Apelação Cível Nº 5078103-87.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. P. L. D. L. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em demanda ajuizada em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO, objetivando a anulação das questões nº 04, 07 e 13 da prova objetiva do período da manhã e das questões nº 03, 07, 16, 18, 38 e 39 da prova objetiva do período da tarde, relativas ao Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 04/2024, com consequente reclassificação e continuidade nas demais etapas do certame, julgou improcedente o pedido.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença não teria enfrentado adequadamente as peculiaridades das questões impugnadas; ii) não se busca a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, mas apenas o controle de legalidade admitido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral; iii) as questões apontadas conteriam ambiguidades, ausência de alternativa correta, multiplicidade de respostas possíveis e incompatibilidade com a legislação, a bibliografia de referência e o edital do concurso; iv) a manutenção do gabarito configuraria erro grosseiro e violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital e da segurança jurídica; e v) seria cabível a anulação das questões indicadas, com a consequente reclassificação do candidato e sua reintegração ao certame.
A parte apelada, União (), apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a elaboração, aplicação, correção das provas e análise de recursos administrativos competem à Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame; que o edital constitui a lei interna do concurso; que o acolhimento da pretensão violaria a isonomia entre os candidatos; que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no exame técnico das questões; e que não foi demonstrada ilegalidade flagrante, teratologia ou cobrança de matéria manifestamente estranha ao conteúdo programático.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 13:08:02