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Apelação Cível Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença de evento , por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum foram julgados improcedentes os pedidos de quitação de financiamento imobiliário via seguro prestamista, anulação do leilão extrajudicial e indenização por danos morais formulados contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A.
Nas razões recursais de evento , pede-se a reforma da sentença atacada, alegando que a sentença incorreu em erro ao tratar o caso como inadimplemento comum, ignorando a natureza do seguro prestamista pago durante o contrato. Sustenta a inexistência de mora jurídica, uma vez que o sinistro (morte) ocorreu antes da interrupção dos pagamentos, o que deveria ensejar a quitação automática do saldo devedor. Argumenta a nulidade da notificação de mora por ter sido dirigida a pessoa falecida, sem ciência dos sucessores. Defende a responsabilidade solidária entre a CEF e a seguradora e a configuração de danos morais pela expropriação do imóvel familiar.
Em sede de contrarrazões, a CEF (), sustenta sua ilegitimidade passiva quanto ao seguro e a prescrição ânua da pretensão securitária (art. 206, §1º, II, CC). No mérito, defende a regularidade da consolidação da propriedade, afirmando que o procedimento seguiu estritamente a Lei nº 9.514/97 e que a inércia dos herdeiros em comunicar o óbito por quase quatro anos autorizou o prosseguimento da execução por inadimplemento.
Já as contrarrazões da Caixa Seguradora S/A () defendem sua ilegitimidade passiva, reiterando que o seguro habitacional vinculado ao contrato foi firmado com a Too Seguros S/A. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, alegando que não pode ser compelida a conceder cobertura de risco cujo prêmio não recebeu e de contrato do qual não participou.
Finalmente, as contrarrazões do arrematante do imóvel no leilão () defendem a manutenção da arrematação, alegando condição de adquirente de boa-fé. Invoca o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, sustentando que eventuais nulidades procedimentais devem ser resolvidas em perdas e danos entre devedor e credor fiduciário, sem afetar a venda já consolidada.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943752v6 e do código CRC 33741189.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 06/08/2026, às 18:04:46