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Ação Rescisória (Seção) Nº 0013251-10.2011.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória () com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 29/09/2011 (), na qual objetiva, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC/1973, a desconstituição do acórdão proferido pela antiga 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (, , , , e ), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2009 (), que deu provimento à apelação n° 2001.02.01.043275-9 da impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS (), com a reforma da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro () para conceder a segurança a fim de desobrigá-la do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98.
A autora sustenta que o acórdão violou literal disposição do art. 97 da CF, uma vez que afastou a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem submeter o pleito ao plenário ou órgão especial.
Assevera que o ressarcimento ao SUS não conflita com o art. 196 da CF, enquanto vínculo obrigacional existente entre a operadora e o Estado.
Assim, pleiteia a rescisão do acórdão a fim de denegar a segurança para condenar a ré UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS a pagá-la toda a importância que deixou de recolher a título de ressarcimento ao SUS por força das decisões proferidas na apelação n° 2001.02.01.043275-9.
Decisão deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação ().
Agravo regimental da ré UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência ().
Contestação ( e ).
Acórdão negou provimento ao agravo interno da ré ().
Embargos de declaração opostos pela ré ( e ).
Acórdão negou provimento aos embargos de declaração ().
Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela ré ( e ).
Contrarrazões da ANS aos recursos especial e extraordinário ().
Decisão da Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema 345 pelo STF ().
Decisão da Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial ().
Agravo em recurso especial interposto pela ré ( e ).
Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentado pela ANS ().
Decisão do STJ não conheceu o agravo em recurso especial ().
Agravo interno da UNIMED ().
Impugnação ao agravo interno apresentado pela ANS ().
Acórdão do STJ negou provimento ao agravo interno ().
Embargos de declaração opostos pela UNIMED ().
Acórdão do STJ negou provimento aos embargos de declaração ().
Certidão de trânsito em julgado do STJ ().
Decisão desta Corte Regional determinou o prosseguimento da ação diante da decisão do STJ ().
Réplica da ANS ().
Decisão intimou as partes para apresentação de novas provas (), com manifestações da ANS () e da UNIMED ().
Alegações finais da ANS () e da UNIMED ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
Decisão retirou o processo da pauta virtual para sua inclusão em sessão ordinária ().
Decisão de remeteu os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela UNIMED no .
Decisão da Vice-Presidência inadmitiu o recurso extraordinário ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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