Apelação Cível Nº 5003863-05.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. N. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação de cobrança. O juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 112.609,04, montante relativo a dívidas de cartões de crédito e utilização de limite de cheque especial (crédito rotativo).
2.A sentença (Evento 26) fundamentou a condenação na validade dos documentos apresentados pela instituição bancária, como o contrato de abertura de relacionamento, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. O magistrado considerou que tais documentos provam a utilização do crédito e a evolução da dívida. Além disso, validou a capitalização mensal de juros por haver previsão legal e contratual.
3.Em suas razões recursais (Evento 32), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que seria necessária a produção de prova pericial contábil. Também sustenta a inépcia da petição inicial pela ausência do instrumento contratual original assinado. No mérito, afirma que a dívida foi provada apenas por documentos unilaterais (planilhas e extratos) e contesta a legalidade da capitalização de juros, diante da suposta falta de pactuação expressa. Por fim, pede a concessão da gratuidade de justiça.
4.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela CEF (Evento 39).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos.
2.Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, este deve ser indeferido. O benefício da gratuidade é voltado para pessoas que comprovadamente não possuem recursos para pagar as custas do processo sem comprometer seu sustento, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o apelante não apresentou prova documental de sua atual incapacidade financeira. A simples existência de uma dívida bancária ou o fato de estar sendo cobrado judicialmente não autorizam, de forma automática, a concessão do benefício. O sistema judiciário exige responsabilidade no uso dos recursos públicos, e a parte deve demonstrar sua real situação de necessidade, o que não ocorreu neste processo.
3.Sobre a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o argumento deve ser rejeitado. O Código de Processo Civil, em seus artigos 370 e 355, permite que o juiz julgue o processo antecipadamente quando as provas constantes nos autos forem suficientes. A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando a controvérsia pode ser resolvida por cálculos matemáticos simples a partir dos extratos e contratos. O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de evitar atos que apenas atrasem o desfecho da causa sem trazer novos fatos relevantes. Nesse contexto, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de prescrição de dívida, quitação contratual por seguro habitacional e adjudicação compulsória de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória adicional; (ii) se houve prescrição da pretensão de cobrança de dívida de mútuo habitacional; (iii) se o seguro prestamista alcança parcelas vencidas anteriormente ao óbito do mutuário; e (iv) se é possível a adjudicação compulsória sem o pagamento integral do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade fundamentada para indeferir a produção probatória desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC, respeitando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988).[...] Tese de julgamento: Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa, não houve prescrição da pretensão de cobrança de dívida de mútuo habitacional e não é possível a adjudicação compulsória sem o pagamento integral do preço, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 85, § 11, e 370; e CC/2002, arts. 202, I, 206, § 5º, I, 422, 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31 (TRF2, AC 5000901-16.2025.4.02.5107, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 07/05/2026) (grifei)
4.A alegação de inépcia da petição inicial por ausência de contrato assinado também não prospera. A ação segue o procedimento comum, que é um rito amplo e flexível. O artigo 320 do Código de Processo Civil exige apenas os documentos indispensáveis para que o juiz compreenda a causa. A instituição financeira juntou o contrato de abertura de conta e os extratos que provam que o réu utilizou os serviços. Em ações de cobrança de dívida bancária moderna, a assinatura física de cada operação é desnecessária, pois o uso do cartão e a movimentação da conta pelo cliente comprovam a aceitação do crédito.
5.No mérito, a sentença não merece reparos. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas isso não retira do cliente o dever de pagar pelo que consumiu. A instituição bancária apresentou faturas e extratos detalhados. Esses documentos mostram compras, saques e o uso do limite da conta. Segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor provou o fato que gera o seu direito. O réu, por sua vez, fez apenas negações gerais, sem apontar erros específicos nos valores ou apresentar comprovantes de pagamento. Negar a dívida sem provas concretas fere o princípio da boa-fé objetiva, que exige comportamento honesto e leal entre os contratantes.
6.Quanto à capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, ela é permitida pela legislação brasileira para instituições financeiras (Medida Provisória nº 2.170-36/2001). A condição é que haja previsão legal e que o cliente seja informado. No caso, os contratos de relacionamento bancário e as regras de uso de cartões de crédito preveem a incidência de encargos em caso de inadimplência. O réu tinha pleno conhecimento das taxas ao utilizar os limites oferecidos. O princípio da autonomia da vontade estabelece que as partes são livres para contratar, desde que respeitem a lei, e o apelante utilizou o capital do banco ciente das condições de retorno.
7.Em resumo, a dívida existe, os valores foram corretamente demonstrados por meio de extratos e faturas, e os encargos aplicados possuem base na lei e no contrato. Não há provas de qualquer ilegalidade ou erro que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando-se a procedência do pedido de cobrança.
8.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977653v2 e do código CRC d127b1af.
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