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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M. D. S. contra sentença (evento 264.1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção identificados no imóvel da parte autora.

Sustenta a apelante (evento 269.1), em síntese, que confiou na robustez técnica do primeiro laudo pericial produzido nos autos, o qual identificou diversos vícios construtivos, e “(...) promoveu as intervenções em seu imóvel, acreditando que tal perícia serviria de base para o deslinde definitivo da demanda”. Destaca que tais intervenções foram realizadas com seus próprios recursos como forma de garantir a segurança e habitabilidade do imóvel, porém, a despeito de tal circunstância, “(...) o juízo singular determinou a realização de novo Laudo Pericial, cuja atuação parece ignorar a existência deste primeiro laudo”, já que ignorou os reparos executados. Dessa forma, “(...) diante da divergência entre os laudos e da ausência de elementos robustos que desconstituam a prova mais favorável ao consumidor, deve prevalecer o entendimento que lhe seja mais benéfico, acolhendo-se o laudo principal que identificou os vícios de construção ou, subsidiariamente, determinando-se a realização de nova perícia por terceiro expert, a fim de eliminar qualquer incerteza”. No mais, afirma ser também necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões (evento 277.1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



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Documento:20002969971
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Apelação Cível Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de vícios detectados em imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

Inicialmente, cumpre pontuar que, na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz avaliar se os elementos já presentes no processo são suficientes para formar seu convencimento, conforme estabelece o Código de Processo Civil. A realização de uma nova perícia não é um direito automático da parte quando o resultado lhe é desfavorável, mas uma medida excepcional prevista para situações em que a matéria não esteja suficientemente esclarecida.

No caso em exame, o segundo perito nomeado pelo juízo explicou de forma didática que as intervenções realizadas pela própria autora no imóvel foram de tal magnitude que "destruíram" os elementos de prova técnica originais, o que implica concluir que uma terceira perícia não teria o condão de trazer outro desfecho, uma vez que o cenário físico já foi alterado de forma irreversível pela conduta da própria apelante. Vê-se, portanto, que a matéria foi esclarecida dentro do que a realidade fática permitia, não havendo que se falar em imprestabilidade da prova.

Passando à análise do mérito da demanda, tem-se que o imóvel em questão foi adquirido através de instrumento contratual vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009, detendo a Caixa Econômica Federal responsabilidade pela higidez do empreendimento habitacional ante sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como diante da sua condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor do imóvel, , a teor do afirmado pela parte autora e não refutado pela empresa pública.

Ao corroborar a narrativa da autora e a conclusão do laudo apresentado pelo perito judicial, entendeu o Juízo a quo que não havia provas de que os vícios alegados teriam origem construtiva.

Vê-se que a autora busca, essencialmente, indenização pelos danos identificados em seu imóvel, elencados em reclamação formalizada junto à CEF (evento 1.3) consubstanciados em rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas. Para tanto, juntou aos autos parecer técnico de engenharia civil (evento 1.5) de forma a demonstrar que as anomalias constatadas na unidade residencial caracterizariam vícios de construção.

Todavia, os fatos provados no processo, por meio do laudo técnico conclusivo, demonstram que a residência foi "completamente modificada". Com efeito, o perito judicial (evento 229.1) afirmou, de forma categórica, que foram constatadas ampliações verticais e horizontais, ninhos de concretagem e pontos de corrosão em armaduras inseridas pela própria obra da autora, destacando que as patologias reclamadas (como rachaduras e infiltrações) ocorrem justamente nos locais onde houve intervenção da moradora, como demolições de alvenaria e acréscimo de peso em paredes que não foram projetadas para suportar novas estruturas.

Diante desse cenário, não há como imputar à demandada, ora apelada, a responsabilidade por dano causado pela própria autora.

Assim, diante da ausência de provas do fato constitutivo do direito autoral, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, razão pela qual há de ser mantida a sentença, assim como fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEVIDA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

– Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da ré à reparação de vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais.

– Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela responsabilidade da empresa pública no que tange a higidez do empreendimento habitacional.

– Considerando que não foram comprovados os alegados danos físicos no imóvel, mostra-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5001110-76.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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