Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 74.1, por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum foram julgados improcedentes os pedidos de quitação de financiamento imobiliário via seguro prestamista, anulação do leilão extrajudicial e indenização por danos morais formulados contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S/A.

Nas razões recursais de evento 83.1, pede-se a reforma da sentença atacada, alegando que a sentença incorreu em erro ao tratar o caso como inadimplemento comum, ignorando a natureza do seguro prestamista pago durante o contrato. Sustenta a inexistência de mora jurídica, uma vez que o sinistro (morte) ocorreu antes da interrupção dos pagamentos, o que deveria ensejar a quitação automática do saldo devedor. Argumenta a nulidade da notificação de mora por ter sido dirigida a pessoa falecida, sem ciência dos sucessores. Defende a responsabilidade solidária entre a CEF e a seguradora e a configuração de danos morais pela expropriação do imóvel familiar.

Em sede de contrarrazões, a CEF (evento 93, CONTRAZ1), sustenta sua ilegitimidade passiva quanto ao seguro e a prescrição ânua da pretensão securitária (art. 206, §1º, II, CC). No mérito, defende a regularidade da consolidação da propriedade, afirmando que o procedimento seguiu estritamente a Lei nº 9.514/97 e que a inércia dos herdeiros em comunicar o óbito por quase quatro anos autorizou o prosseguimento da execução por inadimplemento.

Já as contrarrazões da Caixa Seguradora S/A (evento 94, CONTRAZAP1) defendem sua ilegitimidade passiva, reiterando que o seguro habitacional vinculado ao contrato foi firmado com a Too Seguros S/A. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, alegando que não pode ser compelida a conceder cobertura de risco cujo prêmio não recebeu e de contrato do qual não participou.

Finalmente, as contrarrazões do arrematante do imóvel no leilão (evento 95, CONTRAZAP1) defendem a manutenção da arrematação, alegando condição de adquirente de boa-fé. Invoca o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, sustentando que eventuais nulidades procedimentais devem ser resolvidas em perdas e danos entre devedor e credor fiduciário, sem afetar a venda já consolidada.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, deve-se analisar a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da seguradora.

Compulsando os autos, observa-se que em 25/08/2017, a mutuária falecida firmou com a CEF o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Recursos do FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV", sob nº 8.7877.0178404-4, no valor de R$ 122.076,21, referente ao imóvel de matrícula nº 10.777 do 12º RGI do Rio de Janeiro/RJ (evento 17, CONTR2).

A obrigatoriedade de celebração de seguro habitacional MIP (Morte e Invalidez Permanente) consta na pg. 20 do contrato de evento 17.2. 

Contudo, no  evento 1, COMP18 consta apenas uma proposta de seguro junto à Caixa Seguradora S/A e não a assinatura de um contrato de seguro prestamista com a referida ré.

No evento 54.9 consta número de apólice de seguro que não corresponde à tal proposta. Ademais, em sua defesa prévia (evento 63.1), a  Caixa Seguradora S/A apresentou telas do seu sistema interno mostrando que o seguro contratado pela mutuária falecida foi junto à Too Seguros S/A.

Diante disso,  acolho a preliminar para excluir a Caixa Seguradora S/A do processo, extinguindo o feito em relação a ela sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Partindo para a análise da prescrição, a CEF sustenta que o direito de pedir a cobertura do seguro prescreveu em um ano.

Entretanto, a antiga redação do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil, que fixava o prazo prescricional de um ano, aplicava-se apenas à relação direta entre o segurado (o contratante) e o segurador. No caso de morte, os herdeiros não são os segurados, mas sim beneficiários do seguro.

Para a situação do beneficiário, a lei civil não previu um prazo específico. Dessa forma, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de dez anos para a prescrição quando a lei não fixar prazo menor.

Nesse sentido é a jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02. 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais.
2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado.
4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02.
5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil.
6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.694.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018.)

Passando à análise do mérito, o cerne da discussão reside na validade da retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal.

A Lei nº 9.514/1997 exige que, antes de consolidar a propriedade em seu nome, o credor intime pessoalmente o devedor para quitar o atraso em quinze dias. Esta é uma garantia essencial para proteger o direito à moradia.

Ocorre que a mutuária faleceu em 13 de novembro de 2020. Segundo o artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural e sua personalidade jurídica terminam com a morte. Uma pessoa falecida não possui capacidade civil e, portanto, não pode ser destinatária de atos jurídicos ou notificações. Tentar notificar um morto é um ato juridicamente inexistente.

E, no caso dos autos, a instituição financeira agiu de forma contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, pois o Aviso de Recebimento (AR) da tentativa de notificação retornou ao banco com a informação expressa de que a devedora havia falecido (evento 54.10).

Ao tomar ciência desse fato, a CEF deveria ter interrompido o procedimento e buscado a notificação dos herdeiros ou do inventariante do espólio.

Ao ignorar o óbito e prosseguir com o procedimento de consolidação da propriedade, o banco viciou todo o procedimento. Sem uma notificação válida dirigida aos dois herdeiros, a constituição em mora é nula, o que invalida a retomada do bem e todos os leilões realizados posteriormente.

Considerando que o seguro prestamista visava exatamente a quitação da dívida em caso de morte, e que o evento morte ocorreu antes da suposta mora alegada pelo banco, a dívida deveria ter sido extinta pela cobertura securitária. A falha administrativa do banco em não observar o óbito e não comunicar os herdeiros que o seguro não foi acionado automaticamente não pode penalizar a família com a perda do imóvel, sobretudo quando uma das herdeiras ainda era absolutamente incapaz na data de falecimento da mãe. 

Assim, a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedentes os pedido iniciais contra a CEF para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e de todos os atos subsequentes de leilão e arrematação do imóvel.

Pelo provimento do recurso contra a CEF, condeno a instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Honorários recursais em favor do autor majorados em 1% (totalizando 11%), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Em razão da exclusão da Caixa Seguradora S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e dar parcial provimento ao recurso de apelação contra a Caixa Econômica Federal.



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Apelação Cível Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ÓBITO DA MUTUÁRIA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA FALECIDA. ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DEVIDA.

 - A seguradora que não emitiu a apólice nem participou da relação contratual fiduciária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Identificada a contratação com seguradora distinta, impõe-se a exclusão da Caixa Seguradora S/A do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

- A validade da consolidação da propriedade fiduciária exige a prévia e pessoal intimação do devedor para purgação da mora (art. 26, Lei nº 9.514/97). A morte da pessoa natural extingue a sua personalidade jurídica e capacidade civil (art. 6º, CC), tornando juridicamente inexistente a notificação dirigida ao devedor falecido.

- Configura violação aos deveres de lealdade e cooperação (art. 422, CC) o prosseguimento de atos expropriatórios e a realização de intimação por edital quando o credor fiduciário detém ciência inequívoca do óbito da mutuária, por meio de informação constante no Aviso de Recebimento (AR) de notificação anterior. Em tal hipótese, o procedimento deve ser obrigatoriamente redirecionado ao inventariante ou a todos os herdeiros.

- Ocorrendo o evento morte durante a vigência do contrato e antes de qualquer constituição em mora válida, assiste ao espólio o direito à quitação do saldo devedor por meio do seguro prestamista, tornando nula a consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial.

- Preliminar acolhida para excluir a seguradora.

- Recurso de apelação parcialmente provido para anular o procedimento expropriatório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e dar parcial provimento ao recurso de apelação contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5009446-03.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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