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Agravo de Instrumento Nº 5009190-93.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009670-51.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento de verbas indenizatórias — ajuda de custo, transporte e bagagem — decorrentes da movimentação por motivo social do agravante, militar da Marinha do Brasil.
Na decisão agravada (evento 74 dos autos originários), foi consignado que o título judicial executado não contemplou tais condenações, limitando-se a determinar a movimentação do militar, de modo que a inclusão dessas verbas nesta fase processual extrapolaria os limites do que foi julgado.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a movimentação deferida judicialmente, com trânsito em julgado, abrange as obrigações acessórias indispensáveis.
Argumenta, com base no princípio da acessoriedade, que o direito pecuniário à ajuda de custo e ao transporte é um consectário lógico e jurídico da própria movimentação com mudança de sede, nos termos do Código Civil e das normas internas da Marinha (DGPM-310), que classificam a remoção por motivo social como de interesse do serviço. Alega, ainda, que a negativa de pagamento configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação à proteção da confiança legítima.
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 8 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972593v11 e do código CRC fc229f5a.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:00:14