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Agravo de Instrumento Nº 5001542-09.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0080002-55.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, inicialmente distribuído ao Gabinete 20, interposto contra a decisão (evento 48 do processo principal) por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, foi revogado o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido e condenado o patrono da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao órgão de representação judicial do INSS, no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução dos honorários, correspondente a R$ 231,64 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC.

Incluído em pauta de sessão virtual, o presente feito foi julgado pela Sétima Turma Especializada em 09/06/2021, sobrevindo acórdão (evento 44 do 2º grau), cuja ementa possui o seguinte teor:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. HONORÁRIOS.

1. Tendo em vista que a exequente, beneficiária da gratuidade anteriormente deferida, foi intimada a se manifestar sobre a impugnação do INSS, na qual requerida a revogação do benefício, e assim o fez, suprida a exigência de prévia intimação para oportunizar a comprovação dos pressupostos legais para a manutenção do benefício.

2. Além de não ter juntado qualquer documento novo em primeiro grau, quando de sua manifestação sobre a impugnação à gratuidade, o extrato bancário de agosto/2019 e fatura de cartão de crédito de maio/2019, juntados apenas em sede recursal, apesar de demonstrarem despesas com saúde, não comprovam ser a exequente/agravante incapaz de arcar com as custas do processo, principalmente se considerado o baixo valor das custas na Justiça Federal. A transferência bancária de R$ 2.000,00 no mês de agosto/2019, sem demonstração da origem da despesa ou de sua habitualidade, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais.

3. O valor homologado em favor da exequente (superior a R$ 35.000,00, atualizado até setembro/2018), implica alteração patrimonial suficiente à quitação das despesas processuais, e mesmo o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita deve arcar com os honorários sucumbenciais caso, ao final da demanda executória, lhe seja reconhecido montante a ser pago. Precedentes da Corte.

4. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, sendo este, para o executado, o valor do excesso apurado, e, para o exequente, o valor homologado a seu favor, o que se extrai da interpretação sistemática dos arts. 85, § 1º, e 827 do CPC/2015.

5. O art. 23 da Lei nº 8.906/84 e o art. 85, § 14, do CPC tratam dos honorários como um direito do advogado e não como um ônus que lhe deva ser atribuído, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da impugnação. Sendo assim, devem ser arbitrados em desfavor da exequente, e não de sua advogada, que sequer é parte na execução individual originária.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.”

Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram julgados em sessão virtual pela Sétima Turma Especializada no dia 06/10/2021, restando não providos (evento 65 do 2º grau).

Irresignada, a agravante interpôs recurso especial (evento 69 - RECESPEC1 do 2º grau). O feito foi inicialmente sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal em razão da vinculação ao Tema GR nº 13 (evento 77 do 2º grau). Posteriormente, sobreveio decisão da Vice-Presidência (evento 88 do 2º Grau) determinando o encaminhamento dos autos a este órgão julgador, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual exercício de juízo de retratação, ante a aparente contrariedade do acórdão recorrido ao julgamento de mérito proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema Repetitivo nº 1.178.

No evento 92 do 2º grau, consta a declaração de impedimento do Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, em razão de sua atuação prévia no processo originário, o que resultou na redistribuição do feito a esta Relatoria.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5001542-09.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0080002-55.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Não deve ser exercido o juízo de retratação no caso dos autos.

Com efeito, não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos REsps nº 1.988.687/RJ, nº 1.988.697/RJ e nº 1.988.686/RJ (Tema Repetitivo nº 1.178), firmou a tese segundo a qual:

“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”.

De início, convém registrar que, para a concessão do referido benefício, o CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Trata-se de presunção juris tantum, que emana da condição financeira informada por meio de declaração de hipossuficiência acostada aos autos, cabendo, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da hipossuficiência sustentada pelo requerente (art. 100 do CPC), mediante prova de que este detém recursos suficientes para o pleno custeio do processo.

Todavia, a teor do § 2º do art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Assim, embora não se possa afirmar de plano que a percepção de rendimentos elevados pelo interessado seja prova inconteste da suficiência de recursos financeiros para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por outro lado não é possível ignorar que tal condição é uma evidência de que este possui recursos para, em tese, arcar com tais despesas, o que recomenda seja determinado à parte que comprove ser, de fato, hipossuficiente financeiramente.

Observe-se que cabe à parte contrária, ao impugnar a gratuidade de justiça, demonstrar que o interessado não preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício. Porém, considerando que, via de regra, os gastos pessoais da pessoa interessada no benefício são de difícil comprovação, inviabilizando a verificação da real situação financeira daquele que recebe rendimentos elevados, qualquer documento que ateste rendimentos líquidos acima da renda mensal média afigura-se como um indício do não preenchimento dos pressupostos legais. Dessa forma, configurada a hipótese do art. 99, § 2º, do CPC, e impugnada a gratuidade de justiça pela parte contrária, inverte-se o ônus da prova em desfavor daquele que requer o benefício.

Da análise dos autos, constata-se que o MM. Juízo a quo havia deferido a gratuidade de justiça à parte exequente (evento 20 do processo principal). Todavia, o executado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS impugnou a concessão do benefício, sob o argumento de que a parte demandante percebe rendimentos mensais brutos (R$ 6.121,42) significativamente superiores aos parâmetros objetivos de isenção do Imposto de Renda e aos critérios definidos pela legislação trabalhista.

Dada a oportunidade de a exequente se manifestar sobre a impugnação e comprovar sua hipossuficiência — suprindo a exigência prevista na parte final do § 2º do artigo 99 do CPC —, esta limitou-se a fazer ilações genéricas no sentido de que, por ser idosa, presumem-se maiores gastos com saúde e medicamentos, bem como a alegar a existência de descontos decorrentes de empréstimos necessários à manutenção de seu sustento e de familiares, sem trazer, no entanto, qualquer novo documento para a comprovação de suas despesas (evento 32 - OUT26 do processo principal).

No presente recurso, verificou-se que a documentação apresentada tardiamente (extratos, faturas e notas fiscais) não comprovou a impossibilidade de pagamento das custas processuais, especialmente diante do baixo valor dos encargos na Justiça Federal. Além disso, movimentações financeiras expressivas e pontuais foram desconsideradas por falta de prova sobre sua origem e habitualidade, não sendo aptas a justificar a concessão do benefício.

Desse modo, considerando que o julgado não se baseou exclusivamente em critérios objetivos de renda, mas sobretudo na ausência de provas quanto ao comprometimento do orçamento da parte, a manutenção do indeferimento revela-se consequência lógica do descumprimento do dever de comprovação previsto no artigo 99, § 2º, do CPC. Por essa razão, o entendimento desta Sétima Turma harmoniza-se com o Tema nº 1.178 do STJ, uma vez que a renda foi utilizada apenas como elemento subsidiário da fundamentação, e não como motivo determinante.

Face ao exposto, voto no sentido de, em reexame do presente feito, deixar de exercer o juízo de retratação.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC – IMPUGNAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REEXAME DO JULGADO PARA ANÁLISE DE CONTRARIEDADE À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ – TEMA REPETITIVO Nº 1.178 – RENDA – ELEMENTO SUBSIDIÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

- Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, estabeleceu ser vedado o uso de critérios financeiros objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade. No entanto, o entendimento firmado permite que o magistrado, ao identificar sinais de capacidade econômica, determine que a parte comprove sua condição, indicando os motivos para tal exigência.

- Para a concessão do referido benefício, o CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Trata-se de presunção juris tantum, que emana da condição financeira informada por meio de declaração de hipossuficiência acostada aos autos, cabendo, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da hipossuficiência sustentada pelo requerente (art. 100 do CPC), mediante prova de que este detém recursos suficientes para o pleno custeio do processo.

- Configurada a hipótese do art. 99, § 2º do CPC, e, impugnada a gratuidade de justiça pela parte contrária, inverte-se o ônus da prova em desfavor daquele que requer o benefício.

- Não sendo acostados aos autos quaisquer documentos demonstrando que os recursos recebidos estariam totalmente comprometidos, a ponto de não serem suficientes para cobrir as despesas do processo sem prejuízo do sustento da parte requerente, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça a ela anteriormente concedida.

- Considerando que o julgado não se baseou exclusivamente em critérios objetivos de renda, mas sobretudo na ausência de provas quanto ao comprometimento do orçamento da parte, a manutenção do indeferimento revela-se consequência lógica do descumprimento do dever de comprovação previsto no artigo 99, § 2º, do CPC. Por essa razão, o entendimento desta Sétima Turma harmoniza-se com o Tema nº 1.178 do STJ, uma vez que a renda foi utilizada apenas como elemento subsidiário da fundamentação, e não como motivo determinante.

- Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em reexame do presente feito, deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971680v5 e do código CRC dc8a7f2a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001542-09.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária