Apelação Cível Nº 5006400-62.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante combate a sentença que julgou procedente o pedido contra ela formulado por M. I. D. C. F. (Evento 36).
A sentença afirmou a prescrição e a inexigibilidade da multa de R$ 25.769,96, imposta pela não comunicação da aquisição de imóvel em 2010. A sentença assinala que o regime de domínio público somente foi averbado no registro imobiliário em 2015 e objeto de cobrança em 2025, anos após a compra pela autora.
Na petição inicial, ajuizada em janeiro de 2026, a autora narra que adquiriu o apartamento 303 do bloco 05, do empreendimento Edifício Península Bracuhy I, Angra dos Reis/RJ em outubro de 2010, com a extração de todas as certidões exigidas, sem qualquer anotação de gravame sobre o bem; que, em 2025, ao tirar a certidão de ônus reais no intuito de vender o imóvel, constatou que foi registrada uma “enfiteuse” em favor da União em 2015, e foi comunicada de que precisava obter o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para poder vendê-lo, e assim fez, com a escritura de compra e venda lavrada em janeiro de 2026, e recolhimento do laudêmio pelo comprador; que, no entanto, foi surpreendida ao receber a notificação da cobrança de multa de não comunicação da transferência, desde 2010, quando não constava qualquer menção a aforamento ou enfiteuse e nem poderia a autora saber que deveria ter comunicado a compra à SPU; que a cobrança, de qualquer forma, está prescrita, ante o decurso de mais de cinco anos desde o registro do gravame.
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou a fé pública do registro imobiliário que nada indicava quanto à propriedade da União e afirmou a prescrição quinquenal para a cobrança.
Em seu recurso, a União sustenta que a multa é amparada pelo art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei n. 2.398/87, e os registros imobiliários privados lhe são inoponíveis súmula 496 do STJ; que o marco inicial da prescrição é o conhecimento da hipótese de incidência pela União, o que somente ocorreu por iniciativa da própria autora, em 2025; que foi a inércia da autora em comunicar a transferência por mais de uma década que impediu a Administração de exercer sua competência patrimonial; que não pode ser considerado como termo inicial da prescrição a data da compra, sem que a União tivesse qualquer meio de tomar conhecimento do fato gerador, sob pena de premiar a própria torpeza do particular, em detrimento da indisponibilidade do patrimônio público; que o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito conta-se do conhecimento da União acerca do fato, e a interpretação literal do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 não pode servir de escudo para aqueles que ocultam a alienação por mais de cinco anos, em detrimento de quem cumpre a obrigação dentro do prazo; que a multa tem natureza de penalidade administrativa pelo descumprimento de dever legal acessório, e independe de prévia ciência do particular ou de anotação na matrícula imobiliária, mas exsurge do próprio ato de aquisição/transferência do bem, obrigação propter rem e autônoma; que a propriedade da União sobre terrenos de marinha e acrescidos tem assento constitucional e independe do registro; que a sentença, portanto, deve ser reformada e julgado improcedente o pedido (Evento 44).
Em suas contrarrazões, a autora reitera os termos da inicial e destaca que o precedente invocado pela apelante não é semelhante ao caso, em que não havia qualquer anotação no registro sobre a propriedade da União; que a ré se esquece do art. 2º da Lei n. 9.636/98, que lhe impõe a obrigação de registrar a enfiteuse junto à matrícula dos imóveis; que a jurisprudência é uníssona sobre o tema, e a sentença deve ser confirmada (Evento 49).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição – e pelas razões que se seguem.
O centro da discussão reside na cobrança de multa administrativa, relativa ao não cumprimento pelo adquirente do prazo de 60 dias para a comunicação à SPU sobre a transferência do domínio útil do bem público, nos termos do art. 116 do DL 9.760/46, in verbis:
Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.
§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
A redação anterior era a seguinte:
“Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.
§ 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente artigo.”
Apesar da previsão legal, cabe a óbvia interpretação que se coadune com os fins almejados tanto pelo legislador, quando de sua elaboração, quanto pela própria Constituição Federal.
O objetivo da multa é estimular a comunicação sobre o efetivo registro da escritura pública, possibilitando a alteração dos registros cadastrais do imóvel e prevenindo quaisquer erros e confusões que possam ser gerados em posteriores cobranças, pela União, de valores relativos ao bem (como por exemplo, a cobrança do foro anual), relacionados ao seu sujeito passivo.
Isto porque, em geral, ainda que haja o pagamento do laudêmio pelo adquirente, isso não significa que este será o legitimado para responder por futuras cobranças: os contratantes podem desistir de realizar a transferência do bem, remanescendo o antigo enfiteuta como responsável pelo pagamento das obrigações pecuniárias incidentes sobre o imóvel.
No caso concreto, porém, a autora adquiriu imóvel aparentemente alodial, livre de qualquer ônus, em 2010 (Evento 1, ESCRITURA7), sem qualquer anotação de que se tratava de terreno de marinha ou eventual regime de ocupação ou aforamento. Ao revés, o registro da matrícula n. 2.909 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Angra dos Reis, desde 1980, não continha referência nesse sentido, até o registro do intitulado “Gravame da Enfiteuse Federal”, efetuado somente em março de 2015 (Evento 1, MATRIMOVEL8).
Assim, à época da compra pela autora, não houve nem foi exigido recolhimento de laudêmio, e nem a adquirente poderia saber da obrigação de comunicar a compra a quem quer que seja.
Somente em 2025, após buscar a certidão de ônus reais do imóvel para futura venda, constatou a averbação da “enfiteuse”, feita em 2015, e foi buscar a regularização perante a SPU, apenas para ser surpreendida com a multa de R$ 25.769,96, relativa à não comunicação da compra feita em 2010 (Evento 1, DARF5).
De acordo com o cadastro da SPU, apesar do registro como “enfiteuse”, o imóvel na verdade é considerado acrescido de marinha e está sob regime de ocupação, e todo o terreno (antes do fracionamento nas unidades do condomínio) estava cadastrado desde março de 1980, apesar da menção à aprovação da LPM/LMEO somente em 1981 (processo n. 71-78-087977-60, cf. Evento 29, ANEXO1, p. 14/16).
A tese da União é de que somente teve conhecimento da compra com a comunicação feita pela autora, e daí o lançamento da penalidade, e que por isso não haveria prescrição.
No entanto, na linha do raciocínio da própria União, se o ente público não poderia saber da compra feita pela autora em 2010, muito menos a autora tinha como prever o futuro e antecipar a “enfiteuse” registrada somente cinco anos depois, em 2015. E, ainda assim, a União nada fez até efetuar a cobrança em 2025, relativa a fato gerador ocorrido quinze anos antes do conhecimento da União, o que se amolda à perfeição ao disposto no § 1º do art. 47 da Lei nº 9.636/98, como se vê a seguir:
“Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)
I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)
II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Vide Medida Provisória nº 152, de 2003) (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)
§ 1º: O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998) (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998) (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)"
E o Superior Tribunal de Justiça já confirmou a inexigibilidade das cobranças anteriores a cinco anos do conhecimento da União, consoante o entendimento adotado no tema n. 1.142 dos recursos repetitivos, in verbis:
"a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária;
b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel;
c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio)".
Não se trata de devedor que omite a comunicação da transferência, apesar de ciente do enquadramento do imóvel como bem público quando assim já constava do respectivo registro, e somente comunica a compra convenientemente após o decurso do prazo de cinco anos, o que poderia levar a distorções, como no precedente citado pela União em seu apelo (AC 5017851-95.2025.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva).
Aqui, a autora não tinha como saber da futura inscrição do regime de ocupação, pois à época de sua compra nada havia no registro imobiliário que indicasse a propriedade da União e o regime do imóvel.
Não há notícia ou prova de que tenha sido comunicada do cadastramento como terreno de marinha, senão quando recebeu a cobrança da multa ora questionada. Ao revés, após o registro do regime de ocupação, em 2015, até o ano de 2025, quando da atualização cadastral feita pela autora junto à SPU, não há menção a qualquer cobrança de taxas de ocupação no intervalo, o que poderia indicar que a autora tivesse sido notificada e teria conhecimento da situação do imóvel. Nada disso.
Volta-se ao ponto central: não constavam do registro do imóvel quaisquer indicações de que o bem era público, ou terreno de marinha. E a autora não tinha como ter tido ciência da situação do imóvel.
Não se trata de opor o registro particular à União, como vedado pela súmula 496 do STJ. A autora aqui não questiona a propriedade do bem público, nem a origem da demarcação como tal, mas apenas a imposição de obrigação retroativa a fato gerador ocorrido anos antes do próprio registro do regime de ocupação.
Assim, não houve, a rigor, qualquer atraso na comunicação da transferência, e não era exigível que a adquirente soubesse da situação do imóvel cadastrada apenas internamente pela União. Não se exige em todas as transações imobiliárias que se consulte preventivamente a SPU, para o caso de, quem sabe, o imóvel estar cadastrado sob regime de ocupação ou aforamento. A autora obteve as certidões legalmente exigidas e recolheu o tributo estadual aplicável, e nada mais era devido.
Sobre o tema, oportuno citar os seguintes excertos:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO AÇÃO ANULATÓRIA. ENFITEUSE. COBRANÇA DE LAUDÊMIO E MULTA. MORA DA UNIÃO NO REGISTRO DO GRAVAME. DESCONHECIMENTO DA ENFITEUSE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR LAUDÊMIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRAR MULTA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES PARA DESPROVER REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA UNIÃO.
I - Caso em exame
1. Embargos declaratórios opostos pelo Autor-Apelado contra acórdão que proveu a remessa necessária e o apelo da UNIÃO para reformar a sentença que apreciou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar validamente a cobrança de laudêmio, taxas de ocupação e de transferência de terreno de marinha.
II - Questão em discussão
2. A parte embargante alega omissão no julgado, afirmando que o acórdão teria deixado de se manifestar de ofício sobre matéria de ordem pública, qual seja a decadência do eventual direito da Ré de cobrar os valores que pleiteia.
III - Razões de decidir
3. No mérito, cabe analisar a ocorrência da alegada decadência do eventual direito da Ré de cobrar os valores que pleiteia, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao juiz de primeiro e segundo grau se manifestar sobre prescrição e decadência, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que em sede de embargos de declaração.
4. A propriedade pública federal em relação ao imóvel dos autos advém do próprio texto constitucional e da legislação infraconstitucional, e não da efetiva transcrição do título jurídico no Registro Geral de Imóveis, que não tem efeito constitutivo do domínio público federal, mas apenas efeito declaratório. Assim, o mero fato de o imóvel estar situado em área de marinha já confere a propriedade sobre ele à União Federal.
5. Compulsando a documentação juntada aos autos pela parte autora é possível concluir que o desmembramento do terreno objeto do Termo de Aforamento em questão ocorreu em 28.12.2000, sem a devida regularização da enfitêuse perante o Registro de Imóveis, visto que, tanto na matrícula do imóvel como na matrícula originária do terreno, não consta averbação do gravame.
6. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636 prevê como dever da SPU registrar o termo referente à incorporação da área ao patrimônio da União no Cartório de Registro de Imóveis. Diante da inércia da União, não é lícito e razoável exigir do Apelante, que desconhecia a situação enfitêutica do imóvel, que regularize a situação registral do bem pagando laudêmio de imóvel alienado há mais de 10 anos e a multa pela não comunicação da transferência do imóvel dentro do prazo de 60 dias.
7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Tema 1.142, fixou tese estabelecendo que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998 para a cobrança de laudêmios, contado da ciência das circunstâncias que caracterizam o fato gerador. Assim, sabendo que a ciência da União ocorreu em 02.03.2018, e havendo o transcurso de mais de 5 anos entre a ciência e a notificação de débito (08/08/2023), o reconhecimento de ofício da decadência quanto à cobrança do laudêmio é medida de rigor.
8. Em relação à multa administrativa aplicada ao Apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento semelhante (REsp 1765707/RJ). Logo, considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre a ciência e a notificação de débito (08/08/2023), deve haver o reconhecimento de ofício da prescrição quanto à cobrança da multa em razão de ausência da comunicação prevista no §4º do art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
9. Ressalte-se, todavia, que o reconhecimento de que a UNIÃO decaiu do direito de cobrar laudêmio e multa, nos termos do presente voto, não possui o condão de obstar eventuais cobranças relacionadas às taxas de ocupação, já que o imóvel continua pertencendo à UNIÃO, por se tratar de terreno de marinha, o que não foi questionado pela parte autora desta demanda.
IV - Dispositivo.
10. Embargos declaratórios do Apelado providos. Efeitos infringentes. Alteração do julgado embargado para desprover a remessa necessária e o apelo da UNIÃO.
(TRF2, AC 5009688-95.2024.4.02.5001, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 20/03/2026)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E MULTA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ART. 47, §1º, DA LEI N.º 9.636/98. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação e de remessa oficial para reexame de sentença que, acolhendo a arguição de prescrição, à luz do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, concedeu a segurança requerida para determinar o cancelamento definitivo e extinção da execução decorrente de débitos de Laudêmio e as Multas de Transferência lançados pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU em desfavor das impetrantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição relativamente à cobrança de Laudêmio e multa por atraso no requerimento de transferência dos dados cadastrais, bem como o consequente reconhecimento da inexigibilidade das exações.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ora, da análise dos autos, resta inequívoca a prescrição quinquenal, considerando que o fato gerador da cobrança, qual seja, a transferência da propriedade, ocorreu nos anos de 2008 e 2009, enquanto o conhecimento formal dos negócios pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU e o aperfeiçoamento da cobrança se deu somente no ano de 2024.
4. Tratando-se de cobrança relativa a créditos patrimoniais, a contagem do prazo prescricional aplicável à hipótese deve observar as considerações feitas no bojo do REsp nº 1.133.696/PE (Tema n.º 244), em regime de recurso repetitivo, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: 1. Nos termos do § 1º do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, alterado pela Lei nº 10.852/2004, fica limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a Laudêmio e multas por atraso na transferência de imóvel. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.636/98, art. 47, § 1º e Lei nº 10.852/2004. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.956.006/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023; REsp nº 1.133.696/PE, Relator Ministro Luiz Fux (Tema n.º 244) - recurso repetitivo -, Primeira Seção, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2010; TRF2, Apelação Cível nº 0019990-21.2017.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julgado em 03/03/2021.
(TRF2, ApRemNec 5010356-23.2025.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/06/2026)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REVELIA DA UNIÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação em ação ordinária ajuizada por J. A. G. em face da União Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU/ES) por ausência de comunicação de transferência de imóvel situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, 565, Ed. Royal Center, sala 911, Vitória/ES, inscrito no RIP nº 5705.0118845-52. O imóvel foi adquirido em 2006 e alienado em 2010, mas a SPU somente tomou ciência da transferência em 2023, quando lançou o débito de R$ 1.416,56. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da multa e determinando o cancelamento do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da União em primeiro grau gera os efeitos materiais do art. 344 do CPC; (ii) estabelecer se a ausência de averbação da condição de terreno de marinha no Registro Geral de Imóveis impede a exigência de multa por falta de comunicação de transferência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revelia da União não produz efeitos materiais, pois o litígio versa sobre direitos indisponíveis (propriedade pública e sanções administrativas), nos termos do art. 345, II, do CPC. Assim, é possível o exame integral da matéria em grau recursal, ainda que a União não tenha apresentado contestação.
4. Os terrenos de marinha são bens da União, conforme o art. 20, VII, da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 9.760/1946, cuja demarcação tem natureza declaratória. Todavia, a cobrança de encargos decorrentes dessa condição exige publicidade adequada, mediante averbação no Registro de Imóveis, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998.
5. Embora o registro particular não seja oponível à União (Súmula 496/STJ), a ausência de averbação da propriedade pública impede que o particular, agindo de boa-fé e sem ciência da condição do bem, seja compelido a arcar com encargos ou multas derivados da ocupação de terreno de marinha.
6. O princípio da segurança jurídica e da confiança legítima impõe que a União promova a averbação da condição dominial antes de exigir qualquer pagamento. A boa-fé do autor, que adquiriu e alienou o imóvel sem informação pública sobre sua natureza, deve ser preservada.
7. Precedentes do TRF2 reconhecem a inexigibilidade de multas quando ausente averbação da titularidade da União junto ao registro imobiliário (ACs 5005783-58.2019.4.02.5001; 5033344-86.2021.4.02.5001; 0003864-66.2012.4.02.5001).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A revelia da União em demandas envolvendo bens públicos e sanções administrativas não gera os efeitos materiais do art. 344 do CPC, por tratar-se de direito indisponível. 2. A cobrança de multa por falta de comunicação de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha depende da prévia averbação da titularidade da União no Registro Geral de Imóveis. 3. A ausência de publicidade registral e a boa-fé do adquirente afastam a existência de relação jurídica que legitime a cobrança de encargos vinculados à ocupação de bem público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, VII; CPC, arts. 344 e 345, II; Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 2º e 9º; Lei nº 9.636/1998, art. 2º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 29.09.2010; TRF2, AC 5005783-58.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 21.09.2023; TRF2, APELREEX 5033344-86.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 23.11.2022.
(TRF2, ApRemNec 5047196-12.2023.4.02.5001, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 16/12/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PROPRIEDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação Cível inteposta pela Parte Autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda do interesse processual.
2. A Parte Autora, ora Apelante, figurou como responsável por débitos lançados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a título de taxa de ocupação dos anos de 2013, 2014 e 2015, em razão de constar no cadastro como ocupante do imóvel de matrícula 26.327, cadastrado no RIP 5703.0002482-03.
3. No caso concreto, a extinção administrativa da inscrição nº 72 6 17 003618-74 (processo 04947 602029/2017-58), após a propositura da demanda judicial, não enseja a perda superveniente do interesse processual, eis que remanesce a necessidade/utilidade no prosseguimento do presente processo para restituição dos valores pagos e para indenização título de danos morais.
4. Do exame da documentação apresentada, constata-se que não consta na certidão de ônus reais averbação de que o imóvel seja de propriedade da União, estando registrado no item 16 que a Parte Autora/Apelante deu o referido bem em pagamento ao Banco do Brasil, em setembro de 1997 (evento 1, anexo 3, dos originários).
5. Não se nega o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco se opõe título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica.
6. Não há relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança das receitas públicas em questão porquanto não precedida da devida averbação da propriedade da União junto ao RGI, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima.
7. A própria União informa que a Inscrição nº 72 6 17 003618-74 já está extinta, reconhecendo a inviabilidade da continuidade da cobrança das taxas de ocupação dos anos de 2013, 2014 e 2015 em face do Autor (evento 20 dos autos originários).
[...]
13. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral, condenando a União a ressarcir o valor pago indevidamente, de R$ 2.139,36, com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como a pagar ao Autor indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da fundamentação. Condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização por danos morais.
(TRF2, AC 5019619-25.2024.4.02.5001, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator REIS FRIEDE , julgado em 11/12/2025)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. LEI Nº 9.636/98.
- Trata-se de apelação em face de sentença, também objeto de remessa necessária, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica dominial (terreno de marinha) entre a União e a parte autora, referente ao imóvel em discussão; declarar a nulidade de qualquer débito existente relativo ao laudêmio e multa de transferência; e determinar que a União não promova o lançamento e a cobrança de valores em nome do autor, decorrentes do regime de ocupação do imóvel, enquanto não averbada a propriedade da União como terreno de marinha junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Apesar de ser inconteste que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terreno de marinha não sejam oponíveis à titularidade da União, nos termos da Súmula 496 do STJ, em razão de decorrer diretamente da previsão do art. 20, VII, da CRFB/88, não se pode perder de vista a necessidade de publicidade dos atos públicos.
- É cediço que o registro formal da propriedade pública do bem se revela fundamental para a cobrança dos encargos decorrentes dessa condição, conferindo segurança e estabilidade à relação jurídica existente e evitando que o particular seja surpreendido com a cobrança de encargos sobre os quais não poderia ter conhecimento.
- Nessa direção, a regra contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis para a conclusão do processo de identificação e demarcação de domínio da União, o que não ocorreu no caso em análise.
- Apelação e remessa necessária não providas.
(TRF2, APELREEX 5033344-86.2021.4.02.5001, Relator SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada. Data: 23.11.2022).
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CADEIA DOMINIAL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO.
A taxa de ocupação é devida por aqueles que ocupem terreno de marinha sem título de aforamento outorgado pela União (art. 1º do DL 1561/77 e art. 127 do DL 9.760/46), ou que passaram a ocupá-lo por admissão do ente federativo. Quando o particular já cedeu, há muito, a propriedade aparente do imóvel, que sempre constou como alodial no RGI – sem que o titular jamais soubesse ou devesse saber de outra situação – não há base legal para dele cobrar valor retroativo. Ademais, não há que se falar em recolhimento de laudêmio, ou de multas por atraso na comunicação da transferência do imóvel, se o aforamento nem sequer foi concedido ao então ocupante do terreno, que desconhecia essa característica de a União o ter demarcado como de marinha. O registro imobiliário não continha qualquer referência à propriedade da União ou à caracterização do imóvel como terreno de marinha, e foi vendido a terceiros há muito. Apelação desprovida.
(TRF2, AC 0040006-93.2017.4.02.5001, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, D.E. 21/07/2020)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. [...]
6. O fato de a União não constar da cadeia dominial não afasta a sua propriedade, mas, devido à presunção relativa de propriedade particular gerada pelo registro imobiliário e em virtude dos princípios da legalidade, confiança legítima e segurança jurídica, não há relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos enquanto não for procedida a devida averbação da propriedade da União junto ao Registro Geral de Imóveis. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201350010100376, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 1.6.2016.
7. Honorários majorados em prol do apelado, no caso concreto, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
9. Apelação e remessa necessária não providas.
(TRF2, APELREEX 0120699-35.2015.4.02.5001, Relator RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada. Data: 05.07.2018)
O “atraso”, em suma, somente pode ser imputado à própria SPU, que já cadastrara o imóvel (desde 1980), averbara junto à matrícula respectiva (em 2015), mas nada fez para diligenciar na gestão do patrimônio público no intervalo de dez anos até ser provocada pela própria autora, em 2025, e daí pretender cobrar tudo retroativamente. O interesse é sempre arrecadatório, e não se sustenta a tese de que os cadastros da SPU não podem ficar desatualizados, sem prejuízo a quem quer que seja.
Em síntese, não havia, à época da compra efetuada pela autora, relação jurídica entre as partes que legitimasse a cobrança de multa pela não comunicação da transferência, e a cobrança, de todo modo, está fulminada pela prescrição, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98. Correta, destarte, a procedência do pedido.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002998185v2 e do código CRC a61a3324.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 13/08/2026, às 17:14:44