Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5009190-93.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009670-51.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento de verbas indenizatórias — ajuda de custo, transporte e bagagem — decorrentes da movimentação por motivo social do agravante, militar da Marinha do Brasil.

Na decisão agravada (evento 74 dos autos originários), foi consignado que o título judicial executado não contemplou tais condenações, limitando-se a determinar a movimentação do militar, de modo que a inclusão dessas verbas nesta fase processual extrapolaria os limites do que foi julgado.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a movimentação deferida judicialmente, com trânsito em julgado, abrange as obrigações acessórias indispensáveis.

Argumenta, com base no princípio da acessoriedade, que o direito pecuniário à ajuda de custo e ao transporte é um consectário lógico e jurídico da própria movimentação com mudança de sede, nos termos do Código Civil e das normas internas da Marinha (DGPM-310), que classificam a remoção por motivo social como de interesse do serviço. Alega, ainda, que a negativa de pagamento configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação à proteção da confiança legítima.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 8 do 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972593v11 e do código CRC fc229f5a.

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Documento:20002972594
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Agravo de Instrumento Nº 5009190-93.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009670-51.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento de verbas indenizatórias — ajuda de custo, transporte e bagagem — decorrentes da movimentação por motivo social do agravante, militar da Marinha do Brasil.

Compulsando os autos, verifica-se que o comando previsto no título executivo determinou que a Marinha do Brasil efetivasse a imediata movimentação do autor, ora agravante, por motivos sociais, para a Base Naval de Natal.

O agravante sustenta que a movimentação deferida judicialmente, com trânsito em julgado, abrange as obrigações acessórias indispensáveis.

 A Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso XI, que a ajuda de custo é um direito pecuniário devido ao militar para o custeio das despesas de locomoção e instalação nas movimentações com mudança de sede.

Embora o agravante invoque o princípio da acessoriedade do Código Civil (artigo 92), segundo o qual o bem acessório segue a sorte do principal, essa regra deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades de cada caso.

No sistema processual, o artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil, especifica quais são os acessórios compreendidos no pedido principal de forma implícita: os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência.

Verbas indenizatórias, como ajuda de custo e transporte, possuem natureza jurídica distinta; tratam-se se benefícios administrativos que dependem da verificação de requisitos específicos e da prova de despesas. Portanto, não se confundem com meros encargos financeiros decorrentes do tempo de tramitação processual.

Sob a ótica da fidelidade ao título executivo judicial, é fundamental distinguir a obrigação de fazer — consistente na movimentação do militar — da obrigação de pagar verbas indenizatórias.

Embora as normas internas da Marinha classifiquem a remoção por motivo social como de interesse do serviço para fins administrativos, essa classificação não se estende automaticamente para fins financeiros quando o ato é imposto por ordem judicial.

No contexto de uma movimentação determinada pelo Poder Judiciário, o reconhecimento do direito à ajuda de custo e ao transporte depende, obrigatoriamente, de pedido expresso e condenação específica na fase de conhecimento. Isso ocorre porque o interesse da Administração, que justifica o pagamento da indenização, não pode ser presumido em um cenário de litígio no qual a transferência foi obtida por via coercitiva, sem que o título judicial tenha se pronunciado sobre seus reflexos pecuniários.

Conforme já mencionado, as verbas de ajuda de custo e transporte não constituem acessórios implícitos da condenação. Por possuírem natureza de ressarcimento de despesas específicas, tais pretensões exigem causa de pedir e pedido próprios, permitindo que a União exerça o contraditório sobre a existência do direito e a exatidão dos valores.

Permitir a inclusão dessas verbas apenas na fase de cumprimento de sentença, à revelia do que foi discutido e decidido no processo de conhecimento, violaria o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. Assim, como o título exequendo limitou-se a ordenar a transferência do militar, a execução deve restringir-se estritamente a esse comando, sendo vedado ao juízo da execução inovar no título para criar obrigações de pagar não contempladas originalmente.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. 



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009670-51.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

- A Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso XI, que a ajuda de custo é um direito pecuniário devido ao militar para o custeio das despesas de locomoção e instalação nas movimentações com mudança de sede.

- A obrigação de fazer consistente na movimentação do militar distingue-se da obrigação de pagar verbas indenizatórias, exigindo esta última causa de pedir e pedido próprios para viabilizar o contraditório.

- Verbas indenizatórias, como ajuda de custo e transporte, possuem natureza jurídica de ressarcimento de despesas específicas e dependem da verificação de requisitos próprios, não se confundindo com meros encargos financeiros.

- O interesse da Administração que justifica o pagamento de indenizações não é presumido em movimentações obtidas por via coercitiva judicial sem que o título tenha se pronunciado sobre reflexos pecuniários.

- A inclusão de obrigações de pagar não contempladas no título executivo judicial, durante a fase de cumprimento de sentença, viola o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009190-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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