Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0013251-10.2011.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória (evento 60, OUT13, fls. 3/18) com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 29/09/2011 (evento 61, OUT27, fls. 3), na qual objetiva, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC/1973, a desconstituição do acórdão proferido pela antiga 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 113/121, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 16/20, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 71, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 83/84, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 99/104 e processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 83, OUT9, fls. 31/43), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2009 (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 83, OUT9, fls. 52), que deu provimento à apelação n° 2001.02.01.043275-9 da impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 17/20), com a reforma da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 5/8) para conceder a segurança a fim de desobrigá-la do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 

A autora sustenta que o acórdão violou literal disposição do art. 97 da CF, uma vez que afastou a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem submeter o pleito ao plenário ou órgão especial.

Assevera que o ressarcimento ao SUS não conflita com o art. 196 da CF, enquanto vínculo obrigacional existente entre a operadora e o Estado.

Assim, pleiteia a rescisão do acórdão a fim de denegar a segurança para condenar a ré UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS a pagá-la toda a importância que deixou de recolher a título de ressarcimento ao SUS por força das decisões proferidas na apelação n° 2001.02.01.043275-9.

Decisão deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação (evento 60, OUT21, fls. 21/26).

Agravo regimental da ré UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 61, OUT22, fls. 4/14).

Contestação (evento 61, OUT22, fls. 54 e evento 61, OUT23, fls. 1/36). 

Acórdão negou provimento ao agravo interno da ré (evento 61, OUT23, fls. 36/51). 

Embargos de declaração opostos pela ré (evento 61, OUT23, fls. 54 e evento 61, OUT24, fls. 1/6).

Acórdão negou provimento aos embargos de declaração (evento 61, OUT24, fls. 13/23).

Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela ré (evento 61, OUT24, fls. 26/54 e evento 61, OUT25, fls. 1/10).

Contrarrazões da ANS aos recursos especial e extraordinário (evento 61, OUT25, fls. 31/38).

Decisão da Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema 345 pelo STF (evento 61, OUT25, fls. 48).

Decisão da Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial (evento 61, OUT25, fls. 49/51).

Agravo em recurso especial interposto pela ré (evento 61, OUT25, fls. 53/56 e evento 61, OUT26, fls. 1/6).

Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentado pela ANS (evento 61, OUT26, fls. 9/13).

Decisão do STJ não conheceu o agravo em recurso especial (evento 70, OUT33, fls. 1/5).

Agravo interno da UNIMED (evento 70, OUT33, fls. 10/16).

Impugnação ao agravo interno apresentado pela ANS (evento 70, OUT33, fls. 22/27).

Acórdão do STJ negou provimento ao agravo interno (evento 70, OUT33, fls. 35/39).

Embargos de declaração opostos pela UNIMED (evento 70, OUT33, fls. 43/50).

Acórdão do STJ negou provimento aos embargos de declaração (evento 70, OUT33, fls. 60/64).

Certidão de trânsito em julgado do STJ (evento 70, OUT33, fls. 70).

Decisão desta Corte Regional determinou o prosseguimento da ação diante da decisão do STJ (evento 72, DESPADEC35).

Réplica da ANS (evento 78, OUT38).

Decisão intimou as partes para apresentação de novas provas (evento 81, DESPADEC1), com manifestações da ANS (evento 87, PET1) e da UNIMED (evento 88, OUT1).

Alegações finais da ANS (evento 94, PET1) e da UNIMED  (evento 97, ALEGAÇÕES1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 101, PARECER1).

Decisão retirou o processo da pauta virtual para sua inclusão em sessão ordinária (evento 111, DESPADEC1).  

Decisão de evento 134, DESPADEC1 remeteu os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela UNIMED no evento 61, OUT25, fls. 1/10.

Decisão da Vice-Presidência inadmitiu o recurso extraordinário (evento 137, DESPADEC1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874497v36 e do código CRC b51aa8f3.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 01/06/2026, às 17:51:15

 


 



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Ação Rescisória (Seção) Nº 0013251-10.2011.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de ação rescisória (evento 60, OUT13, fls. 3/18) com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 29/09/2011 (evento 61, OUT27, fls. 3), na qual objetiva, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC/1973, a desconstituição do acórdão proferido pela antiga 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 113/121, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 16/20, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 71, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 83/84, processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 99/104 e processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 83, OUT9, fls. 31/43), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2009 (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 83, OUT9, fls. 52), que deu provimento à apelação n° 2001.02.01.043275-9 da impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 17/20), com a reforma da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 5/8) para conceder a segurança a fim de desobrigá-la do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. 

Conheço a ação, pois seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

A autora requer a rescisão do acórdão na forma do art. 485, inciso V, do CPC/1973, pois deu provimento à apelação da UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS com a tese, ainda que de modo reflexo, de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem a sua submissão ao plenário ou órgão especial, em clara afronta ao art. 97 da CF.

 

1 - DA VIOLAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO 

 

A ANS almeja a rescisão do acórdão abaixo ementado proferido pela antiga 2ª Turma Especializada desta Corte Regional (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 113/121):

 

"CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR ATENDIMENTO A ASSOCIADO DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI nº 9656/98. INCONSTITUCIONALIDADE.

I - Ao determinar que as operadoras de plano privado de saúde efetuem o ressarcimento pelo atendimento feito pelo Sistema Único de Saúde -SUS aos seus associados, a lei obrigou-as a arcar com os encargos gerados em razão do cumprimento do dever constitucionalmente imputado ao Estado (Art. 196 da Constituição Federal) de garantir a todos o acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - Tendo direito constitucional de utilizar o SUS e o direito contratual de utilizar o plano privado de saúde, cabe ao usuário fazer a opção pelo prestador de serviço, sem que venha a ser onerado por utilizar o serviço público, que é gratuito. Não há relação jurídica entre as operadoras de plano de saúde e o Estado que decorra da relação contratual entre ela e os seus clientes, apenas pelo fato de serem eles beneficiários da Seguridade Social.

III - Acresce que o §8º do art. 32 da Lei 9.656/98 dispõe que "os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei". Assim, ainda que fosse devido o ressarcimento, não haveria como impor a utilização da tabela TUNEP para o ressarcimento, tendo em vista que os seus  valores são maiores que os pagos pelos planos de saúde aos seus conveniados pelos serviços prestados.

IV - Apelação provida."   

(TRF2, 2ª Turma Especializada, Apelação nº 2001.02.01.043275-9, RELATOR: Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO, julgado em 18/08/2004)        

 

A ANS opôs embargos de declaração desse acórdão (evento 60, OUT18, fls. 5/13) e requereu sua nulidade e remessa ao Órgão Especial desta Corte Regional já que o julgado embargado acolheu o argumento de inconstitucionalidade sustentado pela UNIMED ao afastar a aplicação do art. 32 da Lei nº 9.656/98 , cujo recurso foi negado com a tese de que "as turmas de julgamento deste Egrégio Tribunal não examinam matéria constitucional, a não ser reflexamente", em julgado realizado em 16/08/2005 (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 82, OUT8, fls. 16/20).

A ré alega em suas contrarrazões que o ajuizamento da presente ação rescisória não é possível por versar sobre matéria de interpretação sem um consenso nos tribunais  (evento 61, OUT23, fls. 10/15).

Nesse sentido, requer a aplicação da Súmula nº 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Em oposição, a ANS pleiteia o seu afastamento ao presente caso, pois o STF reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS por meio do rito da repercussão geral quando julgou o Tema 345. Desse modo, como houve violação à constituição federal pelo acórdão rescindendo, deve-se  restaurar a ordem constitucional e permitir a aplicação do artigo 32 da Lei 9.636/98.

A Suprema Corte entendia que a Súmula nº 343 não se aplicava quando o pedido de rescisão invocasse ofensa a preceito constitucional. Todavia, mudou seu entendimento quando julgou o RE 590.809/RS para aplicá-la também em casos que envolvam rescisória sobre matéria constitucional. 

Desse modo, a rescisão do julgado não é possível se havia controvérsia à época da sua prolação, mesmo que depois, no momento da rescisória, o entendimento estivesse pacificado em sentido contrário.

No presente caso, já não havia controvérsia sobre a violação à reserva do plenário quando a antiga 2ª Turma deste TRF2 afastou a aplicação do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, como se denota nos julgamentos pelo STF dos recursos extraordinários RE 240.096 (STF - RE: 240096 RJ, Relator.: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 30/03/1999, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-05-1999 PP-00033 EMENT VOL-01951-13 PP-02669) e RE 319.181 (STF - RE: 319181 DF, Relator.: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 21/05/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 28-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02075-09 PP-01806). 

Cito trecho do voto da relatora do RE 319.181, a Ministra Ellen Gracie, que elucida a questão e se amolda ao presente julgado:

 

"(...) Merece reforma a decisão recorrida. A norma inscrita no art. 97 da Constituição consagra no nosso ordenamento jurídico o princípio da reserva de plenário, determinando que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou, quando houver, dos integrantes do respectivo órgão especial. E essa exigência, in casu, não foi observada, pois, embora a Corte de origem tenha considerado que não houve declaração de inconstitucionalidade, não é isso que se depreende da leitura do voto condutor do acórdão proferido em sede de apelação, verbis: 

(...)

Nesse sentido, o RE 240.096, Rel. Min. Pertence, DJ de 21.05.99, cuja ementa transcrevo:

"I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado ( Constituição, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências.

II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição."

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida, a fim de que seja a questão de inconstitucionalidade submetida ao órgão competente."

 

Desse modo, a antiga 2ª Turma Especializada descumpriu a determinação prevista no art. 97 da Constituição Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 por suposta violação ao art. 196 da Magna Carta, já que incompetente e cuja tese a ANS apresentara em seus embargos de declaração.

Destaco precedente que reconhece o direito à rescisão quando houve a apresentação da tese que a motivou durante o trâmite da decisão rescindenda:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TESE DE QUE O § 5º DO ART. 219 DO CPC/1973 IMPUNHA AO JUIZ O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO DIREITO MATERIAL DAS PARTES, RESTRITA À ESFERA DE SUA DISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL NÃO SUSCITADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, SEM QUE A QUESTÃO AFETA À PRESCRIÇÃO TENHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei especificamente dos arts. 206, § 5º, I do CC e 219, § 5º, do CPC/1973, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou.

2. A prescrição, compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação, em virtude da fluência de prazo fixado em lei, tangencia, diretamente, como se pode perceber de sua definição, interesses adstritos exclusivamente às partes envolvidas. Isso porque a prescrição, refere-se a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida em que a correlata ação condenatória tem por finalidade obter, por meio da realização de uma prestação do demandado, a reparação dos prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor. Não é por outra razão, aliás, que a prescrição, desde que consumada, comporta, à parte que a favoreça, sua renúncia, expressa ou tácita (ao contrário do que se dá com a decadência, que, diretamente, guarda em si, um interesse público).


2.1 Evidenciada a adstrição da prescrição aos interesses das partes e considerada a natureza dos direitos a que se refere, a possibilidade de o juiz dela conhecer, de ofício, tal como dispõe a lei adjetiva civil (de 1973, assim como a atual), refoge, em princípio, da lógica, e somente se justifica em nome da celeridade, efetividade e economia processual.

3. O fato de o magistrado não reconhecer, de ofício, a prescrição incumbência que competia, necessariamente, à parte a que beneficiaria, caso quisesse valer-se da exceção substancial , não redunda na ofensa à literalidade do § 5º do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015), pois a norma processual não encerra ao juiz o dever de deliberar sobre a matéria de livre disposição das partes litigantes.

4. Se ao magistrado não se impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a ele possível, sob o signo da celeridade processual, à parte que se beneficiaria com a sua declaração, ao contrário, caso seja sua intenção valer-se da exceção substancial em comento, não é dado furtar-se de suscitá-la no processo, sob pena de sua inércia configurar verdadeira renúncia a esse direito (de defesa à pretensão).

4.1 Com a superveniência da sentença transitada em julgado, opera-se, por conseguinte, a preclusão máxima, mediante a conformação da coisa julgada, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973; art. 508 do CPC/2015, com redação similar).

5. A violação literal de lei, como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador delibere sobre a questão posta, conferindo indevida aplicação a determinado dispositivo legal ou deixando de aplicar preceito legal que, supostamente, segundo a compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria. Em uma ou outra situação, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado.


5.1. No particular, a questão relacionada à prescrição, embora fosse possível, não foi tratada, de ofício, pelo juiz, tampouco foi suscitada, como seria de rigor, pela parte a que beneficiaria com o seu reconhecimento, caso fosse de seu interesse, não havendo, assim, nenhuma deliberação sobre a matéria no bojo da ação rescidenda. De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária.


6. Recurso especial improvido."


(REsp n. 1.749.812/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019.)

 

 

2 - DA APELAÇÃO DA UNIMED

 

A operadora de plano de saúde impetrou o mandado de segurança nº 0022411-68.2000.4.02.5101 para que a autoridade coatora, o GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS DA ANS, fosse impedida de cobrar valores referentes ao ressarcimento ao SUS com a tese de que essa exigência possuiria a natureza jurídica de tributo, na espécie de taxa. Assim, alegou a inexistência de contraprestação prevista para essa cobrança, em afronta ao art. 150, §7º da CF e aos princípios da legalidade e anterioridade, e também requereu a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 80, OUT6, fls. 1/22).

A sentença denegou a segurança (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 5/8).

 A tese recursal da UNIMED foi no sentido da inaplicabilidade dos seus contratos de prestação de serviços aos ditames previstos na Lei nº 9.656/98 e reiterou a inconstitucionalidade dessa exação (processo 0022411-68.2000.4.02.5101/RJ, evento 81, OUT7, fls. 17/20).

O pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 não se sustenta. Antes mesmo do julgamento do acórdão rescindendo realizado em 18/08/2004, o STF decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98 por ocasião do julgamento da ADI nº 1931, ainda que em sede cautelar:

 

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98 . PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA . INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. Propositura da ação . Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários.

2 . Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.

3 . Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora . Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal.

4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde . Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas . Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. (grifei)

5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98 . Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente.

6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior . Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.

7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e" . Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99."

(STF - ADI: 1931 DF, Relator.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 21/08/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00266)

 

 

Assim, mesmo esse julgado consistindo em decisão em sede de ação cautelar, persistiu a presunção de constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 

Outrossim, o STF fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 345 de repercussão geral, suscitada no leading case 597064:

 

"É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”.

 

Logo, a constitucionalidade das normas que preveem o ressarcimento aos SUS é pacífica na jurisprudência. Nesses termos:

 

"ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL.

1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional.

2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar.

3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior.

4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias."


(RE 597064, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095  DIVULG 15-05-2018  PUBLIC 16-05-2018)

 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF . ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA . RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ .

1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado .

2. A prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.

3 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.064/RJ com repercussão geral reconhecida (Tema 345), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.5.2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: "É constitucional o ressarcimento previsto no art . 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos".

4. Apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ .

5. Agravo Interno não provido."

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841317 SP 2021/0046883-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

 

Ademais, esse ressarcimento possui a natureza jurídica de indenização por força de lei e restituição, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa das operadoras de plano de saúde. Logo, consiste em receita pública originária e não derivada. 

Cito precedente neste sentido, sem grifos no original:

 

"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE . PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO RESSARCIMENTO PELA ANS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IRRETROATIVIDADE DA LEI nº 9.656/98. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

1. O ressarcimento ao SUS é uma exação que não tem natureza tributária, mas de restituição, pois evita que as operadoras de saúde se beneficiem de um enriquecimento ilícito decorrente da cobrança de um serviço que não foi prestado por elas.

2. O intuito da Lei nº 9 .656/98 é o de restabelecer o patrimônio público com recursos das operadoras de planos privados, que "... não utiliza o serviço público divisível, mas está vinculado ao sujeito que o utiliza por relação obrigacional. Não há, portanto, remuneração de serviço, mas recomposição de patrimônio, e esta não se dá pelo usuário, mas por operadora de plano de saúde ou seguro, obrigada originalmente apenas com aquele que precisou ser atendido em instituições integrantes do SUS.", nos termos da jurisprudência pátria.

3. Quanto à alegada violação do art. 196 da CF/88, ressalto que o Supremo Tribunal Federal assentou o posicionamento no sentido de não haver violação aos artigos 195, § 4º, 196, 150, § 7º, da Constituição Federal, sendo a norma contida no art. 32, da Lei nº 9.656/98, constitucional.

4.Tenho por pacífico o entendimento de que a Agência Nacional de Saúde - ANS possui legitimidade para efetuar a cobrança do ressarcimento, pois consultando a Lei nº 9.656/98 e a Medida Provisória nº 2.177-44/01, noto que a legislação defere à agência reguladora (ANS) o poder de efetuar a referida cobrança do ressarcimento, conforme determina o art . 32, parágrafo terceiro, da MP nº 2.177-44/01, sendo que os valores não recolhidos serão, inclusive, objeto de inscrição em dívida ativa da ANS, a quem a lei confere competência para a cobrança judicial dos respectivos créditos.

5. No que se refere a impugnação dos valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, utilizada para cobrança do ressarcimento, deve ser dito que a Lei nº 9 .656/98 estabelece que os valores não serão inferiores aos praticados pelos SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde.

6. Sobre a alegação de ausência das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, adoto o entendimento da jurisprudência pátria, em relação a este ponto, que diz: O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento obedece aos ditames da Carta Política de 1988, assegurando às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO / Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 298468 / Processo: 200151010032164 / Data da decisão: 06/04/2005 / Relator (a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)

7. No que concerne aos usuários que detenham planos de custo operacional, verifico que a Lei nº 9.656/98 não faz distinção entre os tipos de planos de pagamentos relativos aos contratos firmados pelas operadoras privadas. Ou seja, o ressarcimento não está vinculado ou subordinado ao tipo de plano de saúde contratado, mas à utilização do serviço médico pelo usuário do plano de saúde privado.

8. No que pertine à irretroatividade do ressarcimento a contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.

9. Com relação a verba honorária advocatícia, prevalece o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, pois a sentença foi de improcedência e não houve condenação. Segundo a doutrina: " ... Por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 193).

(TRF-4 - AC: 6088 PR 2006.70 .00.006088-8, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/10/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/11/2007)

 

Por fim, destaco precedente desta 3ª Seção Especializada em julgado idêntico ao presente caso:

 

"AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.

- Ação rescisória ajuizada pela ANS, objetivando desconstituir acórdão que reformou sentença de 1º grau, dando provimento ao recurso interposto por UNIMED CONSELHEIRO LAFAYETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no sentido de julgar procedente o pedido para conceder a ordem pleiteada para afastar a obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32, da Lei 9.656/98.

- Em se tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei, não do E. Supremo Tribunal Federal. se aplica a Súmula 343.

- Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto do art. 32, da Lei 9.656/98. Precedentes desta E. Terceira Seção Especializada. Sinalização do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do referido dispositiyo legal, no julgamento da medida cautelar na ADIN 1931/DF.

- Procedência da ação rescisória, para rescindir o acórdão proferido nos autos do mandado de segurança nº 2001.51.01.006537-6 e julgar improcedente o pedido formulado pela impetrante UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR nº 0003621-66.2007.4.02.0000, RELATOR: Desembargador Federal: PAULO ESPÍRITO SANTO, julgado em 15/05/2008)

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA para rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação nº 2001.02.01.043275-9 e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido formulado pela impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS. Condeno a ré em custas e honorários fixados em R$ 5.000,00 nos termos do art. art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa é irrisório e a lide envolve apenas matéria jurídica pacificada.



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Ação Rescisória (Seção) Nº 0013251-10.2011.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. 

1. Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 29/09/2011, na qual objetiva, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC/1973, a desconstituição do acórdão proferido pela antiga 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2009, que deu provimento à apelação n° 2001.02.01.043275-9 da impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS, com a reforma da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para conceder a segurança a fim de desobrigá-la do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98.  

2. A autora requer a rescisão do acórdão na forma do art. 485, inciso V, do CPC/1973, pois deu provimento à apelação da UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS com a tese, ainda que de modo reflexo, de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem a sua submissão ao plenário ou órgão especial, em clara afronta ao art. 97 da CF.

3. A Suprema Corte entendia que a Súmula nº 343 não se aplicava quando o pedido de rescisão invocasse ofensa a preceito constitucional. Todavia, mudou seu entendimento quando julgou o RE 590.809/RS para aplicá-la também em casos que envolvam rescisória sobre matéria constitucional. Desse modo, a rescisão do julgado não é possível se havia controvérsia à época da sua prolação, mesmo que depois, no momento da rescisória, o entendimento estivesse pacificado em sentido contrário.

4. No presente caso, já não havia controvérsia sobre a violação à reserva do plenário quando a antiga 2ª Turma deste TRF2 afastou a aplicação do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, como se denota nos julgamentos pelo STF dos recursos extraordinários RE 240.096 (STF - RE: 240096 RJ, Relator.: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 30/03/1999, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-05-1999 PP-00033 EMENT VOL-01951-13 PP-02669) e RE 319.181 (STF - RE: 319181 DF, Relator.: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 21/05/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 28-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02075-09 PP-01806). 

5. Desse modo, a antiga 2ª Turma Especializada descumpriu a determinação prevista no art. 97 da Constituição Federal ao declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 por suposta violação ao art. 196 da Magna Carta, já que incompetente e cuja tese a ANS apresentara em seus embargos de declaração.

6. A operadora de plano de saúde impetrou o mandado de segurança nº 0022411-68.2000.4.02.5101 para que a autoridade coatora, o GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS DA ANS, fosse impedida de cobrar valores referentes ao ressarcimento ao SUS com a tese de que essa exigência possuiria a natureza jurídica de tributo, na espécie de taxa. Assim, alegou a inexistência de contraprestação prevista para essa cobrança, em afronta ao art. 150, §7º da CF e aos princípios da legalidade e anterioridade, e também requereu a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98.

7. A sentença denegou a segurança.  A tese recursal da UNIMED foi no sentido da inaplicabilidade dos seus contratos de prestação de serviços aos ditames previstos na Lei nº 9.656/98 e reiterou a inconstitucionalidade dessa exação.

8. O pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 não se sustenta. Antes mesmo do julgamento do acórdão rescindendo realizado em 18/08/2004, o STF decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98 por ocasião do julgamento da ADI nº 1931, ainda que em sede cautelar (STF - ADI: 1931 DF, Relator.: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 21/08/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00266).

9. Assim, mesmo esse julgado consistir em decisão em sede de ação cautelar, persistiu a presunção de constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98. 

10. Aplicação do Tema 345 de repercussão geral do STF. Assim, a constitucionalidade das normas que preveem o ressarcimento aos SUS é pacífica na jurisprudência. Precedentes: (RE 597064, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095  DIVULG 15-05-2018  PUBLIC 16-05-2018;STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841317 SP 2021/0046883-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). 

11. Ademais, esse ressarcimento possui a natureza jurídica de indenização por força de lei e restituição, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa das operadoras de plano de saúde. Logo, consiste em receita pública originária e não derivada. Precedente: (TRF-4 - AC: 6088 PR 2006.70 .00.006088-8, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/10/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/11/2007).  

12. Procedência do pedido deduzido na ação rescisória. Rescisão do acórdão proferido nos autos da apelação nº 2001.02.01.043275-9 e, em juízo rescisório, improcedência do pedido formulado pela impetrante UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINAS. Condenação da ré em custas e honorários fixados em R$ 5.000,00 nos termos do art. art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa é irrisório e a lide envolve apenas matéria jurídica pacificada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, os Desembargadores Federais Reis Friede e Theophilo Antonio Miguel Filho. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Licenciado, o Desembargador Federal Mauro Braga, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874499v9 e do código CRC 25fd13af.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0013251-10.2011.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JULIA MAIA MARSON SARRO por UNIMED INTRAFEDERATIVA - FEDERACAO REGIONAL SUL DE MINA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 06/08/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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