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Apelação Cível Nº 5038709-82.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e no curso da demanda (), decisão mantida após a interposição de embargos declaratórios ().
Na origem, sustentou a impetrante que o ISSQN não constitui receita própria da empresa, por representar mero ingresso transitório destinado ao repasse ao ente municipal, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS afrontaria o conceito constitucional de receita previsto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, devendo ser aplicada, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral).
O MM. Juízo Federal "a quo" denegou a segurança ao fundamento de que o entendimento firmado pelo Eg. STF no Tema 69 restringe-se ao ICMS, permanecendo aplicável à hipótese a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 634 dos recursos repetitivos, segundo a qual o ISSQN integra o conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Rejeitou, posteriormente, os embargos de declaração opostos pela impetrante, por entender inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que o entendimento firmado pelo Eg. STJ no Tema 634 restou superado pela orientação constitucional estabelecida pelo Eg. STF no Tema 69, devendo ser reconhecida a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Especializadas deste Tribunal. Afirma, ainda, inexistir determinação de suspensão nacional dos processos em razão do Tema 118 da repercussão geral, defendendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o art. 170-A do CTN e a atualização pela taxa SELIC. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para concessão da segurança.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazena Nacional requer o desprovimento do recurso, sustentando que o Tema 69 do STF não se aplica à hipótese dos autos, diante das diferenças existentes entre o ICMS e o ISSQN, bem como da subsistência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 634 e da pendência de julgamento do Tema 118 da repercussão geral.
O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse público que justifique sua atuação obrigatória ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em definir se o ISSQN integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS ou se, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), deve ser excluído por não constituir receita própria do contribuinte.
A sentença recorrida denegou a segurança ao fundamento de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se ao ICMS, permanecendo aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP (Tema 634), segundo a qual o ISSQN integra o conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.
No mérito, assiste razão à apelante.
Nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas.
As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem que a base de cálculo das referidas contribuições corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.973/2014, passando a prever expressamente a inclusão dos tributos incidentes sobre a atividade.
Todavia, o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF-RG), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assentando que os valores correspondentes ao imposto estadual não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso financeiro destinado ao repasse aos cofres públicos estaduais.
Na ocasião, consignou a Suprema Corte que o conceito constitucional de receita ou faturamento pressupõe ingresso financeiro que represente efetivo acréscimo patrimonial ao contribuinte, circunstância não verificada em relação ao ICMS.
Embora o precedente vinculante trate especificamente do ICMS, a jurisprudência predominante no âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região vem reconhecendo a aplicabilidade analógica da ratio decidendi firmada no Tema 69 ao ISSQN, ao fundamento de que ambos os tributos constituem valores destinados ao ente tributante, sem incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte.
Com efeito, o ISSQN, apesar de destacado no preço do serviço, não representa riqueza própria da empresa prestadora, tratando-se de valor que apenas transita pela contabilidade da pessoa jurídica para posterior repasse ao ente municipal, circunstância que impede sua qualificação como receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.
Nesse sentido, ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional vêm consolidando entendimento favorável à exclusão do ISSQN da base de cálculo das referidas contribuições sociais, mediante aplicação analógica da tese firmada pelo Eg. STF no Tema 69.
Confira-se:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO APLICADO AO ICMS NO RE 574.706/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE AO ICMS. MARCO TEMPORAL A QUO. O E. STF NÃO DECIDIU SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MODULAÇÃO (SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL) NO CASO DO ISSQN. MODULAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO E. STF NO CASO DO ISS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS." (TRF2, AC 5005652-44.2023.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 14/03/2024)
"TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS (TEMA 118). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 574.706-PR (TEMA 69)." (TRF2, AC 5003302-45.2021.4.02.5004, Relator: Desembargador Federal PAULO LEITE, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 08/03/2024)
Cumpre destacar, ainda, que o próprio Ministro Celso de Mello, Relator do RE 592.616/RS (Tema 118/STF), já assentou que o ISSQN configura simples ingresso financeiro transitório, desprovido de caráter de definitividade, não integrando o conceito constitucional de receita.
Por outro lado, o entendimento firmado pelo Eg. STJ no Tema 634 não impede a adoção da orientação acima delineada.
Isso porque a controvérsia devolvida nestes autos possui natureza eminentemente constitucional, relacionada à interpretação do conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, prevalecendo, portanto, a orientação constitucional firmada pelo Eg. STF no Tema 69, cuja ratio decidendi se mostra plenamente aplicável ao ISSQN.
Assim, não merecem prosperar os fundamentos adotados na sentença quanto à impossibilidade de aplicação analógica do precedente firmado pelo Eg. STF, porquanto a solução ora adotada decorre da interpretação constitucional do conceito de receita ou faturamento efetuada pela Suprema Corte, e não da criação de benefício fiscal sem amparo legal ou da utilização da analogia como técnica de integração normativa vedada pelos arts. 108, § 2º, e 111 do CTN.
Neste contexto, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Quanto à repetição do indébito, é cabível a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, submetida à fiscalização da autoridade administrativa competente.
Os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e conceder a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975495v6 e do código CRC e8e5d13a.
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