Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por L. L. D. S. S. contra sentença (evento 188, SENT1 e evento 217, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação Popular nº 5019609-79.2018.4.02.5101.

A r. sentença recorrida assim resume a espécie:

"Trata-se de ação popular promovida inicialmente por A. P. D. Q. em face do Estado do Rio de Janeiro, J. S. P. e L. F. D. S., postulando a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, editada para propiciar a alienação das representativas do capital social da CEDAE detidas pelo Estado do Rio de Janeiro, por se revestir de vícios insanáveis, uma vez que lesiva ao patrimônio público.

Como causa de pedir, alega a parte autora, em síntese, que o diploma estaria eivado de incontáveis vícios, tendo sido fruto do cenário de crise que levou à decretação de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, para a qual o Governador encontrou como solução a celebração, em 26/01/2017, de Termo de Compromisso com a União Federal, no qual se comprometeu a promover a alienação da integralidade das ações da CEDAE.

O Juízo originário da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal, tendo em vista o petitório da União (evento 2, ANEXO11, fl. 24/25) que manifestou o seu interesse na intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré.

Decisão no evento 4, DESPADEC1, determinando a inclusão da UNIÃO FEDERAL no feito, na condição de assistente simples das rés, bem como foi determinada a intimação das rés a informarem acerca da existência de outras ações populares ajuizadas anteriormente a esta demanda sobre o mesmo objeto, bem como se manifestem sobre o pedido de liminar. Foi determinada, ainda, a intimação do autor para cadastrar seu advogado e impugnar eventual falha de digitalização dos autos.

Manifestação do Estado do Rio de Janeiro no evento 10, PET1, afirmando que a competência para apreciar o presente feito é do STF, nos termos da decisão proferida na ACO nº 2.981/DF, ou, ao menos, da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, em virtude do processo 0012937-74.2017.4.02.5102. Em preliminar, alega carência de ação, por ser incabível ação popular para impugnar lei em tese. No mérito, argumenta sobre a ausência de ilegalidade ou abusividade da lei em comento, requerendo, ao final, o indeferimento do requerimento de tutela provisória de urgência.

Petição da União Federal no evento 13, PET1, reiterando a manifestação do Estado do Rio de Janeiro.

Certidão no evento 17, CERT1, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, informando que o autor não foi localizado no endereço indicado na inicial.

Despacho no evento 19, DESPADEC1, determinando a intimação do MPF para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito.

O MPF informa na manifestação do evento 27, PROMOÇÃO1, aduzindo não ter interesse no prosseguimento do feito com o MPF assumindo o polo ativo. Requereu a intimação do causídico que representa o autor para dizer sobre o mesmo, o que foi deferido no despacho do evento 29, DESPADEC1.

Certidão do Sr. Oficial de Justiça no evento 32, CERT1, informando que o advogado do autor não foi encontrado.

Petição de Leonardo Lima dos Santos Souza no evento 39, PET1, requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte do autor na ação popular.

Despacho no evento 42, DESPADEC1, determinando a manifestação do MPF acerca da negativa na localização da parte autora e de seu causídico, bem como sobre o pedido de ingresso no feito como litisconsorte do autor.

Parecer do MPF no evento 45, PROMOÇÃO1, concordando com a inclusão de Leonardo Lima dos Santos Souza no feito, intimando-o para dar andamento do feito.

Petição do autor no evento 51, PET1, requerendo a citação dos réus.

Sentença proferida no evento 57, SENT1 julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto (competência), conforme decisão proferida pelo STF na Ação Cível Originária n.º 2.981/2017, e em virtude de ação popular anterior proposta (litispendência) perante a 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com apreciação do pedido liminar, sob o nº 0012937-74.2017.4.02.5102.

Embargos de declaração opostos por L. L. D. S. S. no evento 66, EMBDECL1 sob a alegação de que há contradições e omissão no julgado, visto que o STF não é competente para processar e julgar ações populares, bem como que não há litispendência entre o presente feito e a ação proposta anteriormente na Subseção Judiciária de Niterói/RJ. Por fim, afirma que a sentença foi omissa no tocante ao reexame necessário previsto no art. 19, caput, da Lei 4.717/65.

Decisão rejeitando os embargos declaratórios no evento 70, DESPADEC1.

Ciência pela União no evento 80, PET1.

Apelação do autor no evento 83, APELAÇÃO1.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no evento 94, CONTRAZAP1.

A União ratifica as contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro no evento 97, PET1.

Remetidos os autos ao TRF da 2ª Região (evento 99, DESPADEC1), foi proferido acórdão dando parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar a remessa dos autos ao juízo originário para processamento e julgamento do feito (evento 102, RELVOTOACORDAO1).

Com o retorno dos autos ao juízo de origem, foi dada vista às partes no evento 104, DESPADEC1.

O Estado do Rio de Janeiro peticiona no evento 113, PET1 argumentando que após a extinção inicial do processo sem análise de mérito, o TRF da 2ª Região anulou a sentença, apontando que a incompetência absoluta não deveria ter levado à extinção, mas sim à remessa ao juízo competente. Entretanto, o TRF ressaltou que a Ação Civil Originária (ACO) 2.981/RJ no Supremo Tribunal Federal (STF) foi homologada com um acordo entre as partes, levando à extinção da ação com resolução de mérito. Desse modo, uma vez que o STF já reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, com interpretação conforme a Constituição apenas para um ponto específico, o pedido da ação popular, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei, é improcedente. Alega, ainda, que a ação popular não pode ser usada para questionar a inconstitucionalidade de leis de forma geral, sendo essa uma prerrogativa da ADI, e que aquela só seria admitida em casos de lei de efeitos concretos, o que não se aplica à Lei nº 7.529/2017, que é meramente autorizativa.

O autor requer no evento 118, PET1 a suspensão do feito a fim de que seja habilitado o Espólio de J. S. P., falecido em 14/05/2021, e, após o julgamento da habilitação, requer o prosseguimento do feito com a citação dos réus e da União.

Despacho determinando a intimação dos autores para justificarem o pedido de habilitação do espólio do citado réu, uma vez que a presente ação popular tem como objeto a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, com a sustação de seus efeitos, notadamente no que diz respeito à possibilidade de o Estado alienar as ações da CEDAE, não havendo a formulação de pedido específico em face do réu falecido (evento 120, DESPADEC1).

Petição do Estado do Rio de Janeiro no evento 133, PET1 requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, da inadequação da via eleita ou da litispendência; subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juízo prevento; ou, se superadas as preliminares, seja julgado improcedente o pedido da inicial, pela vinculação à decisão da ADI 5683 ou ainda pelas razões de méritos já declinadas nos presentes autos.

Contestação do réu L. F. D. S. no evento 135, DEFESA PRÉVIA2, requerendo que seja regularizado o polo ativo, com a substituição processual do autor pelo assistente litisconsorcial, diante do abandono da causa pelo mesmo. Após, a extinção da ação sem resolução de mérito, diante da ausência dos pressupostos específicos da Lei 4.717/65, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e caso assim não entenda, que no mérito julgue o pedido autoral inteiramente improcedente, especialmente no que tange a conduta que possa ensejar em condenação em perdas em danos deste Réu, com a condenação da parte Autora nas verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.

O autor apresenta réplica no evento 144, RÉPLICA1, rejeitando a alegação de falta de interesse de agir, argumentando que o STF não declarou a constitucionalidade completa da Lei Estadual n. 7.529/2017, e que parte da lei permanece passível de ser considerada inconstitucional. Afirma que não há prevenção da 1ª Vara Federal de Niterói, uma vez que esse juízo já declinou da competência em favor do STF, e que a matéria já foi julgada, aplicando-se a Súmula 235 do STJ. Refuta a alegação de litispendência com outra ação, argumentando que os pedidos são diferentes e que tal questão já foi analisada e rejeitada pela instância revisora. Argumenta que a lei em questão é de efeitos concretos, o que permite sua impugnação via ação popular. No que diz respeito a regularização do polo ativo, afirma que não há prejuízo ao réu e que o processo pode prosseguir normalmente. Manifesta não ter novas provas a produzir e que a demora na citação se deve ao Judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Além disso, menciona a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei n. 14.010/2020, afastando a alegação de prescrição. No mérito, reafirma que há ilegalidades na Lei n. 7.529/2017, que foi sancionada pelo réu L. F. D. S., o qual, na qualidade de ex-governador, tem responsabilidade pela situação econômica do Estado.

Despacho intimando as partes, a União e o MPF para ciência acerca da redistribuição do processo para esta 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como para informar se têm algo mais a requerer e/ou provas a produzir (evento 147, DESPADEC1).

A União (evento 156, PET1) e o réu L. F. D. S. (evento 160, PET1) informaram não terem novas provas a produzir.

O autor também informou não ter novas provas a produzir, mas requereu nova intimação do MPF para apresentação de promoção final (evento 161, PET1).

Despacho no evento 165, DESPADEC1 intimando as partes para apresentarem suas alegações finais e o MPF para apresentar sua manifestação.

As partes apresentaram as suas alegações finais (evento 172, ALEGAÇÕES1, evento 179, ALEGAÇÕES1, evento 180, PET1 e evento 182, PET1).

Parecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V do CPC (evento 186, PARECER1).

É o relatório. Fundamento e decido." 

 

A seguir, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no qual a parte autora pleiteia:

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais (evento 230, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese, ser necessário que se enfrente os argumentos elencados na petição inicial em relação à ilegalidade da Lei Estadual n. 7.259/2017 frente aos ditames da LINDB e da Lei Estadual n. 2.470/95, naquilo que lhe diz respeito e que é objeto da presente ação popular.

Aduz que a Lei Estadual 7.529/2017 ignorou solenemente os ditames cogentes contidos na LINDB, ao afastar as disposições da Lei Estadual 2.470/95. 

Afirma que "A obediência ao descrito na Lei 2.470/95, em especial aos incisos III, IV e VI do art. 9º, é de extrema importância para que se observem os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, todos da Constituição da República de 1988. No tocante ao inciso III, este determina que se apure o passivo da empresa, com designação do responsável pelo mesmo após a privatização. É deveras relevante que se assim se proceda, haja vista que é fato público e notório que a CEDAE responde por diversas demandas trabalhistas, algumas até na casa de dezenas de milhões, além de um sem número de ações cíveis que acaso venham a ser julgadas procedentes farão com que haja desembolso de centenas de milhões. (...) Outrossim, a plena observância ao contido nos incisos IV e VI retromencionados permitiria obter o valor real de mercado da CEDAE, ao contrário do propalado pelo governo do Estado, sendo certo que o ERJ entendeu valer R$ 3.500.000.000,00 (Três bilhões e quinhentos milhões de reais), quando se sabe que a CEDAE tem a receber judicialmente, valendo como exemplo o provável valor de R$ 1.500.000.000,00 (Um bilhão e quinhentos milhões de reais) a título de a repetição de indébito de impostos federais decorrente da procedência do pedido na Ação Cível Originária (ACO) 2757/RJ."

Sustenta, ainda, que "é estreme de dúvidas que a CEDAE vale muito mais do que os alardeados R$ 3.500.000.000,00 (Três bilhões e quinhentos milhões de reais), se mostrando imperioso o respeito ao inciso VI do Programa de Desestatização a fim de evitar que as ações sejam alienadas por quantia não condizente com o valor de mercado da CEDAE"

Ao final, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões de L. F. D. S. (evento 240, CONTRAZAP1). 

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 242, PET1).

Contrarrazões da UNIÃO (evento 243, CONTRAZ1). 

O douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou o feito extinto, sem a resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada na ADI nº 5.683, e, sendo o mérito da ação popular analisado – já que estaria maduro para o seu julgamento -, opinou pela improcedência do pedido formulado pelo autor (evento 56, PARECER1)

É como relato.

Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002384093v14 e do código CRC 280a9588.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, no que diz respeito à possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro alienar as ações da CEDAE. 

Como causa de pedir, o autor sustenta que o referido diploma legal reveste-se de vícios insanáveis, por lesionar o patrimônio público e ofender os princípios da legalidade e da moralidade, bem como por afrontar à Lei de Responsabilidade Fiscal, a LINDB e a Lei Estadual nº 2.470/45. 

Afirma que a lei estadual foi editada do cenário de crise que levou à decretação de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, para a qual o Governador encontrou como solução a celebração de Termo de Compromisso com a União Federal, em 26/01/2017, no qual se comprometeu a promover a alienação da integralidade das ações da CEDAE, em patamar bem inferior ao valor de mercado.

A r. sentença não merece reparos. 

As questões suscitadas restaram detidamente analisadas pelo MM. Juiz sentenciante,  razão por que me permito transcrever e, per relationem,  adotar, como razão de decidir, os bem lançados fundamentos da r. sentença recorrida (evento 188, SENT1), integrada pela decisão de evento 217, SENT1, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, de que, no essencial, destaco:

"A presente demanda tem como base a Lei nº 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 em sua integralidade.

Ao julgar a referida ADI, o STF, por meio do voto do relator, Ministro Roberto Barroso, entendeu que a operação de crédito prevista na lei em questão viola os dispositivos constitucionais que limitam operações de crédito, em especial o art. 167, III e X, da Constituição Federal, que veda a utilização de crédito para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista quando se tratar de recursos provenientes de instituições financeiras estatais. No acórdão, o STF assentou que:

(i) A vedação do art. 167, III, da Constituição não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, mas apenas aquelas que excedam o montante das despesas de capital.

(ii) O art. 167, X, da Constituição Federal proíbe a concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, mas permite a contratação de empréstimos junto a instituições financeiras privadas.

Assim, o STF julgou parcialmente procedente a ADI, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529/2017, para afastar qualquer entendimento de que a operação de crédito autorizada pela referida lei pudesse ser realizada junto a instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Ou seja, a decisão vinculante proferida na ADI 5683 reconhece a constitucionalidade da maior parte da norma, afastando apenas o uso de recursos de crédito junto a instituições estatais para pagamento de despesas de pessoal.

Deve ser destacado que a referida ADI 5683 transitou em julgado em 13/02/2023.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5683, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, a pretensão deduzida nos autos deve ser rejeitada, em razão da manifesta coisa julgada material. A aplicação da lei estadual que fundamenta o pedido do autor foi limitada pela interpretação constitucional vinculante proferida pelo STF, tornando inviável a continuidade do presente feito, tendo em vista que a matéria foi integralmente apreciada pela Corte Suprema, tornando-se insuscetível de reexame por outros órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999."

 

Em consulta aos autos da ADI nº 5683 ajuizada pela REDE SUSTENTABILIDADE e pelo PSOL, verifica-se que a referida demanda objetivou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7.529, de 7 de março de 2017, por ofensa aos princípios da eficiência e da moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da CF/88.

No julgamento da ADI ocorrido em 22/4/2022, a Suprema Corte deu interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Confira-se a ementa do referido julgado: 

Ementa: DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão matérias interna corporis, que não envolvam contrariedade às normas constitucionais disciplinadoras do processo legislativo. Precedentes. 2. A vedação do art. 167, III, da CF não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. Aliás, a mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si, se não respeitar os limites estabelecidos. 3. A Constituição Federal, em seu art. 167, X, veda a concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Impede-se, portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal ativo e inativo. Não há na regra uma vedação absoluta à contratação de empréstimos junto a instituições financeiras estatais. 4. A vedação estabelecida no art. 167, X, da CF diz respeito apenas a instituições financeiras estatais. A proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
(ADI 5683, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096  DIVULG 18-05-2022  PUBLIC 19-05-2022)

 

Como cediço é, o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. dispõe que as decisões proferidas pelo STF em sede de ADI possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, o que, de fato, subtrai qualquer utilidade prática de provimento jurisdicional destinado a apreciar a validade da lei estadual objeto da presente ação popular.

No que tange à análise das ilegalidades da Lei Estadual n. 7.259/2017 frente à Lei Estadual n. 2.470/95 e à LINDB, restou asseverado pelo juízo a quo na decisão de evento 217, SENT1:

 

"A sentença embargada enfrentou a questão central da competência e destacou que a Lei Estadual n. 7.259/2017 foi integralmente analisada pelo STF, inclusive quanto à compatibilidade de suas disposições com a Constituição. A ausência de menção específica à Lei Estadual n. 2.470/95 na decisão da ADI 5683 não afasta a aplicação de seus efeitos vinculantes sobre os dispositivos da lei questionada na presente ação popular.

A argumentação do embargante acerca da ausência de análise pelo STF da Lei Estadual n. 2.470/95 não se sustenta. A competência do STF no julgamento da ADI 5683 abrangeu a matéria objeto da controvérsia, conferindo interpretação conforme à Constituição e, por consequência, exaurindo o tema "

 

No caso em tela, a Lei Estadual nº 7.529/2017, que é o pilar de todos os pedidos formulados pelo autor, foi submetida ao crivo da Suprema Corte. Ao decidir pela constitucionalidade da norma, ressalvando apenas interpretação específica sobre o uso de créditos para pagamento de pessoal, o Poder Judiciário encerrou a discussão sobre a validade do diploma legal em face da Constituição.

Com efeito, se a norma que dá suporte a todos os atos impugnados foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível que juízos de instâncias inferiores declararem a nulidade dos atos dela decorrentes com base em supostas ilegalidades que, em última análise, questionam a própria validade da lei, sob pena de descumprimento à decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 

Por fim, cumpre registrar que a Colenda Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Dessarte, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando-se a extinção do feito por força da coisa julgada material decorrente do julgamento da ADI nº 5683, na forma da fundamentação.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários, na forma do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. 



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002384094v22 e do código CRC 18c76580.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEI ESTADUAL Nº 7.529/2017. ADI 5683. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação popular que objetivava a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, referente à alienação das ações da CEDAE, sob alegação de vícios de legalidade e moralidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, que analisou a Lei Estadual nº 7.529/2017, configura coisa julgada material, impedindo o reexame da validade da referida lei em ação popular, inclusive quanto a supostas ilegalidades frente à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e à Lei Estadual nº 2.470/95.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei Estadual nº 7.529/2017, que fundamenta os pedidos do autor, foi integralmente analisada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5683.
4. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 5683, dando interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529/2017, para afastar o entendimento de que a operação de crédito autorizada pela lei pudesse ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, reconhecendo a constitucionalidade da maior parte da norma.
5. A decisão proferida pelo STF na ADI 5683 transitou em julgado em 13/02/2023, possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, o que torna inviável a continuidade do presente feito.
6. A alegação de que a ausência de menção específica à Lei Estadual nº 2.470/95 e à LINDB na ADI 5683 permitiria o reexame da legalidade não se sustenta, pois a competência do STF abrangeu a matéria, exaurindo o tema e impedindo que instâncias inferiores declarem a nulidade de atos decorrentes da lei.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Remessa necessária e apelação desprovidas.


Tese de julgamento: 8. A decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com efeito erga omnes e vinculante, que analisa a constitucionalidade de uma lei, configura coisa julgada material e impede o reexame da validade dessa mesma lei em ação popular.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários, na forma do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002384095v8 e do código CRC d4e5cc27.

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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 20/08/2026, às 20:12:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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