Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005451-38.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO ANTERIOR DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO FEITO. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de novo cumprimento de sentença, ao fundamento de exaurimento da prestação jurisdicional executiva em feito anteriormente extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2) A extinção da execução por satisfação da obrigação encerra definitivamente a atividade jurisdicional executiva naquele processo, produzindo efeitos de coisa julgada material e eficácia preclusiva quanto às questões decididas.

3) Ainda que a obrigação de não fazer possua caráter continuado, o reconhecimento judicial de seu cumprimento, à luz do contexto fático então existente, impede a reativação ou reabertura do cumprimento de sentença já extinto.

4) Alegações de descumprimento posterior, fundadas em fatos novos (eventos carnavalescos de 2026), configuram nova controvérsia fática, a ser deduzida em ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa.

5) O cumprimento de sentença não pode ser utilizado como instrumento de fiscalização contínua e indeterminada da Administração Pública, sob pena de violação aos limites objetivos e temporais da coisa julgada.

6) Apelação desprovida.”

Sustenta a parte embargante, em suma, que:

1) o acórdão incorre em contradição, obscuridade e omissão ao manter o entendimento de que a extinção anterior do cumprimento de sentença impede a instauração de nova fase executiva para apurar descumprimentos posteriores da obrigação de não fazer imposta ao Município do Rio de Janeiro;

2) a obrigação estabelecida na ação civil pública possui natureza continuada, razão pela qual cada novo ato de autorização de eventos em bens tombados ou em seu entorno, sem prévia anuência do IPHAN, configura mero descumprimento da mesma sentença, e não fato novo a exigir o ajuizamento de ação autônoma;

3) há contradição no acórdão, pois este reconhece expressamente o caráter continuado da obrigação e a existência de fatos posteriores reveladores de descumprimento, mas, ao mesmo tempo, conclui ser inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença, esvaziando a eficácia da coisa julgada;

4) a edição do Decreto Rio nº 56.490/2025 não extinguiu definitivamente a obrigação judicial, constituindo apenas medida administrativa voltada ao seu cumprimento, de modo que o posterior descumprimento da obrigação autoriza a execução da multa cominatória prevista no título executivo;

5) o acórdão foi omisso e obscuro ao não definir critério para distinguir "fato novo" de mera reiteração do ilícito e ao deixar de enfrentar os argumentos relativos à economia processual, à celeridade e à necessidade de preservação da autoridade da coisa julgada;

6) exigir o ajuizamento de nova ação civil pública a cada novo evento irregular inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional, fragmenta desnecessariamente a atuação judicial e compromete a proteção contínua do patrimônio histórico e cultural;

7) requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, reformando o acórdão a fim de dar provimento à apelação, bem como prequestiona os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 18/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO ANTERIOR DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO FEITO. FATOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de novo cumprimento de sentença, ao fundamento de exaurimento da prestação jurisdicional executiva em feito anteriormente extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2) A extinção da execução por satisfação da obrigação encerra definitivamente a atividade jurisdicional executiva naquele processo, produzindo efeitos de coisa julgada material e eficácia preclusiva quanto às questões decididas.

3) Ainda que a obrigação de não fazer possua caráter continuado, o reconhecimento judicial de seu cumprimento, à luz do contexto fático então existente, impede a reativação ou reabertura do cumprimento de sentença já extinto.

4) Alegações de descumprimento posterior, fundadas em fatos novos (eventos carnavalescos de 2026), configuram nova controvérsia fática, a ser deduzida em ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa.

5) O cumprimento de sentença não pode ser utilizado como instrumento de fiscalização contínua e indeterminada da Administração Pública, sob pena de violação aos limites objetivos e temporais da coisa julgada.

6) Apelação desprovida.”

O art. 1.022, do CPC, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

Quanto à obscuridade:

“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão, suficientes a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia-a-dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”

Quanto à contradição:

“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”

No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma, que:

1) o acórdão incorre em contradição, obscuridade e omissão ao manter o entendimento de que a extinção anterior do cumprimento de sentença impede a instauração de nova fase executiva para apurar descumprimentos posteriores da obrigação de não fazer imposta ao Município do Rio de Janeiro;

2) a obrigação estabelecida na ação civil pública possui natureza continuada, razão pela qual cada novo ato de autorização de eventos em bens tombados ou em seu entorno, sem prévia anuência do IPHAN, configura mero descumprimento da mesma sentença, e não fato novo a exigir o ajuizamento de ação autônoma;

3) há contradição no acórdão, pois este reconhece expressamente o caráter continuado da obrigação e a existência de fatos posteriores reveladores de descumprimento, mas, ao mesmo tempo, conclui ser inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença, esvaziando a eficácia da coisa julgada;

4) a edição do Decreto Rio nº 56.490/2025 não extinguiu definitivamente a obrigação judicial, constituindo apenas medida administrativa voltada ao seu cumprimento, de modo que o posterior descumprimento da obrigação autoriza a execução da multa cominatória prevista no título executivo;

5) o acórdão foi omisso e obscuro ao não definir critério para distinguir "fato novo" de mera reiteração do ilícito e ao deixar de enfrentar os argumentos relativos à economia processual, à celeridade e à necessidade de preservação da autoridade da coisa julgada;

6) exigir o ajuizamento de nova ação civil pública a cada novo evento irregular inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional, fragmenta desnecessariamente a atuação judicial e compromete a proteção contínua do patrimônio histórico e cultural;

7) requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, reformando o acórdão a fim de dar provimento à apelação, bem como prequestiona os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:

“A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível o prosseguimento de novo cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial já anteriormente satisfeito e cuja execução foi extinta, em razão de alegado descumprimento posterior de obrigação de não fazer de natureza continuada.

A sentença recorrida concluiu pela inadequação da via eleita e pela ausência de interesse processual, ao fundamento de que a execução originária foi extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação pelo ente municipal, reconhecido judicialmente, o que implicaria o exaurimento da prestação jurisdicional executiva naquele feito.

Tal entendimento não merece reparo.

Com efeito, a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, encerra definitivamente a atividade jurisdicional executiva naquele processo, fazendo incidir os efeitos próprios da coisa julgada material sobre a relação processual executiva, inclusive com eficácia preclusiva quanto às questões ali decididas.

Nesse contexto, ainda que se trate de obrigação de não fazer com projeção no tempo, não mostra juridicamente viável a reativação ou reabertura de cumprimento de sentença já extinto, sob pena de violação à estabilidade das relações processuais e à própria autoridade da coisa julgada.

A circunstância de a obrigação possuir caráter continuado não afasta tal conclusão. Isso porque o título executivo judicial foi considerado cumprido à luz da situação fática então existente – no caso, mediante a edição do Decreto Rio nº 56.490/2025 –, o que ensejou a extinção da execução. Eventuais condutas posteriores do ente federativo, ainda que relacionadas ao mesmo objeto material, configuram, em tese, nova situação fática, a demandar apuração própria, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Não se trata, portanto, de simples reiteração do descumprimento anteriormente examinado, mas de alegada prática de novos atos administrativos em contexto temporal diverso (Carnaval de 2026), o que afasta a possibilidade de sua apreciação no bojo de execução já definitivamente encerrada.

Admitir o prosseguimento do cumprimento de sentença nessas circunstâncias equivaleria a transformá-lo em instrumento de fiscalização contínua e indeterminada da Administração Pública, o que não se coaduna com a natureza da atividade executiva nem com os limites objetivos e temporais da coisa julgada.

Nessa linha, eventual descumprimento superveniente da obrigação imposta no título judicial deve ser deduzido por meio de ação autônoma, apta a viabilizar a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, sobretudo quando, como na hipótese, há necessidade de verificação concreta dos atos administrativos praticados e de sua compatibilidade com a ordem judicial anteriormente proferida.

Quanto à alegação de nulidade da sentença por indevida aplicação do art. 290 do CPC, igualmente não assiste razão ao apelante. Isso porque a referência ao referido dispositivo legal mostrou-se meramente acessória, subsistindo fundamento autônomo suficiente para a conclusão adotada, qual seja, a ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, não havendo falar em prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

Por fim, a pretensão de concessão de tutela recursal de urgência igualmente não merece acolhida, seja porque ausente a probabilidade de provimento do recurso, à vista da fundamentação ora adotada, seja porque não evidenciado perigo de dano atual, considerando que os fatos narrados se referem a período já exaurido, sem demonstração de risco concreto e imediato a justificar a medida excepcional.

Diante de tais considerações, conclui-se que a sentença não comporta reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Voto por negar provimento ao recurso.”

Passo ao exame específico das alegações.

No caso, verifica-se que a parte embargante busca, em realidade, infirmar a conclusão adotada pelo acórdão, reiterando a tese de que, em se tratando de obrigação de não fazer de caráter continuado, seria possível instaurar nova fase de cumprimento de sentença para apuração de alegados descumprimentos supervenientes, sem necessidade de ação autônoma.

Entretanto, todas essas questões foram expressamente enfrentadas no voto condutor.

O acórdão reconheceu, de forma inequívoca, que a obrigação constante do título executivo possui natureza continuada, mas assentou que tal circunstância, por si só, não autoriza a reabertura de cumprimento de sentença anteriormente extinto por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Não há qualquer contradição interna nessa conclusão. Ao contrário, o raciocínio desenvolvido foi precisamente o de que o caráter continuado da obrigação não afasta os efeitos processuais decorrentes da extinção da execução, uma vez que o cumprimento do título foi reconhecido judicialmente à luz da realidade fática então existente, culminando no encerramento definitivo da atividade jurisdicional executiva naquele processo.

A alegação de que os atos administrativos praticados durante o Carnaval de 2026 constituiriam mera repetição do ilícito anteriormente examinado também foi enfrentada. O acórdão consignou expressamente que tais fatos ocorreram em contexto temporal diverso, após o reconhecimento judicial do cumprimento da obrigação, circunstância que lhes confere natureza superveniente sob o ponto de vista processual, exigindo nova atividade cognitiva para aferição de eventual descumprimento da decisão judicial.

Não há, igualmente, omissão quanto aos argumentos relacionados à efetividade da tutela jurisdicional, à economia processual e à preservação da autoridade da coisa julgada.

Embora o embargante sustente que a exigência de ação autônoma comprometeria a efetividade da tutela coletiva, o acórdão adotou entendimento diverso, explicitando que admitir a reativação de execução definitivamente extinta transformaria o cumprimento de sentença em mecanismo permanente de fiscalização da atuação administrativa, em afronta aos limites objetivos e temporais da coisa julgada e à própria natureza da atividade executiva.

Também não procede a alegação de obscuridade quanto à distinção entre "fato novo" e mera reiteração do ilícito.

O voto foi claro ao consignar que o elemento distintivo não reside na identidade material da obrigação descumprida, mas na superveniência de novos atos administrativos praticados após o reconhecimento judicial do cumprimento da obrigação e a consequente extinção da execução. É justamente essa alteração do contexto fático-processual que impede o simples prosseguimento de execução já encerrada, exigindo nova demanda apta à adequada apuração dos fatos e ao pleno exercício do contraditório.

Do mesmo modo, inexiste omissão quanto aos efeitos produzidos pela edição do Decreto Rio nº 56.490/2025.

O acórdão em nenhum momento afirmou que referido decreto teria extinguido a obrigação imposta no título executivo. Ao contrário, consignou que sua edição constituiu o fundamento fático que levou ao reconhecimento judicial do cumprimento da obrigação naquele momento histórico, circunstância que ensejou a extinção da execução. A discussão travada nos autos não diz respeito à extinção da obrigação material, mas aos efeitos processuais decorrentes da extinção definitiva do cumprimento de sentença anteriormente instaurado.

Verifica-se, portanto, que todas as teses suscitadas pelo embargante foram apreciadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.

No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).

Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.

Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]

Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.

Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972575v2 e do código CRC 757be9ec.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005451-38.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o cancelamento da distribuição de novo cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução anterior foi extinta por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.

3) Não há contradição no acórdão que, embora reconheça o caráter continuado da obrigação de não fazer, conclui pela impossibilidade de reabertura de cumprimento de sentença definitivamente extinto, em razão dos efeitos processuais decorrentes da extinção da execução por satisfação da obrigação.

4) Alegações de descumprimento decorrentes de atos administrativos praticados após a extinção da execução configuram fatos supervenientes sob a perspectiva processual, cuja apuração demanda ação autônoma, não sendo cabível o prosseguimento de execução definitivamente encerrada.

5) Inexistência de omissão ou obscuridade quanto às alegações relativas à efetividade da tutela jurisdicional, à economia processual, à autoridade da coisa julgada, à distinção entre fatos supervenientes e reiteração do ilícito e aos efeitos da edição do Decreto Rio nº 56.490/2025, matérias expressamente enfrentadas no voto condutor.

6) O inconformismo da parte com a solução adotada pelo Colegiado não caracteriza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

7) Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.

8) Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972589v3 e do código CRC 22138883.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 20/08/2026

Apelação Cível Nº 5005451-38.2026.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 20/08/2026, às 18:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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