, como não restou apreciado o pedido formulado pelo exequente na emenda à inicial, impõe-se a anulação da sentença.
Isto posto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para novo julgamento. Resta prejudicado o recurso de apelação do exequente.
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Data e Hora: 31/07/2026, às 17:43:25