Apelação/Remessa Necessária Nº 5019609-79.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por L. L. D. S. S. contra sentença ( e ) proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação Popular nº 5019609-79.2018.4.02.5101.
A r. sentença recorrida assim resume a espécie:
"Trata-se de ação popular promovida inicialmente por A. P. D. Q. em face do Estado do Rio de Janeiro, J. S. P. e L. F. D. S., postulando a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, editada para propiciar a alienação das representativas do capital social da CEDAE detidas pelo Estado do Rio de Janeiro, por se revestir de vícios insanáveis, uma vez que lesiva ao patrimônio público.
Como causa de pedir, alega a parte autora, em síntese, que o diploma estaria eivado de incontáveis vícios, tendo sido fruto do cenário de crise que levou à decretação de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, para a qual o Governador encontrou como solução a celebração, em 26/01/2017, de Termo de Compromisso com a União Federal, no qual se comprometeu a promover a alienação da integralidade das ações da CEDAE.
O Juízo originário da 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal, tendo em vista o petitório da União (, fl. 24/25) que manifestou o seu interesse na intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré.
Decisão no , determinando a inclusão da UNIÃO FEDERAL no feito, na condição de assistente simples das rés, bem como foi determinada a intimação das rés a informarem acerca da existência de outras ações populares ajuizadas anteriormente a esta demanda sobre o mesmo objeto, bem como se manifestem sobre o pedido de liminar. Foi determinada, ainda, a intimação do autor para cadastrar seu advogado e impugnar eventual falha de digitalização dos autos.
Manifestação do Estado do Rio de Janeiro no , afirmando que a competência para apreciar o presente feito é do STF, nos termos da decisão proferida na ACO nº 2.981/DF, ou, ao menos, da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, em virtude do processo 0012937-74.2017.4.02.5102. Em preliminar, alega carência de ação, por ser incabível ação popular para impugnar lei em tese. No mérito, argumenta sobre a ausência de ilegalidade ou abusividade da lei em comento, requerendo, ao final, o indeferimento do requerimento de tutela provisória de urgência.
Petição da União Federal no , reiterando a manifestação do Estado do Rio de Janeiro.
Certidão no , lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, informando que o autor não foi localizado no endereço indicado na inicial.
Despacho no , determinando a intimação do MPF para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito.
O MPF informa na manifestação do , aduzindo não ter interesse no prosseguimento do feito com o MPF assumindo o polo ativo. Requereu a intimação do causídico que representa o autor para dizer sobre o mesmo, o que foi deferido no despacho do .
Certidão do Sr. Oficial de Justiça no , informando que o advogado do autor não foi encontrado.
Petição de Leonardo Lima dos Santos Souza no , requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte do autor na ação popular.
Despacho no , determinando a manifestação do MPF acerca da negativa na localização da parte autora e de seu causídico, bem como sobre o pedido de ingresso no feito como litisconsorte do autor.
Parecer do MPF no , concordando com a inclusão de Leonardo Lima dos Santos Souza no feito, intimando-o para dar andamento do feito.
Petição do autor no , requerendo a citação dos réus.
Sentença proferida no julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto (competência), conforme decisão proferida pelo STF na Ação Cível Originária n.º 2.981/2017, e em virtude de ação popular anterior proposta (litispendência) perante a 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com apreciação do pedido liminar, sob o nº 0012937-74.2017.4.02.5102.
Embargos de declaração opostos por L. L. D. S. S. no sob a alegação de que há contradições e omissão no julgado, visto que o STF não é competente para processar e julgar ações populares, bem como que não há litispendência entre o presente feito e a ação proposta anteriormente na Subseção Judiciária de Niterói/RJ. Por fim, afirma que a sentença foi omissa no tocante ao reexame necessário previsto no art. 19, caput, da Lei 4.717/65.
Decisão rejeitando os embargos declaratórios no .
Ciência pela União no .
Apelação do autor no .
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no .
A União ratifica as contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro no .
Remetidos os autos ao TRF da 2ª Região (), foi proferido acórdão dando parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar a remessa dos autos ao juízo originário para processamento e julgamento do feito ().
Com o retorno dos autos ao juízo de origem, foi dada vista às partes no .
O Estado do Rio de Janeiro peticiona no argumentando que após a extinção inicial do processo sem análise de mérito, o TRF da 2ª Região anulou a sentença, apontando que a incompetência absoluta não deveria ter levado à extinção, mas sim à remessa ao juízo competente. Entretanto, o TRF ressaltou que a Ação Civil Originária (ACO) 2.981/RJ no Supremo Tribunal Federal (STF) foi homologada com um acordo entre as partes, levando à extinção da ação com resolução de mérito. Desse modo, uma vez que o STF já reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, com interpretação conforme a Constituição apenas para um ponto específico, o pedido da ação popular, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei, é improcedente. Alega, ainda, que a ação popular não pode ser usada para questionar a inconstitucionalidade de leis de forma geral, sendo essa uma prerrogativa da ADI, e que aquela só seria admitida em casos de lei de efeitos concretos, o que não se aplica à Lei nº 7.529/2017, que é meramente autorizativa.
O autor requer no a suspensão do feito a fim de que seja habilitado o Espólio de J. S. P., falecido em 14/05/2021, e, após o julgamento da habilitação, requer o prosseguimento do feito com a citação dos réus e da União.
Despacho determinando a intimação dos autores para justificarem o pedido de habilitação do espólio do citado réu, uma vez que a presente ação popular tem como objeto a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 7.529/2017, com a sustação de seus efeitos, notadamente no que diz respeito à possibilidade de o Estado alienar as ações da CEDAE, não havendo a formulação de pedido específico em face do réu falecido ().
Petição do Estado do Rio de Janeiro no requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, da inadequação da via eleita ou da litispendência; subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juízo prevento; ou, se superadas as preliminares, seja julgado improcedente o pedido da inicial, pela vinculação à decisão da ADI 5683 ou ainda pelas razões de méritos já declinadas nos presentes autos.
Contestação do réu L. F. D. S. no , requerendo que seja regularizado o polo ativo, com a substituição processual do autor pelo assistente litisconsorcial, diante do abandono da causa pelo mesmo. Após, a extinção da ação sem resolução de mérito, diante da ausência dos pressupostos específicos da Lei 4.717/65, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e caso assim não entenda, que no mérito julgue o pedido autoral inteiramente improcedente, especialmente no que tange a conduta que possa ensejar em condenação em perdas em danos deste Réu, com a condenação da parte Autora nas verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.
O autor apresenta réplica no , rejeitando a alegação de falta de interesse de agir, argumentando que o STF não declarou a constitucionalidade completa da Lei Estadual n. 7.529/2017, e que parte da lei permanece passível de ser considerada inconstitucional. Afirma que não há prevenção da 1ª Vara Federal de Niterói, uma vez que esse juízo já declinou da competência em favor do STF, e que a matéria já foi julgada, aplicando-se a Súmula 235 do STJ. Refuta a alegação de litispendência com outra ação, argumentando que os pedidos são diferentes e que tal questão já foi analisada e rejeitada pela instância revisora. Argumenta que a lei em questão é de efeitos concretos, o que permite sua impugnação via ação popular. No que diz respeito a regularização do polo ativo, afirma que não há prejuízo ao réu e que o processo pode prosseguir normalmente. Manifesta não ter novas provas a produzir e que a demora na citação se deve ao Judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Além disso, menciona a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei n. 14.010/2020, afastando a alegação de prescrição. No mérito, reafirma que há ilegalidades na Lei n. 7.529/2017, que foi sancionada pelo réu L. F. D. S., o qual, na qualidade de ex-governador, tem responsabilidade pela situação econômica do Estado.
Despacho intimando as partes, a União e o MPF para ciência acerca da redistribuição do processo para esta 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como para informar se têm algo mais a requerer e/ou provas a produzir ().
A União () e o réu L. F. D. S. () informaram não terem novas provas a produzir.
O autor também informou não ter novas provas a produzir, mas requereu nova intimação do MPF para apresentação de promoção final ().
Despacho no intimando as partes para apresentarem suas alegações finais e o MPF para apresentar sua manifestação.
As partes apresentaram as suas alegações finais (, , e ).
Parecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V do CPC ().
É o relatório. Fundamento e decido."
A seguir, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no qual a parte autora pleiteia:
Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese, ser necessário que se enfrente os argumentos elencados na petição inicial em relação à ilegalidade da Lei Estadual n. 7.259/2017 frente aos ditames da LINDB e da Lei Estadual n. 2.470/95, naquilo que lhe diz respeito e que é objeto da presente ação popular.
Aduz que a Lei Estadual 7.529/2017 ignorou solenemente os ditames cogentes contidos na LINDB, ao afastar as disposições da Lei Estadual 2.470/95.
Afirma que "A obediência ao descrito na Lei 2.470/95, em especial aos incisos III, IV e VI do art. 9º, é de extrema importância para que se observem os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, todos da Constituição da República de 1988. No tocante ao inciso III, este determina que se apure o passivo da empresa, com designação do responsável pelo mesmo após a privatização. É deveras relevante que se assim se proceda, haja vista que é fato público e notório que a CEDAE responde por diversas demandas trabalhistas, algumas até na casa de dezenas de milhões, além de um sem número de ações cíveis que acaso venham a ser julgadas procedentes farão com que haja desembolso de centenas de milhões. (...) Outrossim, a plena observância ao contido nos incisos IV e VI retromencionados permitiria obter o valor real de mercado da CEDAE, ao contrário do propalado pelo governo do Estado, sendo certo que o ERJ entendeu valer R$ 3.500.000.000,00 (Três bilhões e quinhentos milhões de reais), quando se sabe que a CEDAE tem a receber judicialmente, valendo como exemplo o provável valor de R$ 1.500.000.000,00 (Um bilhão e quinhentos milhões de reais) a título de a repetição de indébito de impostos federais decorrente da procedência do pedido na Ação Cível Originária (ACO) 2757/RJ."
Sustenta, ainda, que "é estreme de dúvidas que a CEDAE vale muito mais do que os alardeados R$ 3.500.000.000,00 (Três bilhões e quinhentos milhões de reais), se mostrando imperioso o respeito ao inciso VI do Programa de Desestatização a fim de evitar que as ações sejam alienadas por quantia não condizente com o valor de mercado da CEDAE"
Ao final, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.
Contrarrazões de L. F. D. S. ().
Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ().
Contrarrazões da UNIÃO ().
O douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou o feito extinto, sem a resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada na ADI nº 5.683, e, sendo o mérito da ação popular analisado – já que estaria maduro para o seu julgamento -, opinou pela improcedência do pedido formulado pelo autor ()
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002384093v14 e do código CRC 280a9588.
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