Apelação/Remessa Necessária Nº 5061869-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP e de remessa necessária de sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, que deferiu parcialmente a ordem em mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE - SE. A referida decisão determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de promover descontos nos "royalties" (rectius: realdades) destinados ao Município impetrante, em razão de pagamentos retroativos decorrentes de processos nos quais o Município não foi parte, condicionando a realização de tais descontos à prévia instauração de um procedimento administrativo que assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Na inicial do presente "mandamus", o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE - SE, expôs as seguintes razões: 1) "O Município de Rosário do Catete, ora impetrante, é beneficiário de royalties decorrentes de operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural em seu território, como se pode observar da Planilha Motivo de Enquadramento disponibilizada pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis."; 2) "Pois bem, indo mais a fundo, especificamente no Relatório de Acertos, também disponibilizado pela ANP, foi possível constatar que os ajustes mensalmente perpetrados pela autarquia possuem relação com créditos de outros Municípios, oriundos de ações judiciais ajuizadas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis"; 3) "a Agência Federal restou condenada ao pagamento de valores retroativos decorrente de processos judiciais movidos por terceiros – do qual este município não foi parte e nem chamado a integrar a lide – e para satisfazer essa obrigação pretérita, a ANP passa a descontar da receita originária de outros entes da Federação que recebem royalties, incluindo o impetrante"; 4) "Primeiramente por atingir diretamente dezenas de Municípios que sequer integraram a ação judicial, diminuindo o valor de seus royalties sem que fosse oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios constitucionais que são a base de nosso ordenamento jurídico.”; 5) “Em segundo, como é cediço, a sentença faz coisa julgada somente entre as partes que participaram daquele processo judicial, sendo expressamente vedado o prejuízo a terceiros (artigo 506 do CPC)."; 6) “Em terceiro, porque o desconto realizado de ofício em conta específica para a transferência de royalties devidos ao município, com o exclusivo objetivo de atender à despesa imputada somente à ANP, em processo judicial de terceiros, não possui previsão normativa, cuja dedução não corresponde a uma das hipóteses autorizadas pelo § 6º, do art. 47, da Lei n.º 9.478/1997, que admite a realização de descontos em casos específicos, a exemplo de operações de créditos ou antecipação de receita orçamentária pelo próprio ente beneficiário.”; 7) “Em quarto, pela total inobservância da ANP em relação as normas de direito financeiro e do regime especial de pagamentos a que se submetem os entes da Fazenda Pública, qual seja, a sistemática dos precatórios, previstos na Constituição, os quais deveriam ser adotados para pagar obrigação de valores pretéritos relativos a royalties, à qual foi condenada."; 8) "os royalties constituem-se em receita pública, na modalidade receita corrente, originaria dos entes referidos na constituição. Portanto, muito embora o pagamento das participações governamentais tenha origem no fato do petróleo ser um bem da União, tenha-se que os royalties são receita própria dos entes indicados na Constituição."; 9) "A Agência Federal está fazendo Rosário do Catete pagar por juros de mora e honorários advocatícios a que ela foi condenada".
Assim, os fundamentos levantados pelo Município impetrante para o deferimento da ordem incluíram a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a inobservância da coisa julgada (artigo 506 do Código de Processo Civil), a ausência de previsão legal para os descontos efetuados unilateralmente pela agência reguladora (em desrespeito ao artigo 47, § 6º, da Lei nº 9.478-1997), a tentativa de fraudar o regime de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal) e a falta de transparência no que tange à metodologia de cálculo e à inclusão de juros da mora e honorários advocatícios nos valores repassados aos outros Municípios.
Ao apreciar a matéria, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu a sentença apelada nos seguintes termos (Evento 20 do processo originário):
Pretende a impetrante nos presentes autos sustação dos descontos em sua parcela de royalties decorrente de processo judicial do qual não foi parte, devendo, no mínimo, por parte da ANP, haver a instauração de processo administrativo.
Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, considerando que a controvérsia dos autos está devidamente delimitada na inicial, consistindo na possibilidade de realização de descontos pela ANP incidentes sobre a parcela de royalties destinada ao Município impetrante, em decorrência de processos judiciais do quais não foi parte e, admitida a legalidade dos descontos, a necessidade de prévia instauração de processo administrativo.
Rejeito, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que o objeto da demanda prescinde de discussão acerca dos percentuais de distribuição dos royalties, tampouco demanda dilação probatória, conforme alegado pela parte impetrada.
O caso dos autos não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, eis que a controvérsia abrange apenas a esfera jurídica do impetrante e da ANP, não sendo discutido nos presentes autos a inclusão/exclusão de Municípios, mas somente a possibilidade de realização de descontos retroativos pela ANP e a necessidade de instauração de corresponde processo administrativo.
Superadas tais questões, passo ao exame do mérito.
Como visto, o objeto da demanda consiste na possibilidade de realização de descontos pela ANP incidentes sobre a parcela de royalties destinada ao Município impetrante, em decorrência de processos judiciais do quais não foi parte e, admitida a legalidade dos descontos, a necessidade de prévia instauração de processo administrativo.
Com efeito, a inclusão de Município no rateio das compensações financeiras decorrentes da exploração do petróleo por certo gera alteração na divisão do percentual destinado a cada Município afetado.
Nas hipóteses em que seja determinada judicialmente a inclusão de município com a consequência de pagamento imposto à ANP, acertado o desconto retroativo nas parcelas recebidas pelo demais beneficiários realizada pela Autarquia, eis que se trata, em realidade de mero recálculo dos valores devidos para cada município, conforme critérios estabelecidos nos termos da Lei n. 7.990/89 e da Lei 9.478/97.
Destaca-se que a possibilidade de realização de descontos retroativos pela ANP foi objeto de análise pelo TRF 5ª Região, que reconheceu a regularidade dos descontos efetuados em recorrência da inclusão de outro município como beneficiário por decisão judicial.
[...]
Outrossim, a não participação do impetante nos processos judiciais que determinaram a inclusão dos novos beneficiários não constitui óbice ao desconto retroativo realizado pela ANP, considerando que, conforme entendimento jurisprudencial do TRF da 2ª Região, eventual interesse econômico dos demais municípios não se confunde com o interesse jurídico imprescindível à caracterização do litisconsórcio passivo necessário, não se fazendo obrigatória a participação dos demais municípios integrantes da zona de produção em ação objetivando a inclusão de município como beneficiário. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado:
[...]
Sustenta o impetrante a necessidade de instauração de processo administrativo pela ANP para fins de realização dos descontos impugnados.
Com efeito, embora a ANP disponibilize mensalmente aos beneficiários em seu site eletrônico relatórios de acertos dos royalties, com discriminação dos valores a serem descontados em decorrência do pagamento de royalties retroativos aos municípios incluídos (evento 1, anexo 4 e 5), não teria sido oportunizado ao impetrante se pronunciar sobre os valores, procedimentos práticos e metodologia de cálculo adotada pela ANP, não lhe sendo possibilitado o direito de manifestar-se sobre eventuais incorreções.
Conforme observado na decisão proferida por este Juízo no evento 3, e nos argumentos acima exarados, a metodologia de cálculo dos royalties devidos a cada Município se funda na divisão proporcional do valor total dos royalties conforme parâmetros legais e regulamentares, de modo que a inclusão de um novo Município naturalmente implica na redução dos valores a serem pagos aos demais.
Cabe observar, contudo, que os valores já pagos aos Municípios se incorporam aos seus respectivos patrimônios, sejam ou não imediatamente investidos em suas finalidades legais e regulamentares, de maneira que sua restituição à ANP para fins de eventual acerto e pagamento retroativo a novos Municípios inseridos como beneficiários dos royalties, não prescinde de prévio procedimento administrativo a fim de que lhe seja assegurado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que eventuais descontos nos royalties destinados ao Município impetrante em razão do pagamento de parcelas retroativas decorrentes de processos judiciais relativos à inclusão de novos Municípios como beneficiários somente seja realizado após a instauração de processo administrativo correspondente, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e ampla defesa.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Irresignada, a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP interpôs apelação, Evento 27, aduzindo que: 1) “a motivação da sentença é equivocada, pois considera imprescindível a deflagração de processo administrativo a respeito de questões que já se encontram judicializadas! 5. Ora, se a questão que se está a tratar é o cumprimento de sentença que está tendo curso em um determinado processo judicial, havendo para tanto um JUIZ NATURAL para decidir acerca de todos os incidentes da execução, é obvio não haver falar em devido processo legal administrativo para questões que são OBJETO do processo judicial.”; 2) “6. Na presente demanda, a Impetrante insurge-se contra o impacto financeiro sobre suas receitas de royalties decorrente de cumprimento de sentenças que beneficiam Municípios coparticipantes da partilha de royalties por um determinado critério. 7. Percebe-se, portanto, que o suposto ato ilegal desta Agência nada mais é do que o estrito cumprimento de decisão judicial. No cumprimento dessas sentenças, considerando a condenação da ANP ao refazimento dos cálculos dos royalties de modo a redirecionar os créditos de municípios que haviam sido repassados indevidamente – segundo a conclusão judicial – aos demais municípios, estabelece-se a efetivação do julgado mediante descontos nas planilhas de distribuição futuras. [...] Nesse situar, chega às raias do absurdo imaginar-se, como entendeu a sentença ora recorrida, que a ANP deveria, e quiçá poderia, deflagrar processo administrativo prévio a envolver Municípios que sofreriam a repercussão financeira do ato executivo praticado sob o manto judicial, com o objetivo de discutir a sua “correção”, sendo que já existe JUIZ NATURAL para tanto.”; 3) “Frise-se que o presente mandado de segurança não pode fazer às vezes de ação rescisória e constitui meio inadequado para que terceiro interessado promova a revisão de decisões tomadas pelo Juízo competente no âmbito do cumprimento de sentença. Tem-se, assim, a manifesta inadequação da via eleita a qual se soma a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, de forma que o presente processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito.”; 4) Ao deferir a ordem para obstar a prática de atos executivos judiciais em face do Município de Rosario do Catete, a sentença recorrida violou o art. 516, II, do Código de Processo Civil, consoante o qual “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.
Violou, assim, o princípio do Juiz Natural. 20. Ademais, como pode a sentença recorrida exigir que a autoridade coatora deflagre previamente um processo administrativo para tratar de ato executivo judicial, cuja efetivação se requer no curso de um processo judicial, sob a batuta de um Juiz que o preside e é a autoridade competente que tem o poder de dizer o Direito e decidir todo e qualquer incidente?”; 5) “Lembre-se que nenhum Município tem direito adquirido a um valor certo e determinado de royalties, pois tudo depende do montante a ser arrecadado numa determinada competência e do número de beneficiários com direitos reconhecidos a esses mesmos royalties, conforme liquidado mensalmente pela ANP. E enquanto não prescrito o direito individual de um determinado Município, os demais estão sujeitos a acertos de contas, pelo simples fato de comporem o grupo. 29. Ademais, a dinâmica estabelecida em lei da repartição mensal dos royalties impõe que não haja processo administrativo prévio aos acertos, uma vez que existe presunção de legitimidade e transparência da atuação da ANP como gestora, sendo publicado em seu sítio eletrônico os relatórios pertinentes de acertos dos royalties, com a discriminação dos valores a serem descontados em decorrência do pagamento de royalties retroativos aos Municípios incluídos, sem prejuízo daquele que se sentir prejudicado instaurar processo administrativo ou judicial com o ônus de demonstrar eventual equívoco perpetrado pela autarquia. Lembre-se ainda que, em se tratando de decisão judicial transitada em julgado, maior razão há para não se postergar o cumprimento.”.
O Município de Rosário do Catete apresentou contrarrazões no Evento 35 pela manutenção da sentença, destacando que: 1) “em se tratando de receita originária do Município impetrante, cabe a ANP tão somente proceder ao cálculo e distribuição dos royalties, ou seja, a ANP tem a obrigação legal de distribuir valores que são definidos pela Constituição Federal como receita direta dos municípios, não cabendo a esta agência qualquer possibilidade de compensação de pagamentos feitos em contrariedade a lei.”; 2) “não é a ANP que define os critérios de distribuição do valor dos royalties, mas sim a Lei 7.990/89 (na parcela até 5% da produção), regulamentada pelo Decreto 01/91 e a Lei 9.478/1997 (na parcela acima de 5% da produção), os quais estabelecem os percentuais de royalties a serem revertidos aos municípios beneficiários, dentre os quais este impetrante. Cabe a Agência reguladora proceder ao repasse, nos moldes previstos, e não deduzir valores, como no caso sob em exame, à revelia do legislador federal, alterando o regime de partilha por via ilegítima, uma vez que o município recebeu menos que o percentual disposto em lei.”; 3) “Muito menos é possível a Agência Federal estender os efeitos da decisão judicial proferida no âmbito de processos no qual o impetrante sequer foi parte, ou sequer foi chamado à lide, em total violação ao artigo 506 do CPC, o qual dispões: “Art. 506. A sentença faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, não prejudicando terceiros”. Tudo sem mencionar que a sistemática adotada pela ANP tenta impor uma fraude a sistemática dos precatórios estabelecida pelo art. 100 da CF”.
Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES - RN, que figura como interessado, requereu seu ingresso como assistente simples da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no Evento 7 dos presentes autos. Alegou possuir interesse jurídico direto na causa, uma vez que a decisão de primeiro grau prejudica a execução de seu direito ao recebimento de royalties (rectius: realdades) retroativos, já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado. O referido Município seguiu argumentando que a impetração do mandamus contra decisão transitada em julgado é incabível e que o prazo decadencial para o Mandado de Segurança havia se escoado. Reafirmou que o mero interesse econômico não gera litisconsórcio passivo necessário e que a não devolução dos valores recebidos a maior pelo Município de Rosário do Catete - SE configuraria enriquecimento ilícito, na forma do artigo 884 do Código Civil. Ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à sistemática de acertos contábeis futuros para pagamentos retroativos, afastando a necessidade de precatórios (EDcl no REsp nº 1.681.650/AL). O Município de Alto do Rodrigues – RN, finalmente, acusou o Município Impetrante de má-fé, por questionar a metodologia de descontos da ANP apenas quando lhe era desfavorável.
Contudo, esse requerimento foi indeferido por meio da decisão monocrática do Relator, Evento 17, o que levou à interposição de agravo interno.
No referido recurso, Evento 28, o Município de Alto do Rodrigues - RN sustentou a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança, alegando que a complexidade da matéria de "royalties" (rectius: realdades) demandaria uma interpretação ampliativa da possibilidade de intervenção de terceiros, citando outras decisões deste Tribunal que permitiram sua intervenção em casos idênticos (Mandados de Segurança nº 5061877-12.2022.4.02.5101 e nº 5086120-20.2022.4.02.5101). Subsidiariamente, requereu sua admissão como interveniente anômalo. Posteriormente, o Município agravante juntou ementas de acórdãos da 7ª Turma (Apelação Cível nº 5086120-20.2022.4.02.5101) e da 6ª Turma (Apelação Cível nº 0114066-62.2016.4.02.5101) do TRF2, que, em casos similares, negaram provimento a apelações de municípios que buscavam suspender descontos de "royalties" (rectius: realdades), reafirmando a legalidade da atuação da agência de petróleo e a desnecessidade de procedimento administrativo prévio para os acertos (Evento 41). Por fim, informou que o Município de Rosário do Catete - SE ajuizou uma nova ação buscando o recebimento de "royalties" (rectius: realdades) retroativos pela mesma sistemática de acertos de contas da Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis - ANP que aqui impugna, o que configuraria má-fé e fato superveniente que esvaziaria o objeto do presente mandamus (Evento 42).
O Ministério Público emitiu parecer pelo provimento da apelação no Evento 23, reiterado no Evento 38, tendo em vista que a imposição de um procedimento administrativo prévio para os descontos de "royalties" (rectius: realdades), embora legítima para garantir o contraditório e a ampla defesa, não encontra respaldo na legalidade, uma vez que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP agiu no estrito cumprimento da lei e de decisões judiciais.
É o relatório.
Em mesa, na forma regimental.
VOTO
I – Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP se abstenha de promover descontos nos "royalties" (rectius: realdades) destinados ao Município Impetrante, ora Apelado, em razão de pagamentos retroativos decorrentes de processos nos quais o Município não foi parte, condicionando tais descontos à prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. O Município de Alto do Rodrigues -RN buscou intervir como assistente simples da Agência, tendo seu requerimento indeferido em decisão monocrática, objeto de agravo interno.
II – Verifica-se a controvérsia sobre a legitimidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para realizar descontos em "royalties" (rectius: realdades) devidos a um Município com base em decisões judiciais que beneficiam outros Municípios, sem a prévia instauração de um procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
III – Discute-se, ainda, a adequação da via do Mandado de Segurança para esta finalidade, a existência de litisconsórcio passivo necessário, a tempestividade da impetração e o cabimento da intervenção de terceiros (assistência simples ou anômala) em sede de mandado de segurança.
IV – Analisa-se a legalidade da inclusão de juros da mora e honorários do advogado nos valores de "royalties" (rectius: realdades) a serem restituídos por Municípios por força de decisões judiciais
V - Debate-se o alcance do princípio da coisa julgada em face de terceiros não participantes da lide originária que determinou a redistribuição dos royalties (rectius: realdades).
VI - Afastada a preliminar de inépcia da inicial por pedido genérico, uma vez quer foi verificado que foi delimitada de forma precisa a controvérsia, a qual diz respeito à legalidade dos descontos realizados pela autarquia e à necessidade de prévio procedimento administrativo para tanto. Os processos que embasam os descontos foram devidamente identificados nos autos, o que afasta a alegação de generalidade.
VII - De igual modo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita e inexistência de direito líquido e certo. A pretensão do Município Impetrante não se confunde com ação de cobrança, mas sim com a impugnação de ato administrativo que afeta a sua receita, exigindo a observância de garantias constitucionais. A matéria fática encontra-se pré-constituída pelos documentos apresentados, sendo desnecessária dilação probatória para a análise da suposta ilegalidade do modus operandi da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP na efetivação dos descontos, o que é compatível com o procedimento do mandado de segurança.
VIII - Afastada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de incompetência absoluta do Juízo. A Superintendência de Participações Governamentais da agência de petróleo é a unidade responsável pelo cálculo, apuração, distribuição e controle dos "royalties" (rectius: realdades), conforme o artigo 111, II, do Regimento Interno da agência reguladora, o que a qualifica como autoridade competente para a prática do ato impugnado. A insurgência do Município Impetrante direciona-se contra a forma como a Agência implementa as decisões judiciais, não contra as decisões em si, o que afasta a tese de substituição do Juízo da execução.
IX - A controvérsia central do processo reside na possibilidade de a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis efetuar descontos retroativos em "royalties" (rectius: realdades) sem a instauração de prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa aos Municípios afetados.
X - Município como beneficiário de royalties, por força de decisão judicial transitada em julgado, implica, logicamente, a redistribuição do montante total e, por conseguinte, na redução da parcela dos demais Municípios.
XI - No entanto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao proceder a ajustes e descontos em valores já incorporados ao patrimônio dos Municípios. A simples comunicação dos descontos, sem a apresentação da metodologia de cálculo detalhada e a oportunidade de manifestação dos entes impactados, configura violação a essas garantias constitucionais.
XII - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a realização de acertos contábeis futuros para o pagamento de "royalties" (rectius: realdades) retroativos, afastando o regime de precatórios para o principal, tal mecanismo não dispensa a observância de um procedimento administrativo prévio que garanta a transparência e a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo pelos Municípios afetados.
XIII - A vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil, opera em ambas as direções, de modo que, se um Município recebeu valores a maior indevidamente, deve restituí-los. Contudo, essa restituição não pode ser imposta de forma unilateral, sem a devida explicitação e oportunidade de defesa, especialmente em se tratando de valores que já integraram o orçamento municipal.
XIV - A responsabilidade pelos juros da mora e honorários do advogado decorrentes do atraso no pagamento dos "royalties" (rectius: realdades) deve ser atribuída à própria agência de petróleo, que deu causa ao não pagamento, e não aos Municípios que, de boa-fé, receberam valores que lhes foram distribuídos.
XV - A decisão de primeiro grau, ao condicionar os descontos à instauração de procedimento administrativo, buscou equilibrar a necessidade de cumprimento das decisões judiciais e a preservação das garantias fundamentais dos entes federados envolvidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem enfatizado a imprescindibilidade de um procedimento que viabilize a discussão dos critérios e valores dos descontos pela municipalidade afetada.
XVI - O agravo interno questiona a decisão monocrática que indeferiu a intervenção do Município de Alto do Rodrigues - RN como assistente simples ou, subsidiariamente, como interveniente anômalo.
XVII - A jurisprudência é firme no sentido da incompatibilidade da intervenção de terceiros em mandado de segurança, em razão da celeridade e da natureza especialíssima do procedimento, ao passo que o artigo 24 da Lei nº 12.016-2009 limita a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao litisconsórcio, sem estender-se a outras modalidades de intervenção.
XVIII - A alegação de que a complexidade do tema dos "royalties" (rectius: realdades) justificaria uma interpretação ampliada não se sustenta, pois a natureza do "mandamus" permanece focada na proteção de direito líquido e certo, sem dilação probatória ou alargamento subjetivo da lide, que desvirtuaria seu propósito. Embora o Município de Alto do Rodrigues possa ter interesse econômico no deslinde da causa, esse não se transmuta em interesse jurídico que justifique sua intervenção na modalidade pretendida, conforme a orientação dos Tribunais Superiores.
XIX - A alegação de fato superveniente apresentada pelo Município de Alto do Rodrigues, referente ao ajuizamento de outra ação pelo Município de Rosário do Catete com a mesma metodologia da ANP que aqui aduz ser ilegal, não desconstitui o direito do impetrante. A busca por um direito em outra via, ainda que com argumentação diversa, não convalida a conduta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de efetuar descontos sem o devido procedimento administrativo no presente caso. A necessidade de transparência e defesa permanece hígida em cada situação concreta de desconto.
Conforme relatado, a presente apelação procura discutir a legalidade da atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP na realização de descontos em "royalties" (rectius: realdades) devidos ao Município de Rosário do Catete - SE. Tais descontos são motivados por decisões judiciais que reconheceram o direito de outros Municípios a recebimentos retroativos de "royalties" (rectius: realdades).
A controvérsia principal reside na ausência de um procedimento administrativo prévio que garanta ao Município de Rosário do Catete - SE o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da efetivação desses descontos. Adicionalmente, o Município de Alto do Rodrigues - RN, interessado na manutenção dos descontos, interpôs agravo interno da decisão que indeferiu sua intervenção no feito, levantando questões processuais que também demandam análise.
Inicialmente, é imperioso o enfrentamento das preliminares suscitadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em suas razões recursais, bem como as questões processuais levantadas no agravo interno do Município de Alto do Rodrigues - RN.
Da inépcia da inicial
No tocante à alegação de inépcia da inicial por pedido genérico, cumpre registrar que o município impetrante delimitou de forma clara e suficiente o objeto de sua pretensão. A insurgência não se deu contra a própria redivisão dos royalties, mas sim contra a forma pela qual a referida agência reguladora procedeu aos descontos, especificamente a ausência de um procedimento administrativo que garantisse a sua participação e o questionamento dos valores e critérios aplicados. Essa delimitação é plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa e a prolação de uma decisão de mérito, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada, conforme acertadamente decidiu o Juízo de primeiro grau.
Da inadequação da via eleita
Da mesma forma, a preliminar de inadequação da via eleita e a suposta ausência de direito líquido e certo não merecem acolhimento. O mandado de segurança constitui a via adequada para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. No presente caso, a discussão não envolve a complexa reanálise de fatos que demandem dilação probatória, mas sim a legalidade de um procedimento administrativo e a observância de garantias constitucionais que, em tese, teriam sido violadas. Os documentos pré-constituídos nos autos, notadamente os relatórios da própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis indicando os descontos e suas origens, são suficientes para a análise do direito alegado. Não se trata de ação de cobrança, mas de impugnação de um ato que, sem a devida formalidade legal e constitucional, afeta a receita de um ente federado.
Da ilegitimidade passiva da autoridade coatora
Quanto à alegada ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência absoluta do Juízo, tais objeções também não se sustentam. A autoridade coatora foi devidamente indicada na pessoa do Superintendente de Participações Governamentais da referida agência reguladora, responsável pela apuração e distribuição dos royalties, conforme o Regimento Interno da própria Agência. A insurgência do Município Impetrante dirige-se ao modus operandi da agência de petróleo na implementação das decisões judiciais, e não contra as próprias decisões judiciais que determinaram a inclusão de outros Municípios no rateio. Assim, o Juízo de primeiro grau era competente para analisar o ato administrativo impugnado, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da execução.
Do litisconsórcio passivo necessário
Por fim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os demais Municípios supostamente afetados pela decisão de primeiro grau também há de ser rejeitada. Como bem pontuado pela defesa do Município Impetrante e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o interesse de outros Municípios em relação à distribuição dos "royalties" (rectius: realdades) em questão é eminentemente econômico, e não jurídico. Veja-se o exemplo a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REFLEXO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a manifestação de interesse da municipalidade, o Tribunal a quo afastou todas as possibilidades de intervenção. Indeferido o pedido do município agravante, a Corte de origem não deveria nem poderia se manifestar acerca da apelação interposta pela parte. 2. No mérito, reitera tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário uma vez que "a inclusão do Município de Pindamonhangaba gera uma redução proporcional dos valores auferidos por todos os demais Munícipios que recebem royalties, pois esta distribuição se faz em partes iguais pelo número de Municípios, inclusive o do Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 2617). 3. No caso concreto, observo não haver interesse jurídico que justifique a participação da municipalidade, mas tão somente reflexo econômico, o que não é suficiente para justificar o seu ingresso na lide. 4. Registra-se, por oportuno, que o recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP foi provido quando do acolhida do agravo interno interposto pela referida agência, conforme decisão de fls. 2.679- 2.681 e-STJ, de modo que não mais subsiste interesse recursal do Município do Rio de Janeiro que, à semelhança da ANP, sustenta a tese de que a simples presença de "City Gates" não autorizava a inclusão do Município de Pindamonhangaba no rol dos beneficiários dos royalties na égide da Lei nº 9.478/1997 (na redação anterior à Lei nº 12.734/2012). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.723.814-SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2022, DJe de 30.3.2022.)
A relação jurídica discutida no presente mandamus se estabelece entre o Município Impetrante e a mencionada agência reguladora, versando sobre a legalidade do procedimento de desconto adotado por essa última.
A mera repercussão econômica de uma decisão judicial sobre terceiros não os torna litisconsortes passivos necessários, pois não há uma relação jurídica incindível que exija a presença de todos.
Do agravo interno
Com relação ao agravo interno interposto pelo Município de Alto do Rodrigues - RN, da decisão monocrática que indeferiu seu requerimento de intervenção como assistente simples ou interveniente anômalo, o recurso não merece provimento. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o procedimento célere e especial do Mandado de Segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ressalvado o litisconsórcio necessário:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, 1º, DO CPC. 1. O ato questionado na presente ação mandamental, anulado pela decisão unipessoal agravada, consiste em acórdão por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça ratificou medida liminar deferida pelo relator do PP nº 0004302-72.2018.2.00.0000, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a suspensão de “qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou 09 (nove) cargos de Desembargador, e respectivos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3”. 2. Nesse contexto, constata-se que, além de inexistir disposição legal expressa a determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário simples com a parte agravante, a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a relação jurídica controvertida nem defende direito cuja titularidade lhe possa ser atribuída, em quadro revelador da ausência do requisito da incindibilidade, imprescindível para a configuração de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, “o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial” (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA. LEI 10.559/2002. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DA EX-ESPOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso no feito da agravante, ex-esposa do impetrante, na qualidade de terceira interessada. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança individual, sem pedido de liminar, impetrado por José Abel do Nascimento contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não efetivou o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que o declarou anistiado político, com base na Lei 10.559/2002. III. No curso da lide, a parte agravante, ex-esposa do impetrante, postulou sua admissão no presente mandamus, na qualidade de terceira interessada, ao fundamento de que a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul teria reconhecido seu direito a 50 (cinquenta por cento) do valor da indenização devida ao impetrante, a título de anistia política. IV. É firme o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiro, ex vi do art. 24 da Lei 12.016/2009. Precedentes do STF (RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014) e do STJ (AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016; AgInt nos EDcl no RMS 52.066/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018; EDcl no RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017). V. No caso, a reserva do percentual da indenização relativo à meação, assegurado à parte agravante por decisão judicial, poderá ser reiterada, se for o caso, perante a autoridade coatora, a quem compete realizar o pagamento da referida verba, mesmo porque a sentença, transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, antecipou os efeitos da tutela "determinando a expedição de oficio ao órgão encarregado do pagamento da indenização, a fim de que o equivalente a 50 de cada parcela, ou do valor total, seja depositada em nome da reconvinte, na conta única judicial, onde deve permanecer à disposição do Juízo até ulterior deliberação". VI. Agravo interno improvido. (AgInt na PET no MS n. 23.310/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28.4.2020, DJe de 4.5.2020.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DO SESI E SENAI DE INGRESSO NO FEITO REJEITADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1- Trata-se de embargos de declaração opostos por SESI e SENAI em face de acórdão que indeferiu seu pedido de ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais e, portanto, não conheceu de suas apelações.2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.3- Alegam as Embargantes omissão do v. acórdão acerca (i) do pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais, nos termos do art. 18, parágrafo único, do CPC; (ii) e quanto à possibilidade de intervenção de terceiros em mandado de segurança.4- Todavia, da mera leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve omissão quanto ao pedido de ingresso das Embargantes como assistentes litisconsorciais, tendo este sido indeferido por dois motivos: (i) a ausência de interesse jurídico das Embargantes, que não são titulares do tributo impugnado, mas meros destinatários da subvenção econômica; (ii) a incompatibilidade do instituo da assistência com o rito célere do mandado de segurança, diante do disposto no art. 24 da Lei nº 12.016/09.5- Ao consignar, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que as Embargantes eram meras destinatárias da exação e não as titulares da relação jurídica discutida, o acórdão embargado afastou o argumento de que haveria substituição processual, que pudesse ensejar seu ingresso como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 18, parágrafo único, do CPC.6- O julgado também afirmou, de forma expressa e clara, a incompatibilidade do pedido de intervenção como assistente com o rito do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 12.016/09, que admitiu no mandado de segurança apenas o instituto do litisconsórcio, devendo-se observar a lei especial.7- A pretexto de apontar omissão, as Embargantes revelam seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do acórdão, buscando rediscutir a questão com o intuito de obter um resultado favorável, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Precedente.8- Embargos de declaração não providos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001638-07.2020.4.02.5006, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04.06.2024, DJe 08.06.2024)
O artigo 24 da Lei nº 12.016-2009 é taxativo ao prever a aplicação do Código de Processo Civil apenas no que concerne ao litisconsórcio. Assim, embora o interesse do Município de Alto do Rodrigues – RN seja legítimo sob a perspectiva econômica, não se amolda à exigência de interesse jurídico direto e imediato na relação processual mandamental. Desse modo, eventual complexidade da matéria de "royalties" (rectius: realdades) não autoriza o desvirtuamento do procedimento especialíssimo do "writ", que não comporta a ampliação subjetiva da demanda. Portanto, o indeferimento da intervenção é medida que se impõe, preservando-se a natureza do mandado de segurança.
Do Mérito
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da apelação e da remessa necessária. O cerne da questão repousa na legalidade dos descontos de "royalties" (rectius: realdades) efetuados pela Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural - ANP sem a prévia instauração de um procedimento administrativo.
É incontroverso que os "royalties" (rectius: realdades) constituem uma compensação financeira pela exploração de recursos naturais, sendo, para os municípios, uma receita originária com fundamento no artigo 20, § 1º, da Constituição da República. A agência de petróleo, como agência reguladora, tem a incumbência de apurar, distribuir e controlar o pagamento desses valores, conforme o artigo 111, II, de seu Regimento Interno. A inclusão de um novo Município como beneficiário, por decisão judicial, implica na readequação do rateio do "bolo" de "royalties" (rectius: realdades), o que pode levar a um recálculo dos valores devidos a cada ente federado.
Contudo, a forma como essa readequação é feita merece a devida análise sob a ótica dos princípios constitucionais. O Município Impetrante não se opõe à eventual necessidade de devolver valores recebidos a maior, mas exige que isso ocorra com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A simples realização de descontos unilaterais, sem a comunicação formal da metodologia de cálculo, das planilhas detalhadas e da oportunidade de questionamento por parte do ente federado afetado, configura uma arbitrariedade. Valores já incorporados ao patrimônio municipal, ainda que recebidos a maior, não podem ser simplesmente subtraídos sem que o Município possa se manifestar sobre os critérios e a correção dos cálculos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita a realização de acertos contábeis futuros para o pagamento de "royalties" (rectius: realdades) retroativos, afastando o regime de precatórios para o principal, ressalta a necessidade de que esses ajustes sejam feitos em conformidade com o ordenamento jurídico. O julgado no EDcl no REsp n. 1.681.650-AL ilustra a possibilidade de tal sistemática, mas não dispensa a transparência e a participação do ente afetado. A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ROYALTIES. REGIME DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ACERTOS CONTÁBEIS FUTUROS. 1. Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25.9.2018, 2.10.2018 e 16.10.2018. 2. Cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega omissão no acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido o direito subjetivo aos royalties à parte embargante, deu provimento parcial ao Recurso Especial da ANP para que não seja a autarquia condenada a devolver os valores repassados anteriormente a outros entes federativos sob idêntico título. 3. Aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso em apreciar o dever da parte embargada de enquadrar corretamente os equipamentos localizados nos entes federativos aptos ao recebimento dos royalties do petróleo, o que resultaria no dever de "reparar financeiramente o Município durante o interregno de tempo compreendido entre a data do protocolo do pedido administrativo, ou da data do ajuizamento da ação procedente, devolvendo à Edilidade prejudicada o que deveria ter sido repassado desde a sua provocação, seja administrativa ou judicial". 4. É inquestionável que compete à ANP o enquadramento normativo das instalações existentes nos entes federativos para o recebimento dos royalties do petróleo e do gás natural. 5. Compulsando os autos judiciais verificamos que, considerando a improcedência da ação no primeiro grau de jurisdição, apenas no Tribunal de origem (fls. 653-661) foi reconhecido o direito subjetivo da parte embargante ao recebimento dos royalties por estar localizada em seu território Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), sendo a ANP condenada "a incluir o autor entre os municípios credores de royalties, como detentor de estação terrestre de embarque e desembarque de gás, pagando-lhe, inclusive, as parcelas em atraso, contadas a partir da propositura da ação". 6. Prevalece o entendimento de que os efeitos financeiros do pagamento dos royalties retroage à data da propositura da ação, qual seja, 30.11.2007, nos termos do decidido pelo TRF da 5ª Região, embora registrado no acórdão que julgou os Embargos Infringentes que somente no curso da ação foi dirimida a dúvida relativa à localização das instalações da UPGN no Município de Pilar/AL. 7. Como o Município de Pilar/AL interpôs Recurso Especial (fls. 1212 e seguintes) tão só para questionar o valor dos honorários advocatícios, coube à ANP apresentar as razões de reforma do julgado do TRF da 5ª Região, constando como um dos pontos a serem examinados pelo STJ a impossibilidade de ser condenada ao pagamento de royalties retroativos desde o ajuizamento da ação, afastando-se a condenação mediante precatório, sendo-lhe obrigados unicamente os acertos contábeis em relação aos valores futuros (petição de fls. 1.603-1606). 8. Esta Segunda Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial da ANP, acolhendo seu pedido alternativo recursal, para que, "em relação aos eventuais valores devidos a partir do ajuizamento da presente ação, sejam apenas repassados aqueles cujos valores ainda não foram transferidos aos demais entes federativos beneficiários dos royalties, conforme fundamentação retro". 9. Ocorre que a parte embargante apresenta como fundamento recursal a existência de omissão do acórdão atinente à possibilidade de a ANP realizar, quanto ao pagamento dos royalties devidos desde o ajuizamento da ação, ajustes contábeis com os valores futuros que comporão a partilha da participação governamental entre os entes federativos credores. 10. Tal possibilidade compôs capítulo do Recurso Especial constante nas fls. 1603-1606, quando afirmou a ANP que, "por não constituírem recursos públicos, a condenação ao repasse de parcelas de royalties não podem (sic) ser feita por precatório judicial, estando equivocada, neste sentido, o acórdão regional ora guerreado. Eventual condenação poderá ser cumprida por meio de acertos contábeis nos valores futuros, o que se aplica mesmo em caso de condenação retroativa, como é o caso". 11. Ademais, como o acerto de contas com valores futuros repercutirá no montante a ser repartido com os demais entes credores, entendo razoável que a compensação a ser realizada pela ANP seja parcelada mensalmente em tantos meses quantos forem as competências em aberto devidas à parte embargante. 12. Diante do exposto, acolho com efeitos infringentes os presentes Embargos de Declaração para permitir que os valores sejam pagos à parte embargante através de "acertos contábeis futuros", desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente ação, conforme apurado na fase de cumprimento de sentença. (EDcl no REsp n. 1.681.650/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/12/2018.)
Não se nega que a agência reguladora tem a prerrogativa de realizar a redivisão dos "royalties" (rectius: realdades), mas essa prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites da legalidade e da constitucionalidade, o que inclui a garantia do devido procedimento administrativo quando a medida afeta direito ou interesse preexistente.
Nesse diapasão, a 6ª Turma Especializada deste Tribunal, em caso análogo (Apelação nº 5090084-84.2023.4.02.5101), já se manifestou no sentido de que a pretensão de que o valor a ser descontado do Município seja unilateralmente fixado pelo órgão regulatório, sem conferir ao ente prejudicado os meios de defesa a que faz jus, fere frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. O acórdão ressaltou que "a metodologia empregada no acerto de contas seja, ao menos, submetida ao contraditório em processo administrativo específico, possibilitando eventual discussão acerca do cálculo do que está sendo descontado considerando a existência de situação jurídica anteriormente consolidada.":
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO. DESCONTOS EFETUADOS PELA ANP. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL DA QUAL O IMPETRANTE NÃO PARTICIPOU. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.- Trata-se de remessa ex officio e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMUBSTÍVEIS - ANP em face de sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança, que concedeu parcialmente a segurança para "condenar a autoridade impetrada a suspender os descontos perpetrados em decorrência das decisões judiciais que, nos termos da Lei 12.734/2012, condenaram a ANP ao pagamento de compensações financeiras a municípios não favorecidos pelos cálculos originários, e a instaurar o necessário procedimento administrativo como condição para realização dos descontos".- Traçando-se um histórico do arcabouço jurídico que ampara a repartição dos royalties, verifica-se que a Lei 12.734/2012, que deu nova redação à Lei 9.478/97, ao equiparar os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no país às instalações de embarque e desembarque, impactou os Municípios afetados por essas operações (os quais passaram também a receber os royalties), o que ensejou o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais, questionando a constitucionalidade dessa nova divisão.- In casu, o Município impetrante, favorecido pela divisão original dos royalties, sustenta que, a título de cumprimento de tais determinações judiciais, a ANP vem lhe subtraindo parte dos valores a que faria jus, violando seu direito de defesa, uma vez que, além de não ter participado do processo judicial do qual originada a determinação, não foi chamado a se manifestar em sede administrativa.- Por outro lado, a ANP alega que "a única maneira de se cumprir tais decisões de modo adequado é recalcular o montante reconhecido como devido ao ente credor dos royalties, subtraindo-o dos entes que receberam preteritamente esses valores de forma indevida".- Conforme assentado na sentença, "as referidas decisões judiciais não indicam a fonte de recursos para custeio do pagamento retroativo, sobretudo, até mesmo como decorrência dos limites da coisa julgada, que seria viabilizado mediante desconto na parcela devida aos demais municípios originariamente beneficiados pela compensação financeira".- Com efeito, não merece reparos a sentença, tendo em vista que, apesar de entender legítima a anulação dos pagamentos pretéritos, a pretensão de que o valor a ser descontado do Município impetrante seja aquele unilateralmente fixado pela ANP, sem conferir ao ente prejudicado os meios de defesa a que faz jus, fere frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Precedente desta eg. Corte colacionado.- Remessa oficial e recurso da parte ré desprovidos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5090084-84.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJe 30.04.2024)
Ademais, o Juízo a quo salientou a pertinência da instauração de um procedimento administrativo para que o Município de Rosário do Catete - SE pudesse questionar a inclusão de juros da mora e honorários do advogado nos valores descontados, visto que a mora no repasse não foi causada pela municipalidade, mas sim pela própria agência reguladora. Esse ponto é crucial, pois transferir a responsabilidade por encargos moratórios e honorários a um Município que não deu causa ao atraso no pagamento e sequer foi parte da ação originária é, no mínimo, questionável sob a ótica da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da autarquia.
A manutenção da sentença, que condiciona os descontos à instauração de procedimento administrativo, encontra respaldo na necessidade de harmonizar a eficácia das decisões judiciais com as garantias constitucionais dos entes federados. O fato de os valores já estarem incorporados ao patrimônio municipal exige um rito formal para sua eventual restituição, diferente da mera comunicação de um recálculo para o futuro. O precedente desta 5ª Turma Especializada (Apelação/Remessa Necessária nº 5002416-80.2020.4.02.5101), em sede de embargos de declaração, ratificou o entendimento de que a metodologia de acerto de contas da referida agência reguladora, para ser válida, deve ser submetida ao contraditório em procedimento administrativo, especialmente quando a decisão transitada em julgado não explicitou tal modalidade de pagamento, atingindo terceiros estranhos à coisa julgada.
Por fim, o "fato superveniente" trazido pelo Município de Alto do Rodrigues - RN, qual seja, o ajuizamento de outra ação pelo Município de Rosário do Catete - SE buscando royalties retroativos por meio da sistemática de acertos do órgão regulatório, não altera o deslinde do presente caso. A conduta do município impetrante em buscar seus direitos por diferentes vias e com argumentos que se adaptam a cada contexto processual, embora possa ser questionada sob a ética da coerência, não convalida a ausência de um procedimento administrativo na situação específica que aqui se analisa. Cada processo possui suas particularidades e a defesa de direitos em uma esfera não anula a exigência de garantias processuais em outra, especialmente quando se trata de atos administrativos que afetam diretamente o patrimônio público. A legalidade do modus operandi da autarquia, no que tange à observância do contraditório e da ampla defesa, deve ser verificada em cada caso concreto de imposição de descontos retroativos.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento aos recursos e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746066v6 e do código CRC 271fb19a.
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