Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5019106-88.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021731-89.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu, em sede de execução fiscal, o requerimento formulado pelo agravante de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem em juízo acerca da existência de aplicações financeiras, ainda que em prazo de carência, mantidas pela agravada.

A decisão agravada (evento 77.1) teve como fundamento para o seu indeferimento que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de aplicações financeiras da devedora que não tenham sido alcançadas pela penhora de dinheiro determinada através do SISBAJUD.

Em suas razões de recurso (evento 1.1), sustenta o agravante, em síntese, que nem todas as modalidades de aplicações financeiras são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, razão pela qual a expedição de ofícios às instituições financeiras constituiria medida apta a conferir maior efetividade à execução. Aduz que a penhora de ativos financeiros observa a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC e colaciona precedente, requerendo a reforma da decisão agravada.

No curso do processamento do recurso, sobreveio notícia do falecimento da agravada, circunstância certificada pela Oficiala de Justiça e corroborada por consulta aos sistemas eletrônicos. Em razão disso, foi inicialmente determinada a intimação da agravante para manifestação acerca do óbito e da necessidade de regularização do polo passivo. Posteriormente, a pedido da própria agravante, foi deferida a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, com concessão de prazo para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores da executada (eventos 12.1, 14.1, 18.1 e 20.1).

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951127v2 e do código CRC df910bc4.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 01/08/2026, às 17:33:04

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002951128
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Agravo de Instrumento Nº 5019106-88.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021731-89.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, há de se destacar que no curso do processamento do presente agravo de instrumento, sobreveio notícia do falecimento da agravada, circunstância certificada pela Oficiala de Justiça e corroborada por informações constantes no sistema eletrônico deste Tribunal (e-Proc) e, complementarmente, em consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas transmissões dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro (eventos 12.1 e 14.1).

Em razão disso, fora oportunizada à agravante a manifestação acerca do óbito e da necessidade de regularização do polo passivo. Posteriormente, a pedido da própria agravante, foi deferida a suspensão do feito, com a concessão de prazo para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores da executada (eventos 18.1 e 20.1).

Todavia, verifica-se que a questão sucessória ainda não foi objeto de apreciação no processo de origem. Ao revés, na execução fiscal, frustradas as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem deliberar acerca dos efeitos processuais decorrentes do falecimento da executada (evento 71 do proc. orig.5021731-89.2023.4.02.5101).

Nesse contexto, há uma nuance que merece destaque.

Uma vez que a apreciação desta matéria deve ser examinada, em primeiro lugar, pelo Juízo da execução, a quem compete conduzir os atos de regularização da relação processual; eis que o objeto deste agravo de instrumento restringe-se ao exame da legalidade da decisão que indeferiu a expedição de ofícios às instituições financeiras para pesquisa de aplicações financeiras da executada; e considerando que a conclusão adotada é pela manutenção da decisão agravada, não há imposição de qualquer gravame adicional à esfera jurídica da executada falecida ou de seus sucessores.

Assim, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da utilidade da prestação jurisdicional, sem prejuízo de que a sucessão processual venha a ser oportunamente apreciada no âmbito da execução fiscal, passa-se ao exame do mérito recursal.

Conforme relatado, na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CRECI-RJ,  contra decisão interlocutória (evento 77) que, nos autos da execução fiscal promovida, indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para pesquisa acerca da existência de aplicações financeiras em nome da parte executada.

É cediço que incumbe ao Juízo adotar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da penhora de bens (art. 139, IV, do CPC), com fulcro nos princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 4º e art. 6º, todos do CPC).

Decerto, o art. 835 do CPC estipulou a penhora em dinheiro como forma preferencial de penhora. Todavia, em diversas oportunidades, por não ser exequível, a constrição judicial atingirá os demais bens arrolados no aludido dispositivo legal.

Ainda, o art. 854 do CPC dispõe que: 

“Art. 854 "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras,  por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(...)

§ 7º As transmissões das ordens   de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.".

 

Confira-se o Regulamento do SISBAJUD, previsto no Anexo da Portaria CNJ nº 4/2024: 

Art. 1º As ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial direcionadas às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem ser efetuadas, exclusivamente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.

§ 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos:

I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema;

II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema; ou

III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta do sistema.

§ 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º devem ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem.

§ 3º Excetuadas as hipóteses acima, em caso de desconformidade à Resolução nº 584, de 2024, e a este Regulamento, os destinatários poderão se reportar ao Comitê Gestor do Sisbajud ou à Corregedoria local ou Nacional para fins de tomada de providências para adequação do procedimento.

 

O art. 17 do Anexo da Portaria nº 3/2024 do CNJ estabelece que:

"Art. 17: As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.

§ 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e de todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza deverão ser bloqueados pela instituição participante responsável pelo cumprimento da ordem judicial recebida via Sisbajud, independentemente da natureza do negócio jurídico firmado entre a instituição e o atingido, sem prejuízo de eventual alegação de impenhorabilidade junto ao juízo que proferiu a ordem de bloqueio."

 

Destarte, não há previsão legal que autorize a expedição de ofícios diretamente às instituições financeiras, tal como almejado pelo agravante.

Inclusive, o SISBAJUD já constitui mecanismo oficial e mais eficiente de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros. Se a pesquisa via SISBAJUD resultou negativa, a expedição ampla e genérica de ofícios às instituições financeiras, se possível, importaria mera reiteração menos eficiente do mesmo procedimento, sem demonstração concreta de utilidade.

Consoante se extrai dos autos, já foram realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem resultado positivo quanto à localização de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada.

Outrossim, uma vez que ausentes indícios específicos de ocultação patrimonial, a medida postulada mostra-se desproporcional e configuraria diligência exploratória.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 5093884-62.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições bancárias para localização de ativos do executado, OSCAR VIEIRA DE MENEZES NETO, sob o fundamento de que o Sistema SISBAJUD já abrange os investimentos de médio e longo prazo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício judicial às instituições bancárias, para localização de ativos do devedor, quando já foi realizada consulta prévia e infrutífera por meio do SISBAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio judicial na prática de atos voltados à efetividade da execução depende do esgotamento prévio das diligências pelo próprio exequente.
4. A expedição de ofício judicial às instituições bancárias é incabível quando o SISBAJUD já foi utilizado, sendo este um sistema que abrange as aplicações financeiras de médio e longo prazo, conforme art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0.
5. A jurisprudência do TRF2 consolida o entendimento de que medidas como a expedição de ofícios a instituições financeiras somente devem ser deferidas de forma excepcional, quando presentes indícios concretos da existência de ativos não localizados pelos meios ordinários.
6. A decisão agravada não é teratológica, ilegal ou abusiva, razão pela qual deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A utilização do SISBAJUD é suficiente para localizar ativos financeiros do executado, abrangendo inclusive aplicações de médio e longo prazo.
2. A expedição de ofícios judiciais às instituições bancárias somente se justifica quando houver indícios concretos de ativos não detectados pelos sistemas eletrônicos disponíveis.
3. A atuação do Judiciário na efetividade da execução fiscal pressupõe o esgotamento prévio das diligências pelo exequente.
(TRF2, AG Nº 5005641-12.2025.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª Turma Especializada, julgado em 03/06/2025, grifos nossos).

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA BLOQUEIO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATIVO NÃO LOCALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, da decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de nº 5001465-33.2018.4.02.5109, interposta em face de CAMILA FERREIRA ALVES, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a todas as instituições financeiras com as quais o devedor possua relacionamento comercial, a fim de bloquear saldos de aplicações financeiras, sob o fundamento de que tais ativos já seriam alcançados pelo sistema SISBAJUD.
2. O regulamento do Sisbajud (Portaria nº 3/2024 do CNJ) expressamente indica o alcance de todos os tipos de aplicação financeira.
3. As peças processuais apresentadas pelo agravante não comprovam uma falha do sistema, uma vez que não é possível sequer constatar que as consultas se referem à mesma pessoa.
4. Ademais, a parte não demonstrou nenhum indício de bem ou ativo oculto que fundamente uma suspeita de inadequação do Sisbajud e autorize a expedição de ofício às instituições financeiras.
5. Precedentes: TRF2, Agravo de Instrumento, 5005641-12.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 09/06/2025, DJe 18/06/2025 e TRF2, Agravo de Instrumento, 5006375-31.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordão - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AG Nº 5003464-75.2025.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/03/2026, grifos nossos).

 

Quanto à alegação do agravante de que há diversas aplicações financeiras que só podem ser resgatadas em período futuro e que não ficam nas instituições financeiras em nome do titular da aplicação, de modo que, quando realizada a busca do sistema SISBAJUD, a aplicação não é localizada, há de se destacar que o precedente jurisprudencial invocado pelo agravante que supostamente demonstraria  existência de aplicação superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) junto ao Banco BTG Pactual não captada pelo SISBAJUD, não foi anexado ao presente recurso, e não se refere à executada.

Por derradeiro, cumpre registrar que as próprias razões recursais apresentam evidente inconsistência, pois, embora o recurso impugne o indeferimento da expedição de ofícios para pesquisa de aplicações financeiras (objeto da decisão interlocutória ora impugnada), o pedido final requer a reforma da decisão que teria indeferido "acesso ao CNIB para busca dos imóveis do executado", matéria estranha à decisão agravada. Trata-se, ao que tudo indica, de equívoco o qual, embora não impeça o conhecimento do recurso, evidencia a ausência de correspondência entre o pedido final e o efetivo conteúdo da decisão recorrida.

Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951128v3 e do código CRC 16701751.

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Documento:20002989509
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019106-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO DIVERGENTE

Malgrado os judiciosos fundamentos do voto do Douto Relator, dele divirjo, concessa venia.

Verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para pesquisa acerca da existência de aplicações financeiras em nome da parte executada.

Nas razões recursais, o agravante ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, porém, no pedido, limita-se a requerer a reforma da decisão que indeferiu acesso ao CNIB.

Assim sendo, forçoso reconhecer que o recurso carece de alguns dos pressupostos de admissibilidade, pois as razões do pedido de reforma não estão em sintonia com o pedido recursal (CPC, artigo 1010). Noutro dizer, o equívoco no pedido do recurso obsta o seu conhecimento, na medida em que é defeso ao julgador conceder pedido diverso do postulado (artigos 141 e 492 do CPC).

Por tais fundamentos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002989509v3 e do código CRC 59aaaea6.

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Agravo de Instrumento Nº 5019106-88.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021731-89.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.

- O Regulamento do SISBAJUD, previsto na Portaria CNJ nº 4/2024, estabelece que as ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos direcionadas às instituições financeiras devem ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas.

- A ausência de indícios específicos de ocultação patrimonial impede a adoção de diligências investigativas genéricas e desproporcionais.

- Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951129v3 e do código CRC 892b37f1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019106-88.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.



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