EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão (evento12 ACOR3), que negou provimento à apelação da União, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.373/1958. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.

1.  Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo por meio do qual foi determinada a suspensão do pagamento da pensão civil devida à autora, e, consequentemente,  determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da aludida pensão civil  e efetive o pagamento dos valores devidos desde a cessação do pagamento,  a qual foi determinada em 20/06/2024, até o seu restabelecimento.

2. Como é cediço, consoante o princípio tempus regit actum e o Enunciado nº 340 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor. No caso concreto, o falecimento do genitor da autora, ex servidor público civil e instituidor da pensão requerida, ocorreu em 09/05/1980. Sendo assim, a legislação aplicável  é aquela vigente na referida data, sendo, no caso, a Lei nº 3.373/1958, a qual, em seu artigo 5º, previa o direito à pensão temporária para a filha maior de 21 (vinte e um) anos, desde que solteira e não exercente de cargo público permanente.

3. Portanto, tendo a autora comprovado nos autos ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente, é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.

4. Por fim, improcedem as alegações da União acerca da fixação dos honorários, uma vez, que, tendo sido julgada a ação procedente, restou à parte ré a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, como regularmente determinado na r. sentença.

5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Em suas razões recursais (evento 22, EMBDECL1), a UNIÃO FEDERAL  alega que o julgado incorreu em omissão e fundamentação insuficiente ao não analisar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; que  a pensão prevista na Lei nº 3.373/1958 possui natureza temporária e que sua manutenção exige a prova da dependência econômica contínua, requisito que entende ser implícito ao instituto e reforçado pelos princípios constitucionais da moralidade, isonomia e equilíbrio atuarial (Artigo 37 e Artigo 40 da Constituição Federal); que o exercício de cargo em comissão pela autora, embora não seja um vínculo permanente, gera renda própria que afasta a dependência econômica necessária para o recebimento do benefício; que a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.780/2016 deveria ser observada pela Administração Pública no exercício de sua autotutela. Por fim, declara que a oposição do recurso tem o propósito de prequestionar dispositivos legais e constitucionais para fins de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Em contrarrazões (evento 28– CONTRAZ1), A. S. S. requer o desprovimento dos aclaratórios.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966701v3 e do código CRC 51db0202.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 06/08/2026, às 16:54:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

In casu, decerto não procede a alegação de omissão, conforme, aliás, se depreende da leitura do seguinte excerto do voto embargado, em que foram analisados todos os pontos destacados nos presentes aclaratórios (evento 12– VOTO2) :

“Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato administrativo por meio do qual foi determinada a suspensão do pagamento da pensão civil devida à autora, e, consequentemente,  determinar que a parte ré restabeleça o pagamento da aludida pensão civil  e efetive o pagamento dos valores devidos desde a cessação do pagamento,  a qual foi determinada em 20/06/2024, até o seu restabelecimento.

Como é cediço, consoante o princípio tempus regit actum e o Enunciado nº 340 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor.

No caso concreto, o falecimento do genitor da autora, Sr. ALTAMIRO DUTRA SALGADO, ex servidor público civil e instituidor da pensão requerida, ocorreu em 09/05/1980 (evento 1, CERTOBT12). Sendo assim, a legislação aplicável  é aquela vigente na referida data, sendo, no caso, a Lei nº 3.373/1958, a qual, em seu artigo 5º, previa o direito à pensão temporária para a filha maior de 21 (vinte e um) anos, desde que solteira e não exercente de cargo público permanente, nos seguintes termos:

“Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:  

(...)

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

(...)

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente” (destaquei)

Assim, a filha maior, solteira e pensionista pela Lei nº 3.373/1958 não perde o benefício ao assumir cargo em comissão (vínculo não efetivo), pois a legislação e a jurisprudência estipulam a perda apenas por ocupação de cargo público permanente, sendo certo que a posse em cargo comissionado não afasta o direito ao recebimento da pensão.

Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58" (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019.

2. A consolidação dessa posição se deu logo após o Supremo Tribunal Federal pontificar que, "[s]egundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente", de modo que "a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade" (MS 35.414 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5.4.2019). Pela Segunda Turma daquele Corte, confira-se o MS 34.850 AgR, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.3.2019.

3. "Este Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha" (REsp 1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5.2.2020 - decisão monocrática). Na mesma linha: REsp 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019; AgInt no REsp 1.769.260/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 28.5.2019.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1869178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO. LEI N. 3.373/1958. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO EXIGÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento à autora da pensão por morte, enquanto persistirem as condições elencadas na Lei n. 3373/1958. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que, embora seja reconhecido o direito de a autora de continuar recebendo a pensão em comento, seja ressalvada a possibilidade de a União Federal apurar a dependência econômica da pensionista em relação ao benefício por ela recebido, avaliando-se efetivas circunstâncias subjetivas e pessoais. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

II - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior possuirá a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica. A propósito: (REsp n. 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.771.012/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019).

III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n. 34.873/SF, da relatoria do Ministro Edson Fachin. consignou que "viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no acórdão  2780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de entendimento das titulares da pensão concedida na forma da Lei 3373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do art. 5° dessa lei."

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1827725/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) (grifei)

Portanto, tendo a autora comprovado nos autos ser filha do instituidor da pensão, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, bem como a sua condição de solteira e não ocupante de cargo público permanente, é devida a pensão temporária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (evento 1, FICHIND16, fl.2).

Como consignado pelo douto magistrado sentenciante:

“A suspensão do pagamento da referida pensão foi proveniente de indícios de que a requerente ocuparia cargo de público de caráter permanente junto ao Município de Nova Friburgo, de acordo com extrato de individualizado de indício expedido pelo TCU e anexado aos autos  (evento 1, anexo 13, fls. 1-2). 

Chama a atenção o fato de que, embora a parte autora tenha tomado ciência do referido indício em 07/08/2024, momento em que foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia (evento 1, outros 13, fl. 3), a referida pensão já havia sido excluída do sistema de pagamentos, em 20/06/2024 (evento 1, outros 13, fl.8).

De acordo com ficha funcional expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a autora ocupa cargo em comissão, com vínculo funcional não efetivo (evento 1, anexo 16, fl. 2). 

Tal fato pode ser corroborado pela portaria de nomeação e contracheque anexados aos autos (evento 1, outros 10 e outros 15). 

Logo, tendo sido demonstrado nos autos que a promovente não ocupa cargo em caráter permanente junto ao Município de Nova Friburgo, sua pensão não deveria ter sido suspensa.

Além disso, a parte autora junta aos autos, no evento 19, anexo 2, a seguinte informação: 

Por sua vez, no evento 44, anexo 2, a UNIÃO informa que o benefício da autora se encontra regular.

Contudo, não se pode presumir que o restabelecimento da pensão da parte autora ocorreu em sede administrativa diante do acolhimento da defesa prévia apresentada, posto que pode ter se dado em observância à decisão que deferiu a tutela de urgência, não tendo a UNIÃO apresentado esclarecimentos necessários sobre a questão.

Ademais, a promovente informa que não recebeu qualquer atrasado e a parte ré também não esclareceu o motivo de tal fato.

Além disso, a UNIÃO apresenta manifestação, no evento 61, anexo 3, informando que "em virtude da judicialização da matéria, qualquer pagamento administrativo devido ao autor sob o mesmo fundamento da ação acima epigrafada deverá ser suspenso, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade."

Desta feita, considerando que a suspensão do benefício foi indevida, a autora faz jus ao seu restabelecimento, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde a suspensão”

Portanto, não há como prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença recorrida”. 

À luz dos fundamentos do aresto embargado, acima transcritos, depreende-se que a embargante não apontuou, objetivamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo da via eleita.

In casu, tenho para mim que os embargos revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, à evidência, não se pode obter pela via dos aclaratórios.

Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 

Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante/União, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  aos aclaratórios opostos pela União Federal/apelante.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966702v9 e do código CRC 988ab8a0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 06/08/2026, às 16:54:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR. LEI Nº 3.373/1958. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL  DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que restabeleceu o pagamento de pensão civil a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, com base na Lei nº 3.373/1958.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há quatro questões em discussão: (i) a alegada omissão e fundamentação insuficiente do acórdão; (ii) a necessidade de prova de dependência econômica contínua para a manutenção da pensão da Lei nº 3.373/1958; (iii) o impacto do exercício de cargo em comissão na dependência econômica; e (iv) a observância da interpretação do Tribunal de Contas da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A alegação de omissão e fundamentação insuficiente é rejeitada, pois o acórdão anterior analisou a questão da pensão civil à luz da Lei nº 3.373/1958, que prevê o direito à pensão temporária para filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, sendo a decisão clara e devidamente fundamentada. Em verdade, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

4. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, conforme o princípio tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. A Lei nº 3.373/1958, aplicável ao caso (óbito em 09/05/1980), não impõe a comprovação de dependência econômica para a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente.

5. A Lei nº 3.373/1958 veda apenas a ocupação de "cargo público permanente". O cargo em comissão não se enquadra nessa vedação, e a legislação aplicável não exige a comprovação de dependência econômica para a manutenção do benefício.

6. As decisões do Tribunal de Contas da União, embora importantes para a Administração, não vinculam o Poder Judiciário, que possui autonomia para interpretar a legislação aplicável ao caso concreto.

7. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais é considerado atendido pela análise das questões suscitadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração da União desprovidos.

Tese de julgamento: 9. O direito à pensão civil de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, instituída sob a égide da Lei nº 3.373/1958, é regido pela legislação da época do óbito do instituidor, não exigindo a comprovação de dependência econômica contínua ou que o exercício de cargo em comissão afaste o benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pela União Federal/apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966703v7 e do código CRC 163829b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 20/08/2026, às 18:13:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5002039-58.2024.4.02.5105/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.