Apelação Cível Nº 5009433-94.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO ESPLENDOR I.
O apelante combate decisão interlocutória (Eventos 63 e 80) que excluiu do feito a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (adiante CEF) e assim declinou da competência para a Justiça Estadual.
Na origem, o Condomínio Esplendor I ajuizou execução por título extrajudicial na Justiça estadual, inicialmente em face de Cristian Gonçalves Galvão, objetivando receber a quantia de R$2.139,13, em julho de 2021, além das parcelas vincendas subsequentes, decorrentes do inadimplemento das cotas condominiais relativas ao apartamento 301, bloco 02, do Condomínio, situado à Estrada do Guandu do Sena nº 1.440, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia.
Posteriormente, com a notícia de que a propriedade foi consolidada pela credora fiduciária, em setembro de 2023 (Evento 1, ANEXO5, p. 92), o feito foi redistribuído à Justiça Federal, em outubro de 2024 (Evento 1, DEC6, p. 2).
Processado o feito, ao final sobreveio a decisão que afirmou a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal para exame do pleito, objeto do recurso (Eventos 63 e 80).
Em seu apelo, o Condomínio sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das cotas inadimplidas é do proprietário, no caso, a CEF, que consolidou a propriedade fiduciária; que o imóvel já foi ofertado em hasta pública e atualmente em fase de venda direta online; que a cota condominial é obrigação propter rem e independe da convenção entre as partes, não podendo o proprietário dela se eximir a pretexto de que a transferiu por contrato a outrem; que não pode a credora fiduciária procrastinar excessivamente a execução de sua garantia fiduciária, o que prejudica o próprio devedor e o Condomínio; que tal configura verdadeiro abuso de direito, e coloca o credor na cômoda posição de executar a garantia quando lhe convier, impedindo que o Condomínio execute seu crédito; que o STJ já reconheceu que o credor fiduciário responde pelas cotas condominiais a partir da consolidação da propriedade plena (Evento 88).
Em suas contrarrazões, a CEF sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece ser mantida, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como as taxas de condomínio, é do arrendatário, conforme cláusula contratual (Evento 95).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso não deve ser conhecido.
A decisão que exclui uma ou algumas das partes do polo passivo da relação processual é decisão interlocutória, pois não extingue o processo nem “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”, na literalidade do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC.
O próprio título do ato judicial é explícito: não se trata de sentença. O juízo extinguiu o feito apenas em relação à CEF, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Foi apontado que “o devedor fiduciante reconheceu a inadimplência e manifestou o interesse no parcelamento do débito, ainda que não o tenha efetivado. O fato corrobora a conclusão de que era o próprio fiduciante quem detinha a posse do imóvel no período a que se referem as cotas exequendas”, de modo que a empresa pública não responderia, segundo a decisão, pelo pagamento de tais cotas condominiais.
O ato judicial que exclui uma das partes do polo passivo da relação processual e declina da competência para a Justiça Estadual é decisão interlocutória, a ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil, e não por apelação.
Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, que exige a verificação de três requisitos, a saber: (i) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) a interposição no prazo aplicável ao recurso que seria correto.
Apesar de atendido o requisito temporal, não há dúvida sobre o recurso cabível e a hipótese é de erro grosseiro. O tema é tranquilo, há disposição legal expressa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto na vigência do CPC anterior quanto do atual, é pacífica quanto ao recurso cabível na hipótese, como ratificam os seguintes excertos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
[...]
6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo.
7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar.
8. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 513 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 472 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 282 DO STF E 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da "Favela da Fumaça". O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito.
Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento.
II - No que trata da alegada infringência ao art. 513 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.
III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
[...]
VI - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.150.852/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 11/9/2018.)
Na mesma linha, confiram-se precedentes deste Tribunal a seguir:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, extinguiu parcialmente a lide sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declinando da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, para processar e julgar o feito quanto aos demais réus.
II. A decisão recorrida, assim considerada em sua integralidade, não pôs fim à fase cognitiva do procedimento, nem extinguiu a execução, não se subsumindo, por esse motivo, ao conceito de sentença, mas sim de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1 e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a extinção do feito sem resolução do mérito quanto à parcela do processo, o parágrafo único do art. 354 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer o cabimento do agravo de instrumento.
III. Inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, seguindo- se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. STJ, AgInt no AREsp 1555814/PA, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020; TRF2, AC 0011776- 41.2017.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antônio Soares, j. 26/02/2019, DJe 19/02/2019; TRF2, AC 0126944-25.2017.4.02.5120, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, j. 19/06/2019.
IV. Esta 7ª Turma Especializada tem entendido que o simples fato de a decisão ter sido intitulada “sentença” não gera qualquer dúvida razoável sobre o recurso cabível, ante a clareza da delimitação legal, como expressão do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes do TRF2: TRF2, AC 0015962-62.2015.4.02.5168, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 27/09/2018, DJe 04/10/2018; TRF2, AC 0173333-77.2017.4.02.5117, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 27/07/2018, DJe 31/07/2018.
V. Apelação não conhecida.
(TRF 2ª Região, AC 0001587-62.2003.4.02.5108, 7ª Turma Especializada, Data de disponibilização 22/09/2020, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA).
Ausente requisito de admissibilidade do recurso, este não pode ser conhecido.
Do exposto, voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993571v2 e do código CRC 44a44a58.
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Data e Hora: 13/08/2026, às 17:19:57