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Apelação/Remessa Necessária Nº 5022176-73.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 50221767320244025101, pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a invalidade das CDA’s n° 70 8 21 000124-02 e 70 8 21 000122-40 (Processos Administrativos. n° 10730 723131/2014-81 e 10730 723130/2014-37), relativa ao ITR dos exercícios de 2010 e 2011, com a consequente extinção da execução fiscal em apenso. ()
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em suma, que:
i) a área de Reserva Legal deveria permanecer tributada, à vista da ausência de averbação no Registro Geral de Imóveis, invocando o art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 e precedentes deste Tribunal e de outros Regionais;
(b) o VTN por ela arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96 e do art. 148 do CTN, ante a ausência de laudo técnico apresentado pelo contribuinte; e
(c) a exclusão da tributação sobre a Área de Preservação Permanente não afasta as presunções de certeza e liquidez das CDAs, por se tratar de simples operação matemática de subtração.
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões () pelo não conhecimento do recurso quanto ao ponto relativo à Reserva Legal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já decidiu nesse sentido a favor da União Federal. No mérito, sustenta que a nulidade das CDAs decorreu de vícios materiais autônomos — área total incorreta, área tributável equivocada e VTN incompatível com a realidade econômica do imóvel — que não podem ser sanados por mero recálculo, requerendo o desprovimento da apelação.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Como relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença proferida que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a invalidade das CDA’s n° 70 8 21 000124-02 e 70 8 21 000122-40 (Processos Administrativos. n° 10730 723131/2014-81 e 10730 723130/2014-37), relativa ao ITR dos exercícios de 2010 e 2011, com a consequente extinção da execução fiscal em apenso.
Em breve síntese do caso, o MM. juízo federal a quo, após a realização de prova pericial (), reconheceu que:
(i) a área total do imóvel deve ser corrigida para 270,97 hectares, tal como apurado no laudo e expressamente aceito pela União;
(ii) a área de Preservação Permanente deve ser excluída da base de cálculo do imposto, independentemente de averbação ou de Ato Declaratório Ambiental;
(iii) a área de Reserva Legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel à época dos fatos geradores, não pode ser desconsiderada para fins de apuração do ITR; e
(iv) o Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela perícia (com base em parâmetros de 2019) carece de amparo legal, tanto quanto o valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, tendo em vista a incorreção da premissa de área total sobre a qual foi calculado.
Concluiu o magistrado que os vícios verificados atingem a própria formação do crédito tributário, não sendo passíveis de simples retificação, razão pela qual declarou a nulidade das CDAs e extinguiu a execução fiscal.
Assim, cinge-se a controvérsia em aferir a validade do lançamento suplementar do ITR dos exercícios de 2010 e 2011 sobre o imóvel Fazenda Todos os Santos, mormente no que tange à exclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP) e à higidez do VTN fixado pelo Fisco.
Passo, assim, à análise do mérito.
Da correção da área total do imóvel
A prova pericial produzida em Juízo, mediante metodologia de geoprocessamento, apurou que a Fazenda Todos os Santos possui área total de 270,97 hectares — valor expressamente aceito pela própria União Federal no curso da instrução, que reconheceu a incorreção da área originalmente considerada no lançamento (que oscilou, nas peças administrativas e na execução, entre 450,12 e 561 hectares).
Tal reconhecimento, por si só, evidencia que o lançamento que deu origem às CDAs executadas foi constituído sobre premissa territorial equivocada, o que repercute diretamente sobre todos os demais elementos da apuração do imposto — área tributável, grau de utilização e VTN tributável —, nos termos dos arts. 10 e 33 do Decreto nº 4.382/2002.
Da Área de Preservação Permanente: desnecessidade de averbação ou de ADA
Diversamente do que ocorre com a Reserva Legal, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Área de Preservação Permanente decorre de disposição legal (art. 2º da Lei nº 4.771/65), independentemente de qualquer ato do Poder Público ou do proprietário para sua caracterização, sendo inexigível a prévia comprovação de averbação na matrícula do imóvel ou a existência de Ato Declaratório Ambiental:
"O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama." (STJ, REsp 1.125.632/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2009; no mesmo sentido, REsp 1.647.980/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017)
Assim, correta a sentença ao determinar a exclusão da APP da base de cálculo do imposto, tratando-se de matéria de ordem legal que independe de providências formais do contribuinte, sem que a ausência de tais providências possa servir de fundamento para a manutenção integral da cobrança.
Do Valor da Terra Nua (VTN)
Quanto ao VTN, a irresignação da União Federal não comporta acolhida.
O art. 32, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 — que regulamenta os arts. 8º e 10 da Lei nº 9.393/96 — estabelece, sem margem a dúvidas, que o VTN deve refletir o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. É certo que, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96 e do art. 148 do CTN, compete à autoridade fiscal arbitrar o VTN quando o valor declarado pelo contribuinte não mereça fé ou não seja comprovado — o que legitima, em tese, a utilização do Sistema de Preços de Terra (SIPT).
Ocorre que, no caso concreto, o VTN utilizado pela fiscalização foi calculado tomando por base área total do imóvel manifestamente equivocada, como visto no item III.1. Um arbitramento de base de cálculo fundado em premissa territorial incorreta não pode ser automaticamente "salvo" pela simples redução proporcional da área, na medida em que o próprio valor unitário por hectare adotado pela fiscalização não foi submetido, nestes autos, a nenhum contraditório técnico que permitisse aferir sua compatibilidade com a realidade econômica do imóvel à época dos fatos geradores — ônus que, é certo, também não foi satisfeito pelo contribuinte, cujo laudo técnico (elaborado com parâmetros de 2019, ano estranho aos exercícios discutidos) foi corretamente rejeitado pelo Juízo a quo, por vulnerar o mesmo art. 32, §1º, do Decreto nº 4.382/2002.
Nesse cenário, remanesce inconteste apenas que nenhum dos VTNs apresentados nos autos — nem o arbitrado administrativamente sobre área errada, nem o proposto pela perícia sobre parâmetros de exercício estranho ao fato gerador — pode servir de base segura à manutenção do crédito tributário tal como constituído, não sendo dado a este Tribunal, em sede de apelação em embargos à execução fiscal, substituir-se à Administração para proceder a novo lançamento.
Da impossibilidade de convalidação das CDAs por simples operação aritmética. Súmula 392/STJ
Sustenta a União, por fim, que a exclusão da tributação sobre a APP não afastaria a presunção de certeza e liquidez das CDAs, por se tratar de "simples operação matemática de subtração". O argumento não prospera.
O art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 autoriza a Fazenda Pública a emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, assegurada a devolução do prazo para embargos. Todavia, tal prerrogativa, conforme pacificado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se à correção de erro material ou formal, não se prestando à alteração substancial do lançamento que deu origem ao título executivo:
"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula 392/STJ)
No caso em exame, a correção pretendida não se resume a uma dedução aritmética simples: exige a redefinição da área total do imóvel, da área tributável, das áreas ambientalmente não tributáveis e, por consequência, de novo VTN tributável — elementos que, nos termos do art. 142 do CTN, compõem o próprio núcleo do procedimento de lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido). Cuida-se, portanto, de vício material que compromete a validade da própria constituição do crédito tributário, e não de mera imprecisão formal do título executivo, não sendo lícito à Fazenda Pública, tampouco a este Tribunal, reconstituir o lançamento na via da execução fiscal, sob pena de supressão de instância administrativa e de violação ao devido processo legal tributário (art. 5º, LIV, da CF) e à vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV, da CF).
Dessa forma, tendo a sentença corretamente identificado que os vícios apurados atingem elementos essenciais do lançamento — e não meros erros de cálculo passíveis de correção na própria execução —, impõe-se a manutenção da nulidade das CDAs nº 70 8 21 000124-02 e 70 8 21 000122-40 e da consequente extinção da execução fiscal em apenso, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Dos honorários recursais
Mantida a sentença e desprovida a apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos, no percentual de 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970617v5 e do código CRC 64210dc4.
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