Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. S. F. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5016673-37.2025.4.02.5101, que: a) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprove o cumprimento integral da obrigação, ou seja, providencie a reabertura do prazo para o envio dos títulos referentes aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E); e b) indeferiu o requerimento de condenação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO em litigância de má-fé (evento nº 86 dos autos originários).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão transitado em julgado teria determinado a reabertura do prazo para apresentação de títulos em relação a todos os cargos para os quais se inscreveu no concurso público; b) a Fundação Cesgranrio teria reaberto o prazo apenas para um cargo, deixando de cumprir a obrigação quanto aos demais cargos; c) embora intimada e beneficiada por sucessivas dilações de prazo, a Fundação Cesgranrio teria informado falsamente o cumprimento integral da obrigação; d) a multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) seria insuficiente para compelir o cumprimento da decisão judicial; e e) a conduta da Fundação Cesgranrio configuraria litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para determinar o imediato cumprimento da obrigação, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como a condenação da Fundação Cesgranrio ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
A Fundação Cesgranrio, em contrarrazões (evento nº 19), pugna pelo desprovimento do recurso, sob os argumentos de que: a) teria adotado as providências técnicas e operacionais necessárias ao cumprimento da determinação judicial, inexistindo recusa, má-fé ou falso informe nos autos; b) as astreintes teriam natureza coercitiva, não punitiva ou indenizatória, sendo incabível a sua fixação quando a obrigação já teria sido cumprida ou quando haveria mera divergência quanto à forma de cumprimento; e c) a litigância de má-fé exigiria comprovação robusta de dolo processual, o que não teria ocorrido.
A UNIÃO, em contrarrazões (evento nº 22), também pleiteia o desprovimento do agravo de instrumento, aos fundamentos de que: a) não estariam presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil; b) a parte ré teria adotado as providências técnicas e operacionais necessárias para assegurar a reabertura do prazo para envio dos títulos referentes aos cargos especificados, não havendo prova de má-fé ou de falso informe de cumprimento da obrigação; e c) a boa-fé se presume, cabendo ao agravante comprovar, de forma robusta, eventual conduta desleal, ônus do qual não teria se desincumbido.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento nº 25).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 13:08:03