Apelação Cível Nº 5003667-54.2025.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003667-54.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Y. S. D. O. tendo por objeto o acórdão, Evento 11-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:
“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta por Y. S. D. O. e apelado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 31/JFES, proferida pela 1ª Vara Federal de Serra da Seção Judiciária do Espírito Santo que julgou improcedentes os pedidos.
2. A Lei nº 9.514/97, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, prevê nos artigos 26 e 27 que a dívida vencida e não paga, no todo e em parte, e constituído em mora o fiduciante, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, iniciando-se a execução da garantia e a alienação do bem em leilão público e, através do qual, obterá a satisfação de seu crédito.
3. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purgação da mora, certificada por oficial dotado de fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Tal notificação é pessoal e somente pode ser realizada por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do artigo 26 do referido diploma legal.
4. No caso concreto, extrai-se da informação averbada na matrícula do imóvel, Evento 8-ANEXO2-p.16/JFES, que após tentativas frustradas de notificação pessoal da Apelante para purgar a mora em dias e horários distintos, realizadas nos dias 27/06/2024, 28/06/2024 e 03/07/2024, procedeu-se à intimação por edital a realizada em 30/08/2024, 02/09/2024 e 03/09/2024, tal como exigido na norma do artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.514/97.
5. A Apelante não produziu prova capaz de demonstrar sua presença no imóvel à época da diligência, tampouco evidenciou qualquer erro ou falha na atuação do Oficial de Justiça, a notificação por edital deve ser considerada válida, pois seguiu o rito de esgotamento das diligências no endereço contratual previsto em lei.
6. As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que, na hipótese, a Apelante não logrou êxito em demonstrar.
7. O artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, determina que as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou seu respectivo e-mail. Consta nos autos, Evento 15-OUT7, 8, 9 e 10/JFES, que a instituição financeira apelada enviou tais notificações para o endereço da Apelante e para o seu correio eletrônico cadastrado, logo, verifica-se o cumprimento da formalidade legal destinada a assegurar a ciência da devedora acerca da realização do leilão, não havendo falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação.
8. A alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou redução da renda familiar, embora situação socialmente sensível, não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratadas sem a concordância do credor. Impor à instituição financeira apelada a aceitação de parcelas fixadas pela Apelante violaria a segurança jurídica e a função social do contrato, que pressupõe o equilíbrio entre o direito à moradia do indivíduo e a sustentabilidade dos sistemas de crédito imobiliário que viabilizam o acesso à moradia para a coletividade.
9. Escorreita a sentença objurgada, uma vez que o procedimento de consolidação da propriedade e de expropriação do imóvel observou as disposições da Lei nº 9.514/1997, tendo sido regularmente realizadas as notificações e demais atos exigidos pela legislação aplicável.
10 - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida.
11 - Apelação desprovida.”
Embargos de Declaração, Evento 26/TRF2, opostos pela parte Autora, alegando que o acórdão está eivado do vício de omissão, bem como o necessário prequestionamento, haja vista que não se manifestou acerca da:
“(...) análise do caso sob a égide do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, ante o contexto fático da recorrente, vítima de violência doméstica, que diante do desemprego e da posse indevida dos seus últimos recursos financeiros por parte do ex-companheiro, se viu impossibilitada de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF (...)motivo pelo qual a análise do caso deve ser feita de maneira minuciosa, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, eis que versa sobre direito à moradia e consequentemente, dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC/2015 c/c art. 1º, inciso III, da CRFB/1988) (...) Assim, servem os presentes embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso desta Turma em relação à argumentação em torno à violação do arts. 1º, inciso III, 5º, caput e inciso I, 6º, caput; e 226, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, da CRFB/1988 e dos arts. 8º e 373, § 1º, do CPC/2015; 1º e 4º, alínea “e”, do Decreto nº 1.973/1996 [Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de Belém-PA]; 3º; 15, nº 1, 2 e 4; e 16, nº 1, alínea “h”, Decreto nº 4.377/2022 [Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979]; 2º e 3º da Lei nº 11.340/2006; 26, caput e § 1º, e 27 da Lei nº 9.514/1997, bem como dos entendimentos acima colacionados dos Tribunais Pátrios. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Y. S. D. O. tendo por objeto o acórdão, Evento 11-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:
“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta por Y. S. D. O. e apelado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 31/JFES, proferida pela 1ª Vara Federal de Serra da Seção Judiciária do Espírito Santo que julgou improcedentes os pedidos.
2. A Lei nº 9.514/97, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, prevê nos artigos 26 e 27 que a dívida vencida e não paga, no todo e em parte, e constituído em mora o fiduciante, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, iniciando-se a execução da garantia e a alienação do bem em leilão público e, através do qual, obterá a satisfação de seu crédito.
3. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purgação da mora, certificada por oficial dotado de fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Tal notificação é pessoal e somente pode ser realizada por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do artigo 26 do referido diploma legal.
4. No caso concreto, extrai-se da informação averbada na matrícula do imóvel, Evento 8-ANEXO2-p.16/JFES, que após tentativas frustradas de notificação pessoal da Apelante para purgar a mora em dias e horários distintos, realizadas nos dias 27/06/2024, 28/06/2024 e 03/07/2024, procedeu-se à intimação por edital a realizada em 30/08/2024, 02/09/2024 e 03/09/2024, tal como exigido na norma do artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.514/97.
5. A Apelante não produziu prova capaz de demonstrar sua presença no imóvel à época da diligência, tampouco evidenciou qualquer erro ou falha na atuação do Oficial de Justiça, a notificação por edital deve ser considerada válida, pois seguiu o rito de esgotamento das diligências no endereço contratual previsto em lei.
6. As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que, na hipótese, a Apelante não logrou êxito em demonstrar.
7. O artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, determina que as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou seu respectivo e-mail. Consta nos autos, Evento 15-OUT7, 8, 9 e 10/JFES, que a instituição financeira apelada enviou tais notificações para o endereço da Apelante e para o seu correio eletrônico cadastrado, logo, verifica-se o cumprimento da formalidade legal destinada a assegurar a ciência da devedora acerca da realização do leilão, não havendo falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação.
8. A alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou redução da renda familiar, embora situação socialmente sensível, não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratadas sem a concordância do credor. Impor à instituição financeira apelada a aceitação de parcelas fixadas pela Apelante violaria a segurança jurídica e a função social do contrato, que pressupõe o equilíbrio entre o direito à moradia do indivíduo e a sustentabilidade dos sistemas de crédito imobiliário que viabilizam o acesso à moradia para a coletividade.
9. Escorreita a sentença objurgada, uma vez que o procedimento de consolidação da propriedade e de expropriação do imóvel observou as disposições da Lei nº 9.514/1997, tendo sido regularmente realizadas as notificações e demais atos exigidos pela legislação aplicável.
10 - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida.
11 - Apelação desprovida.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Embargos de Declaração, Evento 26/TRF2, opostos pela parte Autora, alegando que o acórdão está eivado do vício de omissão, bem como o necessário prequestionamento, haja vista que não se manifestou acerca da:
“(...) análise do caso sob a égide do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, ante o contexto fático da recorrente, vítima de violência doméstica, que diante do desemprego e da posse indevida dos seus últimos recursos financeiros por parte do ex-companheiro, se viu impossibilitada de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade em favor da CEF (...)motivo pelo qual a análise do caso deve ser feita de maneira minuciosa, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, eis que versa sobre direito à moradia e consequentemente, dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC/2015 c/c art. 1º, inciso III, da CRFB/1988) (...) Assim, servem os presentes embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso desta Turma em relação à argumentação em torno à violação do arts. 1º, inciso III, 5º, caput e inciso I, 6º, caput; e 226, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, da CRFB/1988 e dos arts. 8º e 373, § 1º, do CPC/2015; 1º e 4º, alínea “e”, do Decreto nº 1.973/1996 [Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de Belém-PA]; 3º; 15, nº 1, 2 e 4; e 16, nº 1, alínea “h”, Decreto nº 4.377/2022 [Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979]; 2º e 3º da Lei nº 11.340/2006; 26, caput e § 1º, e 27 da Lei nº 9.514/1997, bem como dos entendimentos acima colacionados dos Tribunais Pátrios. (...)”.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou de forma suficiente fundamentada toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, expondo, de maneira clara e coerente, os fundamentos que conduziram à conclusão adotada. A alegação de existência de omissão, formulada pela Embargante, revela, em verdade, mero inconformismo com o entendimento firmado pelo órgão julgador, buscando, por meio da rediscussão da matéria já analisada, a modificação do resultado do julgamento. A pretensão de reavaliar os fundamentos adotados no acórdão não se confunde com o vício de omissão, mas traduz tentativa de obter novo pronunciamento jurisdicional acerca de questões já devidamente apreciadas. A divergência quanto à interpretação dos fatos ou à aplicação do direito ao caso concreto não caracteriza ausência de fundamentação, constituindo apenas irresignação da parte com a solução jurídica conferida à controvérsia. Assim, estando a decisão devidamente motivada, deve ser preservada, em observância ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Ademais, importa ressaltar que a manifestação jurisdicional deve observar os limites objetivos da controvérsia estabelecida pelas partes, sendo vedada a manifestação do Órgão julgador sobre dispositivos legais ou teses jurídicas que não integraram a matéria devolvida à apreciação. Exigir pronunciamento sobre normas não invocadas no recurso representaria indevida ampliação do objeto recursal, em violação aos princípios da congruência, da dialeticidade recursal e da própria delimitação da matéria submetida ao julgamento. Especificamente sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução CNJ nº 492 de 17/03/2023, colhe-se do voto condutor:
“De início, cabe assinalar que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça que orienta o Magistrado a considerar desigualdades estruturais e situações de violência que possam influenciar o litígio. No direito civil, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, exige que a aplicação da lei não ignore a condição de vulnerabilidade da pessoa. Contudo, tal perspectiva serve para garantir a equidade e a proteção de direitos fundamentais, mas não possui, por si só, o poder de anular atos jurídicos que seguiram rigorosamente as exigências legais, sem qualquer evidência de conduta discriminatória ou abusiva ligada ao gênero da devedora.”
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978918v2 e do código CRC 98c0ffbe.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 31/07/2026, às 11:49:47