RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5024019-49.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna da Vice-Presidência ao Colegiado para análise da adequação de acórdão à orientação do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080), submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos.
O acórdão desta Sexta Turma Especializada, julgado em 27/07/2020, foi proferido nos seguintes termos (evento 8):
“ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/80. FILHA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO.
O direito à pensão militar, bem como à correlata assistência médico-hospitalar, é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. Militar falecido em 2010. O § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 estabelece expressamente que os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (como é o caso da pensão militar e da aposentadoria percebidas pela autora), não serão considerados como remuneração para tais fins. Não pode ato administrativo (portaria) estabelecer, contrariamente ao disposto da lei específica, que a pensão por morte é remuneração que exclua a assistência médica hospitalar. Não obstante viúva, a autora tem 80 anos de idade e percebe pensão militar e assistência médica hospitalar por cerca de 10 anos. Assim, é inviável a pretensão da Administração de anos após definida a situação, suspender a assistência médica hospitalar, à conta de interpretação não autorizada em torno da Lei nº 6.880/90. Apelação desprovida.”
Inconformada, a União (ora apelante) interpôs recurso especial (evento 13).
Os autos foram encaminhados à Vice-Presidência desta Corte, que determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 1.036, §1º, do CPC, “Considerando as decisões proferidas nos Processos de n.º 0071727-20.2018.4.02.5101, 5030212-17.2018.4.02.5101, 5003073-87.2018.4.02.5102, 0071797-37.2018.4.02.5101, 5003740-19.2018.4.02.5120, em que foram admitidos os respectivos recursos especiais como representativos da controvérsia” (“REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. AERONÁUTICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. DEFINIR SE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PENSIONAL SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DELINEADO NO ART. 50, §4º, DA LEI N.º 6880/80, A FIM DE SE CONSTATAR SE A BENEFICIÁRIA DE PENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º DA LEI N.º 3765/60 (REDAÇÃO ORIGINAL), SE AMOLDA AO CONCEITO DE DEPENDENTE EXPOSTO NO ART. 50, §§2º e 3º, DA LEI N.º 6880/80 PARA FINS DE ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, DISPOSTO NO ART. 50, IV, ALÍNEA “E”, DA LEI 6880/80.”) - evento 22.
Em 26/06/2026, em razão do julgamento do paradigma, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, para aferir eventual divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ, vinculados ao Tema 1080, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao referido leading case (evento 47).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Os autos voltaram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão recorrido à inteligência do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080), submetidos à sistemática de recursos repetitivos.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por pensionista de militar da Aeronáutica, “condenando a Ré a reincluir a autora como beneficiária do FUNSA, na qualidade de pensionista, para que ela possa voltar a ter direito a utilizar a assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, com a realização de descontos mensais ao FAMHS a partir da reinclusão” (evento 36).
O julgado anterior deste Tribunal Regional Federal, proferido em 27/07/2020, em relação ao qual o juízo de retratação é examinado, negou provimento à apelação da União (evento 8 deste Tribunal).
O voto condutor assinalou que “(...) A autora recebe a pensão militar deixada por seu pai, Amilcar Leal Zimermann, falecido em 15/02/2010 (evento 30, petição 6), na qualidade de filha viúva, e pretende o restabelecimento da assistência médica hospitalar que vinha recebendo desde então, mas foi cancelada em janeiro de 2018. (...) O direito à pensão militar, bem como à correlata assistência médica hospitalar, é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. (...) o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 estabelece expressamente que os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (como é o caso da pensão militar percebida pela autora), não serão considerados como remuneração. Assim, o benefício da autora não pode ser suspenso com base em portaria da Administração Militar, que contraria o disposto em lei. No caso, a inicial qualifica a autora como viúva e aposentada. Contudo, apesar de não constar nenhuma informação nos autos acerca dessa aposentadoria (origem, data de concessão, valor, etc), a verdade é que os proventos de aposentadoria, assim como a pensão por morte, não são considerados como remuneração. De outro lado, a Lei nº 6.880/80 não estabeleceu valor máximo de aposentadoria. Por sua vez, não obstante o estado civil de viúva, a autora tem atualmente 80 anos de idade (evento 1, identidade 4) e vem percebendo pensão militar e assistência médica hospitalar desde 2010, ou seja, por cerca de 10 (dez) anos. (...)” (evento 8 deste Tribunal).
Na época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça nem sequer havia afetado o tema (o que ocorreu em 08/03/2021), de forma que a controvérsia foi julgada à luz do entendimento então vigente desta Corte Regional.
Em 06/02/2025, o STJ julgou os recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080) e fixou as seguintes teses:
“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (grifei)
À luz de tal entendimento, considerando que os proventos de pensão da autora são superiores a um salário-mínimo (evento 1, DOCS 7 a 12), ela não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar da Aeronáutica em seu favor.
Assim, voto por exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido. Condena-se a autora em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997502v3 e do código CRC f5d32ef5.
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Data e Hora: 13/08/2026, às 15:43:33