Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. S. F. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5016673-37.2025.4.02.5101, que: a) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprove o cumprimento integral da obrigação, ou seja, providencie a reabertura do prazo para o envio dos títulos referentes aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E); e b) indeferiu o requerimento de condenação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO em litigância de má-fé (evento nº 86 dos autos originários).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão transitado em julgado teria determinado a reabertura do prazo para apresentação de títulos em relação a todos os cargos para os quais se inscreveu no concurso público; b) a Fundação Cesgranrio teria reaberto o prazo apenas para um cargo, deixando de cumprir a obrigação quanto aos demais cargos; c) embora intimada e beneficiada por sucessivas dilações de prazo, a Fundação Cesgranrio teria informado falsamente o cumprimento integral da obrigação; d) a multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) seria insuficiente para compelir o cumprimento da decisão judicial; e e) a conduta da Fundação Cesgranrio configuraria litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para determinar o imediato cumprimento da obrigação, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como a condenação da Fundação Cesgranrio ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A Fundação Cesgranrio, em contrarrazões (evento nº 19), pugna pelo desprovimento do recurso, sob os argumentos de que: a) teria adotado as providências técnicas e operacionais necessárias ao cumprimento da determinação judicial, inexistindo recusa, má-fé ou falso informe nos autos; b) as astreintes teriam natureza coercitiva, não punitiva ou indenizatória, sendo incabível a sua fixação quando a obrigação já teria sido cumprida ou quando haveria mera divergência quanto à forma de cumprimento; e c) a litigância de má-fé exigiria comprovação robusta de dolo processual, o que não teria ocorrido.

A UNIÃO, em contrarrazões (evento nº 22), também pleiteia o desprovimento do agravo de instrumento, aos fundamentos de que: a) não estariam presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil; b) a parte ré teria adotado as providências técnicas e operacionais necessárias para assegurar a reabertura do prazo para envio dos títulos referentes aos cargos especificados, não havendo prova de má-fé ou de falso informe de cumprimento da obrigação; e c) a boa-fé se presume, cabendo ao agravante comprovar, de forma robusta, eventual conduta desleal, ônus do qual não teria se desincumbido.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento nº 25).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954484v2 e do código CRC 596f56bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/07/2026, às 13:08:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002954485
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em verificar se, no cumprimento de acórdão transitado em julgado que determinou a reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, mostra-se suficiente a fixação de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou se a persistência do inadimplemento justifica a imposição de multa diária, bem como a condenação da executada por litigância de má-fé.

1 – Do andamento do processo originário

Após o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, para assegurar a reabertura do prazo para envio dos documentos relativos à fase de prova de títulos e determinar que seja considerada sua classificação conforme pontuação obtida com os títulos apresentados, o magistrado de primeiro grau, em 09 de fevereiro de 2026, determinou a intimação das rés – UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO – para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovassem o cumprimento do julgado. Além disso, determinou que a parte autora, ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse cálculos em relação aos honorários advocatícios (evento nº 71 dos autos originários).

Em 30 de março de 2026, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO informou que teria procedido à reabertura do prazo para o envio de documentos relativos à fase de prova de títulos da parte autora, ora agravante. Afirmou, ainda, que, após o processamento e a devida avaliação dos títulos apresentados pelo candidato, a banca examinadora teria publicado os resultados pertinentes, assegurando a classificação da parte autora, ora agravante, conforme a pontuação obtida. Para comprovação do alegado, juntou documentos (evento nº 81 dos autos originários).

Em 02 de abril de 2026, a parte autora, ora agravante, esclareceu que a FUNDAÇÃO CESGRANRIO teria reaberto o prazo para o envio dos títulos tão somente com relação ao cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (B4-03-A), restando a reabertura referente aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E). Informou que, no cumprimento provisório do julgado, já teriam sido deferidas diversas dilações de prazo para cumprimento integral da obrigação, o que não teria sido feito pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Desta maneira, requereu a fixação de astreintes e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento nº 83 dos autos originários).

Em 08 de abril de 2026, o magistrado de primeiro grau determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprovasse o cumprimento integral da obrigação. Por outro lado, afastou, por ora, a condenação em litigância de má-fé, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, sendo esta a decisão agravada (evento nº 86 dos autos originários).

Diante da inércia da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em 09 de junho de 2026, o magistrado de primeiro grau: a) aplicou multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o depósito do valor da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.163,58 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); e c) no mesmo prazo, cumprisse integralmente a obrigação (evento nº 102 dos autos originários).

Em 04 de julho de 2026, a parte autora, ora agravante, informou o descumprimento das determinações judiciais pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, tendo requerido o bloqueio, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, dos valores referentes à multa e aos honorários advocatícios, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (evento nº 108 dos autos originários).

Em 06 de julho de 2026, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação, por mandado, do representante legal da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o cumprimento integral da obrigação (evento nº 110 dos autos originários).

Em 07 de julho de 2026, a parte autora, ora agravante, interpôs embargos de declaração, em razão da omissão em relação aos pedidos de bloqueio de valores e de fixação de astreintes (evento nº 114 dos autos originários), tendo o magistrado de primeiro grau determinado, na mesma data, que se aguardasse o prazo para cumprimento da decisão anterior (evento nº 116 dos autos originários).

Esse histórico processual evidencia que a obrigação de fazer, embora fundada em acórdão transitado em julgado, ainda não foi integralmente satisfeita, apesar das sucessivas oportunidades concedidas à FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Também revela que a multa única fixada na decisão agravada não se mostrou suficiente para induzir o cumprimento do comando judicial.

2 – Da fixação de multa diária

O artigo 497, do Código de Processo Civil, dispõe que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem resultado prático equivalente ao adimplemento.

O artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza o magistrado, no cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive a imposição de multa.

No mesmo sentido, o artigo 537, do Código de Processo Civil, prevê que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

As astreintes possuem natureza coercitiva. Não se destinam propriamente a punir a parte devedora ou a indenizar o credor, mas a compelir o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, preservando a autoridade da decisão e a utilidade prática da tutela jurisdicional.

No caso concreto, a obrigação não foi integralmente cumprida, pois houve reabertura do prazo para envio dos títulos apenas para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (B4-03-A), remanescendo a necessidade de providência quanto aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E).

A questão, portanto, não se limita à mera divergência interpretativa acerca da forma de cumprimento da obrigação. O que se verifica é a persistência de cumprimento parcial de título judicial transitado em julgado, mesmo após sucessivas intimações e dilações de prazo.

A fixação de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), embora legítima em abstrato, revelou-se concretamente insuficiente. Tanto assim que, mesmo após sua incidência, houve notícia de novo descumprimento da obrigação, sendo necessária nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, inclusive por mandado dirigido ao seu representante legal.

Nesse contexto, a manutenção exclusiva da multa única esvazia a finalidade coercitiva da medida e compromete a efetividade do provimento jurisdicional, especialmente porque a obrigação diz respeito à participação da parte autora, ora agravante, em etapa de concurso público já em curso, com possível impacto sobre sua classificação e eventual convocação.

Desse modo, mostra-se cabível a substituição da multa única por multa diária, em valor suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem perder de vista o princípio da razoabilidade.

Considerando a natureza da obrigação, o tempo decorrido desde a determinação de cumprimento, as sucessivas oportunidades concedidas à executada e a notícia de persistência do inadimplemento, reputa-se adequada a fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A limitação inicial do valor total preserva o caráter instrumental das astreintes, evitando que a multa se transforme em fonte de enriquecimento sem causa, sem impedir que o magistrado de primeiro grau, à luz do comportamento posterior das partes, reavalie o valor, a periodicidade ou o limite da multa, nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil.

3 – Da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé

Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.

2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos.

3. Agravo interno desprovido.”

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.832.394/SP, Relator Ministro Raul Araújo, disponibilizado em 21/02/2025)

 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFI CIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (artigos 17, VII, e 18, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.649.924/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, disponibilizado em 20/02/2025)

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante o artigo 76, §2º, I, c/c o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Esta Corte Superior entende que ‘o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa’ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020).

5. Da mesma forma, ‘quanto à multa estabelecida no §4º do artigo 1.021 do CPC/15, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que se verifica na hipótese dos autos’ (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.420.260/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).

6 . Agravo interno desprovido.”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.565.047/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, disponibilizado em 15/08/2024)

No caso em apreço, o histórico processual revela reiterado descumprimento ou, ao menos, cumprimento apenas parcial da obrigação pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, circunstância que justifica a adoção de medida coercitiva mais severa, como a fixação de multa diária.

Contudo, nesta fase recursal, ainda não se extrai, com segurança suficiente, prova inequívoca de dolo processual apto a justificar a condenação imediata por litigância de má-fé.

A conduta da Fundação Cesgranrio, embora processualmente reprovável sob a perspectiva da efetividade do cumprimento de sentença, pode ser adequadamente enfrentada, por ora, mediante reforço das medidas executivas e coercitivas necessárias à satisfação do título judicial.

Nada impede, todavia, que o magistrado de primeiro grau reexamine a questão, caso a FUNDAÇÃO CESGRANRIO persista no descumprimento da obrigação, apresente informações incompatíveis com a realidade dos autos ou se evidencie, por elementos concretos, atuação dolosa destinada a frustrar o cumprimento do julgado.

Assim, deve ser mantida a decisão agravada quanto ao afastamento, por ora, da condenação por litigância de má-fé.

4 – Da conclusão

Diante do histórico do processo originário, verifica-se que a multa única fixada na decisão agravada não se mostrou suficiente para assegurar o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta por acórdão transitado em julgado.

A resistência ao cumprimento integral da determinação judicial, ainda que não autorize, neste momento, a imediata condenação por litigância de má-fé, justifica a adoção de medida coercitiva mais efetiva, mediante fixação de multa diária.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que, caso ainda não cumprida integralmente a obrigação, seja fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo magistrado de primeiro grau.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954485v2 e do código CRC 0d6274a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 15/07/2026, às 13:08:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003007924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. S. F. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5016673-37.2025.4.02.5101, que: a) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprove o cumprimento integral da obrigação, ou seja, providencie a reabertura do prazo para o envio dos títulos referentes aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E); e b) indeferiu o requerimento de condenação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO em litigância de má-fé (evento nº 86 dos autos originários).

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que, caso ainda não cumprida integralmente a obrigação, seja fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo magistrado de primeiro grau. Ponderou que "Reconhecido o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer e evidenciado que a executada permaneceu sem cumprir integralmente o julgado mesmo após sucessivas intimações e dilações de prazo, mostra-se insuficiente a multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada pelo magistrado de primeiro grau".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se a aferir se, no âmbito do cumprimento de acórdão transitado em julgado que determinou a reabertura do prazo para apresentação de títulos em concurso público, mostra-se suficiente a fixação de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou se, diante da persistência do descumprimento da obrigação, revela-se cabível a imposição de multa diária, como medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade do comando judicial, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte executada.

A síntese do histórico processual foi consignada no voto do Relator nos seguintes termos:

"Após o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, para assegurar a reabertura do prazo para envio dos documentos relativos à fase de prova de títulos e determinar que seja considerada sua classificação conforme pontuação obtida com os títulos apresentados, o magistrado de primeiro grau, em 09 de fevereiro de 2026, determinou a intimação das rés – UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO – para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovassem o cumprimento do julgado. Além disso, determinou que a parte autora, ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse cálculos em relação aos honorários advocatícios (evento nº 71 dos autos originários).

Em 30 de março de 2026, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO informou que teria procedido à reabertura do prazo para o envio de documentos relativos à fase de prova de títulos da parte autora, ora agravante. Afirmou, ainda, que, após o processamento e a devida avaliação dos títulos apresentados pelo candidato, a banca examinadora teria publicado os resultados pertinentes, assegurando a classificação da parte autora, ora agravante, conforme a pontuação obtida. Para comprovação do alegado, juntou documentos (evento nº 81 dos autos originários).

Em 02 de abril de 2026, a parte autora, ora agravante, esclareceu que a FUNDAÇÃO CESGRANRIO teria reaberto o prazo para o envio dos títulos tão somente com relação ao cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (B4-03-A), restando a reabertura referente aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E). Informou que, no cumprimento provisório do julgado, já teriam sido deferidas diversas dilações de prazo para cumprimento integral da obrigação, o que não teria sido feito pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Desta maneira, requereu a fixação de astreintes e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento nº 83 dos autos originários).

Em 08 de abril de 2026, o magistrado de primeiro grau determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprovasse o cumprimento integral da obrigação. Por outro lado, afastou, por ora, a condenação em litigância de má-fé, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, sendo esta a decisão agravada (evento nº 86 dos autos originários).

Diante da inércia da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em 09 de junho de 2026, o magistrado de primeiro grau: a) aplicou multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o depósito do valor da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.163,58 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); e c) no mesmo prazo, cumprisse integralmente a obrigação (evento nº 102 dos autos originários).

Em 04 de julho de 2026, a parte autora, ora agravante, informou o descumprimento das determinações judiciais pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, tendo requerido o bloqueio, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, dos valores referentes à multa e aos honorários advocatícios, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (evento nº 108 dos autos originários).

Em 06 de julho de 2026, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação, por mandado, do representante legal da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o cumprimento integral da obrigação (evento nº 110 dos autos originários).

Em 07 de julho de 2026, a parte autora, ora agravante, interpôs embargos de declaração, em razão da omissão em relação aos pedidos de bloqueio de valores e de fixação de astreintes (evento nº 114 dos autos originários), tendo o magistrado de primeiro grau determinado, na mesma data, que se aguardasse o prazo para cumprimento da decisão anterior (evento nº 116 dos autos originários).

Esse histórico processual evidencia que a obrigação de fazer, embora fundada em acórdão transitado em julgado, ainda não foi integralmente satisfeita, apesar das sucessivas oportunidades concedidas à FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Também revela que a multa única fixada na decisão agravada não se mostrou suficiente para induzir o cumprimento do comando judicial".

 

Pois bem. Conforme se extrai dos autos de origem, não há informações sobre o cumprimento integral da obrigação pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Nesse contexto, mostra-se prematura eventual majoração da multa, a qual somente poderá ser reavaliada após a apresentação de informações pela parte obrigada acerca do cumprimento da determinação judicial. Assim, por ora, revela-se razoável a manutenção da multa única no valor de R$ 1.000,00.

 

No que concerne à alegada litigância de má-fé, não se vislumbram, nesta fase recursal, elementos probatórios suficientemente robustos a demonstrar, de forma inequívoca, a existência de dolo processual ou de conduta deliberadamente abusiva que autorize, desde logo, a aplicação das sanções previstas na legislação processual.

Isso não impede, contudo, que a matéria seja novamente apreciada pelo Juízo de origem, caso sobrevenham elementos concretos que evidenciem a persistência injustificada do descumprimento, a prestação de informações incompatíveis com a realidade processual ou a adoção de expediente deliberadamente destinado a retardar, frustrar ou inviabilizar o cumprimento do título judicial.

Dessa forma, mostra-se adequada, por ora, a manutenção da decisão agravada no ponto em que afastou a condenação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO por litigância de má-fé, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão pelo Juízo de primeiro grau, caso configurados os pressupostos legais para a aplicação da penalidade.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003007924v6 e do código CRC 2ee92923.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:35:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002954486
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE TÍTULOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MULTA ÚNICA INSUFICIENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que: a) determinou nova intimação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), comprove o cumprimento integral da obrigação, ou seja, providencie a reabertura do prazo para o envio dos títulos referentes aos cargos de Psicólogo (B4-01-B), Especialista em Indigenismo (B4-02-A), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), Auditor Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Psicólogo (B4-03-E); e b) indeferiu o requerimento de condenação da FUNDAÇÃO CESGRANRIO em litigância de má-fé.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em verificar se, no cumprimento de acórdão transitado em julgado que determinou a reabertura de prazo para apresentação de títulos em concurso público, mostra-se suficiente a fixação de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou se a persistência do inadimplemento justifica a imposição de multa diária, bem como a condenação da executada por litigância de má-fé.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – As astreintes possuem natureza coercitiva, de modo que não se destinam propriamente a punir a parte devedora ou a indenizar o credor, mas a compelir o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, preservando a autoridade da decisão e a utilidade prática da tutela jurisdicional.

4 – Reconhecido o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer e evidenciado que a executada permaneceu sem cumprir integralmente o julgado mesmo após sucessivas intimações e dilações de prazo, mostra-se insuficiente a multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada pelo magistrado de primeiro grau.

5 – A persistência do descumprimento de acórdão transitado em julgado que assegurou a reabertura de prazo para envio de títulos em concurso público compromete a utilidade prática da tutela jurisdicional e justifica a fixação de multa diária.

6 – Revela-se adequada a fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo magistrado de primeiro grau, caso demonstrado cumprimento superveniente, impossibilidade justificada, excesso ou insuficiência da medida.

7 – Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade, o que não se extrai, com segurança suficiente, dos elementos submetidos ao exame nesta fase recursal.

IV – DISPOSITIVO

8 – Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que, caso ainda não cumprida integralmente a obrigação, seja fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo magistrado de primeiro grau.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que, caso ainda não cumprida integralmente a obrigação, seja fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954486v3 e do código CRC 7e1063c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 21/08/2026, às 18:59:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006626-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE, CASO AINDA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, SEJA FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE, CASO AINDA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, SEJA FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:32:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas