Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078103-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. P. L. D. L. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em demanda ajuizada em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO, objetivando a anulação das questões nº 04, 07 e 13 da prova objetiva do período da manhã e das questões nº 03, 07, 16, 18, 38 e 39 da prova objetiva do período da tarde, relativas ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 04/2024, com consequente reclassificação e continuidade nas demais etapas do certame, julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais (evento 74, APELACAO1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença não teria enfrentado adequadamente as peculiaridades das questões impugnadas; ii) não se busca a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, mas apenas o controle de legalidade admitido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral; iii) as questões apontadas conteriam ambiguidades, ausência de alternativa correta, multiplicidade de respostas possíveis e incompatibilidade com a legislação, a bibliografia de referência e o edital do concurso; iv) a manutenção do gabarito configuraria erro grosseiro e violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital e da segurança jurídica; e v) seria cabível a anulação das questões indicadas, com a consequente reclassificação do candidato e sua reintegração ao certame.

A parte apelada, União (evento 83, CONTRAZ1), apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a elaboração, aplicação, correção das provas e análise de recursos administrativos competem à Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame; que o edital constitui a lei interna do concurso; que o acolhimento da pretensão violaria a isonomia entre os candidatos; que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no exame técnico das questões; e que não foi demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou cobrança de matéria manifestamente estranha ao conteúdo programático.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, PARECER1), opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078103-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se há ilegalidade flagrante, erro grosseiro ou incompatibilidade manifesta com o edital nas questões nº 04, 07 e 13 da prova objetiva do período da manhã e nº 03, 07, 16, 18, 38 e 39 da prova objetiva do período da tarde, relativas ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado, a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anulação das questões e reclassificação do candidato.

I – Dos limites do controle jurisdicional sobre questões de concurso público

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Tema 485 da repercussão geral, fixou orientação vinculante no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas, admitindo-se, excepcionalmente, apenas o controle de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.

A tese do Tema 485 delimita, portanto, a atuação jurisdicional em concursos públicos: o Judiciário pode controlar a legalidade do certame, mas não pode substituir o juízo técnico da banca examinadora quanto à formulação, interpretação e correção das questões, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade evidente, teratologia ou cobrança de conteúdo manifestamente estranho ao edital.

Nesse sentido:

"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."

(STF, Tribunal Pleno, RE 632853 / CE, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015, Publicação: 29/06/2015)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a orientação do Supremo Tribunal Federal para afastar a intervenção judicial quando a insurgência do candidato exige reexame técnico das alternativas, do gabarito ou dos critérios de correção. Também tem decidido que o edital não precisa esgotar, de forma minuciosa, todos os subtemas eventualmente cobrados, bastando que a questão guarde pertinência com a área de conhecimento prevista no conteúdo programático.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DA PROVA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PERMISSÃO EXCEPCIONAL. TEMA N. 485/STF. PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão n. 106, uma vez que seu conteúdo “(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP)” (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Nesse sentido são, também, os precedentes desta Corte: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no RMS n. 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 7/8/2019; AgInt no RMS n. 50.878/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 15/4/2019; RMS n. 59.202/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.697.190/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no RMS n. 47.741/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015; RMS n. 45.660/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014.

III - O impetrante, no entanto, assevera que pretende que seja feito o controle do conteúdo de prova de acordo com os limites do edital, o que, segundo ele, é admitido pela jurisprudência. De fato, o próprio Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n. 632.853/CE, indicou ser possível, excepcionalmente, o controle do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 

IV - Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux: “2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame.” Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020; RMS n. 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018.

V - Assim, não ficando evidenciado o descumprimento às regras previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito líquido e certo da anulação da questão. Denega-se a segurança."

(STJ, Corte Especial, MS nº 24.453/DF, Relator: Min. FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020)

No caso concreto, o apelante sustenta que as questões impugnadas apresentariam ambiguidades, ausência de alternativa correta, multiplicidade de respostas possíveis e desconformidade com normas legais, bibliografia de referência e edital. Todavia, da análise dos fundamentos recursais, verifica-se que a pretensão demanda, em verdade, a revisão do juízo técnico adotado pela banca examinadora acerca do conteúdo das questões e da adequação das alternativas indicadas como corretas.

A discordância do candidato quanto ao entendimento técnico da banca, ainda que fundada em interpretação doutrinária ou bibliográfica diversa, não autoriza, por si só, a intervenção judicial. Para que fosse possível a anulação judicial das questões, seria necessária a demonstração objetiva de vício manifesto, erro material evidente ou cobrança de matéria completa e inequivocamente alheia ao edital, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido:

"REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. DESNECESSIDADE DE ROL EXAUSTIVO. PRECEDENTES STJ.

1. Trata-se de apelação cível que julgou improcedente o pedido, que objetiva a anulação de questões, com a atribuição da respectiva pontuação ao candidato, com a finalidade de aprovação para a demais etapas do certame.

2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23).

3. Trata-se de Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior Edital n.º 04/2024, de 10 de janeiro de 2024.

4. O autor participou do Concurso Nacional Unificado, optando pelo bloco temático quatro, Trabalho e Saúde do servidor, alega incorreções nas questões do processo seletivo e que se trata de matérias não previstas no Edital do certame.

5. Análise das questões impugnadas. Alega o candidato que a formulação do gabarito contém erro grosseiro grave, havendo duas alternativas corretas. Banca Examinadora que apresenta justificativa para o gabarito apresentado. Ausência de ilegalidade na resposta da Banca Examinadora.

6. Com relação à questão nº 35, alega o recorrente que apresenta vício de resposta, pois a resposta correta deveria conter os três domínios de especialização de ergonomia, e não apenas um, tendo em vista o parecer emitido pela ABERGO – Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos. 

7. Em resposta, a banca examinadora destacou que a questão 35 tem conteúdo previsto no edital do certame r que, embora o recorrente tenha apresentado parecer elaborado pela Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos — ABERGO para justificar a nulidade de algumas questões impugnadas, consoante citado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, especificamente quanto à questão 35, “ainda que o candidato afirme que a questão contém erro de formulação, uma vez que teria mais de uma resposta possível, o que afrontaria o edital, o que se observa é que, de fato, há uma tentativa de discutir os critérios de avaliação e correção das questões por entender incorreto o entendimento da banca examinadora”. (TRF4, 12ª Turma, AG n. 50057835920254040000 RS, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO BONAT, DJe 27.2.2025).

8. No que concerne à questão de n. 40, o recorrente, da mesma maneira, alega ter extrapolado conteúdo programático previsto em edital. O edital do concurso traz o tópico Biossegurança, Vigilância e Promoção da saúde do trabalhador que é suficiente para a resolução da questão.

9. Ademais, o STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido.

10. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018.

11. Dessa forma, não se verifica nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade nas questões apresentadas pela Banca Examinadora.

12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

13. Apelação não provida."

(Apelação Cível n° 5099697-94.2024.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Data do julgamento: 08/07/2025).

 

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU). BANCA EXAMINADORA. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MAIS DE UMA ALTERANTIVA CORRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta pelo impetrante, no bojo do mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e CHEFE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CPNU, contra sentença que denegou a segurança, pela qual vindicava o demandante “que seja concedida a segurança para anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Impetrante, com a finalidade de aprovação para as demais etapas do certame”.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se foram cometidas irregularidades pela banca examinadora do “CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE BANCO DE CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR” – Edital n.º 04/2024, “BLOCO 4 - TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR”. O impetrante alega que quatro questões da prova objetiva (questões de n.º 16, 36, 38 e 40) merecem ser anuladas, por estarem em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame, ou por conterem mais de uma alternativa correta, o que também configura violação ao edital. Reclama, ainda, da previsão do item 9.1.3 do edital, argumentando quanto à sua inaplicabilidade, na medida em que fere princípios administrativos, ao autorizar que a Administração indefira recurso de candidato sem divulgar a correspondente fundamentação da decisão.

3. No edital estão fixadas as condições para a participação no certame, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo, que, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares, sendo certo que as regras editalícias devem ser aplicadas a todos os candidatos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação do edital e, por conseguinte, da própria legalidade.

4. O impetrante reclama que o indeferimento dos recursos administrativos que interpôs contra as questões de n.º 16, 36, 38 e 40 não foi devidamente motivado. No entanto, como destacado pelo juízo a quo, no ponto, houve expressa previsão editalícia no sentido de que somente as decisões dos recursos relativas a pedidos deferidos seriam objeto de divulgação. O impetrante não manifestou insurgência quanto aos termos do edital em momento oportuno, deixando para com elas insurgir-se somente após sua reprovação. Ainda que assim não fosse, ao impetrante não assistiria razão. Quanto às questões contra as quais se insurge, foram prestadas informações pelo Presidente da Fundação CESGRANRIO (evento 17, SJRJ), dando conta de sua regularidade. A parte impetrada devidamente esclareceu os parâmetros de correção utilizados, aos quais se submeteram todos os candidatos.

5. A via eleita pela parte demandante, qual seja, o mandado de segurança, exige, para seu êxito, um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, o que não é a realidade probatória dos presentes autos.

6. Apelação desprovida."

(Apelação Cível n° 5092025-35.2024.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Reis Friede; Data do julgamento: 11/04/2025).

II – Da ausência de ilegalidade flagrante nas questões impugnadas

A sentença recorrida consignou que as questões impugnadas não revelam interpretação teratológica, erro absolutamente claro ou cobrança de conteúdo estranho ao edital, mas apenas inconformismo do candidato com o resultado obtido no certame.

Tal conclusão deve ser mantida.

As questões indicadas pelo apelante envolvem matérias de natureza interpretativa e técnica, relacionadas a políticas públicas, orçamento público, acesso à informação, proteção de dados, inteligência artificial no sistema de justiça, saúde do servidor, organização do trabalho e temas correlatos ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado. Nessas hipóteses, a definição da alternativa considerada mais adequada insere-se no âmbito de atuação da banca examinadora.

Não se está diante de questão com erro material ostensivo, ausência inequívoca de resposta correta ou cobrança de conteúdo completamente estranho ao programa. O que há é divergência interpretativa quanto ao alcance dos enunciados e à adequação das alternativas, matéria que, nos termos do Tema 485/STF, não pode ser reexaminada pelo Poder Judiciário como se este atuasse em substituição à banca.

Também não se mostra cabível a alegação de ausência de enfrentamento pela sentença. O Juízo de origem analisou a pretensão sob o prisma jurídico adequado, delimitando os limites da atuação judicial em concursos públicos e concluindo pela inexistência de ilegalidade flagrante. Não era exigível que a sentença substituísse a banca examinadora para reexaminar, uma a uma, a correção técnica das alternativas indicadas pelo recorrente, pois tal providência implicaria justamente a incursão vedada no mérito administrativo do certame.

III – Da isonomia e da vinculação ao edital

A anulação judicial de questões de concurso público, especialmente quando fundada em inconformismo individual com o gabarito, deve ser examinada com cautela, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital.

O edital estabelece regras uniformes aplicáveis a todos os candidatos. A revisão judicial de critérios técnicos da banca, sem demonstração de ilegalidade flagrante, poderia conferir vantagem individual indevida e comprometer a igualdade entre os concorrentes submetidos às mesmas regras.

No presente caso, não há comprovação de que a banca tenha descumprido o edital, aplicado critérios distintos entre candidatos ou cobrado matéria manifestamente alheia ao conteúdo programático. Ao contrário, a insurgência recursal volta-se contra a interpretação técnica adotada pela banca, o que não autoriza a reforma da sentença.

IV – Conclusão

Diante da ausência de ilegalidade flagrante, erro material evidente, teratologia ou incompatibilidade manifesta entre as questões impugnadas e o edital do certame, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, mantida a distribuição fixada na sentença e observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078103-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. EDITAL Nº 04/2024. BLOCO 4. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questões objetivas do período da manhã e da tarde, relativas ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 04/2024, com consequente reclassificação do candidato e continuidade nas demais etapas do certame.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há ilegalidade flagrante, erro grosseiro ou incompatibilidade manifesta com o edital nas questões nº 04, 07 e 13 da prova objetiva do período da manhã e nº 03, 07, 16, 18, 38 e 39 da prova objetiva do período da tarde, relativas ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado, a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anulação das questões e reclassificação do candidato.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas por candidatos e notas atribuídas, admitindo-se apenas, excepcionalmente, o controle de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital do certame. Nesse sentido: (STF, Tribunal Pleno, RE 632853 / CE, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015, Publicação: 29/06/2015)

4. A anulação judicial de questão de concurso público exige demonstração objetiva de ilegalidade flagrante, erro material evidente, teratologia ou cobrança de matéria manifestamente estranha ao conteúdo programático.

5. A divergência do candidato quanto à interpretação técnica da banca ou quanto à alternativa indicada como correta não autoriza, por si só, a intervenção judicial, sob pena de indevida substituição do mérito administrativo. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, MS nº 24.453/DF, Relator: Min. FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/06/2020).

6. No caso concreto, não ficou demonstrado que as questões impugnadas contenham vício manifesto ou cobrem conteúdo completamente estranho ao edital, tratando-se de insurgência contra o entendimento técnico adotado pela banca examinadora. Nesse sentido: (Apelação Cível n° 5099697-94.2024.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Data do julgamento: 08/07/2025); (Apelação Cível n° 5092025-35.2024.4.02.5101; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Reis Friede; Data do julgamento: 11/04/2025).

7. A revisão judicial pretendida, sem demonstração de ilegalidade evidente, violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital.

IV – DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Cível Nº 5078103-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas