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Agravo de Instrumento Nº 5009430-82.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043201-50.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o pedido de indisponibilidade de bens, eventualmente registrados em nome do agravado/executado, por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-.
O Juízo de origem (evento do proc. orig. nº 5043201-50.2021.4.02.5101) considerou que a CNIB se destina ao registro de ordens de indisponibilidade incidentes sobre patrimônio imobiliário indistinto e que, em razão do valor da obrigação, seria necessária a individualização de bem equivalente ao montante executado. Ressaltou, ainda, não se tratar de dívida tributária, hipótese em que seria aplicável o art. 185-A do Código Tributário Nacional.
Em sede de razões (evento ), a CEF sustenta, em síntese, que todas as pesquisas de bens requeridas ao Juízo e deferidas nos sistemas disponíveis foram infrutíferas. Logo, não há alternativa, senão a utilização do sistema CNIB, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual.
Ausentes contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974915v2 e do código CRC a9603cf9.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/08/2026, às 03:12:04