Agravo de Instrumento Nº 5009022-91.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (doravante CAU/RJ).
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido para uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Em 1º grau, o CAU/RJ ajuizou execução fiscal em face de JOÃO PAULO BALSINI, objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 11.201,08 (evento 1, dos autos originários).
O executado foi citado via postal com AR, que foi recebido por terceiro, em data ilegível (evento 15, AR1).
Em 04/04/2024, houve tentativa infrutífera de bloqueio de valores via SISBAJUD (cf. extrato no evento 24, SISBAJUD1).
Na sequência, o CAU/RJ requereu a pesquisa junto ao RENAJUD e ao INFOJUD (evento 28). As medidas foram deferidas, mas restaram frustradas (eventos 32 e 36).
O exequente pleiteou a indisponibilidade de bens via CNIB (evento 40). A diligência foi indeferida, e o Juízo determinou a suspensão, nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80 (evento 43).
Ato contínuo, o CAU/RJ pugnou pela inscrição do executado nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD (evento 46). A medida foi deferida, e a inscrição foi efetivada (evento 52).
Após o indeferimento de novo pedido de indisponibilidade de bens por meio da CNIB (evento 59), o Conselho requereu a realização de consultas aos sistemas SNIPER e PREVJUD, o que também foi indeferido (eventos 63 e 66).
Em seguida, reiterou os requerimentos formulados nos eventos 59 e 63, os quais voltaram a ser indeferidos (eventos 71 e 80).
Na sequência, postulou a penhora on-line e a implantação de ‘teimosinha’, bem como consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN). Todos os requerimentos foram rejeitados (eventos 87, 95 e 104).
Posteriormente, requereu consulta ao sistema INFOJUD. Embora a medida tenha sido deferida, a pesquisa não encontrou resultados (eventos 113 e 114).
Em 08/09/2025, o Conselho informou que o débito atualizado correspondia a R$ 13.924,80 e requereu a renovação da pesquisa junto ao SISBAJUD, pedido indeferido (eventos 118 e 121). Na sequência, postulou consultas aos sistemas SIMBA e INFOJUD, ambas indeferidas (eventos 129 e 137).
Por fim, requereu nova consulta ao sistema SNIPER para localização de imóveis em nome do executado e de eventuais participações em pessoas jurídicas empresárias (evento 140). Daí a decisão agravada.
A agravante sustenta que o “(...) Após a citação da parte agravada, sem que fosse oferecida resposta ou realizado o pagamento da dívida, o Conselho realizou diversos pedidos de consulta e constrição patrimonial nos autos de origem (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD etc.). Entretanto, essas medidas não produziram resultado apto a quitar a dívida.”; que “(...) a lista de processos judiciais em andamento possui utilidade ao CAU/RJ, visto que, uma vez possuindo essas informações, a autarquia acessaria cada um dos processos para fazer a verificação de eventuais valores a serem recebidos, o que foi expressamente reconhecido como útil à execução pela própria decisão agravada.”; que “(...) sequer poderia fazer um pedido genérico de penhora no rosto dos autos sem a demonstração de que há valores a serem recebidos pelo agravado que justificassem o referido pedido. Desse modo, essas informações, por si só, justificam a concessão do pedido de consulta patrimonial via SNIPER.”; que “(...) própria decisão agravada indica expressamente que essa consulta apresenta informações do Registro Aeronáutico Brasileiro e das embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, o que também é de interesse do Conselho, visto que qualquer informação positiva em um desses registros pode representar a satisfação do crédito em execução.”; que esta E. Corte entende que o SNIPER é etapa complementar essencial para o cumprimento integral do protocolo de buscas patrimoniais, bem como “exige as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para possibilitar o uso da ferramenta SNIPER, e todas essas diligências foram realizadas nos presentes autos.” (evento 1, INIC1).
Não foram apresentadas contrarrazões (evento 8).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A decisão impugnada merece ser confirmada.
A decisão agravada indeferiu o pedido do exequente, com o seguinte teor (evento 142):
“O Sniper é um sistema desenvolvido pelo CNJ, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. No referido sistema esta disponível a consulta aos seguintes órgãos1:
a) Receita Federal do Brasil, pela análise do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados;
c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;
d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro;
e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro;
f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.
Não obstante o intuito de facilitar a busca de bens de partes executadas, verifico que, neste momento, o sistema ainda é bastante limitado, não consistindo em providência eficaz a ser adotada por este juízo.
A consulta a Receita Federal do Brasil, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta.
Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução.
De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito.
Por fim, em relação à consulta ao TSE, entendo ser necessário que a parte exequente comprove que a parte executada já foi candidata à cargo eletivo.
Diante da pouca funcionalidade do apresentada pelo sistema Sniper, neste momento, entendo por indeferir o requerimento da parte exequente.
Dessa forma, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos.
Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.
O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente.
Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.”
Em vários casos, pode ser razoável a admissão, pelo Judiciário, de utilização do sistema. Todavia, nada aqui o indica.
De outro lado, é ônus da parte localizar o executado e ao menos indicar a utilidade da medida, diante das falhas anteriores. O Poder Judiciário não é órgão investigador gratuito, que supra as falhas do interessado. Sobre o tema, já decidiu a Sexta Turma Especializada deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CITAÇÕES FRUSTRADAS. ENDEREÇOS INCORRETAMENTE FORNECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do Réu nos endereços fornecidos pelo Apelante, estando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Procedeu-se à diversas tentativas de localização dos executados, todas restando infrutíferas, conforme relatório, tendo ainda o juiz de piso autorizado a Apelante à expedir ofícios às empresas de telefonia móvel, concessionárias de serviços públicos, DETRAN, dentre outros órgãos e entidades (fl. 58), informações do RENAJUD e BACENJUD. Suspendeu, ainda, o feito por 1 ano, ao término do qual não houve qualquer manifestação da parte Autora. 3. Incumbe ao exequente o ônus de diligenciar no sentido de obter informações sobre a localização do devedor, não sendo possível a transferência de tal encargo ao Judiciário. (...) Foi concedido ao exequente os meios de alcançar o endereço do executado ou seus bens. 5. Segundo o CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Dispõe, ainda, que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 6. O art. 485 do CPC estabelece, como hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), sendo desnecessária, nesse caso, a observância do §1º do art. 485 do CPC, tendo em vista que tal dispositivo prevê, expressamente, a exigência de prévia intimação pessoal apenas nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. 7. Apelação desprovida.” (grifos nossos)
(TRF2, AC 00264993720094025101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJ 11/12/2018)
O ponto é que não cabe a consulta ao sistema SNIPER diante da excepcionalidade do seu uso e nada indica, no caso em tela, a possibilidade de êxito com o deferimento da medida.
Nesse sentido, confira-se o recente julgado desta E. Corte Regional:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E SERASAJUD. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de consulta aos sistemas SNIPER e SERASAJUD para a localização da parte executada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em verificar se o Poder Judiciário deve deferir, de plano, a utilização de sistemas de busca patrimonial complexos, ou se tal medida exige, previamente, a demonstração do esgotamento das diligências ordinárias e acessíveis pela parte exequente.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução fiscal realiza-se no interesse do credor, o que não exime a parte exequente do dever de empreender, previamente, as diligências ordinárias e acessíveis para a localização do devedor ou de seus bens.
4. A utilização de sistemas de busca patrimonial via Poder Judiciário (como SNIPER e SERASAJUD) possui caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis, sob pena de indevida transferência do ônus investigativo ao Estado.
5. Não demonstrado o prévio exaurimento das diligências ordinárias, revela-se correta a decisão que indefere a consulta a tais sistemas, mormente por não caber ao Poder Judiciário suprir a inércia da parte na condução da demanda.
IV - DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A utilização de sistemas como SNIPER e SERASAJUD possui caráter subsidiário e excepcional, condicionada à prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias pelo exequente, sendo legítimo o indeferimento da medida quando ausente tal comprovação, a fim de evitar a indevida transferência do ônus de investigação patrimonial ao Poder Judiciário.
Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016937-65.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 07/02/2025, DJe 12/02/2025” – grifos nossos
(TRF2, AG 5005105-64.2026.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, j. 28/05/2026)
Na mesma linha, são os julgados de outras Cortes Regionais:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA PELO SNIPER. IMPOSSIBILIDADE.
A ferramenta SNIPER é de uso restrito, pois pode propiciar quebra de sigilo de dados, inclusive, de terceiros não executados, de modo que sua utilização destina-se a casos excepcionais, e não naqueles de mera falta de localização de bens penhoráveis.”
(TRF – 4ª Região, AG 5036974-93.2023.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data da Decisão: 29/11/2023).
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em cumprimento de sentença nº 0005853-58.2015.4.03.6106, 2ª Vara Federal, São José do Rio Preto/SP, indeferiu o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio do Executado por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados".
3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, depende do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. Precedentes.
4. Conforme a própria denominação dessa ferramenta, “SNIPER”, que define o atirador de elite especializado em tiros de alta precisão, que age em caráter excepcional para combater um fato grave, a parte exequente deve comprovar a real necessidade da utilização do SNIPER (apontando a existência de bens penhoráveis ou indícios de fraude que justifiquem a necessidade de medidas excepcionais por parte do Juízo, como a quebra de sigilo de dados do devedor), devendo utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a busca e penhora de ativos. Assim, à exceção dos sistemas eletrônicos judiciais supramencionados, não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias com o objetivo de buscar ativos do devedor.
5. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF – 3ª Região, AI 5019168-72.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, Data do Julgamento: 29/11/2023).
Cabe, portanto, primariamente à parte interessada, no caso o agravante, localizar os bens do executado, e não pode o Judiciário, salvo em caráter residual e justificadamente, atuar nesse sentido.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993707v2 e do código CRC aeb76978.
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Data e Hora: 13/08/2026, às 17:19:56